O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu no CC n. 168.522-PR, em 11\/12\/2019, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n. 213 do CNJ \u00e9 clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de pris\u00e3o fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz que a determinou, a apresenta\u00e7\u00e3o do preso, para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, deve ser feita \u00e0 autoridade competente na localidade em que ocorreu a pris\u00e3o, de acordo com a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local. No caso de audi\u00eancia de cust\u00f3dia realizada por ju\u00edzo diverso daquele que decretou a pris\u00e3o, observa que competir\u00e1 \u00e0 autoridade judicial local apenas, caso necess\u00e1rio, adotar medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do direito da pessoa presa. As demais medidas, ou n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis no caso de pris\u00e3o preventiva ou n\u00e3o possui o ju\u00edzo diverso do que decretou a pris\u00e3o compet\u00eancia para a efetivar. De fato, uma das finalidades prec\u00edpuas da audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 aferir se houve respeito aos direitos e garantias constitucionais da pessoa presa. Assim, demanda-se que seja realizada pelo ju\u00edzo com jurisdi\u00e7\u00e3o na localidade em que ocorreu o encarceramento. \u00c9 essa autoridade judicial que, naquela unidade de exerc\u00edcio do poder jurisdicional, tem compet\u00eancia para tomar medidas para resguardar a integridade do preso, bem assim de fazer cessar agress\u00f5es aos seus direitos fundamentais, e tamb\u00e9m determinar a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades, caso haja relato de que houve pr\u00e1tica de torturas e maus tratos. Nesse contexto, foge \u00e0 ratio essendi<\/em> do instituto a sua realiza\u00e7\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia. Registre-se que o Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao deferir a medida liminar para suspender a Resolu\u00e7\u00e3o CM n. 09\/2019, que permitia a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia destacou que “o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF) considerou que a apresenta\u00e7\u00e3o pessoal do preso \u00e9 fundamental para inibir e, sobretudo, coibir, as indesejadas pr\u00e1ticas de tortura e maus tratos, pois que a transmiss\u00e3o de som e imagem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de remediar as vantagens que o contato e a rela\u00e7\u00e3o direta entre juiz e jurisdicionado proporciona”. N\u00e3o se admite, portanto, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por meio de videoconfer\u00eancia, ainda que pelo Ju\u00edzo que decretou a cust\u00f3dia cautelar. (CC 168.522-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/12\/2019, DJe 17\/12\/2019.)<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m decidiu no PCA n. 0000930-47.2020.2.00.0000, em 07\/02\/2020, pela impossibilidade de se realizar audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia e mencionou como argumento que deixar de apresentar o preso pessoalmente ao juiz \u201c\u00e9 desperdi\u00e7ar um instrumento e uma oportunidade eficazes para impedir e coibir pr\u00e1ticas de tortura e maus tratos, eis que a \u00b4transmiss\u00e3o de som e imagem\u00b4n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de remediar as vantagens que o contato e a rela\u00e7\u00e3o direta entre juiz e jurisdicionado proporciona.\u201d<\/p>\n Em que pese os argumentos das decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tenho que deve haver permiss\u00e3o para que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia seja realizada por videoconfer\u00eancia em raz\u00e3o dos argumentos a seguir apresentados.<\/p>\n a) O Presidente da Rep\u00fablica vetou o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba-B da Lei Anticrime que vedava o emprego de videoconfer\u00eancia para realizar Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, o que demonstra que a finalidade foi permitir que a Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia fosse realizada por videoconfer\u00eancia;<\/p>\n b) O C\u00f3digo de Processo Penal j\u00e1 prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia para se interrogar o preso, conforme arts. 185, \u00a7 2\u00ba e 217. Como \u00e9 poss\u00edvel que no interrogat\u00f3rio, que \u00e9 um ato de defesa e de suma import\u00e2ncia para o r\u00e9u, seja utilizado videoconfer\u00eancia, com maior raz\u00e3o deve-se permitir a sua utiliza\u00e7\u00e3o na Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, pois nesta n\u00e3o se adentrar\u00e1 ao m\u00e9rito da pris\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 exerc\u00edcio de defesa por parte do preso, e ser\u00e1 verificada se a sua integridade foi respeitada pelos policiais que efetuaram a pris\u00e3o, o que \u00e9 poss\u00edvel ser constatado por videoconfer\u00eancia. Al\u00e9m do mais, \u00e9 poss\u00edvel extrair interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa;<\/p>\n c) O art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que a \u201clei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.\u201d e por haver previs\u00e3o no pr\u00f3prio CPP a respeito da realiza\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia, nada impede que haja uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica para assegurar que a videoconfer\u00eancia seja tamb\u00e9m aplicada nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n d) Argumenta-se que a transmiss\u00e3o de som e imagem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de remediar as vantagens que o contato e a rela\u00e7\u00e3o direta entre juiz e jurisdicionado proporciona, todavia por videoconfer\u00eancia \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel detectar se houve agress\u00f5es, que \u00e9 a finalidade prec\u00edpua, sendo poss\u00edvel registrar eventuais les\u00f5es pela filmagem da pr\u00f3pria videoconfer\u00eancia e solicitar que o servidor que estiver com o preso fotografe, se for necess\u00e1rio;<\/p>\n e) A Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, segundo o art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, com o advento da Lei n. 13.964\/19, deve ser realizada em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o juiz ser comunicado da pris\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel assegurar o cumprimento deste dispositivo caso se exija a presen\u00e7a f\u00edsica do preso e do juiz nas comarcas em que n\u00e3o houver juiz, o que vai de encontro \u00e0 celeridade dos atos processuais;<\/p>\n f) Vedar a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia ter\u00e1 efeito contr\u00e1rio ao pretendido, pois ainda que a inten\u00e7\u00e3o seja a melhor, a consequ\u00eancia ser\u00e1 negativa, pois in\u00fameras audi\u00eancias de cust\u00f3dia deixar\u00e3o de ser realizadas nas comarcas sem juiz, em raz\u00e3o da impossibilidade do constante deslocamento do juiz para comarca diversa ou do preso para a comarca do juiz, o que remete \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria do impacto desproporcionalToda e qualquer pr\u00e1tica empresarial, pol\u00edtica governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que n\u00e3o provida de inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria no momento de sua concep\u00e7\u00e3o, deve ser condenada por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade material se, em consequ\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o, resultarem efeitos nocivos de incid\u00eancia especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas. (GOMES, Joaquim Barbosa. A\u00e7\u00e3o Afirmativa e Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=TEORIA%20DO%20IMPACTO%20DESPROPORCIONAL >. Acesso em 15\/02\/2020.<\/span><\/a>, segundo a qual ao se adotar uma medida de cunho igualit\u00e1rio, deve-se analisar se a ado\u00e7\u00e3o dessa medida n\u00e3o agravar\u00e1 a desigualdade de forma indireta. Isto \u00e9, visa-se permitir que todos os presos passem por audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a f\u00edsica do juiz, todavia, os efeitos ser\u00e3o adversos, dada a impossibilidade de sua concretiza\u00e7\u00e3o, e ao vedar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia, acabar\u00e1 por acarretar na sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, o que agravar\u00e1 a desigualdade entre os presos, pois a desigualdade entre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia presencial e a realizada por videoconfer\u00eancia implica em uma desigualdade m\u00ednima, enquanto que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, dada a veda\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia e impossibilidade da presen\u00e7a f\u00edsica do juiz e do preso, implicar\u00e1 na real desigualdade;<\/p>\n g) A realidade do pa\u00eds n\u00e3o permite o deslocamento constante do juiz, sobretudo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em raz\u00e3o das dificuldades de acesso, sendo que algumas comarcas s\u00e3o acess\u00edveis somente com barco ou pequenos avi\u00f5es e caso seja poss\u00edvel o deslocamento por transporte terrestre, muitas vezes o f\u00f3rum fica distante da comarca em que o juiz \u00e9 titular, o que implica em um gasto de tempo precioso, que o juiz poderia utilizar para despachar ou realizar audi\u00eancias, dada a excessiva demanda de processos judiciais;<\/p>\n h) Geralmente, o juiz possui in\u00fameras audi\u00eancias para realizar na comarca em que \u00e9 titular, o que inviabiliza as constantes viagens;<\/p>\n i) Obrigar um juiz a viver nas estradas \u00e9 obrig\u00e1-lo a correr riscos frequentemente, em raz\u00e3o da possibilidade de acidentes, mormente quando as estradas n\u00e3o possuem boas condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego. O mesmo se aplica \u00e0 obrigatoriedade dos policiais penais se deslocarem, diariamente, pelas estradas, sobretudo com presos, o que aumenta os riscos;<\/p>\n j) O juiz pode ser obrigado a responder por outra comarca, mas deve-se observar a agenda e compromissos do juiz na comarca em que \u00e9 titular, pois possui in\u00fameras audi\u00eancias e processos para despachar, sendo sempre fiscalizado pela Corregedoria quando h\u00e1 excesso de prazo e ao ser avaliado analisam a situa\u00e7\u00e3o dos processos na comarca em que o juiz \u00e9 titular;<\/p>\n k) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar que um juiz realize viagens diariamente ou em curto intervalo de tempo, independentemente, da situa\u00e7\u00e3o da vara em que trabalha, o que caracteriza uma relativiza\u00e7\u00e3o da inamovibilidade;<\/p>\n l) Caso entenda-se que a Pol\u00edcia Penal deva levar o preso at\u00e9 o juiz em outra comarca, certamente, n\u00e3o haver\u00e1 efetivo, o que impossibilita a realiza\u00e7\u00e3o da viagem, pois, diariamente, j\u00e1 devem conduzir os presos para as audi\u00eancias criminais, inclusive em outras cidades, e n\u00e3o \u00e9 incomum haver dificuldades de ordens operacional, por quest\u00f5es de efetivo e log\u00edstica, o que dificulta a condu\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de presos para outras comarcas, exclusivamente, para se realizar a Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia;<\/p>\n m) Os policiais penais devem permanecer, em maior n\u00famero, dentro do pres\u00eddio, para a realiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, n\u00e3o sendo prudente que haja um redirecionamento de policiais penais, al\u00e9m daqueles que j\u00e1 possuem responsabilidade por conduzirem presos para as audi\u00eancias criminais, para os conduzirem para as audi\u00eancias de cust\u00f3dia;<\/p>\n n) Os deslocamentos dos ju\u00edzes para realizarem audi\u00eancias de cust\u00f3dias ou dos policiais penais para levarem os presos aos ju\u00edzes em outras comarcas implicar\u00e3o em excessivos gastos para os cofres p\u00fablicos, em raz\u00e3o das despesas com di\u00e1rias e combust\u00edvel, gastos estes que poderiam ser revertidos, inclusive, para a melhoria dos pres\u00eddios e dos \u00f3rg\u00e3os policiais;<\/p>\n o) O impacto econ\u00f4mico e social das decis\u00f5es judiciais devem ser levado em considera\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico permite os efeitos das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sejam modulados ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 27 da Lei n. 9.868\/99) e quando houver altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos (art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC), al\u00e9m da possibilidade do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinarem a suspens\u00e3o de processos em todo o territ\u00f3rio nacional quando do processamento do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (art. 1.029, \u00a7 4\u00ba, do CPC);<\/p>\n p) A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro, com a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.655, de 2018, passou a prever que as decis\u00f5es administrativas e judiciais devem levar em considera\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas (art. 21);<\/p>\n q) Ao se interpretar a norma, o gestor p\u00fablico – e o juiz – deve considerar as dificuldades e obst\u00e1culos reais que ser\u00e3o enfrentados pelos destinat\u00e1rios das decis\u00f5es (art. 22 do Decreto-Lei n. 4.657\/42). As decis\u00f5es judiciais devem ser exequ\u00edveis e terem aplicabilidade pr\u00e1tica, observando-se a realidade e possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo desconsiderar a realidade social e econ\u00f4mica;<\/p>\n r) Muitas comarcas n\u00e3o possuem carros oficiais que estejam em boas condi\u00e7\u00f5es e que permitam viajar pelas estradas com seguran\u00e7a, n\u00e3o sendo poss\u00edvel obrigar que o juiz utilize seu pr\u00f3prio carro, por ser particular, para viajar. Al\u00e9m do mais, \u00e9 invi\u00e1vel obrigar o juiz a viajar de \u00f4nibus, em raz\u00e3o dos hor\u00e1rios e compromissos profissionais, o que causaria um tumulto na agenda profissional do magistrado. Soma-se ainda o desgaste e cansa\u00e7o das constantes viagens para outras comarcas, atrelado \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio familiar, o que comprometer\u00e1, inclusive, a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na comarca de origem e na Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia;<\/p>\n s) A Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia deve contar com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa e a proibi\u00e7\u00e3o de se realizar a audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia \u00e9 um dificultador, pois seria necess\u00e1rio compatibilizar a agenda do juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa e n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o o juiz impor um hor\u00e1rio de acordo com a agenda do juiz, pois haver\u00e1 s\u00e9rio risco de n\u00e3o haver promotor de justi\u00e7a ou defesa no momento da audi\u00eancia, caso possuam outros compromissos profissionais previamente agendados;<\/p>\n t) O art. 310, \u00a7 4\u00baA efic\u00e1cia deste dispositivo est\u00e1 suspensa em raz\u00e3o da decis\u00e3o do Ministro do STF Luiz Fux, na Medida Cautelar na ADI 6.299.<\/span><\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 964\/19, passou a prever que \u201cTranscorridas 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o decurso do prazo estabelecido no caput<\/em> deste artigo, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/strong> ensejar\u00e1 tamb\u00e9m a ilegalidade da pris\u00e3o, a ser relaxada pela autoridade competente, sem preju\u00edzo da possibilidade de imediata decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u201d, ou seja, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual penal permite a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia no prazo estabelecido e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua realiza\u00e7\u00e3o em curto espa\u00e7o de tempo poder\u00e1 perder a oportunidade de se detectar eventuais les\u00f5es causadas no preso;<\/p>\n