{"id":10582,"date":"2020-03-30T10:30:10","date_gmt":"2020-03-30T13:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10582"},"modified":"2020-03-31T08:22:40","modified_gmt":"2020-03-31T11:22:40","slug":"reforma-trabalhista-e-dispensa-coletiva-de-trabalhadores-uma-perspectiva-luz-das-empresas-e-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/03\/30\/reforma-trabalhista-e-dispensa-coletiva-de-trabalhadores-uma-perspectiva-luz-das-empresas-e-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista e dispensa coletiva de trabalhadores: uma perspectiva \u00e0 luz das empresas e direitos humanos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Sum\u00e1rio \u2022 <\/strong>Introdu\u00e7\u00e3o; 1. Aspectos gerais sobre empresas e direitos humanos; 1.1 Arquitetura tradicional e a responsabilidade das empresas; 1.2 As empresas como agentes promotoras de direitos humanos; 2. A dispensa coletiva de trabalhadores; 2.1 Dispensa coletiva sob a \u00f3tica internacional; 2.1.1 Uni\u00e3o europeia 639; 2.1.2 Organiza\u00e7\u00e3o internacional do trabalho 640; 2.2 Dispensa coletiva no brasil at\u00e9 o advento da reforma trabalhista; 2.3 Inova\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista; 2.3.1 Equipara\u00e7\u00e3o das dispensas individuais, pl\u00farimas e coletivas para todos os fins 644; 2.3.2 N\u00e3o necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo para sua efetiva\u00e7\u00e3o 644; 3 Reforma trabalhista e dispensa coletiva de trabalhadores \u00e0 luz dos direitos humanos e empresas; Conclus\u00e3o; Refer\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<p>Alinhado com o enfoque de direitos humanos, especialmente a tem\u00e1tica das Empresas e Direitos Humanos, o presente artigo cient\u00edfico examinar\u00e1 as inova\u00e7\u00f5es implementadas pela intitulada \u201cReforma trabalhista\u201d (Lei n\u00ba 13.467\/2017) na Dispensa Coletiva de trabalhadores.<\/p>\n<p>Precipuamente mister salientar que at\u00e9 o advento da reforma trabalhista o ordenamento legal p\u00e1trio era silente quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da dispensa em massa de trabalhadores. Em raz\u00e3o disso, vigorava o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (DC. N\u00ba 0309\/2009) no senti- do da diferen\u00e7a entre dispensa coletiva e individual\/pl\u00farima, bem como\u00a0 a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o sindicato dos trabalhadores para efetiva\u00e7\u00e3o da dispensa em massa. Tal posicionamento possui assento constitucional e est\u00e1 tracejado na doutrina cl\u00e1ssica, igualmente no direito estrangeiro e em normatiza\u00e7\u00f5es internacionais, tais como da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e diretivas da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p>No entanto, a reforma trabalhista inaugura o ordenamento p\u00e1trio estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es amb\u00edguas que aparentemente rompem com o precedente consolidado. Por meio do art. 477-A estabelece que <em>as dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Nesse \u00ednterim, surgem duas posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas: de um lado h\u00e1 quem pugna pela aplica\u00e7\u00e3o irrestrita deste dispositivo, podendo o em- pregador demitir os trabalhadores em massa sem qualquer cautela pr\u00e9via; de outra banda h\u00e1 vozes que pugnam pela aplica\u00e7\u00e3o moderada do referido artigo, considerando que remanesce a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via para o despendimento massivo.<\/p>\n<p>Diante dessa celeuma, prop\u00f5e-se uma releitura das inova\u00e7\u00f5es legislativas sob a luz do Direito internacional dos Direitos humanos, tendo como referencial te\u00f3rico o artigo \u201cempresas e direitos humanos: desa- fios e perspectivas \u00e0 luz do direito internacional dos direitos humanos\u201d das autoras Fl\u00e1via Piovesan e Victoriana Gonzaga, bem como partindo das premissas de que as empresas possuem papel de destaque na ordem contempor\u00e2nea e que podem ter sua atua\u00e7\u00e3o voltada para prevenir viola\u00e7\u00f5es e promover direitos humanos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ASPECTOS GERAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS<\/h1>\n<ul>\n<li><strong>Arquitetura tradicional e a responsabilidade das empresas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, a arquitetura tradicional do Direito Internacional dos Direitos Humanos est\u00e1 vocacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o envolvendo Estados e indiv\u00edduos singularmente considerados.<\/p>\n<p>\u201cConstata-se que a arquitetura protetiva internacional dos direitos humanos foi delineada para responder a um padr\u00e3o de conflitualidade que envolve, de um alo, o Estado e, de outro, as v\u00edtimas singularmente considera. S\u00e3o esses os atores cl\u00e1ssicos que integram a arena protetiva internacional sob um paradigma tradicional, marcado pela l\u00f3gica de deveres conferidos aos Estados e direitos conferidos aos indiv\u00edduos. No \u00e2mbito dos deveres estatais, s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: respeitar, proteger e implementar direitos internacionalmente assegurados\u201d (PIOVESAN E GONZAGA, 2018, pg. 240).<\/p>\n<p>No entanto, na ordem contempor\u00e2nea as grandes empresas (grades agrupamentos empresariais, corpora\u00e7\u00f5es transnacionais) t\u00eam conquistado papel de destaque na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n<p>Conforme indicado pelas iminentes professoras Fl\u00e1via Piovesan e Victoriana Gonzaga \u201cna ordem contempor\u00e2nea, das 100 maiores econ\u00f4micas mundiais 31 s\u00e3o Estados e 69 s\u00e3o Multinacionais, cujo faturamento anual excede o PIB de Estados\u201d, Cita-se, como por exemplo, o fatura- mento do Walmart. que em 2014 correspondia ao PIB da Austr\u00e1lia e o faturamento da Royal Dutch Shell que superava o PIB da R\u00fassia.<\/p>\n<p>\u201cse tradicionalmente o aparato protetivo dos direitos humanos ambicionava responder \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre Estado e indiv\u00edduos \u2013 endossando os deveres dos Estados de respeitar, proteger e implementar direitos \u2013 na atualidade emergem rela\u00e7\u00f5es mais complexas que envolvem, de um lado, empresas e, de outro, coletividades e grupos vulner\u00e1veis\u201d (PIOVESAN E GONZAGA, 2018, pg. 240).<\/p>\n<p>Em que pese esse papel de destaque atualmente protagonizado pelas empresas, o ordenamento internacional ainda n\u00e3o possui um documento espec\u00edfico que regule a atua\u00e7\u00e3o e responsabilidade empresaria no \u00e2mbito dos direitos humanos. Diante dessa falta de regramento especializado, aplicam-se a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, Pacto de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais; Conven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que pro\u00edbem discrimina\u00e7\u00f5es; Princ\u00edpios fundamentais da OI, Princ\u00edpios da ONU referentes a empresas e direitos humanos, dentre outros documentos internacionais. Destaca-se que no \u00e2mbito do sistema interamericano h\u00e1 grandes esfor\u00e7os nessa seara e em breve ser\u00e1 divulgado um informa- tivo especifico sobre esta tem\u00e1tica.<\/p>\n<p>Todavia, para fins de delimita\u00e7\u00e3o da pesquisa, busca-se no presente artigo analisar a atua\u00e7\u00e3o das empesas em mat\u00e9ria de direitos humanos, com a possibilidade de respeitar e promover direitos humanos, portanto, apura-se o enfoque sobre a responsabilidade empresarial nesse campo.<\/p>\n<h1>1.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As empresas como agentes promotoras de direitos humanos<\/h1>\n<p>Dentro deste contexto de responsabilidade empresarial em mat\u00e9ria de direitos humanos, Fl\u00e1via Piovesan e Victoriana Gonzaga sugerem: densificar o alcance e o sentido do pilar \u201crespeitar\u201d endere\u00e7ado \u00e0s empresas \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos; e promover uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e integral do Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a incluir o dever das empresas de prevenir viola\u00e7\u00f5es e promover direitos humanos.<\/p>\n<p>Em continuidade, as referidas autores elencam 5 \u00e2mbitos em que\u00a0\u00a0 a responsabilidade empresarial dever\u00e1 ser balizada: relativamente aos trabalhadores, \u00e0 cadeia produtiva, ao entorno, aos Estados e \u00e0 responsabilidade extraterritorial. Dentro desses \u00e2mbitos destacam-se a responsabilidade empresarial relativamente aos trabalhadores e ao entorno, envolvendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades e v\u00edtimas afetadas pela atividade empresarial.<\/p>\n<p>Nesse norte, as empresas devem resguardar os direitos dos trabalhadores, especialmente o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade do trabalho, respeito \u00e0s normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, bem como a \u201cgarantia de condi\u00e7\u00f5es de liberdade de associa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o coletiva, de modo a estimular pr\u00e1ticas de negocia\u00e7\u00e3o permanente sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d (PIOVESAN E GONZAGA, 2018, pg. 240).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 dever das empresas respeitar as comunidades e v\u00edtimas afetadas pela atividade empresarial, mapeando os riscos e impactos da atividade ao entorno, visando evitar deslocamentos desordenados, mudan\u00e7a da realidade social e ofensa ao direito \u00e0 consulta livre, previa e informada.<\/p>\n<p>A par destes deveres, os grandes empreendimentos devem ter sua atua\u00e7\u00e3o vocacionada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, bem como a promo\u00e7\u00e3o de tais direitos, tendo posi\u00e7\u00e3o ativa tanto nas boas pr\u00e1ticas para n\u00e3o violar direitos, aliada \u00e0 postura proativa na participa\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n<p>Portanto, no atual cen\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel suscitar a responsabilidade empresarial pela concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, incutindo \u00e0s em- presas o dever de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e respeito na seara humanit\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES<\/h1>\n<ul>\n<li><strong>Dispensa coletiva sob a \u00f3tica internacional<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Fora do Brasil a dispensa coletiva \u00e9 conceituada, regulamentada e consagrada em diversos ordenamentos, inclusive pelas orienta\u00e7\u00f5es da Comunidade Europeia e diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Tra- balho (OIT).<\/p>\n<p>Nelson Mannrich leciona que a g\u00eanese da dispensa coletiva remonta ao fim da Segunda guerra Mundial e expandiu-se gigantescamente, alcan\u00e7ado todos os pa\u00edses da Comunidade Europeia, at\u00e9 mesmo outros pa\u00edses como a Argentina (MANNRICH, 2000, p. 520).<\/p>\n<p>O jurista portugu\u00eas Jo\u00e3o Amado Leal explica que o acautelamento com a dispensa em massa de trabalhadores aflorou como mecanismo de resposta \u201ca situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, em ordem a assegurar a viabilidade da empresa, ou como um mecanismo destinado a prevenir a crise empresarial, em ordem a assegurar que a empresa permanece saud\u00e1vel e vivaz\u201d (AMADO, 2017. p. 101-102).<\/p>\n<h2>2.1.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Uni\u00e3o europeia<\/h2>\n<p>Desde os idos de 1970 a comunidade europeia se preocupava com o despedimento coletivo, tipificando-o em suas diretivas, as quais possuem o cond\u00e3o de orientar os ordenamentos internos dos pa\u00edses membros a seguirem tais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Katia Albuquerque Ferreira Teixeira sintetiza que:<\/p>\n<p>\u201cA Comunidade Europeia tamb\u00e9m se preocupou com a dispensa coletiva, nos anos de 1970, e em 1975 adotou a Diretiva 75\/129 CEE, que foi revista pela Diretiva 92\/56 CEE. Atualmente est\u00e1 em vigor a Diretiva 98\/59 CE. A escolha pelas Diretivas da Uni\u00e3o Europeia foi demonstrar a preocupa\u00e7\u00e3o mundial a respeito do tema, j\u00e1 que a Uni\u00e3o abarca 27 pa\u00edses membros e tem tantos outros a caminho de sua ades\u00e3o. As diretivas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que os Estados-membros devem observar para transpor o seu conte\u00fado para o direito interno\u201d. (TEIXEIRA, 2017, p.79).<\/p>\n<p>Ressalta-se que o escopo da presente pesquisa n\u00e3o \u00e9 analisar detalhadamente as referidas diretivas, haja vista que s\u00e3o de conhecimento geral e j\u00e1 amplamente estudada pela comunidade acad\u00eamica. Pretende-se, aqui, reafirmar, em linhas gerais, o caminho tomado por outros ordenamentos jur\u00eddicos no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n<p>A renomada jurista portuguesa Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho explica que:<\/p>\n<p>\u201cNo elenco das modalidades de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e com fundamento objetcvtivo, o despediemnto colectivo \u00e9 a figura tradicional, tanto no panorama comparado, como no nosso sistema jur\u00eddico, tendo especial voca\u00e7\u00e3o para fazer face a uma situa\u00e7\u00e3o de crise da empresa, cuja ultrapassagem passe pela sua reestrutura\u00e7\u00e3o, bem como para prosseguir objetctivos empresariais de reorienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ou de mercado\u201d (Ramalho, 2016, p. 873).<\/p>\n<p>Nelson Mannrich com maestrina analisou Dispensa Coletiva em diversos pa\u00edses e observou que os pa\u00edses desenvolvidos regulamentaram esse despedimento, adotando tr\u00eas crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o (causal, num\u00e9rico e temporal).<\/p>\n<p>O elemento causal significa que a dispensa se origina de motivo objetivo, sobretudo de um motivo econ\u00f4mico. Mannrich exemplifica o elemento causal com \u201cquest\u00f5es de car\u00e1ter financeiro, tecnol\u00f3gico, estrutural, organizacional e de produ\u00e7\u00e3o. Causa econ\u00f4mica, relacionada com ingresso e custos, est\u00e1 ligada ao equil\u00edbrio da empresa\u201d (MANNRICH, 2000, p. 521).<\/p>\n<p>Quanto ao elemento num\u00e9rico, salienta que no geral as legisla\u00e7\u00f5es d\u00e3o \u00eanfase ao requisito numeral, \u201cassim, dispensa coletiva, pode ocorrer quando atingido determinado n\u00famero de trabalhadores\u201d (MANNRICH, 2000, p. 522).<\/p>\n<p>Por fim, o elemento temporal, considerado de car\u00e1ter acess\u00f3rio, trata do per\u00edodo durante o qual as dispensas, \u201cas dispensas, se efetuadas, somar-se-\u00e3o para efeito de contagem e caracteriza\u00e7\u00e3o das dispensas co- letivas. O prazo estipulado por cada legisla\u00e7\u00e3o varia: em geral, toma-se como par\u00e2metro a unidade mensal\u201d (MANNRICH, 2000, p. 523).<\/p>\n<p>Al\u00e9m desses tr\u00eas elementos caracterizadores do despendimento coletivo, os ordenamentos internacionais estabelecem a participa\u00e7\u00e3o previa dos representantes dos trabalhadores e em alguns at\u00e9 mesmo a interven\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, para a comunidade europeia a dispensa coletiva deve ser dialogada com a necessidade de consulta pr\u00e9via aos \u2018representes dos trabalhadores\u2019 a fim de ao menos atenuar os efeitos da Dispensa massiva, que no direito brasileiro corresponde \u00e0 \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019.<\/p>\n<h2>2.1.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o internacional do trabalho<\/h2>\n<p>A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) possui conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as modalidades de dispensa (Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158), no entanto, este pacto internacional n\u00e3o ser\u00e1 examinado no presente artigo cientifico, visto que fora denunciado pelo Brasil em 1996 (OIT \u2013 20\/11\/1996. Decreto n\u00ba 2.100, de 20\/12\/1996 \u2013 DOU 23\/12\/1996) remanescendo a enorme controv\u00e9rsia sua aplicabilidade no direito interno, o que extrapola os objetivos espec\u00edficos da presente pesquisa.<\/p>\n<p>No entanto, tendo em vista que a dispensa coletiva est\u00e1 catalogada na ramifica\u00e7\u00e3o \u2018Direito Coletivo do Trabalho\u2019, deve ser conjugada com os institutos pr\u00f3prios desse ramo do direito, em especial, com a Negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Ressalta-se que foi tendo essa compreens\u00e3o que muitos pa\u00edses desenvolvidos, sobretudo a Comunidade europeia, estabeleceram mecanismos para o despedimento coletivo, estipulando a negocia\u00e7\u00e3o com os representantes dos trabalhadores como pedra fundamental para a efetiva\u00e7\u00e3o da dispensa coletiva.<\/p>\n<p>Diante desse recorte, encontram-se v\u00e1rias Conven\u00e7\u00f5es da OIT ratificadas e vigentes no Brasil, tais como a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 (aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 49, de 27.8.1952, e publicada pelo Decreto n\u00ba 42.288, de 19.9.1957) que fomenta a utiliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 154 (aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 22, de 22\/05\/1992, e publicada pelo Decreto n\u00ba 1.256, de 29\/09\/1994) que incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para solu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais.<\/p>\n<p>Nessa toada, cada ordenamento jur\u00eddico interno tem a incumb\u00eancia de prestigiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o podendo, entretanto, exigir a conclus\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<p>Desta forma, observa-se que internacionalmente o Brasil est\u00e1 vocacionado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, sobretudo nas causas trabalhistas que extrapolam a esfera particular de cada empregado, como ocorre na dispensa coletiva, conforme as conven\u00e7\u00f5es ratificadas acima analisadas.<\/p>\n<p>Assim, ordenamento jur\u00eddico interno tem a incumb\u00eancia de prestigiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o podendo, entretanto, exigir a conclus\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<h1>2.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dispensa coletiva no brasil at\u00e9 o advento da reforma trabalhista<\/h1>\n<p>A dispensa coletiva, tamb\u00e9m denominada como \u201cdispensa em massa\u201d, \u201cdespendimento coletivo\u201d ou \u201c<em>licenziamento coletivo<\/em>\u201d significa a demiss\u00e3o simult\u00e2nea de v\u00e1rios empregados efetuada pelo empregador em raz\u00e3o de motivos objetivos relacionados com causas econ\u00f4micas, estruturais, organiza\u00e7\u00f5es, tecnol\u00f3gicas, sem a inten\u00e7\u00e3o de abrir novas vagas, mas sim reduzir definitivamente o quadro de pessoal. Em termos pr\u00e1ticos, uma quantidade consider\u00e1vel de empregados \u2013 at\u00e9 mesmo todos os trabalhadores \u2013 \u00e9 dispensada simultaneamente porque n\u00e3o mais interessa aos des\u00edgnios da empresa, reduzindo definitivamente o quadro de pessoal por motivos de ordem econ\u00f4mica-conjuntural ou t\u00e9cnica-estrutural.<\/p>\n<p>A par desses elementos caracterizadores, \u00e9 pertinente averiguar em linhas gerais as repercuss\u00f5es lesivas da dispensa coletiva na sociedade.<\/p>\n<p>Desta sorte, diferentemente da dispensa individual que afeta o tra- balhador individualmente considerado e seu n\u00facleo familiar, a dispensa em massa abrange uma coletividade de trabalhadores com potencial de abalar a pr\u00f3pria ordem social local.<\/p>\n<p>Nessa toada, Cl\u00e1udio Jannotti da Rocha cita um exemplo preciso:<\/p>\n<p>\u201cAssim, uma dispensa coletiva, a depender do n\u00famero de trabalhadores afetados, pode ensejar, at\u00e9 mesmo, outras dispensas coletivas, interferindo na ordem econ\u00f4mica local e ganhando ares de direito individual homog\u00eaneo, como no caso uma grande dispensa coletiva atingindo centenas ou milhares de empregados, em um contexto de crise econ\u00f4mica. Dependendo do tamanho do munic\u00edpio ou da regi\u00e3o, v\u00e1rias outras em- presas ficar\u00e3o prejudicadas na venda de seus produtos e, logo, ir\u00e3o dispensar seus empregados, fazendo com que outras dispensas coletivas tamb\u00e9m ocorram\u201d (ROCHA, 2017, pg. 98).<\/p>\n<p>Logo, uma demiss\u00e3o coletiva em certo empreendimento e regi\u00e3o pode gerar novas demiss\u00f5es coletivas, causando um efeito massivo na- quela localidade e preju\u00edzos para o pr\u00f3prio Estado e popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n<p>Claro est\u00e1 que os reflexos da dispensa em massa transcendem a esfera particular do trabalhador, sendo capaz de abalar a pr\u00f3pria paz social e economia local, mormente quando o n\u00famero de trabalhadores atingidos for expressivo.<\/p>\n<p>Maur\u00edcio Godinho Delgado conclui que \u201ca dispensa coletiva certa- mente deflagra efeitos no campo da comunidade mais ampla em que se situa a empresa ou o estabelecimento, provocando, em decorr\u00eancia disso, forte impacto social\u201d (DELGADO, 2018, pg. 1375).<\/p>\n<p>Dito isto, cabe recordar que at\u00e9 o advento da reforma trabalhista o ordenamento legal p\u00e1trio era silente sobre a dispensa coletiva. Em que pese a omiss\u00e3o legal, no mudo dos fatos a dispensa coletiva come\u00e7ou a ocorrer com mais frequ\u00eancia, como tal como aponta Mannrich: \u201cApensar da omiss\u00e3o do legislador em regular as dispensas coletivas, sempre se registrou o fen\u00f4meno, envolvendo grande n\u00famero de empregados dispensados por fatos vinculados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da em- presa, do setor ou da atividade em geral, bem como em decorr\u00eancia de causas tecnol\u00f3gicas ou financeiras\u201d. (MANNRICH, 2017, pg. 470).<\/p>\n<p>A quest\u00e3o ent\u00e3o chegou ao judici\u00e1rio trabalhista e que estabeleceu uma posi\u00e7\u00e3o salutar. Conforme bem resume Raimundo Sim\u00e3o de Melo:<\/p>\n<p>\u201cAntes da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) a dispensa coletiva n\u00e3o era regulamentada no Brasil. A quest\u00e3o chamou aten\u00e7\u00e3o quando a Embraer de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A quest\u00e3o, ent\u00e3o, virou dissidio coletivo, julgado procedente em parte pelo Tribunal Regional Federal da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas \u2013 SP), que declarou abusiva a dispensa coletiva, por aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato dos trabalhadores. Em seguida o Tribunal Superior do Trabalho apreciou o tema (DC \u2013 00309\/2009-000-15-00.4) e por maioria de votos, fixou entendimento no sentido de que demiss\u00e3o em massa, diante das graves consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais dela decorrente deve antes, ser submetida \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato dos trabalhadores, com o objetivo n\u00e3o de proibi-la, porque n\u00e3o h\u00e1 lei que assim estabele\u00e7a, mas, para se encontrar mecanismos que diminu\u00edam seus impactos para a sociedade\u201d.(MELO, 2017).<\/p>\n<p>Assim, toda controv\u00e9rsia sobre a dispensa coletiva e as formalidades para sua efetiva\u00e7\u00e3o foi pacificada com o referido julgamento, que considerando todas as diretrizes internacionais, direito de outros pa\u00edses e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 convalidou a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via para a efetiva\u00e7\u00e3o da dispensa em massa de trabalha- dores.<\/p>\n<p>Feitas as caracteriza\u00e7\u00f5es da dispensa coletiva, bem como identificados seus reflexos peculiares na sociedade, passa-se \u00e0s inova\u00e7\u00f5es perpetradas pela reforma trabalhista.<\/p>\n<h1>2.3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inova\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista<\/h1>\n<p>A conhecida como Reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) pro- moveu sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na CLT com a promessa de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o laboral e, por conseguinte, criar mais empregos no atual cen\u00e1rio de recess\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Especificamente dentro do recorte estabelecido no presente artigo, qual seja, a despedida coletiva, a reforma trabalhista introduziu o artigo 477-A e estabeleceu a equipara\u00e7\u00e3o entre dispensa individual, pl\u00farima e coletiva, bem como a n\u00e3o necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Confira a literalidade do novo artigo:<\/p>\n<p>Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>2.3.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Equipara\u00e7\u00e3o das dispensas individuais, pl\u00farimas e coletivas para todos os fins<\/h2>\n<p>A primeira parte do novo dispositivo equipara para todos os fins as dispensas individuais, pl\u00farima e coletivas. Tal equipara\u00e7\u00e3o legal recebe grande cr\u00edtica da doutrina especializada uma vez que cada uma dessas esp\u00e9cies de dispensa possui significado pr\u00f3prio e requisitos independentes.<\/p>\n<p>Pedro Paulo Teixeira Manus de antem\u00e3o adverte que o legislador inapropriadamente equipara as dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas e coletivas, como se fossem figuras jur\u00eddicas passiveis de equipa- ra\u00e7\u00e3o, esquecendo-se que os efeitos da dispensa coletiva geram grande impactos n\u00e3o s\u00f3 na vida empresarial, mas de toda a comunidade (MA- NUS, 2001).<\/p>\n<p>Assim sendo, dispensa coletiva n\u00e3o pode ser comparada \u00e0 dispensa pl\u00farima, muito menos com a dispensa individual, sendo figuras aut\u00f4nomas e dessemelhantes.<\/p>\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, o requisito quantitativo \u00e9 o que primeiro diferencia a dispensa coletiva e a dispensa individual, pois a primeira atinge uma multiplicidade de trabalhadores, enquanto a segunda alcan\u00e7a apenas um empregado.<\/p>\n<p>J\u00e1 entre a dispensa coletiva e a dispensa pl\u00farima, o crit\u00e9rio diferenciador \u00e9 o elemento volitivo, ou seja, o motivo da rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Nas dispensas pl\u00farimas, tais como nas individuais, a inten\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 dispensar um ou alguns empregados espec\u00edficos por raz\u00f5es subjetivas dos empregados (ex. insubordina\u00e7\u00e3o, des\u00eddia), ao passo que na dispensa coletiva o empregador rescinde o v\u00ednculo empregat\u00edcio de v\u00e1rios trabalhadores por raz\u00f5es objetivas, normalmente de ordem econ\u00f4mico-conjuntural.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante isso, a novel legisla\u00e7\u00e3o equipara essas tr\u00eas modalidades de dispensa para todos os fins, sendo este a primeira inova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista na dispensa coletiva.<\/p>\n<h2>2.3.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo para sua efetiva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O artigo 477-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, estabelece tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o previa de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Desta forma, a aparente tentativa de afastar a tutela sindical pr\u00e9via por meio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para efetiva\u00e7\u00e3o da dispensa em massa de trabalhadores \u00e9 a segunda inova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o desse dispositivo surgiram duas posi\u00e7\u00f5es totalmente opostas que se digladiam pela total inconstitucionalidade do artigo ou pela aplica\u00e7\u00e3o irrestrita.<\/p>\n<p>O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho delgado, compreende que a inova\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o se coaduna com os preceitos constitucionais estabelecidos na Carta Cidad\u00e3 de 1988:<\/p>\n<p>\u201cDemonstra tamb\u00e9m, lamentavelmente, a deprecia\u00e7\u00e3o do diploma legal ordin\u00e1rio com respeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito constitu\u00eddo no pa\u00eds pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, com seus pilares normativos estruturantes de natureza democr\u00e1tica e inclusiva \u2013 todos manifestamente negligenciados pelo rec\u00e9m aprovado art. 477-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u201d (DELGADO, 2017, pg. 180).<\/p>\n<p>J\u00e1 para Ives Granda Martins Filho, tamb\u00e9m ministro da Superior Corte Trabalhista, pautado no princ\u00edpio da legalidade e poder potestativo do empregador defende a tese a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do novo artigo, pois do contr\u00e1rio estaria se exigindo, no seu modo de ver, \u201co que a lei expressamente dispensa, que \u00e9 a intermedia\u00e7\u00e3o negocial do sindicado de classe para as dispensas ditas em massa\u201d (BRASIL, 2000).<\/p>\n<p>Indiscutivelmente o novo dispositivo criado pela reforma trabalhista \u00e9 d\u00fabio e abre margem para as duas interpreta\u00e7\u00f5es, isso porque n\u00e3o deixa claro se a participa\u00e7\u00e3o previa do sindicato est\u00e1 descartada ou se apenas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a conclus\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o em um ajuste bilateral escrito.<\/p>\n<p>Por conseguinte, questiona-se o que a nova lei afastou: se foi a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via, ou se foi a obrigatoriedade de concretiza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es num instrumento formal ou se apenas enfatizou que a dispensa coletiva n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sindicato.<\/p>\n<p>Sabe-se que a \u2018negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 n\u00e3o se confunde com \u2018acordo\/ conven\u00e7\u00e3o coletiva\u2019 nem \u2018autoriza\u00e7\u00e3o\u2019 do sindicato.<\/p>\n<p>A Negocia\u00e7\u00e3o coletiva est\u00e1 relacionada com a tutela que o sindicato efetua previamente \u00e0 dispensa dos trabalhadores, discutindo, defendendo e negociando meios para evitar o despedimento ou minimizar os efeitos das rescis\u00f5es no seio social.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva representam a materializa\u00e7\u00e3o das aven\u00e7as negociadas em um instrumento normativo negocial, vale dizer, s\u00e3o colocadas no papel as cl\u00e1usulas da concilia\u00e7\u00e3o frut\u00edfera.<\/p>\n<p>Amauri Mascaro Nascimento explica que tal pacto escrito \u201csurge como resultado de um ajuste bilateral e s\u00f3 se perfaz caso os dois contratantes combinem suas vontades\u201d (NASCIMENTO, 2018, pg. 550). Pode-se afirmar, portanto, que nem toda negocia\u00e7\u00e3o coletiva culminar\u00e1 em um acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, apenas no caso de m\u00fatua concord\u00e2ncia.<\/p>\n<p>J\u00e1 a \u201cautoriza\u00e7\u00e3o do sindicato\u201d, n\u00e3o existente em nosso ordenamento legal, seria a necessidade de permiss\u00e3o sindical para realizar algum ato. Nessa toada, o sindicato teria a possibilidade de vetar a pretens\u00e3o empresarial e sem o aval do ente sindical o empregador estaria impedi- do de efetuar seu intento.<\/p>\n<p>Diante dessa celeuma, \u00e9 mister buscar \u00e0 luz dos direitos humanos e empresas um caminho mais acertado para a solu\u00e7\u00e3o desta controv\u00e9rsia jur\u00eddica atual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REFORMA TRABALHISTA E DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES \u00c0 LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS.<\/h1>\n<p>Como visto no t\u00f3pico \u2018Aspectos gerais sobre empresas e Direitos Humanos\u2019 baseado majoritariamente na obra \u201cEmpresas e direitos humanos: Desafios e perspectivas \u00e1 luz do direito internacional dos direitos humanos\u201d atualmente as empresas possuem grande aptid\u00e3o para prevenir viola\u00e7\u00f5es e promover Direitos Humanos.<\/p>\n<p>Tendo esse racioc\u00ednio em mente pode-se afirmar que diante das inova\u00e7\u00f5es efetuadas pela reforma trabalhista, as c\u00fapulas empresariais devem ter cautela ao aplicarem os novos dispositivos, sempre atuando de forma a prevenir viola\u00e7\u00f5es, bem como promovendo os direitos humanos.<\/p>\n<p>Como o novo artigo 477-A da CLT \u00e9 gen\u00e9rico e lacunoso, as empresas devem se pautar pelo posicionamento que prestigia a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois estimular\u00e1 as pr\u00e1ticas de resolu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, possibilitando a ado\u00e7\u00e3o de medidas que possuem menor potencial lesivo na sociedade ao entorno. Al\u00e9m disso, estar\u00e1 prevenindo viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos e no mesmo ato promovendo tais direitos.<\/p>\n<p>Portanto, sendo as dispensas coletivas sabidamente lesivas ao interesse social e portadoras de grandes impactos negativos na comunidade, deve-se manter a exig\u00eancia da tutela sindical pr\u00e9via para que os atores sociais negociem e tentem encontrar um modo de se evitar a dispensar de in\u00fameros trabalhadores ou, pelo menos, compor formas para minimizar os efeitos das rescis\u00f5es na comunidade local.<\/p>\n<p>Diante disso, \u00e0 luz da perspectiva de direitos humanos, aponta-se para sentido da necessidade de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a dispensa em massa, pois o di\u00e1logo e tutela sindical pr\u00e9via s\u00e3o essenciais para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, tanto relativamente aos trabalhadores dispensados quanto principalmente ao entorno, ou seja, a toda comunidade que ser\u00e1 afetada pelo dispensa em massa de trabalhadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n<p>Como verificado, a Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista) foi o primeiro diploma legal interno a tratar expressamente sobre a dispensa coletiva, por\u00e9m por ser gen\u00e9rico e lacunoso trouxe grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que fez ressurgir uma problem\u00e1tica que tinha sido solucionada pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p>Diante dessa zona cinzenta, examinou-se \u00e0 luz do direito internacional dos direitos humanos, especialmente a tem\u00e1tica das empresas e direitos humanos, um caminho adequado para conferir resposta a essa celeuma.<\/p>\n<p>A partir das premissas de que as grandes empresas possuem papel de destaque na ordem contempor\u00e2nea, bem como devem prevenir, respeitar e promover direitos humanos defende-se a aplica\u00e7\u00e3o da novidade normativa, por\u00e9m, com temperos, determinando-se que as empresas realizem consultas pr\u00e9vias e abordem a quest\u00e3o em sede de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, para fins de prevenir e promover direitos humanos.<\/p>\n<p>Portanto, conclui-se que a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o sindicato dos trabalhadores para a realiza\u00e7\u00e3o da dispensa em massa \u00e9 instrumento essencial para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, tanto relativamente aos trabalhadores dispensados quanto principalmente ao entorno, ou seja, a toda comunidade que ser\u00e1 afetada pelo dispensa em massa de trabalhadores, sendo este o caminho a ser segui- do pelas Empresas que desejam ter sua atua\u00e7\u00e3o empresarial finada com as diretrizes internacionais de direitos humanos, prevenindo viola\u00e7\u00f5es e promovendo direitos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1>REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n<p>ALEXY, ROBERT. Teoria dos direitos fundamentais. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. AMADO, Jo\u00e3o Leal. A cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.<\/p>\n<p>BARCELLOS, Ana Paula de. A Efic\u00e1cia Jur\u00eddica Dos Princ\u00edpios Constitucionais. 3\u00ba ed. S\u00e3o<\/p>\n<p>Paulo: 2011.<\/p>\n<p>BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Curso de direito constitucional contempor\u00e2neo: os conceitos fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011.<\/p>\n<p>BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RODC 00309\/2009-000-15-00.4. Rel. Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado. Bras\u00edlia, 10 ago. 2009. Publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico em 10 ago. 2009.<\/p>\n<p>BONAVIDES, Paulo. Curso De Direito Constitucional. 33\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2018. CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, 7\u00ba ed.<\/p>\n<p>Lisboa: Almedina, 2003.<\/p>\n<p>CARNELUTTI, Francesco. Metodologia do direito. Trad. Wilson Prado. S\u00e3o Paulo: Pilares, 2012. DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2018.<\/p>\n<p>GOMES, Orlando. Dispensa coletiva na reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa \u2013 aspectos jur\u00eddicos do desemprego tecnol\u00f3gico. S\u00e3o Paulo: LTr, 1974. p. 575.<\/p>\n<p>MANNRICH, Nelson. Dispensa coletiva: da liberdade contratual \u00e0 responsabilidade social. S\u00e3o Paulo: LTr, 2000.<\/p>\n<p>MANUS, Pedro Paulo T. \u2013 Negocia\u00e7\u00f5es coletivas e contrato individual do trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2001.<\/p>\n<p>MELO, Raimundo Sim\u00e3o de<em>. Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista<\/em>. Consultor Jur\u00eddico. 01 dezembro 2017. Dispon\u00edvel em: &lt; <a href=\"http:\/\/www.conjur.com\/\">https:\/\/ww<\/a>w.conjur<a href=\"http:\/\/www.conjur.com\/\">.com.<\/a> br\/2017-dez-01\/reflexoes-trabalhistas-dispensa-coletiva-antes-depois-reforma-trabalhista&gt; Acesso em: 27. jun. 2019.<\/p>\n<p>MIRANDA, Jorge. Direitos Fundamentais. Lisboa: Almedina, 2016.<\/p>\n<p>NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Comp\u00eandio de Direito Sindical. 4. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2011.<\/p>\n<p>PIOVESAN, Fl\u00e1via e Gonzaga, VICTORIANA. Empresas e Direitos Humanos: Desafios e Perspectivas \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 11 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. Pg. 233 \u2013 261.<\/p>\n<p>RAMALHO, Maria do Ros\u00e1rio Palma. Tratado de Direito do Trabalho. Parte II \u2013 Situa\u00e7\u00f5es laborais individuais. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2016.<\/p>\n<p>ROCHA, Cl\u00e1udio Jannotti da. A tutela jurisdicional meta individual trabalhista contra a dispensa coletiva no Brasil. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.<\/p>\n<p>SARLET, INGO WOLFGANG. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.<\/p>\n<p>SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana \u2013 Conte\u00fado, Trajet\u00f3rias e Metodologia. 2\u00ba ed. Rio de Janeiro: 2016.<\/p>\n<p>SILVA, Homero Batista Mateus da. Coment\u00e1rios \u00e0 reforma trabalhista. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.<\/p>\n<p>STRECK, Lenio Luiz. Hermen\u00eautica e Jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 Di\u00e1logos Com Lenio Strck. S\u00e3o Paulo: Livraria do Advogado, 2017.<\/p>\n<p>XAVIER, Bernardo da Gama Lobo. Manual de Direito do Trabalho. 2\u00aa ed. Lisboa: Verbo, 2017.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/50-anos-da-convencao-americana-de-direitos-humanos-o-sistema-interamericano-legado-impacto-e-perspectivas-2020\">50 Anos da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos &#8211; O Sistema Interamericano: Legado, Impacto e Perspectivas (2020)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sum\u00e1rio \u2022 Introdu\u00e7\u00e3o; 1. Aspectos gerais sobre empresas e direitos humanos; 1.1 Arquitetura tradicional e a responsabilidade das empresas; 1.2 As empresas como agentes promotoras de direitos humanos; 2. 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Aspectos gerais sobre empresas e direitos humanos; 1.1 Arquitetura tradicional e a responsabilidade das empresas; 1.2 As empresas como agentes promotoras de direitos humanos; 2. 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