{"id":10386,"date":"2020-03-03T14:06:07","date_gmt":"2020-03-03T17:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10386"},"modified":"2022-01-18T16:47:44","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:44","slug":"664-comete-peculato-apropriacao-o-administrador-que-desvia-parcela-de-emprestimo-descontada-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/03\/03\/664-comete-peculato-apropriacao-o-administrador-que-desvia-parcela-de-emprestimo-descontada-de-servidores\/","title":{"rendered":"664: Comete peculato o administrador que desvia parcela de empr\u00e9stimo descontada de servidores"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0664 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos para quita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e n\u00e3o os repassa a institui\u00e7\u00e3o financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de proveito pr\u00f3prio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o n\u00facleo do tipo.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O caput do art. 312 do C\u00f3digo Penal pune o que a doutrina chama de peculato pr\u00f3prio, cuja a\u00e7\u00e3o material consiste na apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que o agente p\u00fablico tem a posse em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n<p>Na apropria\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico se apodera de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel que tem sob sua posse leg\u00edtima, passando, arbitrariamente, a comportar-se como se dono fosse (uti dominus). A conduta que vitima a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica corresponde a um tipo especial de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (crime essencialmente patrimonial), qualificada pelo fato de ser o agente funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, prejudicando n\u00e3o s\u00f3 a moral, mas igualmente o patrim\u00f4nio (p\u00fablico ou particular).<\/p>\n<p>A norma penal pressup\u00f5e que o agente inverta a posse alcan\u00e7ada \u201cem raz\u00e3o do cargo\u201d, ou seja, posse inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es normais, n\u00e3o havendo peculato quando a entrega do bem tenha acontecido meramente \u201cpor ocasi\u00e3o do cargo\u201d, sem qualquer v\u00ednculo com a compet\u00eancia funcional exercida. Inexistindo rela\u00e7\u00e3o entre a posse invertida e o of\u00edcio desempenhado pelo agente, pode se configurar o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita; alcan\u00e7ada a posse da coisa mediante engodo, ardil ou outro meio fraudulento, abre-se espa\u00e7o para o crime de estelionato; se, entretanto, a posse decorre de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, estaremos diante de um delito de roubo.<\/p>\n<p>No final de 2019, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Penal 814, o STJ atribuiu ao tipo do peculato-apropria\u00e7\u00e3o a conduta do administrador p\u00fablico que havia ordenado o desconto de parcelas de empr\u00e9stimos consignados dos sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos e n\u00e3o as repassou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que concedera o cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>De acordo com a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando notificados, os r\u00e9us alegaram que a falta de repasse ocorreu devido \u00e0 crise econ\u00f4mica mundial (os fatos ocorreram em 2009 e 2010), que abalou as finan\u00e7as p\u00fablicas do Estado, com dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de receitas, diante da qual n\u00e3o restou alternativa a n\u00e3o ser a reten\u00e7\u00e3o do dinheiro dos empr\u00e9stimos consignados para fazer frente \u00e0s despesas governamentais. Os r\u00e9us alegavam, basicamente, a inexist\u00eancia de elemento subjetivo especial, isto \u00e9, o prop\u00f3sito de obter benef\u00edcio para si ou para terceiros.<\/p>\n<p>O STJ refutou a tese defensiva diferenciando as situa\u00e7\u00f5es em que o agente desvia <em>verbas p\u00fablicas\u00a0<\/em>destinadas a determinada finalidade e as aplica em outra \u00e1rea tamb\u00e9m na esfera p\u00fablica (investir na pavimenta\u00e7\u00e3o de vias de tr\u00e2nsito dinheiro que deveria ter sido destinado \u00e0 sa\u00fade, por exemplo) daquela em que se d\u00e1 destina\u00e7\u00e3o diversa a <em>verbas particulares<\/em>, como no caso da parcela descontada do sal\u00e1rio, dinheiro pertencente aos servidores. Neste contexto, o tribunal concluiu que n\u00e3o importa se o agente p\u00fablico tinha a inten\u00e7\u00e3o de se locupletar, pois em nenhuma hip\u00f3tese lhe seria dado conferir ao dinheiro destina\u00e7\u00e3o diversa:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cDe in\u00edcio, ressalta-se que a diferen\u00e7a entre manipula\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico ou particular tem especial import\u00e2ncia na an\u00e1lise da quest\u00e3o do dolo na obten\u00e7\u00e3o de proveito pr\u00f3prio ou alheio com desvio de finalidade das verbas e da simples aplica\u00e7\u00e3o inadequada dessa mesma verba. Essa discuss\u00e3o, que eventualmente surge na hip\u00f3tese de o administrador p\u00fablico dar destino diverso ao previsto para a verba, mas ainda no \u00e2mbito p\u00fablico, a exemplo de deslocar montante que seria aplicado \u00e0 sa\u00fade para a pavimenta\u00e7\u00e3o de rodovia. Contudo, sendo o dinheiro particular, esse tipo de controv\u00e9rsia se desfaz, pois n\u00e3o \u00e9 dado ao administrador deslocar esse dinheiro para nenhuma outra finalidade que n\u00e3o a ajustada.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, tratando-se de aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro particular e tendo o administrador p\u00fablico tra\u00eddo, evidentemente, a confian\u00e7a que lhe fora depositada, ao dar destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0 ajustada, n\u00e3o \u00e9 requisito para a configura\u00e7\u00e3o do crime a demonstra\u00e7\u00e3o do proveito pr\u00f3prio ou alheio. Mesmo que necess\u00e1rio fosse, sendo o dinheiro de servidores, ou seja, particular, o proveito exsurge do fato em si.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O peculato-desvio \u00e9 crime formal que se consuma no instante em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico d\u00e1 ao dinheiro ou valor destino diverso do previsto. A obten\u00e7\u00e3o do proveito pr\u00f3prio ou alheio n\u00e3o \u00e9 requisito para a consuma\u00e7\u00e3o do crime, sendo suficiente a mera vontade de realizar o n\u00facleo do tipo.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Desse modo, configura peculato-desvio a reten\u00e7\u00e3o dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos que recebiam seus vencimentos j\u00e1 com os descontos dos valores de reten\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras credoras n\u00e3o eram realizados\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0664 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos para quita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado e n\u00e3o os repassa a institui\u00e7\u00e3o financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de proveito pr\u00f3prio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o n\u00facleo do tipo. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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