{"id":10558,"date":"2020-03-26T14:00:42","date_gmt":"2020-03-26T17:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10558"},"modified":"2022-01-18T16:23:59","modified_gmt":"2022-01-18T19:23:59","slug":"stf-condenado-regime-semiaberto-nao-pode-ser-mantido-preso-para-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/03\/26\/stf-condenado-regime-semiaberto-nao-pode-ser-mantido-preso-para-recorrer\/","title":{"rendered":"STF: Condenado a regime semiaberto n\u00e3o pode ser mantido preso para recorrer"},"content":{"rendered":"

Nos termos do art. 312 do CPP, a pris\u00e3o preventiva se justifica como forma de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia (necessidade) da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Como aponta Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho, \u201cna t\u00e9cnica processual, as provid\u00eancias cautelares constituem os instrumentos atrav\u00e9s dos quais se obt\u00e9m a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de um futuro provimento definitivo, exatamente com o objetivo de assegurar os meios para que esse mesmo provimento definitivo possa ser conseguido e, principalmente, possa ser eficaz\u201d (Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e pris\u00e3o cautelar. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1991, p. 53). Tem, portanto, ineg\u00e1vel car\u00e1ter de uma pris\u00e3o cautelar de natureza processual e, por conta disso, deve preencher os requisitos t\u00edpicos de toda e qualquer medida cautelar, a saber, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.<\/p>\n

O fumus comissi delicti \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um crime e de ind\u00edcios suficientes de autoria. \u00c9 a fuma\u00e7a da pr\u00e1tica de um fato pun\u00edvel, que deve vir acompanhada do\u00a0periculum libertatis<\/em>, referente ao risco que o criminoso em liberdade pode criar para a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Este requisito sempre foi lembrado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, pois n\u00e3o era expl\u00edcito no art. 312. Agora, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.964\/19, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado encerra o texto do dispositivo legal.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9, obviamente, uma antecipa\u00e7\u00e3o da culpa, mas t\u00e3o somente uma forma excepcional de assegurar o curso do processo penal ao mesmo tempo em que a sociedade \u00e9 protegida das a\u00e7\u00f5es de algu\u00e9m cuja liberdade p\u00f5e em risco evidente e imediato a paz social. Tanto isto \u00e9 verdade que nada impede a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso cautelarmente, nem tampouco \u00e9 imposs\u00edvel que, em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u se torne mais favor\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o \u00e0quela vivida durante a a\u00e7\u00e3o penal. Suponhamos que algu\u00e9m seja denunciado por tr\u00e1fico de variadas drogas em quantidade acima do normal e, devido ao risco \u00e0 ordem p\u00fablica, seja preso preventivamente. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o magistrado julga vi\u00e1vel a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao tr\u00e1fico privilegiado, pois a quantidade e a diversidade das drogas, por si, n\u00e3o s\u00e3o fatores impeditivos (STJ: AgRg no HC 542.989\/ES, j. 10\/03\/2020). Em virtude da diminui\u00e7\u00e3o da pena, e porque n\u00e3o h\u00e1 elementos que justifiquem um tratamento mais severo, o juiz imp\u00f5e o regime inicial semiaberto.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o torna ilegal a pris\u00e3o, imposta segundo as circunst\u00e2ncias do momento da decreta\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 preciso atentar para o fato de que a cautelar tem seus fundamentos profundamente abalados, pois, uma vez confirmada a senten\u00e7a, o condenado ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o imediatamente amenizada, o que se revela um contrassenso. H\u00e1 muito o STJ firmou a tese de que, neste caso, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode subsistir:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima nos casos em que a san\u00e7\u00e3o abstratamente prevista ou imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel n\u00e3o resulte em constri\u00e7\u00e3o pessoal, por for\u00e7a do princ\u00edpio da homogeneidade\u201d (Tese n\u00ba 07, edi\u00e7\u00e3o 32 da Jurisprud\u00eancia em Teses).<\/p>\n

No mesmo sentido decidiu o STF no julgamento do HC 182.567\/RJ (j. 18\/03\/2020). O impetrante havia sido processado por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico majorada pelo emprego de arma de fogo. Preso preventivamente, foi condenado a tr\u00eas anos e seis meses de reclus\u00e3o em regime inicial semiaberto, mas lhe foi negada a possibilidade de apelar em liberdade. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia concedeu a ordem por considerar evidente o constrangimento ilegal:<\/p>\n

\u201cEste Supremo Tribunal firmou jurisprud\u00eancia no sentido da inviabilidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela qual se fixa o regime semiaberto para in\u00edcio do cumprimento da pena privativa de liberdade, n\u00e3o se admitindo sequer modula\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso. Confiram-se os julgados a seguir:<\/p>\n

‘PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Segunda Turma, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de regime de in\u00edcio de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II \u2013 Ordem concedida para revogar a pris\u00e3o preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, caso entenda necess\u00e1rio’ (HC n. 138.122, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017).<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Considerando-se que o magistrado de primeira inst\u00e2ncia fixou o regime semiaberto para in\u00edcio do cumprimento da pena, incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente, que permaneceria fechado at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo ou outra provid\u00eancia adotada\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Nos termos do art. 312 do CPP, a pris\u00e3o preventiva se justifica como forma de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia (necessidade) da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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