{"id":10329,"date":"2020-02-24T14:30:18","date_gmt":"2020-02-24T17:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10329"},"modified":"2020-02-24T09:54:15","modified_gmt":"2020-02-24T12:54:15","slug":"tjrs-aborto-sentimental-pressupoe-prova-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/24\/tjrs-aborto-sentimental-pressupoe-prova-estupro\/","title":{"rendered":"TJRS: Aborto sentimental pressup\u00f5e prova do estupro"},"content":{"rendered":"

O art. 128 do CP traz duas situa\u00e7\u00f5es em que o aborto \u00e9 admitido. O dispositivo prev\u00ea, no seu primeiro inciso, o aborto necess\u00e1rio (ou terap\u00eautico), e, no segundo, o aborto sentimental (ou humanit\u00e1rio ou \u00e9tico), ambos esp\u00e9cies do aborto legal ou permitido.<\/p>\n

Se, no tocante ao aborto terap\u00eautico, \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o de salvar a vida da gestante que informa o preceito, o aborto sentimental \u00e9 motivado pelos efeitos psicol\u00f3gicos da gravidez resultante do estupro. Explica HungriaComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. Rio de Janeiro: v. 5, 1958, p. 312<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cCostuma-se cham\u00e1-lo aborto sentimental: nada justifica que se obrigue a mulher a aceitar uma maternidade odiosa, que d\u00ea vida a um ser que lhe recordar\u00e1, perpetuamente, o horr\u00edvel epis\u00f3dio da viol\u00eancia sofrida\u201d.<\/p>\n

A exclus\u00e3o do crime depende de tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(a) que o aborto seja praticado por m\u00e9dico: caso realizado por pessoa sem habilita\u00e7\u00e3o legal, haver\u00e1 o crime.<\/p>\n

(b) que a gravidez seja resultante de estupro<\/p>\n

(c) pr\u00e9vio consentimento da gestante ou de seu representante legal: de prefer\u00eancia, que esse consentimento seja o mais formal poss\u00edvel (acompanhado de boletim de ocorr\u00eancia), inclusive com testemunhas.<\/p>\n

N\u00e3o se exige a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do crime sexual. Esclarece, no entanto, PierangeliManual de direito penal brasileiro: parte especial, p. 121-122<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 momento de lembrar que o m\u00e9dico, para realizar o aborto sentimental, n\u00e3o necessita da comprova\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o autor do crime de estupro, nem mesmo se exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Submete-se o facultativo apenas e t\u00e3o somente ao C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, mas ele deve, por cautela, se cercar de certid\u00f5es e c\u00f3pias de boletins de ocorr\u00eancia policial, declara\u00e7\u00f5es, atestados etc. Atente-se que, se o m\u00e9dico for induzido a erro pela gestante ou terceiro, e se o aborto estiver justificado pelas circunst\u00e2ncias que o levaram ao erro, haver\u00e1 erro de tipo. Tratando-se de estupro de menor de 14 anos, quando a viol\u00eancia se presume, basta, para satisfazer a cautela, a prova da menoridade\u201d.<\/p>\n

V\u00ea-se que embora n\u00e3o se exija prova cabal da exist\u00eancia do crime sexual, \u00e9 imprescind\u00edvel que se re\u00fanam elementos m\u00ednimos que demonstrem a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consentida.<\/p>\n

Com base nisso, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o de primeiro grau que havia negado a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para que uma adolescente (maior de 14 anos) se submetesse ao procedimento para abortar o feto que, segundo se alegava, provinha de concep\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Dentre os argumentos \u2013 que encampavam parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, n\u00e3o apenas a falta de elementos sobre a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia sexual, mas tamb\u00e9m a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ser humano desde a concep\u00e7\u00e3o e o est\u00e1gio avan\u00e7ado da gravidez:<\/p>\n

\u201cDo exame atento dos autos n\u00e3o restou clara a ocorr\u00eancia do estupro, pois a adolescente ao ser questionada narrou que embora fosse virgem, n\u00e3o percebeu que havia sido estuprada pelo abusador eis que estava dormindo. E mais. Ao acordar, percebeu e entrou em contato com o suposto estuprador para conversar sobre m\u00e9todos anticoncepcionais, quando ent\u00e3o foi informada por ele que havia realizado \u2018coito interrompido\u2019.<\/p>\n

Como se v\u00ea, ainda que possa ter havido um relacionamento n\u00e3o desejado, a adolescente permaneceu silente at\u00e9 constatar a aus\u00eancia da menstrua\u00e7\u00e3o quando ent\u00e3o comunicou \u00e0 fam\u00edlia ter sido abusada.<\/p>\n

Ora, o chamado aborto sentimental \u00e9 o caso em que a v\u00edtima \u00e9 ofendida na sua honra e procura liberar-se de uma maternidade que \u00e9, para ela, profundamente odiosa, fruto de uma situa\u00e7\u00e3o torpe e, em si mesmo, violenta. Mas isso n\u00e3o restou esclarecido no presente caso.<\/p>\n

Tirante o fato de ser uma gesta\u00e7\u00e3o imprevista e indesejada para a sedizente v\u00edtima, a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez n\u00e3o se justifica de forma alguma, pois o aborto \u00e9, em si mesmo, um fato dram\u00e1tico e implica condenar \u00e0 morte quem n\u00e3o teve culpa de ser gerado, e cujos direitos merecem a especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Por entender assim, penso que a autoriza\u00e7\u00e3o para o aborto traria para a recorrente danos psicol\u00f3gicos irrevers\u00edveis, al\u00e9m de constituir verdadeira e extrema viol\u00eancia a um ser em desenvolvimento e que, lamentavelmente, j\u00e1 est\u00e1 a sentir a marca da rejei\u00e7\u00e3o materna.<\/p>\n

Destaco, ainda, que n\u00e3o se pode ignorar o direito do nascituro \u00e0 vida, conforme estabelece o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ali\u00e1s, o fato de existir e de permanecer vivo, enquanto as fun\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas permitirem, constitui direito natural inalien\u00e1vel de todo o ser humano e \u00e9, em si mesmo, o ponto de partida para todos os demais direitos que o ordenamento jur\u00eddico possa conceber.<\/p>\n

Lembro, por fim, que o filho, ainda que esteja no ventre da m\u00e3e e dela se nutra, tem uma vida pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo um objeto sobre o qual possa ela dispor livremente. Nem mesmo a poss\u00edvel viol\u00eancia que possa ter sofrido a sedizente v\u00edtima justifica essa nova viol\u00eancia que ela pretende praticar contra o feto, pois o atentado \u00e0 vida \u00e9 incomensuravelmente mais grave que o atentado que possa ter sofrido \u00e0 sua liberdade sexual\u201d (Agravo de Instrumento 70081490799).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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