{"id":10267,"date":"2020-02-14T13:58:55","date_gmt":"2020-02-14T15:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10267"},"modified":"2022-01-18T16:23:59","modified_gmt":"2022-01-18T19:23:59","slug":"tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/","title":{"rendered":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta"},"content":{"rendered":"

Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, inc. VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e <\/strong>na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial).<\/p>\n

A exemplo do que ocorre com os parlamentares no \u00e2mbito federal, discute-se a respeito da exist\u00eancia de limites \u00e0 imunidade sobre opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato e no territ\u00f3rio do munic\u00edpio.<\/p>\n

Em decis\u00f5es relativamente recentes, o Supremo Tribunal Federal tem garantido a imunidade de vereadores em rela\u00e7\u00f5es a palavras proferidas nas depend\u00eancias do Legislativo municipal.<\/p>\n

Em 2015, ap\u00f3s reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema no RE 600.063\/SP, o tribunal firmou a seguinte tese: \u201cNos limites da circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e havendo pertin\u00eancia com o exerc\u00edcio do mandato, os vereadores s\u00e3o imunes judicialmente por suas palavras, opini\u00f5es e votos\u201d (Tema 469). \u00c0 \u00e9poca, o plen\u00e1rio considerou que embora fossem ofensivas, as manifesta\u00e7\u00f5es submetidas ao julgamento haviam sido proferidas durante a sess\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores \u2014 ou seja, na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio \u2014 e haviam sido motivadas por discuss\u00f5es de cunho pol\u00edtico \u2014 logo, no exerc\u00edcio do mandato. Como ressaltou o ministro Gilmar Mendes, se o vereador tivesse de atuar com bons modos e linguagem escorreita, n\u00e3o haveria necessidade de a Constitui\u00e7\u00e3o garantir a imunidade parlamentar. Complementando, o ministro Celso de Mello afirmou que se o parlamentar comete abuso, \u00e9 pass\u00edvel de censura da pr\u00f3pria Casa Legislativa a que pertence.<\/p>\n

Decis\u00f5es posteriores seguiram a mesma linha:<\/p>\n

\u201cI – A incid\u00eancia do Direito Penal deve observar seu car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que n\u00e3o estejam abarcadas pelo animus injuriandi n\u00e3o s\u00e3o reputadas crime. II – A rea\u00e7\u00e3o do querelado ocorreu quando sua atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica estava sendo questionada. Incide, por isso, a inviolabilidade a que alude o caput do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. III \u2013 A\u00a0imunidade\u00a0material em quest\u00e3o est\u00e1 amparada em jurisprud\u00eancia s\u00f3lida desta Corte, como forma de tutela \u00e0 pr\u00f3pria independ\u00eancia do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, destemor, liberdade e transpar\u00eancia, a fim de bem proteger o interesse p\u00fablico. IV – Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser apreciado pela respectiva Casa Legislativa, que \u00e9 o ente mais abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compat\u00edvel com o decoro parlamentar ou se, ao contr\u00e1rio, configurou abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. V \u2013 Queixa-Crime rejeitada\u201d (Pet 6587\/DF, j. 01\/08\/2017).<\/p>\n

\u201c1. No presente caso, havendo sido evidenciada a rela\u00e7\u00e3o entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declara\u00e7\u00f5es sido feitas nos limites da circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, o recorrente est\u00e1 abrangido pelo campo de incid\u00eancia da\u00a0imunidade\u00a0parlamentar\u201d (ARE 1.103.498 AgR\/MS, j. 05\/10\/2018).<\/p>\n

Pois uma decis\u00e3o recente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo parece ter destoado da tend\u00eancia seguida pelo STF. De acordo com o tribunal, a imunidade material do vereador pode ser flexibilizada ainda que suas palavras sejam proferidas nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, caso n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o entre o que foi falado e a atividade parlamentar propriamente dita. Considera-se que o fato de a manifesta\u00e7\u00e3o ter sido proferida nas depend\u00eancias legislativas, mesmo que na tribuna, pode ser apenas uma apar\u00eancia de que se trata de algo relativo ao exerc\u00edcio do mandato:<\/p>\n

\u201c<\/strong>Da\u00ed que \u00e9 certo que a descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica constante da inicial, referindo-se, em tese, \u00e0 ocorr\u00eancia de il\u00edcito penal contra a honra (cal\u00fania), n\u00e3o carece de justa causa, vez que os fatos narrados em principio tipificam o delito imputado ao querelado, a despeito de ter as as declara\u00e7\u00f5es do querelado terem sido proferidas no exerc\u00edcio de seu cargo de vereador durante Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, encontrando-se presente o elemento subjetivo do tipo penal em quest\u00e3o, pois n\u00e3o apenas ele declarou fatos os quais teria tomado conhecimento express\u00e3o pura e simplesmente a sua opin\u00e3o, mas sim fez acusa\u00e7\u00f5es greves contra o ora recorrente, sem, contudo, apresentar qualquer prova do alegado, evidenciando-se, assim, o dolo exigido a configura o crime de cal\u00fania, n\u00e3o podendo se eximir de responsabilidade criminal por sua conduta sob a argui\u00e7\u00e3o de que estava protegido pela imunidade material que lhe \u00e9 concedida pelo art. 29, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na qual \u00e9 garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pois tais opini\u00f5es e palavras n\u00e3o abrangem certamente uma grave acusa\u00e7\u00e3o contra terceiro, como ocorreu na hip\u00f3tese em tela.<\/p>\n

Assim sendo, os elementos de prova existentes nos autos \u2013 e mesmo a narrativa apresentada na inicial acusat\u00f3ria \u2013 est\u00e3o a demonstrar que a conduta imputada ao querelado \u00e9 t\u00edpica, porque realizada al\u00e9m de suas prerrogativas funcionais.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, verificando-se atentamente dos fatos noticiados, n\u00e3o h\u00e1 falar que de modo inequ\u00edvoco todas as declara\u00e7\u00f5es realizadas pelo querelado e narradas na inicial relacionam-se, inegavelmente, ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es no cargo que exerce de vereador, sendo direcionadas \u00e0 comunidade local, e que foram prestadas com inequ\u00edvoco animus narrandi<\/em>, pois, a princ\u00edpio, est\u00e1 demonstrado que o querelado extrapolou nas atribui\u00e7\u00f5es atinentes ao cargo exercido.<\/p>\n

Dessa forma n\u00e3o h\u00e1 falar em atipicidade na conduta do querelado. Assim, sendo \u2013 se verazes \u2013, t\u00edpicos os fatos, caracterizado est\u00e1 o crime suscitado pelo ora recorrente e, consequentemente, encontra-se presente a justa causa para o recebimento da queixa-crime e instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, inc. VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial). A exemplo do que ocorre com os parlamentares no \u00e2mbito federal, discute-se a respeito da exist\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10271,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,79],"tags":[107,1445,1374],"class_list":["post-10267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-direito-penal","tag-imunidades","tag-vereadores"],"acf":[],"yoast_head":"\nTJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, inc. VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial). A exemplo do que ocorre com os parlamentares no \u00e2mbito federal, discute-se a respeito da exist\u00eancia […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-02-14T15:58:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:23:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"851\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta\",\"datePublished\":\"2020-02-14T15:58:55+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:23:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\"},\"wordCount\":1004,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"imunidades\",\"vereadores\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\",\"name\":\"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg\",\"datePublished\":\"2020-02-14T15:58:55+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:23:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg\",\"width\":1280,\"height\":851},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, inc. VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial). A exemplo do que ocorre com os parlamentares no \u00e2mbito federal, discute-se a respeito da exist\u00eancia […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-02-14T15:58:55+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:23:59+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":851,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta","datePublished":"2020-02-14T15:58:55+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:23:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/"},"wordCount":1004,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg","keywords":["Direito Penal","imunidades","vereadores"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/","name":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg","datePublished":"2020-02-14T15:58:55+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:23:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/67a787ed-shutterstock-70530922.jpg","width":1280,"height":851},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/14\/tjsp-imunidade-material-de-vereador-nao-e-absoluta\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TJSP: Imunidade material de vereador n\u00e3o \u00e9 absoluta"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=10267"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10269,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10267\/revisions\/10269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=10267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=10267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=10267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}