No tema relativo \u00e0s finalidades da pena, a teoria da preven\u00e7\u00e3o especial positiva se dedica \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do delinquente, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84 disp\u00f5e que um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, \u00e9 o de \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d.<\/p>\n
Dentre as medidas de reinser\u00e7\u00e3o, temos a sa\u00edda tempor\u00e1ria, cuja concess\u00e3o \u00e9 permitida ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto, desde que tenha comportamento adequado, que tenha cumprido ao menos um sexto da pena, se for prim\u00e1rio, ou um quarto, se reincidente, e que haja compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n
O requisito da compatibilidade da sa\u00edda com os objetivos da pena \u00e9 analisado pelo juiz de acordo com o caso concreto, ou seja, consideradas, basicamente, as circunst\u00e2ncias do crime que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas pessoais do condenado, aliadas, \u00e9 claro, ao cen\u00e1rio completo da execu\u00e7\u00e3o. Mas, em virtude da gravidade excepcional sempre existente em crimes hediondos dos quais resulte a morte de algu\u00e9m, a Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime) inseriu no art. 122 da LEP um \u00f3bice \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria nas condena\u00e7\u00f5es dessa natureza:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte\u201d.<\/p>\n Tratando-se de lei que veda um benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o penal, deve ser aplicada em car\u00e1ter irretroativo, ou seja, para abarcar somente condenados por crimes cometidos ap\u00f3s sua entrada em vigor. Por isso, a 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu medida liminar em habeas corpus<\/em> impetrado contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia determinado a aplica\u00e7\u00e3o imediata da restri\u00e7\u00e3o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es penais em andamento:<\/p>\n \u201c[…] 2. Com efeito, resta poss\u00edvel afirmar, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que o ato impugnado (cf. fls. 13 e 19), conforme alegado, atenta frontalmente contra direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que determina a retroa\u00e7\u00e3o de lei penal mais gravosa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena imposta por fato a ela pret\u00e9rito.<\/p>\n 3. Em mat\u00e9ria similar, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedente paradigm\u00e1tico: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRIS\u00c3O: REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO: PROGRESS\u00c3O. PRECEDENTES. DEFICI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PEDIDO. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO PARA GARANTIR AO PACIENTE NOVA APRECIA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O. 1. Defici\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o do pedido por inexist\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de que, na impetra\u00e7\u00e3o dirigida ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tenha sido requerido o direito de progress\u00e3o nos termos do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal motivo que inviabiliza o conhecimento da presente impetra\u00e7\u00e3o. 2. No m\u00e9rito, a Lei n. 11.464\/07 – no ponto em que disciplinou a progress\u00e3o de regime – trouxe crit\u00e9rios mais r\u00edgidos do que os anteriormente estabelecidos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, vigente \u00e0 \u00e9poca do fato. N\u00e3o se aplica o cumprimento da pena imposta pelos crit\u00e9rios da Lei n. 11.464\/07, o que significaria afronta ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5\u00ba, inc. XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e art. 2\u00ba do C\u00f3digo Penal). 3. Habeas corpus concedido de of\u00edcio para garantir ao Paciente que o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es aprecie novamente o pedido de progress\u00e3o de regime l\u00e1 formulado. […]\u201d (HC 2040060-83.2020.8.26.0000, j. 05\/03\/2020).<\/p>\n