{"id":10178,"date":"2020-02-04T14:49:34","date_gmt":"2020-02-04T16:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10178"},"modified":"2020-02-04T14:49:34","modified_gmt":"2020-02-04T16:49:34","slug":"o-uso-da-farda-ou-uniforme-pelo-policial-reu-no-plenario-juri-e-pelos-policiais-que-assistem-ao-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/04\/o-uso-da-farda-ou-uniforme-pelo-policial-reu-no-plenario-juri-e-pelos-policiais-que-assistem-ao-juri\/","title":{"rendered":"O uso da farda ou uniforme pelo policial r\u00e9u no plen\u00e1rio do j\u00fari e pelos policiais que assistem ao j\u00fari"},"content":{"rendered":"

O uso de roupas pelo r\u00e9u no plen\u00e1rio do j\u00fari \u00e9 um tema de suma import\u00e2ncia, na medida em que a imagem do r\u00e9u pode colaborar para o julgamento dos jurados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7aPROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO J\u00daRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U COM ROUPAS CIVIS EM PLEN\u00c1RIO. PRINC\u00cdPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO AO PROCESSO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal do J\u00fari, juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o que desempenha papel fundamental na efetividade da justi\u00e7a e no exerc\u00edcio da sociedade democr\u00e1tica, nos termos preceituados no art. 5\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. O Conselho de Senten\u00e7a, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, no tocante \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das provas, de forma que \"a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, soberana, \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo art. 93, IX, da CF.\" (HC 82.023\/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17\/11\/2009, DJe 7\/12\/2009). 3. A Carta Magna prev\u00ea a plenitude de defesa como marca caracter\u00edstica e essencial \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari, garantindo ao acusado uma atua\u00e7\u00e3o defensiva plena e efetiva, ensinando o doutrinador Guilherme de Souza Nucci que \"O que se busca aos acusados em geral \u00e9 a mais aberta possibilidade de defesa, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento. Aos r\u00e9us, no Tribunal do J\u00fari, quer-se a defesa perfeita, dentro, obviamente, das limita\u00e7\u00f5es naturais dos seres humanos.\" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do J\u00fari. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 35). 4. Havendo razoabilidade m\u00ednima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em Plen\u00e1rio com roupas civis, resta eivada de nulidade a decis\u00e3o que genericamente o indefere. 5. A nulidade n\u00e3o exsurge do simples comparecimento do acusado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condi\u00e7\u00e3o. 6. Desponta-se constrangimento ilegal quando, pleiteada a substitui\u00e7\u00e3o dos trajes, dentro de uma estrat\u00e9gia defensiva tra\u00e7ada, o Ju\u00edzo, sem pormenores, indefere o pedido, havendo cerceamento da plenitude de defesa do r\u00e9u nesse ponto, haja vista n\u00e3o lhe ser proibido buscar a melhor forma, dentre dos par\u00e2metros da razoabilidade, de se apresentar ao j\u00fari. 7. Recurso parcialmente provido para cassar a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal de Po\u00e7os de Caldas\/MG, na a\u00e7\u00e3o penal n.\u00ba 0518.17.013273-3, de forma permitir ao r\u00e9u, ora recorrente, usar roupas civis na Sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari. (RMS 60.575\/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13\/08\/2019, DJe 19\/08\/2019)<\/span><\/a> j\u00e1 decidiu que o r\u00e9u preso possui o direito a usar roupas pr\u00f3prias no plen\u00e1rio do j\u00fari.<\/p>\n

Com efeito, a plenitude de defesa \u00e9 assegurada no tribunal do j\u00fari (art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201ca\u201d, da CF), o que significa que a defesa pode se utilizar de argumentos que v\u00e3o al\u00e9m do direito – argumentos n\u00e3o jur\u00eddicos – como fundamentos religiosos, emocionais, morais, filos\u00f3ficos, pol\u00edticos, inclusive argumentos que possam influenciar os jurados sob o ponto de vista da imagem, da est\u00e9tica, o que inclui o direito da pr\u00f3pria defesa decidir como o r\u00e9u vai se trajar no dia do julgamento em plen\u00e1rio.<\/p>\n

A imagem do r\u00e9u \u00e9 t\u00e3o importante para o julgamento em plen\u00e1rio que o art. 474, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que \u201cN\u00e3o se permitir\u00e1 o uso de algemas no acusado durante o per\u00edodo em que permanecer no plen\u00e1rio do j\u00fari<\/strong>, salvo se absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 ordem dos trabalhos, \u00e0 seguran\u00e7a das testemunhas ou \u00e0 garantia da integridade f\u00edsica dos presentes.\u201d<\/p>\n

Caso as algemas sejam utilizadas sem fundamentos concretos que justificassem o uso em plen\u00e1rio, o julgamento ser\u00e1 nuloSTJ, Sexta Turma, RHC 76.591\/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09\/03\/2017.<\/span><\/a>, pois pode-se passar a impress\u00e3o e imagem para os jurados de que o r\u00e9u \u00e9 perigoso, o que influenciar\u00e1 o julgamento de forma prejudicial para a defesa.<\/p>\n

Nesse sentido, a utiliza\u00e7\u00e3o de roupas de presos pelo r\u00e9u em plen\u00e1rio pode caracterizar ofensa \u00e0 defesa, em raz\u00e3o das impress\u00f5es que ser\u00e3o criadas no \u00edntimo dos jurados que, simplesmente, votam se o acusado deve ser condenado ou inocentado.<\/p>\n

Isso porque os trajes utilizados por presos demonstra a imagem de ser uma pessoa violenta, que est\u00e1 presa porque n\u00e3o pode conviver em sociedade e se votarem pela absolvi\u00e7\u00e3o, podem interpretar que quem n\u00e3o pode conviver em sociedade ser\u00e1 posto em liberdade e voltar\u00e1 para o conv\u00edvio social, para as ruas, inclusive, que o r\u00e9u estar\u00e1 livre na sociedade em que os pr\u00f3prios jurados vivem. \u00c9 ineg\u00e1vel que o uso de vestimentas pr\u00f3prias de presos gera uma imagem negativa dos r\u00e9us e deixa a defesa em desvantagem.<\/p>\n

As Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson de Mandela) disp\u00f5e no t\u00f3pico que trata do vestu\u00e1rio de presos (item 19.3) que \u201cEm circunst\u00e2ncias excecionais, sempre que um recluso obtenha licen\u00e7a para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas pr\u00f3prias roupas ou roupas que n\u00e3o chamem a aten\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/p>\n

A plenitude de defesa j\u00e1 permitiu, inclusive, que r\u00e9us utilizassem em plen\u00e1rio cartas psicografadasDispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2007-jul-14\/justica_aceita_cartas_psicografadas_absolver_reus>. Acesso em: 02\/02\/2020.<\/span><\/a> que, certamente, contribu\u00edram para as absolvi\u00e7\u00f5es, possibilidade esta que \u00e9 question\u00e1vel, por n\u00e3o permitir o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nota-se que a plenitude de defesa \u00e9 mais ampla do que a \u201campla defesa\u201d, que se limita a todo e qualquer argumento jur\u00eddico e t\u00e9cnico, sem preju\u00edzo, obviamente, do direito se socorrer a outras ci\u00eancias quando for necess\u00e1rio para a elucida\u00e7\u00e3o da defesa, como o pedido para a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia cont\u00e1bil ou m\u00e9dica.<\/p>\n

N\u00e3o existe plenitude de acusa\u00e7\u00e3o, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico se limitar \u00e0s provas constantes nos autos, enquanto que a defesa pode mencionar em plen\u00e1rio elementos que n\u00e3o estejam nos autos, como a hip\u00f3tese em que realiza defesa com argumentos n\u00e3o jur\u00eddicos ao invocar uma religi\u00e3o. Caso a defesa mencione fatos jur\u00eddicos que n\u00e3o estejam nos autos, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar aparte ou no momento de sua fala explicar para os jurados que as alega\u00e7\u00f5es da defesa n\u00e3o est\u00e3o nos autos.<\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, dois pontos devem ser analisados. O primeiro consiste no uso da farda\/uniforme pelo r\u00e9u policial no plen\u00e1rio do j\u00fari. O segundo trata da possibilidade de policiais fardados\/uniformizados assistirem ao j\u00fari.<\/p>\n

Imagine a hip\u00f3tese em que um policial militar ou civil pratique, em servi\u00e7o, o crime de homic\u00eddio e seja submetido a julgamento perante o tribunal do j\u00fari. No dia do julgamento poder\u00e1 comparecer em plen\u00e1rio usando a farda, se militar, ou o uniforme, se civil?<\/p>\n

A resposta \u00e9 afirmativa. Vige no tribunal do j\u00fari a plenitude de defesa, o que extrapola o debate meramente jur\u00eddico, podendo a defesa utilizar qualquer argumento na tentativa de conseguir a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse contexto, a plenitude de defesa abarca a est\u00e9tica do r\u00e9u, a imagem visual que os jurados ter\u00e3o do acusado no dia do julgamento, por isso \u00e9 direito do r\u00e9u n\u00e3o estar trajado com roupas que simbolizem a pris\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao juiz ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico proibir ou limitar determinados trajes pelo r\u00e9u no plen\u00e1rio do j\u00fari, a n\u00e3o ser que sejam desrespeitosos e fujam da razoabilidade, o que deve ser avaliado caso a caso.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Conjunta de Corregedorias n. 01 da PMMG\/CBMMG disciplina o uso da farda pelos policiais militares em audi\u00eancias e pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de farda quando o policial militar estiver na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u e tiver que se apresentar \u00e0 Justi\u00e7a, devendo, portanto, comparecer em trajes civis (art. 46, III).<\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 salutar e visa preservar a imagem institucional. Ocorre que em se tratando do tribunal do j\u00fari, em raz\u00e3o da plenitude de defesa, que \u00e9 um direito fundamental (art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201ca\u201d, da CF), o que abrange, inclusive, a imagem do r\u00e9u, a institui\u00e7\u00e3o a que o policial pertence n\u00e3o pode vedar a utiliza\u00e7\u00e3o da farda\/uniforme em plen\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual o policial n\u00e3o pode sofrer nenhuma consequ\u00eancia disciplinar em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de farda\/uniforme no tribunal do j\u00fari na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u.<\/p>\n

Quanto \u00e0 poss\u00edvel confus\u00e3o e influ\u00eancia no julgamento pelos jurados, no sentido de\u00a0 estarem julgando \u201cFulano\u201d ou o \u201cPolicial Fulano\u201d, de fato, pode haver uma confus\u00e3o no \u00edntimo dos jurados e estes acreditarem que est\u00e3o julgando uma institui\u00e7\u00e3o, o que favorecer\u00e1 a defesa e causar\u00e1 um desequil\u00edbrio no j\u00fari, todavia cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico explicar para os jurados para que saibam distinguir.<\/p>\n

\u00c0s vezes o uso da farda em plen\u00e1rio poder\u00e1 ser uma boa estrat\u00e9gia da defesa, com a hip\u00f3tese em que um policial tenha praticado o crime de homic\u00eddio durante o servi\u00e7o e haja d\u00favida sobre a atua\u00e7\u00e3o em leg\u00edtima defesa. \u00c0s vezes a estrat\u00e9gia poder\u00e1 prejudicar a defesa, como a hip\u00f3tese em que um policial tenha praticado homic\u00eddio fora de\u00a0 servi\u00e7o, por uma briga particular. O uso da farda, neste segundo exemplo, poder\u00e1 servir como argumento para o Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstrar em plen\u00e1rio que o r\u00e9u como policial \u00e9 um perigo para a sociedade e que n\u00e3o merece usar a farda\/uniforme que est\u00e1 vestindo.<\/p>\n

Cabe \u00e0 pr\u00f3pria defesa decidir qual roupa o r\u00e9u usar\u00e1 em plen\u00e1rio, sendo poss\u00edvel, inclusive, a utiliza\u00e7\u00e3o da farda\/uniforme, ainda que n\u00e3o haja autoriza\u00e7\u00e3o institucional e o crime tenha sido praticado em um contexto que o policial n\u00e3o estivesse de servi\u00e7o.<\/p>\n

Condicionar o uso da farda\/uniforme em plen\u00e1rio \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o institucional, al\u00e9m de n\u00e3o ter previs\u00e3o legal e contrariar a plenitude de defesa, pode gerar um certo subjetivismo e transferir \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o a qual o policial pertence importante decis\u00e3o que deve fazer parte da estrat\u00e9gia defensiva. Anote-se ainda a aus\u00eancia de crit\u00e9rios seguros para transferir essa autoriza\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o, pois poder\u00e1 haver casos que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizaria o uso da farda\/uniforme pelo fato do policial n\u00e3o estar amparado em nenhuma excludente de ilicitude, mas ao ser julgado \u00e9 reconhecido que o policial atuou amparado em excludente ou ent\u00e3o o fato de n\u00e3o ser autorizado o uso da farda pelo fato do policial ter atuado em hor\u00e1rio de folga, mas ao ser julgado a defesa sustenta que o policial possu\u00eda treinamento e porte de arma em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o e que naquele caso, a hist\u00f3ria profissional do policial, foi determinante para que atuasse daquela forma. Enfim, h\u00e1 uma s\u00e9rie de fatores que compete \u00e0 defesa analisar e decidir pelo uso ou n\u00e3o da farda\/uniforme.<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, o Promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Luiz Bogado Cunha, em artigoDispon\u00edvel em: <http:\/\/cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/reu-pm-pode-comparecer-fardado-a-seu-julgamento-no-plenario-do-tribunal-do-juri\/11499>. Acesso em: 02\/02\/2020<\/span><\/a> intitulado \u201cR\u00e9u PM pode comparecer fardado a seu julgamento no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari?\u201d, em apertada s\u00edntese, argumenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o comparecimento fardado do policial no plen\u00e1rio do j\u00fari por violar a paridade de armas e a isonomia; por poder causar uma confus\u00e3o nos jurados de que estes est\u00e3o a julgar a institui\u00e7\u00e3o; pelo fato dos jurados se depararem com o policial r\u00e9u fardado ao lado de outros policiais respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos trabalhos, o que pode causar uma certa confus\u00e3o; por gerar uma situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio e por incutir nos jurados a sensa\u00e7\u00e3o de que a pessoa que est\u00e1 em julgamento agiu para defender a sociedade. Cita ainda o autor que em S\u00e3o Paulo a pr\u00f3pria Corpora\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de fardas quando os policiais comparecem na Justi\u00e7a Comum na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u, visando a preserva\u00e7\u00e3o da imagem da Corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade de armas e \u00e0 isonomia, pois estas s\u00e3o observadas quando h\u00e1 o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das leis e a plenitude de defesa \u00e9 um direito fundamental (art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201ca\u201d, da CF).<\/p>\n

A paridade de armas \u00e9 assegurada sempre que se oportuniza \u00e0s partes (Defesa e Minist\u00e9rio P\u00fablico) o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio; a igualdade de tratamento processual; a concess\u00e3o de prazos iguais para se manifestarem, salvo alguma peculiaridade do caso concreto; a possibilidade de ambas as partes recorrerem no decorrer do processo; a exig\u00eancia de uma defesa t\u00e9cnica – formal e material – durante o processo penal; a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o defensiva, dentre outros.<\/p>\n

Nos trabalhos em plen\u00e1rio no j\u00fari, de fato, a defesa pode se utilizar de mais argumentos do que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em observ\u00e2ncia \u00e0 plenitude de defesa, pois a pron\u00fancia limita somente acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 476 do C\u00f3digo de Processo Penal, que delimita a acusa\u00e7\u00e3o, nos limites da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o.<\/em> Isto \u00e9, n\u00e3o existe plenitude de acusa\u00e7\u00e3o, somente de defesa.<\/p>\n

Ademais, o direito processual penal possui princ\u00edpios e instrumentos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis exclusivamente \u00e0 defesa, com o fim de equilibrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 674.<\/span><\/a> ensina que:<\/p>\n

Sob a \u00f3tica formal, o princ\u00edpio da igualdade preconiza que todos s\u00e3o iguais perante a lei, que n\u00e3o pode estabelecer distin\u00e7\u00f5es ou discrimina\u00e7\u00f5es entre sujeitos iguais. No entanto, a realidade demonstra, de maneira inconteste, que esta igualdade n\u00e3o existe, notadamente em sede processual penal. Afinal, de um lado geralmente est\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, com todo seu poder e aparato oficial, sendo auxiliado por outro \u00f3rg\u00e3o estatal – Pol\u00edcia Judici\u00e1ria -, que municia o dominus litis<\/em> com os elementos de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao oferecimento da den\u00fancia. Do outro lado coloca-se o acusado, invariavelmente num plano de inferioridade, at\u00e9 mesmo por conta do car\u00e1ter seletivo do direito penal. Por isso, n\u00e3o basta uma mera igualdade formal. H\u00e1 de ser buscada uma igualdade substancial por meio da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos processuais capazes de reequilibrar tamanha desigualdade, permitindo que o acusado possa desenvolver sua defesa em paridade substancial de armas com a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses mecanismos, que comp\u00f5em um conjunto de privil\u00e9gios processuais estabelecidos em favor do acusado, dando ensejo ao denominado favor rei ou favor libertatis<\/em>, justificam-se exatamente pela situa\u00e7\u00e3o inicial de desigualdade que coloca o acusado em posi\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela ocupada pela acusa\u00e7\u00e3o. Portanto, s\u00e3o plenamente constitucionais \u00e0 luz do princ\u00edpio da isonomia porque objetivam conferir tratamento desigual aos desiguais para que se atinja a verdadeira igualdade. S\u00e3o diversos os exemplos de mecanismos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o exclusiva da defesa na busca de equilibrar os pratos da balan\u00e7a com a acusa\u00e7\u00e3o: recursos privativos da defesa, como os embargos infringentes; regra de interpreta\u00e7\u00e3o da prova do in dubio pro reo<\/em>; absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas; proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>; revis\u00e3o criminal exclusivamente pro reo<\/em>, etc.<\/p>\n

Cita-se ainda, em raz\u00e3o do princ\u00edpio do favor rei, prevalecer que o tribunal pode, em sede de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico que visa agravar a pena do acusado, melhorar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

O fato do r\u00e9u estar fardado\/uniformizado em plen\u00e1rio n\u00e3o ofende a paridade de armas, pois n\u00e3o possui nenhum car\u00e1ter processual ou viola a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei, pelo contr\u00e1rio, somente refor\u00e7a a plenitude de defesa. O uso da farda\/uniforme em plen\u00e1rio relaciona-se com o pr\u00f3prio m\u00e9rito do julgamento e caber\u00e1 \u00e0 defesa e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0\u00a0 utilizarem essa condi\u00e7\u00e3o para argumentarem em prol ou contra o r\u00e9u. Enquanto a defesa tentar\u00e1 demonstrar para os jurados que o policial \u00e9 um \u201cher\u00f3i\u201d e o contraponto da viol\u00eancia e do crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 tentar demonstrar que um policial que mata, sem ser em leg\u00edtima defesa, \u00e9 um perigo para a sociedade, pois pode usar da farda\/uniforme e do armamento para matar inocentes e que eventual absolvi\u00e7\u00e3o passaria uma mensagem para a sociedade de que policiais est\u00e3o autorizados a matar.<\/p>\n

O uso da farda\/uniforme n\u00e3o necessariamente compromete a acusa\u00e7\u00e3o. \u00c0s vezes poder\u00e1 ser prejudicial para a defesa, mas cabe \u00e0 defesa analisar o caso concreto e decidir se o policial utilizar\u00e1 as vestimentas de sua atividade profissional.<\/p>\n

Destaca-se ainda que a acusa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em plen\u00e1rio, fazer a leitura dos antecedentes criminais do r\u00e9u, conforme Jurisprud\u00eancia em Tese do STJ (Edi\u00e7\u00e3o n. 48, item 44) A leitura em plen\u00e1rio do j\u00fari dos antecedentes criminais do r\u00e9u n\u00e3o se enquadra nos casos apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal, inexistindo \u00f3bice \u00e0 sua men\u00e7\u00e3o por quaisquer das partes.<\/span><\/a>), com o fim de demonstrar para os jurados que o acusado possui registro por outros crimes e que, em liberdade, \u00e9 um perigo para a sociedade, o que pode influenciar os jurados no julgamento ao decidirem, no \u00edntimo de cada jurado, que o r\u00e9u deve ser condenado pelo hist\u00f3rico de vida e n\u00e3o pelo crime de homic\u00eddio que est\u00e1 em julgamento.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que o hist\u00f3rico de vida do r\u00e9u, ainda que lhe seja prejudicial, pode ser utilizado em plen\u00e1rio, n\u00e3o havendo raz\u00f5es para impedir o uso da farda\/uniforme pelo policial, por constituir uma caracter\u00edstica marcante da hist\u00f3ria de sua vida.<\/p>\n

Certo \u00e9 que os jurados julgam fatos, mas nada impede que a defesa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico explorem em plen\u00e1rio a hist\u00f3ria de vida do r\u00e9u, inclusive com perguntas para as testemunhas sobre o comportamento social do acusado, o que \u00e9 objeto de pergunta pelo juiz ao realizar o interrogat\u00f3rio (art. 187 do CPP).<\/p>\n

O fato dos jurados se depararem com o r\u00e9u fardado ao lado de outros policiais n\u00e3o compromete a regularidade dos trabalhos e a necess\u00e1ria imparcialidade dos jurados, pois \u00e9 suficiente que o juiz ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico explique aos jurados a condi\u00e7\u00e3o do policial acusado.<\/p>\n

No j\u00fari, geralmente, a condi\u00e7\u00e3o de policial \u00e9 favor\u00e1vel ao acusado, pois, nas palavras de Roberto Tardelli, \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil condenar o her\u00f3i. A popula\u00e7\u00e3o \u00e9 bombardeada por uma avalanche de not\u00edcias de viol\u00eancia. Quem \u00e9 o contraponto da viol\u00eancia praticada por pessoas na rua? A pol\u00edcia. E se \u00e9 a pol\u00edcia que vai dar essa resposta, o policial que matou ter\u00e1 sempre a vantagem de sair ganhando de dois a zero num j\u00fari\u201d.<\/p>\n

No tocante \u00e0 possibilidade de policiais fardados\/uniformizados assistirem ao j\u00fari, o tema \u00e9 controverso.<\/strong><\/p>\n

A influ\u00eancia externa a ponto de comprometer o julgamento pelos jurados deve ser s\u00e9ria, fundada e se basear em elementos concretos, seja a influ\u00eancia exercida de forma favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n

A plenitude de defesa n\u00e3o permite que haja elementos externos que influenciem o jurado, pois a plenitude de defesa se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o defensiva dentro do processo e n\u00e3o fora do processo, mediante interfer\u00eancia de terceiros, tanto \u00e9 que a d\u00favida sobre a imparcialidade dos jurados \u00e9 causa que justifica o desaforamento (art. 427 do CPP).<\/p>\n

A primeira corrente<\/strong> sustenta que a presen\u00e7a de um alto n\u00famero de policiais fardados\/uniformizados na plateia do tribunal do j\u00fari pode influenciar os jurados, o que \u00e9 causa de nulidade, por comprometer a necess\u00e1ria imparcialidade do j\u00fari (arts. 427, 472 e 593, III, \u201ca\u201d, todos do CPP), uma vez que ter\u00e3o sido influenciados externamente pelo p\u00fablico presente, o que retira a livre e \u00edntima manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do jurado ao votar pela condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, pois em que pese o sigilo do voto, por serem pessoas simples e da sociedade local, podem se sentir receosas.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiuPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. INTERESSE DA ORDEM P\u00daBLICA. NECESSIDADE. A presen\u00e7a de familiares vestindo camisetas com a foto da v\u00edtima, assim como o funcionamento de trio el\u00e9trico na \u00e1rea externa do f\u00f3rum local durante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia destinada \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal justificam, pela forma concreta de indiscut\u00edvel e inaceit\u00e1vel press\u00e3o, a teor do disposto no art. 424 do CPP, o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunst\u00e2ncias perturbadoras da ordem p\u00fablica, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que, provavelmente, repetidas no dia do J\u00fari poder\u00e3o afetar o julgamento. Ordem concedida.\u0094 (STJ HC 29.029\/GO Rel.: Min. FELIX FISCHER Quinta Turma Decisao de 07.10.2003 DJ de 10.11.2003 p. 2001).<\/span><\/a> que a presen\u00e7a de familiares vestindo camisetas com a foto da v\u00edtima, assim como o funcionamento de trio el\u00e9trico na \u00e1rea externa do f\u00f3rum local durante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia destinada \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal justificam, pela forma concreta de indiscut\u00edvel e inaceit\u00e1vel press\u00e3o, o desaforamento do feito.<\/p>\n

Nota-se que no caso narrado houve, al\u00e9m da presen\u00e7a de familiares trajando camisetas com a foto da v\u00edtima, o funcionamento de um trio el\u00e9trico na \u00e1rea externa do f\u00f3rum, o que justificou a transfer\u00eancia do julgamento para outra Comarca.<\/p>\n

Em outro caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiuAgravo em Recurso Especial n. 527.622 - AP (2014\/0138229-7). Relator Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz.<\/span><\/a> que foto estampada em duas ou mais camisas, por si s\u00f3s, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o estado de \u00e2nimo dos jurados sobre o caso, pois os jurados estavam sujeitos a outros dados apresentados pela defesa e pela acusa\u00e7\u00e3o, inclusive, tiveram acesso ao acervo de fotografias do laudo de exame necrosc\u00f3pico, al\u00e9m do r\u00e9u ter confessado em plen\u00e1rio ter sido o autor dos disparos, de forma que os jurados n\u00e3o precisavam de nenhum elemento externo para firmar a convic\u00e7\u00e3o sobre o julgamento.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo anulouDispon\u00edvel em: <https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/brasil\/policia\/sp-camiseta-anula-juri-de-pms-acusados-de-decapitar-vitimas,6c88a6bfcef1b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 02\/02\/2020.<\/span><\/a> um julgamento (Caso Highlander) pelo fato de pessoas terem comparecido ao plen\u00e1rio trajando camisas de apoio \u00e0 v\u00edtima em que dizia \u201cdeficiente mental \u00e9 assassinado por PMs da For\u00e7a T\u00e1tica\u201d, ocasi\u00e3o em que o juiz determinou que os presentes retirassem a camisa de apoio, todavia o Minist\u00e9rio P\u00fablico exibiu a camisa durante os debates em plen\u00e1rio, o que fundamentou a nulidade do j\u00fari.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir, abstratamente, quando haver\u00e1 influ\u00eancia sobre os jurados a ponto de comprometer o julgamento, devendo cada caso ser devidamente analisado, inclusive, diante das alega\u00e7\u00f5es da defesa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a presen\u00e7a maci\u00e7a de policiais fardados\/uniformizados durante os trabalhos no j\u00fari pode influenciar os jurados, pois o uso da farda\/uniforme representa o Estado, a for\u00e7a da lei, e n\u00e3o, simplesmente, uma roupa qualquer com mensagens de apoio para o acusado ou v\u00edtima, o que pode incutir nos jurados a falsa sensa\u00e7\u00e3o de que devem julgar de acordo com a vontade da plateia.<\/p>\n

Caso haja poucos policiais fardados\/uniformizados presentes, a an\u00e1lise \u00e9 diversa, pois um n\u00famero baixo de policiais \u00e9 insuficiente para causar nos jurados qualquer sensa\u00e7\u00e3o de medo ou de obrigatoriedade em votar em determinado sentido.<\/p>\n

A segunda corrente <\/strong>preconiza que a presen\u00e7a de um alto n\u00famero de policiais fardados\/uniformizados na plateia do tribunal do j\u00fari n\u00e3o \u00e9 motivo, por si s\u00f3, suficiente para anular um j\u00fari, na medida em que deve haver algum fato concreto e comprovado que seja apto a influenciar os jurados e pelo fato do voto ser sigiloso, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que os jurados tenham receio em votar em sentido diverso daquele que os presentes na plateia desejam.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a circunst\u00e2ncia dos policiais trajarem roupas pr\u00f3prias das atividades funcionais decorre da liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, IX, da CF) e impedir o uso de farda\/uniforme pelos policiais caracteriza censura, al\u00e9m de ser uma forma de se manifestarem silenciosamente, sendo vedada qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ativa, barulhenta ou que cause tumultos para o desenrolar dos trabalhos, na forma do art. 795Art. 795. Os espectadores das audi\u00eancias ou das sess\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o manifestar-se. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ou o presidente far\u00e1 retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resist\u00eancia, ser\u00e3o presos e autuados. TJ-SC - APR: 00472218120118240023 Capital 0047221-81.2011.8.24.0023, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 12\/06\/2018, Segunda C\u00e2mara Criminal. <\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum que familiares e amigos da v\u00edtima compare\u00e7am ao plen\u00e1rio do j\u00fari com camisas e faixas de apoio \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

Nesse sentido, os tribunais de justi\u00e7a t\u00eam decidido que n\u00e3o se mostraTJ-MG - APR: 10525170072215001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 19\/09\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/09\/2019.<\/span><\/a> capaz de influenciar a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o dos jurados o simples fato de familiares vestirem camisetas com a foto da v\u00edtima em plen\u00e1rio, tratando-se tal fato de manifesta\u00e7\u00e3o amparada pelo princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o; que o simples fato de as pessoas em Plen\u00e1rio estarem vestindo camisetas com a foto da v\u00edtima n\u00e3o se mostra capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente \u00e0 sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no texto constitucional, n\u00e3o havendo veda\u00e7\u00e3oTJ-MG - APR: 10439130032030001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 25\/03\/2014, C\u00e2maras Criminais \/ 6\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/04\/2014<\/span><\/a> na Lei para tal procedimento; que o simples fato de as pessoas em Plen\u00e1rio estarem vestindo camisetas com a foto da v\u00edtima n\u00e3o se mostra capazTJ-AP - APL: 00426869220138030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 16\/12\/2014, C\u00c2MARA \u00daNICA. TJ-AP - APL: 00180112620178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARA\u00daJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05\/11\/2019, Tribunal.<\/span><\/a> de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente \u00e0 sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, mormente, no caso concreto em que o juiz-presidente buscando tomar todas as cautelas necess\u00e1rias com vistas a garantir um julgamento imparcial, explicou aos jurados que nenhuma influ\u00eancia externa dever\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o para efeito de julgamento, devendo os Ju\u00edzes do fato se aterem ao que ocorresse durante a instru\u00e7\u00e3o e nos debates, desconsiderando quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es de ordem emocional e que inexiste veda\u00e7\u00e3o legalTJSC. Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001261-52.2011.8.24.0072, da Capital. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. J. 20\/06\/2017<\/span><\/a> ao uso de camisetas com a imagem da v\u00edtima e faixas pela plateia, o que atrelado \u00e0 aus\u00eancia de tumulto, n\u00e3o influencia os jurados.<\/p>\n

Cabe ao juiz que preside o Tribunal do J\u00fari esclarecer para os jurados que dever\u00e3o desconsiderar qualquer influ\u00eancia externa, que o voto \u00e9 absolutamente sigiloso e n\u00e3o tem como ningu\u00e9m ficar sabendo, a n\u00e3o ser que o pr\u00f3prio jurado conte, bem como observar, ao julgar, os trabalhos em plen\u00e1rio realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela defesa.<\/p>\n

Assim como familiares utilizam roupas com imagens de apoio \u00e0s v\u00edtimas, nada impede que policiais compare\u00e7am fardados\/uniformizados, como uma forma de demonstrar, silenciosamente, apoio \u00e0 v\u00edtima ou acusado.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, abstratamente, ou estipular crit\u00e9rios para autorizar ou proibir a presen\u00e7a de policiais fardados\/uniformizados no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, devendo o juiz analisar caso a caso e se os jurados est\u00e3o de alguma forma influenciados, por qualquer motivo, a decidir pelo \u201csim\u201d ou pelo \u201cn\u00e3o\u201d ao votarem os quesitos que resultar\u00e3o na condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel extrair as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

a) O policial que for r\u00e9u poder\u00e1 comparecer no dia de seu julgamento, no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, fardado\/uniformizado, ainda que o crime n\u00e3o tenha sido praticado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0 plenitude de defesa;<\/p>\n

b) A decis\u00e3o acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de farda\/uniforme pelo policial no j\u00fari deve caber, exclusivamente, \u00e0 defesa, ainda que o Comando da Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorize, pois deve prevalecer a plenitude de defesa, que \u00e9 um direito fundamental, e n\u00e3o eventuais normas administrativas, ainda que se fundamente na preserva\u00e7\u00e3o da imagem da Corpora\u00e7\u00e3o, o que apesar de salutar, n\u00e3o deve prevalecer sobre um direito fundamental e n\u00e3o possui amparo constitucional;<\/p>\n

c) A institui\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o poder\u00e1 punir o policial que compare\u00e7a fardado\/uniformizado no plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, ainda que norma administrativa disponha de forma diversa, pois a plenitude de defesa autoriza o uso da farda\/uniforme e deve ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas;<\/p>\n

d) \u00c9 poss\u00edvel que policiais compare\u00e7am ao plen\u00e1rio do j\u00fari fardados\/uniformizados somente para assistirem, todavia tal direito n\u00e3o \u00e9 irrestrito, devendo o juiz que preside o Tribunal do J\u00fari analisar se h\u00e1 qualquer influ\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o dos jurados, de forma que comprometa a total independ\u00eancia que os jurados possuem para votar.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O uso de roupas pelo r\u00e9u no plen\u00e1rio do j\u00fari \u00e9 um tema de suma import\u00e2ncia, na medida em que a imagem do r\u00e9u pode colaborar para o julgamento dos jurados.\u00a0 O j\u00e1 decidiu que o r\u00e9u preso possui o direito a usar roupas pr\u00f3prias no plen\u00e1rio do j\u00fari. 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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