Identificado pela primeira vez em Wuhan, na prov\u00edncia de Hubei (China), em 1\u00ba de dezembro de 2019, o COVID-19 (novo coronav\u00edrus) tem sido respons\u00e1vel por diversos casos de s\u00edndrome respirat\u00f3ria, levando muitos pacientes \u00e0 morte.<\/p>\n
O v\u00edrus se alastrou pelo mundo \u2013 atingindo tamb\u00e9m o Brasil \u2013 e, em 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade classificou o surto como uma pandemia.<\/p>\n
No Brasil, foi editada a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020<\/strong>, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n Nos termos do artigo 3\u00ba, caput<\/em>, da Lei, para enfrentamento da emerg\u00eancia poder\u00e3o ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n I \u2013 isolamento (separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus \u2013 art. 2\u00ba, I);<\/p>\n II \u2013 quarentena (restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus \u2013 art. 2\u00ba, II);<\/p>\n III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/p>\n a) exames m\u00e9dicos;<\/p>\n b) testes laboratoriais;<\/p>\n c) coleta de amostras cl\u00ednicas;<\/p>\n d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas; ou<\/p>\n e) tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos;<\/p>\n IV – estudo ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica;<\/p>\n V – exuma\u00e7\u00e3o, necropsia, crema\u00e7\u00e3o e manejo de cad\u00e1ver;<\/p>\n VI – restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria de entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;<\/p>\n VII – requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa; e<\/p>\n VIII – autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa, desde que:<\/p>\n a) registrados por autoridade sanit\u00e1ria estrangeira; e<\/p>\n b) previstos em ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n O art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei estabelece que \u201cas pessoas dever\u00e3o sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei\u201d.<\/p>\n A Lei 13.979\/2020 foi regulamentada pela Portaria 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>. O artigo 3\u00ba da Portaria diz respeito \u00e0 medida de isolamento<\/em>:<\/p>\n Art. 3\u00ba A medida de isolamento objetiva a separa\u00e7\u00e3o de pessoas sintom\u00e1ticas ou assintom\u00e1ticas, em investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e laboratorial, de maneira a evitar a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A medida de isolamento somente poder\u00e1 ser determinada por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou por recomenda\u00e7\u00e3o do agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, por um prazo m\u00e1ximo de 14 dias, podendo se estender por at\u00e9 igual per\u00edodo, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmiss\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A medida de isolamento prescrita por ato m\u00e9dico dever\u00e1 ser efetuada, preferencialmente, em domic\u00edlio, podendo ser feito em hospitais p\u00fablicos ou privados, conforme recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a depender do estado cl\u00ednico do paciente.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 indicada medida de isolamento quando o diagn\u00f3stico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A determina\u00e7\u00e3o da medida de isolamento por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica dever\u00e1 ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A medida de isolamento por recomenda\u00e7\u00e3o do agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica ocorrer\u00e1 no curso da investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica e abranger\u00e1 somente os casos de contactantes pr\u00f3ximos a pessoas sintom\u00e1ticas ou portadoras assintom\u00e1ticas, e dever\u00e1 ocorrer em dom\u00edcilio.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Nas unidades da federa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o houver agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, a medida de que trata o \u00a7 5\u00ba ser\u00e1 adotada pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade da respectiva unidade.<\/p>\n \u00a0\u00a7 7\u00ba A medida de isolamento por recomenda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de notifica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II.<\/p>\n J\u00e1 o artigo 4\u00ba refere-se \u00e0 medida de quarentena<\/em>:<\/p>\n Art. 4\u00ba A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade em local certo e determinado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A medida de quarentena ser\u00e1 determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e dever\u00e1 ser editada por Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado, do Munic\u00edpio, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Sa\u00fade ou superiores em cada n\u00edvel de gest\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A medida de quarentena ser\u00e1 adotada pelo prazo de at\u00e9 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necess\u00e1rio para reduzir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria e garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no territ\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A extens\u00e3o do prazo da quarentena de que trata o \u00a7 2\u00ba depender\u00e1 de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancias em Sa\u00fade P\u00fablica (COE-nCoV) previsto na Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 3 de fevereiro de 2020.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A medida de quarentena n\u00e3o poder\u00e1 ser determinada ou mantida ap\u00f3s o encerramento da Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional.<\/p>\n De acordo com o artigo 5\u00ba da Portaria, o descumprimento das medidas de isolamento e quarentena acarretar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei (caput<\/em>). Caber\u00e1 m\u00e9dico ou agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica informar \u00e0 autoridade policial e Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o descumprimento de que trata o caput <\/em>(p. \u00fanico).<\/p>\n J\u00e1 o artigo 6\u00ba preceitua que as medidas de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 13.979, de 2020, ser\u00e3o indicadas mediante ato m\u00e9dico ou por profissional de sa\u00fade (caput<\/em>). Por\u00e9m, n\u00e3o depende de indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de profissional de sa\u00fade as medidas previstas nas al\u00edneas “c” e “d” do inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 13.979\/2020 (p. \u00fanico).<\/p>\n Como ser\u00e1 responsabilizado quem descumpre tais medidas?<\/strong><\/p>\n Na esfera administrativa<\/em>, o agente pode incorrer no art. 10, VII, da Lei n\u00ba 6.437\/77 (disciplina infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal e estabelece as san\u00e7\u00f5es respectivas):<\/p>\n Art . 10 – S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias:<\/p>\n (…)<\/p>\n VII – impedir ou dificultar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias relativas \u00e0s doen\u00e7as transmiss\u00edveis e ao sacrif\u00edcio de animais dom\u00e9sticos considerados perigosos pelas autoridades sanit\u00e1rias:<\/p>\n Pena – advert\u00eancia, e\/ou multa;<\/p>\n Em \u00e2mbito penal<\/em>, conv\u00e9m examinar a Portaria Interministerial n. 5, de 17 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Sa\u00fade<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, bem como sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento, nos moldes do \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979\/ 2020.<\/p>\n Os artigos 4\u00ba e 5\u00ba desta Portaria assim estabelecem:<\/p>\n Art. 4\u00ba O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas al\u00edneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput <\/em>do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020, poder\u00e1 sujeitar os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais previstas nos art. 268 e art. 330 do C\u00f3digo Penal, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de isolamento, para configura\u00e7\u00e3o do descumprimento de que trata o caput<\/em>, h\u00e1 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria n\u00ba 356\/GM\/MS, de 11 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para as hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput <\/em>do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6\u00ba da Portaria n\u00ba 356\/GM\/MS, de 2020, de indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de profissional de sa\u00fade.<\/p>\n Art. 5\u00ba O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput<\/em> do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020, poder\u00e1 sujeitar os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais previstas nos arts. 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato espec\u00edfico das autoridades competentes, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 356\/GM\/MS, de 2020.<\/p>\n J\u00e1 o artigo 6\u00ba prev\u00ea que \u201cos gestores locais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, os profissionais de sa\u00fade, os dirigentes da administra\u00e7\u00e3o hospitalar e os agentes de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica poder\u00e3o solicitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial nos casos de recusa ou desobedi\u00eancia por parte de pessoa submetida \u00e0s medidas previstas nos art. 4\u00ba e art. 5\u00ba\u201d.<\/p>\n Segundo o art. 8\u00ba, \u201cvisando a evitar a propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 e no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, a autoridade policial poder\u00e1 encaminhar o agente \u00e0 sua resid\u00eancia ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020, conforme determina\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias\u201d.<\/p>\n Finalmente, o art. 9\u00ba estabelece: \u201cNa hip\u00f3tese de configura\u00e7\u00e3o de crime mais grave ou concurso de crimes e quando, excepcionalmente, houver imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ao agente infrator, recomenda-se que as autoridades policial e judicial tomem provid\u00eancias para que ele seja mantido em estabelecimento ou cela separada dos demais presos\u201d.<\/p>\n Em suma, a Portaria afirma que o descumprimento de determinadas medidas previstas na Lei 13.979\/2020 pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva<\/strong> (art. 268Art. 268 - Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico - A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/span><\/a>) e desobedi\u00eancia<\/strong> (art. 330Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/span><\/a>).<\/p>\n Na pr\u00e1tica, parece-nos dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, o reconhecimento do crime de desobedi\u00eancia (art. 330), pois a infra\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, destinadas a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, ensejar\u00e1 inevitavelmente o reconhecimento do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268), que \u00e9 mais grave e prevalece sobre o delito do artigo 330.<\/p>\n Portaria pode criar crimes?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, somente lei em sentido estrito (emanada do Congresso Nacional) pode criar crimes e estabelecer penas. Contudo, a Portaria Interministerial n\u00e3o cria novas figuras t\u00edpicas, mas apenas indica em quais tipos penais incorre o agente que descumpre as medidas adotadas para enfrentamento do COVID-19. Em suma, as men\u00e7\u00f5es a condutas criminosas indicadas na Portaria s\u00e3o leg\u00edtimas, pois meras consolida\u00e7\u00f5es de tipos penais previamente tipificados por lei.<\/p>\n Por outro lado, portarias podem funcionar como complemento de leis penais em branco. Por exemplo: a Portaria 356\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade regulamenta as medidas sanit\u00e1rias<\/em> de isolamento e quarentena previstas na Lei 13.979\/2020, podendo servir como complemento do tipo previsto no artigo 268.<\/p>\n Embora a Portaria mencione os crimes de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva e desobedi\u00eancia, n\u00e3o ficam exclu\u00eddos outros crimes. Para ilustrar, se o agente, atacando simultaneamente n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos em certa localidade, causa efetiva epidemia, mediante a propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos, o delito a ser reconhecido passa a ser o de epidemia (art. 267Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos: Pena - reclus\u00e3o, de dez a quinze anos. \u00a7 1\u00ba Se do fato resulta morte, a pena \u00e9 aplicada em dobro. \u00a7 2\u00ba No caso de culpa, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.<\/span><\/a>).\u00a0 Aquele que, contaminado da mol\u00e9stia grave e contagiosa, pratica qualquer ato capaz de transmiti-la a outrem (pessoa certa e determinada), comete o delito de perigo de cont\u00e1gio (art. 131 do CPArt. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol\u00e9stia grave de que est\u00e1 contaminado, ato capaz de produzir o cont\u00e1gio: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/a>).<\/p>\n O artigo 131 do CP abrange o coronav\u00edrus? <\/strong><\/p>\n O legislador n\u00e3o etiquetou quais mol\u00e9stias graves integram o tipo penal. A compreens\u00e3o dessa norma depende de complementa\u00e7\u00e3o, advinda de lei ou outro ato normativo (norma penal em branco). E, conforme visto, h\u00e1 lei e portarias classificando o coronav\u00edrus como doen\u00e7a grave, ensejadora de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n H\u00e1 corrente no sentido de que o trecho mol\u00e9stia grave <\/em>\u00e9 um elemento normativo do tipo, cuja compreens\u00e3o requer uma atividade m\u00e9dica valorativa, pericialmente averiguada, podendo ser classificada como tal a mol\u00e9stia que n\u00e3o conste em ato normativo. Nesse sentido, leciona PierangeliManual de direito penal brasileiro: parte especial, p. 154.<\/span><\/a>:<\/p>\n \u201cO texto n\u00e3o especifica quais s\u00e3o as mol\u00e9stias que considera graves, mas entre elas, evidentemente, se incluem as j\u00e1 nomeadas. Indispens\u00e1vel \u00e9 que sejam contagiosas ou transmiss\u00edveis, pelo que devemos recorrer ao regulamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que classifica as doen\u00e7as graves e contagiosas, mas a aus\u00eancia de uma mol\u00e9stia desse rol n\u00e3o a exclui da considera\u00e7\u00e3o sobre ser grave e infecciosa. Com este posicionamento afastamos o crit\u00e9rio da norma penal em branco sustentado por parte da doutrina\u201d.<\/p>\n Logo, mesmo para essa segunda posi\u00e7\u00e3o, o coronav\u00edrus, por ser doen\u00e7a grave e contagiosa, admite a incid\u00eancia do tipo previsto no artigo 131.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n