{"id":10350,"date":"2020-02-27T14:10:11","date_gmt":"2020-02-27T17:10:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10350"},"modified":"2020-02-27T14:10:11","modified_gmt":"2020-02-27T17:10:11","slug":"mencao-aos-antecedentes-acusado-no-plenario-juri-nao-provoca-nulidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/02\/27\/mencao-aos-antecedentes-acusado-no-plenario-juri-nao-provoca-nulidade\/","title":{"rendered":"Men\u00e7\u00e3o aos antecedentes do acusado no plen\u00e1rio do j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade"},"content":{"rendered":"

Segundo o disposto no art. 478 do CPP, durante os debates no julgamento dos crimes dolosos contra a vida as partes n\u00e3o podem fazer refer\u00eancias: a) \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao sil\u00eancio do acusado ou \u00e0 aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio por falta de requerimento, em seu preju\u00edzo.<\/p>\n

A justificativa para a inser\u00e7\u00e3o deste dispositivo no C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 a garantia de um julgamento mais afeito \u00e0 prova, no qual os jurados atentam ao que de fato interessa e n\u00e3o a aspectos incidentais, como, por exemplo, ao fato de o r\u00e9u se achar algemado ou ter se mantido em sil\u00eancio quando do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a proibi\u00e7\u00e3o se estende a outros temas que n\u00e3o apenas aqueles relacionados no dispositivo. \u00c9 a li\u00e7\u00e3o de Gustavo Henrique Badar\u00f3Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 510<\/span><\/a>, para quem \u201cse a leitura do decreto de pris\u00e3o preventiva ou da folha de antecedentes for feita com o objetivo de extrair uma \u2018presun\u00e7\u00e3o de culpa\u2019, haver\u00e1 indevida influ\u00eancia no julgamento dos jurados e eventual veredicto condenat\u00f3rio ser\u00e1 nulo. O art. 478 n\u00e3o constitui uma hip\u00f3tese de numerus clausus. N\u00e3o ser\u00e1 apenas, \u00fanica e exclusivamente, com essa finalidade que os jurados ser\u00e3o influenciados. Qualquer outra linha argumentativa, com finalidade persuasiva, mas que possa induzir o jurado a erro, implicar\u00e1 nulidade de julgamento. A diferen\u00e7a \u00e9 que, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do novo art. 478, demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de base \u2013 o acusado foi pronunciado, ou o acusado est\u00e1 algemado, ou, ainda, o acusado permaneceu em sil\u00eancio, o que indica que seja culpado \u2013, haver\u00e1 nulidade, posto que o legislador, previamente, considera que neste caso haver\u00e1 evidente preju\u00edzo. No entanto, em qualquer outra hip\u00f3tese, desde que se demonstre concretamente que linhas argumentativas seguidas pelas partes efetivamente influenciaram, de forma indevida e falaciosa, o convencimento dos jurados, a nulidade tamb\u00e9m ser\u00e1 de se reconhecer. Ali\u00e1s, mesmo antes do novo dispositivo, era isso o que a jurisprud\u00eancia fazia no tocante a indevido argumento de presun\u00e7\u00e3o de culpa a partir da \u2018periculosidade\u2019 do acusado que estivesse algemado\u201d.<\/p>\n

Mas, a nosso ver, se o legislador relacionou os temas que n\u00e3o podem ser suscitados em plen\u00e1rio, o impedimento vigora somente em rela\u00e7\u00e3o a eles. Quisesse estender a limita\u00e7\u00e3o a outras situa\u00e7\u00f5es (leitura do decreto de pris\u00e3o preventiva ou da folha de antecedentes, por exemplo), t\u00ea-lo-ia feito expressamente. Ou, ent\u00e3o, teria proposto uma cl\u00e1usula aberta para a an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o, sem especificar os casos de pron\u00fancia, decis\u00f5es posteriores, algemas e sil\u00eancio do r\u00e9u. A norma restritiva deve ser interpretada de forma contida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as pr\u00f3prias caracter\u00edsticas do julgamento em plen\u00e1rio evidenciam a enorme dificuldade pr\u00e1tica em disciplinar os trabalhos limitados por normas que censuram o discurso, j\u00e1 que o juiz permanece constantemente preocupado em reprimir a sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes, amorda\u00e7ando sua argumenta\u00e7\u00e3o em franca viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da ampla defesa e da ampla acusa\u00e7\u00e3o e em detrimento do debate, que representa a verdadeira alma do J\u00fari.<\/p>\n

Tendo em vista, portanto, que o art. 478 do CPP apresenta um rol taxativo (ainda assim critic\u00e1vel) de limita\u00e7\u00f5es ao discurso no plen\u00e1rio, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de antecedentes do acusado n\u00e3o provoca nulidade. \u00c9 o que v\u00eam decidindo a 5\u00aa e a 6\u00aa Turmas do STJ:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a o rol do art. 478 do CPP \u00e9 taxativo. 2. Nessa linha, esta Corte Superior, tamb\u00e9m, decidiu que a refer\u00eancia feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do r\u00e9u, n\u00e3o se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal, inexistindo \u00f3bice \u00e0 sua men\u00e7\u00e3o por quaisquer das partes (HC n. 333.390\/MS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Sexta turma, julgado em 18\/8\/2016, DJe 5\/9\/2016). 3. Agravo regimental n\u00e3o provido\u201d (AgRg no REsp 1.815.397\/RS, 5\u00aa Turma, j. 18\/06\/2019).<\/p>\n

\u201c[…] 2. Constatada que a decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a veio lastreada em vasto conjunto probat\u00f3rio, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprova\u00e7\u00e3o de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. 3. In casu, a refer\u00eancia feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do r\u00e9u, n\u00e3o se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal, inexistindo \u00f3bice \u00e0 sua men\u00e7\u00e3o por quaisquer das partes. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido\u201d (HC 333.390\/MS, 6\u00aa Turma, j. 18\/08\/2016).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o disposto no art. 478 do CPP, durante os debates no julgamento dos crimes dolosos contra a vida as partes n\u00e3o podem fazer refer\u00eancias: a) \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, \u00e0s decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3561,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[833,3109,227,368,119],"class_list":["post-10350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-antecedentes","tag-art-478","tag-juri","tag-nulidade","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nMen\u00e7\u00e3o aos antecedentes do acusado no plen\u00e1rio do j\u00fari n\u00e3o provoca nulidade - 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