{"id":10661,"date":"2020-04-05T15:00:26","date_gmt":"2020-04-05T18:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10661"},"modified":"2022-01-18T16:47:42","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:42","slug":"666-nao-ha-consuncao-obrigatoria-entre-armazenamento-e-compartilhamento-de-material-pornografico-infanto-juvenil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/04\/05\/666-nao-ha-consuncao-obrigatoria-entre-armazenamento-e-compartilhamento-de-material-pornografico-infanto-juvenil\/","title":{"rendered":"666: N\u00e3o h\u00e1 consun\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria entre armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infanto-juvenil"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0666 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Em regra, n\u00e3o h\u00e1 autom\u00e1tica consun\u00e7\u00e3o quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infanto-juvenil.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, ocorrido o fato, vislumbra-se a aplica\u00e7\u00e3o de mais de um dispositivo legal, gerando um conflito aparente de normas. Diz-se aparente porque, no plano da concretude, apenas uma norma ser\u00e1 aplicada, vedando-se, obviamente, a incid\u00eancia de v\u00e1rias normas em concurso, sob pena de retirar do Direito Penal o car\u00e1ter sistem\u00e1tico e harm\u00f4nico de que \u00e9 dotado.<\/p>\n

Dentre os princ\u00edpios que solucionam o conflito aparente de normas, interessa-nos neste momento a consun\u00e7\u00e3o (ou absor\u00e7\u00e3o). D\u00e1-se a rela\u00e7\u00e3o de consun\u00e7\u00e3o quando o crime previsto por uma norma (consumida) n\u00e3o passa de uma fase de realiza\u00e7\u00e3o do crime previsto por outra (consuntiva) ou \u00e9 uma forma normal de transi\u00e7\u00e3o para o \u00faltimo (crime progressivo).<\/p>\n

Podemos falar em princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

1) crime progressivo: para alcan\u00e7ar um resultado\/crime mais grave, o agente passa, necessariamente, por um crime menos grave. Ex.: no homic\u00eddio \u00e9 preciso passar pela les\u00e3o corporal; a les\u00e3o \u00e9 o crime de passagem. Crime progressivo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de progress\u00e3o criminosa, na qual o crime ocorre em dois momentos (dois atos). Primeiro, o agente quer cometer um crime menos grave, e o comete. Depois, delibera o crime maior, e tamb\u00e9m o comete. Houve uma progress\u00e3o criminosa.<\/p>\n

2) \u201cantefactum\u201d impun\u00edvel: \u00e9 o fato anterior que est\u00e1 na linha de desdobramento da ofensa mais grave. \u00c9 o caso da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para praticar o furto. O delito antecedente (antefato impun\u00edvel) n\u00e3o \u00e9 passagem necess\u00e1ria para o crime-fim (distinguindo-se do crime progressivo). \u00c9 um meio de execut\u00e1-lo. Outros furtos ocorrem sem haver viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do dolo (diferentemente da progress\u00e3o criminosa).<\/p>\n

3) \u201cpostfactum\u201d impun\u00edvel: pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, que, portanto, por ele n\u00e3o pode ser punido. \u00c9 o caso, por exemplo, do falsificador que utiliza o documento esp\u00fario.<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente tipifica diversas condutas relativas \u00e0 pornografia infantil. Devido \u00e0s in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es que podem caracterizar os crimes, n\u00e3o s\u00e3o raras as controv\u00e9rsias envolvendo imputa\u00e7\u00f5es de crimes em concurso. Um exemplo pode ser formulado a partir dos artigos 241-A e 241-B do ECA, que punem o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 241-A.\u00a0 Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:\u00a0[…]\u201d.<\/p>\n

\u201cArt. 241-B.\u00a0 Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente: […]\u201d.<\/p>\n

Qual a imputa\u00e7\u00e3o adequada a um indiv\u00edduo que adquire, armazena e compartilha imagens pornogr\u00e1ficas com crian\u00e7as e adolescentes? H\u00e1 concurso material de delitos ou \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o para que condutas posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o sejam absorvidas como post factum<\/em> impun\u00edvel?<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.579.578\/PR (j. 04\/02\/2020), o STJ decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir pela consun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. S\u00f3 se pode afirmar que um crime \u00e9 apenas uma fase para o cometimento de outro se, no caso concreto, houver estreita liga\u00e7\u00e3o entre as condutas:<\/p>\n

\u201cCaracteriza o crime do art. 241-A do ECA oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (pena de 3 a 6 de reclus\u00e3o e multa).<\/p>\n

J\u00e1 o art. 241-B do mesmo estatuto estabelece que “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente” atrai a san\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n

Via de regra, n\u00e3o h\u00e1 autom\u00e1tica consun\u00e7\u00e3o quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornogr\u00e1fico infanto-juvenil. Deveras, o cometimento de um dos crimes n\u00e3o perpassa, necessariamente, pela pr\u00e1tica do outro, mas \u00e9 poss\u00edvel a absor\u00e7\u00e3o, a depender das peculiaridades de cada caso, quando as duas condutas guardem, entre si, uma rela\u00e7\u00e3o de meio e fim estreitamente vinculadas.<\/p>\n

O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o exige um nexo de depend\u00eancia entre a sucess\u00e3o de fatos. Se evidenciado pelo caderno probat\u00f3rio que um dos crimes \u00e9 absolutamente aut\u00f4nomo, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o com o outro, o r\u00e9u dever\u00e1 responder por ambos, em concurso material\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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