Antes do advento da Lei 9.983/2000, aplicava-se sobre a extinção da punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária o disposto no , que concedia a extinção em relação ao agente que efetuasse o pagamento em momento anterior ao recebimento da denúncia. Depois da referida Lei, aplicando-se o , somente ocorria a extinção da punibilidade se: a) … Continue lendo STJ: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário