{"id":10159,"date":"2020-01-31T14:41:38","date_gmt":"2020-01-31T16:41:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10159"},"modified":"2020-01-31T14:41:38","modified_gmt":"2020-01-31T16:41:38","slug":"o-mandado-de-prisao-por-si-autoriza-o-ingresso-em-domicilio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/01\/31\/o-mandado-de-prisao-por-si-autoriza-o-ingresso-em-domicilio\/","title":{"rendered":"O mandado de pris\u00e3o, por si s\u00f3, autoriza o ingresso em domic\u00edlio?"},"content":{"rendered":"

O mandado de pris\u00e3o autoriza a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de uma pessoa, mediante ordem do juiz competente ou da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar competente, neste caso quando se tratar de transgress\u00e3o militar \u2013 somente para as For\u00e7as ArmadasA Lei n. 13.967\/19 alterou o Decreto-Lei n. 667\/69 e p\u00f4s fim \u00e0 pris\u00e3o disciplinar no seio das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais (art. 18, VII).<\/span><\/a> – ou de crime propriamente militar (art. 5\u00ba, LXI, da CF c\/c art. 18 do CPPM).<\/p>\n

O mandado de pris\u00e3o autoriza a captura do agente, a condu\u00e7\u00e3o para a Delegacia, Unidade Militar (quartel), ou pres\u00eddio, a depender do caso, e o consequente encarceramento.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em que o agente estiver em sua pr\u00f3pria casa ou na de terceiros, prevalece que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ingresso do policial na resid\u00eancia para efetuar a pris\u00e3o, sem que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para ingresso em determinada resid\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o ingresso em domic\u00edlio (art. 5\u00ba, XI), contra a vontade do morador somente nas seguintes hip\u00f3teses: a) em caso de flagrante delito; b) em caso de desastre; c) para prestar socorro; d) para cumprir ordem judicial, durante o dia.<\/p>\n

Em se tratando do cumprimento de mandado de pris\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 nenhuma das hip\u00f3teses autorizadas constitucionalmente.<\/p>\n

De mais a mais, o art. 243, I, do CPP, quando trata do mandado de busca, afirma que o mandado dever\u00e1 indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa, em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e ainda, caso haja ordem de pris\u00e3o, deve constar no mandado de busca (art. 243, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Em se tratando de limita\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva (teoria dos limites dos limites), de forma que o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar seja preservado, em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

O art. 293 do CPP autoriza que o executor do mandado ingresse na casa na qual o agente se encontra, caso o morador, intimado, n\u00e3o o entregue. Possibilita, inclusive, o uso da for\u00e7a e arrombamento das portas, mediante a presen\u00e7a de duas testemunhas, o que dever\u00e1 ocorrer durante o dia. Caso seja noite, o policial que estiver cumprindo o mandado dever\u00e1, ap\u00f3s intimar o morador e este n\u00e3o colaborar, cercar as sa\u00eddas da casa e, ao amanhecer, arrombar as portas e efetuar a pris\u00e3o.<\/p>\n

Em uma leitura constitucional do art. 293 do CPP, prevalece na doutrinaLima, Renato Brasileiro de. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 2. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 800\/801. T\u00e1vora, Nestor; Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e atualizada. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 895. Tourinho Filho (2005, citado por Renato Brasileiro, 2019)<\/span><\/a> que n\u00e3o \u00e9 autorizado o ingresso na resid\u00eancia do policial que estiver cumprindo o mandado, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o do morador ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por n\u00e3o ter sido contemplado nas exce\u00e7\u00f5es previstas no inciso XI do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio poderiam ocorrer diversos ingressos em resid\u00eancias \u00e0 procura do agente, o que comprometeria o direito constitucional \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, a doutrinaCunha, Rog\u00e9rio Sanches. Pinto, Ronaldo Batista. C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados \u2013 artigo por artigo. Editora Juspodivm. 2017. p. 769. Mirabete (2004, citado por T\u00e1vora e Alencar, 2017).<\/span><\/a> que defende a possibilidade de ingresso em domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, argumenta que o mandado de pris\u00e3o pressup\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a entrada na casa, por ser inerente ao ato a possibilidade de ingresso durante o dia.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada consiste no meio-termo, de forma que o mandado de pris\u00e3o pressup\u00f5e o ingresso somente na resid\u00eancia do pr\u00f3prio agente que tem contra si o mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n

Isto \u00e9, em se tratando de ingresso em domic\u00edlio de terceiros, n\u00e3o est\u00e1 autorizado, sendo necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica ou do pr\u00f3prio morador. Caso a casa seja do infrator, est\u00e1 autorizado o ingresso, ainda que n\u00e3o conste expressamente no mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, moradores n\u00e3o podem sofrer restri\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar por um ato de terceiro. Lado outro, o agente que consta no mandado de pris\u00e3o ter\u00e1 o direito \u00e0 liberdade restringido por um tempo, sendo proporcional e razo\u00e1vel que o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar seja, momentaneamente, restringido para a sua captura.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 poss\u00edvel que o mandado de pris\u00e3o pressuponha, implicitamente, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o ingresso de policiais na casa do pr\u00f3prio agente, sendo vedado o ingresso na cada de outras pessoas.<\/p>\n

Partindo desse pressuposto, passamos a analisar as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) agente que possui contra si mandado de pris\u00e3o, foge da pol\u00edcia e ingressa em casa de terceiro com o consentimento do morador, durante o dia ou \u00e0 noite:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como houve consentimento do morador, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio por parte do agente.<\/p>\n

O policial dever\u00e1 intimar o morador a autorizar a entrada da pol\u00edcia (art. 293 do CPP) para efetuar a captura do agente.<\/p>\n

A recusa do morador em permitir o acesso do policial, que possui autoriza\u00e7\u00e3o judicial para ingressar no domic\u00edlio durante o dia, pode configurar o crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP), que consiste em auxiliar o infrator a subtrair-se da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n

Caso o morador impe\u00e7a o ingresso de policiais, ainda que durante o dia, cujo mandado n\u00e3o autorize expressamente o acesso \u00e0 resid\u00eancia, ou durante a noite, estar\u00e1 no exerc\u00edcio regular de um direito (art. 5, XI, da CF c\/c art. 23, III, do CP), e n\u00e3o poder\u00e1 sofrer quaisquer consequ\u00eancias.<\/p>\n

Igualmente, caso o morador impe\u00e7a o ingresso de policiais durante o dia, ainda que o mandado de pris\u00e3o expressamente autorize o ingresso na resid\u00eancia, por ser o infrator ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do morador, n\u00e3o poder\u00e1 ser punido (art. 348, \u00a7 2\u00ba, do CP e art. 350, \u00a7 2\u00ba, do CPM), o que, no entanto, n\u00e3o impedir\u00e1 que a pol\u00edcia entre na resid\u00eancia e capture o agente foragido, sem efetuar a pris\u00e3o do morador, devendo constar no Boletim de Ocorr\u00eancia a rela\u00e7\u00e3o de parentesco e juntar documento comprovat\u00f3rio, como a identidade. Neste caso, o morador poder\u00e1 ser conduzido \u00e0 Delegacia para a lavratura do Boletim de Ocorr\u00eancia, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser preso. Caso o morador n\u00e3o autorize o ingresso da pol\u00edcia, quando o mandado de pris\u00e3o autorizar o ingresso na resid\u00eancia, em raz\u00e3o da amizade que possui com a pessoa procurada, praticar\u00e1 o crime de favorecimento pessoal, raz\u00e3o pela qual, al\u00e9m de capturar o agente dever\u00e1 dar \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d para o morador.<\/p>\n

O legislador optou por isentar de pena, em vista do afeto que nutre as fam\u00edlias e preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os familiares, aquele que auxilia \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica o autor de crime.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>b) agente que possui contra si mandado de pris\u00e3o, foge da pol\u00edcia e ingressa em casa de terceiro sem o consentimento do morador, durante o dia ou \u00e0 noite:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O ingresso em resid\u00eancia sem o consentimento do morador configura o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do CP).<\/p>\n

O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, o que obriga a pol\u00edcia a atuar e efetuar a pris\u00e3o em flagrante dentro da resid\u00eancia invadida, ainda que os moradores n\u00e3o solicitem provid\u00eancias ou n\u00e3o autorizem a pol\u00edcia a entrar.<\/p>\n

O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio possui o verbo n\u00facleo do tipo \u201cpermanecer\u201d, o que demonstra que o flagrante se prolonga no tempo (flagrante permanente), enquanto o agente que invadiu a resid\u00eancia estiver dentro da casa, o que, por si s\u00f3, autoriza a pol\u00edcia a ingressar na casa para efetuar a pris\u00e3o em flagrante e, consequentemente, cumprir o mandado de pris\u00e3o. Ou seja, neste caso a pol\u00edcia poder\u00e1 entrar na casa e cumprir o mandado de pris\u00e3o, ainda que este n\u00e3o autorize o ingresso na resid\u00eancia em que o agente est\u00e1, pois o ingresso da pol\u00edcia ser\u00e1 em raz\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de flagrante delito, o que legitima o ingresso da pol\u00edcia a qualquer hora do dia ou da noite.<\/p>\n

Caso os moradores n\u00e3o estejam presentes, deve-se distinguir duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A primeira consiste em analisar se o infrator encontra-se na casa com autoriza\u00e7\u00e3o dos moradores, como a hip\u00f3tese do agente que j\u00e1 est\u00e1 em determinada casa h\u00e1 algum tempo e vizinhos sabem que ele possui as chaves. Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para entrar na resid\u00eancia, pois trata-se de casa de terceiro e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o policial ingressar na resid\u00eancia.<\/p>\n

A segunda consiste na situa\u00e7\u00e3o do agente em fuga que adentra em resid\u00eancia, cujo morador est\u00e1 ausente, como o caso de um infrator que sobe uma parede e invade uma casa. Nesse caso, os policiais poder\u00e3o ingressar na resid\u00eancia, ainda que no per\u00edodo noturno, pois houve o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do CP), por ter sido o ingresso contra a vontade t\u00e1cita do morador e o agente encontrar-se em flagrante delito.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Na pr\u00e1tica, dificilmente, um morador n\u00e3o autorizaria a pol\u00edcia a ingressar na resid\u00eancia em busca de uma pessoa que possui mandado de pris\u00e3o contra si, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, salvo se houver rela\u00e7\u00e3o de parentesco, amizade ou na hip\u00f3tese em que o morador estiver sob amea\u00e7a ou de qualquer forma intimidado pelo agente.<\/p>\n

Quando o policial constatar que o morador n\u00e3o autoriza o ingresso de policiais por se sentir amea\u00e7ado ou intimidado pelo agente em fuga que entrou na resid\u00eancia, deve ingressar na casa e efetuar a captura do agente, pois a vontade do morador em n\u00e3o autorizar est\u00e1 viciada e a demonstra\u00e7\u00e3o de receio deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o para o ingresso, a qualquer hora do dia ou da noite, na medida em que a situa\u00e7\u00e3o demanda uma atua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da pol\u00edcia, at\u00e9 porque o agente pode fazer os moradores de ref\u00e9m ou praticar qualquer crime contra os moradores.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>c) agente que possui contra si mandado de pris\u00e3o, esconde-se em casa de terceiro e a pol\u00edcia descobre onde o agente est\u00e1, durante o dia ou \u00e0 noite:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Nesse item deve-se distinguir a situa\u00e7\u00e3o em que o agente se esconde em casa de terceiro com e sem autoriza\u00e7\u00e3o do morador.<\/p>\n

Nos itens \u201ca\u201d e \u201cb\u201d foram tratados os casos em que o agente \u201cfoge da pol\u00edcia\u201d, ou seja, os casos em que a pol\u00edcia visualiza o agente, este foge e adentra a uma resid\u00eancia.<\/p>\n

Neste t\u00f3pico o agente est\u00e1 em uma casa, n\u00e3o em raz\u00e3o de fuga, mas porque costuma nela se esconder ou porque adentrou a uma resid\u00eancia qualquer e houve den\u00fancia, o que possibilitou a pol\u00edcia tomar conhecimento do local em que o agente se encontra.<\/p>\n

Caso o agente esteja em uma casa com autoriza\u00e7\u00e3o do morador, deve-se aplicar o entendimento exposto no item \u201ca\u201d. Caso seja sem autoriza\u00e7\u00e3o do morador, deve-se aplicar os fundamentos do item \u201cb\u201d, uma vez que, independentemente, do tempo que o agente tenha adentrado a uma resid\u00eancia, se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o do morador, a situa\u00e7\u00e3o de flagrante se perpetuar\u00e1 no tempo (flagrante permanente), em raz\u00e3o do verbo \u201cpermanecer\u201d contido no art. 150 do C\u00f3digo Penal<\/p>\n

Art. 150 – Entrar ou permanecer<\/strong>, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito<\/strong>, em casa alheia ou em suas depend\u00eancias:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>d) agente que possui contra si mandado de pris\u00e3o, foge da pol\u00edcia ou esconde-se em sua pr\u00f3pria casa, durante o dia ou \u00e0 noite:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nesse caso a pol\u00edcia poder\u00e1 entrar na resid\u00eancia do agente e efetuar a pris\u00e3o, pois encontra-se em sua pr\u00f3pria casa e o mandado de pris\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para autorizar o ingresso da pol\u00edcia na pr\u00f3pria resid\u00eancia daquele que tem contra si o mandado de pris\u00e3o, ainda que n\u00e3o conste expressamente a autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso em domic\u00edlio.<\/p>\n

Isso porque em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, moradores n\u00e3o podem sofrer restri\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar por um ato de terceiro. Noutro giro, o agente que consta no mandado de pris\u00e3o ter\u00e1 o direito \u00e0 liberdade restringido por um tempo, sendo proporcional e razo\u00e1vel que o direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar seja, momentaneamente, restringido para a sua captura.<\/p>\n

\u00c9 consequ\u00eancia l\u00f3gica do mandado de pris\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para ingresso na resid\u00eancia do agente, pois o prov\u00e1vel local em que ser\u00e1 encontrado \u00e9 em sua pr\u00f3pria casa. N\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em expedir mandado de pris\u00e3o para que o agente seja preso somente se estiver em via p\u00fablica e fa\u00e7a de sua casa um local de prote\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser preso, o que desvirtua a finalidade da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tem como fim a prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da privacidade, do sossego, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utilizar direitos fundamentais para se eximir do cumprimento da lei.<\/p>\n

\u00c9 desnecess\u00e1rio requerer ao juiz autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para entrar na resid\u00eancia do pr\u00f3prio agente que tem contra si mandado de pris\u00e3o, pois seria de todo incompat\u00edvel com a l\u00f3gica do mandado de pris\u00e3o e sem razoabilidade, autorizar em um mandado, que este somente seja cumprido se o agente estiver em via p\u00fablica.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 poss\u00edvel que o mandado de pris\u00e3o pressuponha, implicitamente, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o ingresso de policiais na casa do pr\u00f3prio agente, sendo vedado o ingresso na cada de outras pessoas quando o mandado n\u00e3o autorizar explicitamente, conforme exposto nos itens \u201ca\u201d e \u201cb\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>e) agente que possui contra si mandado de pris\u00e3o, foge da pol\u00edcia ou esconde-se em casa desabitada, durante o dia ou \u00e0 noite:<\/strong><\/p>\n

O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do CP) tem por finalidade proteger a intimidade (art. 5\u00ba, X, da CF), a vida privada, o direito \u00e0 paz, ao sossego, \u00e0 tranquilidade como decorr\u00eancia da inviolabilidade domiciliar, que \u00e9 um direito fundamental (art. 5\u00ba, XI, da CF).<\/p>\n

O art. 150, \u00a7 4\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal afirma que a express\u00e3o \u201ccasa\u201d compreende qualquer compartimento habitado, que significa qualquer espa\u00e7o destinado \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o humana, como casas, apartamentos, quartos de hotel e de motel, barcos, boleia de caminh\u00e3o, abrigo debaixo de pontes e viadutos etc.<\/p>\n

Nesse sentido, tendo em vista o bem jur\u00eddico tutelado (privacidade) e que um compartimento desabitado n\u00e3o \u00e9 considerado \u201ccasa\u201d para fins viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, caso um agente adentre, sem autoriza\u00e7\u00e3o, em uma casa desabitada, como uma que n\u00e3o tem morador e est\u00e1 \u00e0 venda, n\u00e3o haver\u00e1 crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n

E n\u00e3o haver\u00e1 nenhum crime? Depende.<\/p>\n

O simples ingresso na casa desabitada, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 crime! Ocorre que a depender do caso concreto poder\u00e1 ocorrer algum crime contra o patrim\u00f4nio, como furto, dano e esbulho possess\u00f3rio (art. 161, \u00a7 1\u00ba, II, do CP). Para que haja o crime de esbulho possess\u00f3rio a invas\u00e3o deve ocorrer mediante viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a ou mediante concurso de pelo menos tr\u00eas pessoas e devem ter o fim de tomar a posse para si (esbulho possess\u00f3rio), n\u00e3o caracterizando o crime o simples ingresso na propriedade alheia.<\/p>\n

Caso a aus\u00eancia dos moradores seja de forma tempor\u00e1ria, como uma viagem de f\u00e9rias ou ainda que seja uma casa de praia, cujos donos passem alguns dias no ano, haver\u00e1 o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es em que a casa estiver desabitada, a pol\u00edcia pode entrar livremente para efetuar a captura do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, e, consequentemente, cumprir o mandado de pris\u00e3o, ainda que no mandado n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o para o ingresso na resid\u00eancia.<\/p>\n

O ingresso em im\u00f3veis por policiais, de forma irregular, pode caraterizar o crime de abuso de autoridade (art. 22 da Lei 13.869\/19), caso esteja comprovado que o policial adentrou com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar o morador ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.869\/19).<\/p>\n

Em raz\u00e3o das diverg\u00eancias de entendimentos, conforme exposto, caso o policial adentre \u00e0 resid\u00eancia por acolher um dos entendimentos n\u00e3o h\u00e1 que se falar em abuso de autoridade, uma vez que estar\u00e1 descaracterizado o dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade.<\/p>\n

Todas as circunst\u00e2ncias que levarem os policiais a adentrarem na resid\u00eancia dever\u00e3o ser relatadas no Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Por cautela, caso o policial queira se resguardar e n\u00e3o depender de interpreta\u00e7\u00f5es e entendimentos, \u00e9 prudente que ingresse em domic\u00edlio de terceiros, caso o morador n\u00e3o autorize, ou do pr\u00f3prio infrator, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Caso o mandado de pris\u00e3o seja de natureza civil (d\u00e9bito de natureza aliment\u00edcia), deve-se aplicar, analogicamenteDecreto-Lei n. 4.657\/42 - Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/span><\/a>, os dispositivos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que o C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o trata do procedimento para o cumprimento de mandado de pris\u00e3o ao autorizar a sua expedi\u00e7\u00e3o nos casos de pris\u00e3o decorrente de d\u00edvida de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

Portanto, mutatis mutandis, t<\/em>odo o exposto para o cumprimento de mandado de pris\u00e3o de natureza criminal, aplica-se ao cumprimento de mandado de pris\u00e3o de natureza civil, ressalvada a possibilidade de efetuar a pris\u00e3o por favorecimento pessoal daquele que n\u00e3o quiser entregar a pessoa que possua contra si o mandado de pris\u00e3o que autoriza o ingresso na resid\u00eancia em que a pessoa esteja, uma vez que esta infra\u00e7\u00e3o penal exige que a pessoa que esteja sendo procurada seja autor de crime, o que n\u00e3o impede que o morador pratique o crime de desobedi\u00eancia (art. 293, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP c\/c art. 330 do CP Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com seguran\u00e7a, que o r\u00e9u entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser\u00e1 intimado a entreg\u00e1-lo, \u00e0 vista da ordem de pris\u00e3o. Se n\u00e3o for obedecido imediatamente, o executor convocar\u00e1 duas testemunhas e, sendo dia, entrar\u00e1 \u00e0 for\u00e7a na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intima\u00e7\u00e3o ao morador, se n\u00e3o for atendido, far\u00e1 guardar todas as sa\u00eddas, tornando a casa incomunic\u00e1vel, e, logo que amanhe\u00e7a, arrombar\u00e1 as portas e efetuar\u00e1 a pris\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. O morador que se recusar a entregar o r\u00e9u oculto em sua casa ser\u00e1 levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/span><\/a>) e a pessoa que tenha contra si o mandado de pris\u00e3o o crime de resist\u00eancia (art. 329 do CPN\u00e3o configura o crime de resist\u00eancia (art. 329 do CP) quando esta \u00e9 passiva, podendo configurar o crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do CP) ou de desacato (art. 331 do CP). Para que haja o crime de resist\u00eancia, esta deve ser ativa, consistente no emprego de viol\u00eancia f\u00edsica ou amea\u00e7a \u00e0s autoridades competentes para efetuar a pris\u00e3o.<\/span><\/a>), conforme an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O mandado de pris\u00e3o autoriza a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de uma pessoa, mediante ordem do juiz competente ou da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar competente, neste caso quando se tratar de transgress\u00e3o militar \u2013 somente para as – ou de crime propriamente militar (art. 5\u00ba, LXI, da CF c\/c art. 18 do CPPM). 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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