{"id":10821,"date":"2020-04-22T14:00:12","date_gmt":"2020-04-22T17:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10821"},"modified":"2020-04-22T08:33:13","modified_gmt":"2020-04-22T11:33:13","slug":"ensaio-sobre-prisao-temporaria-em-crimes-associativos-desestabilizacao-associativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/04\/22\/ensaio-sobre-prisao-temporaria-em-crimes-associativos-desestabilizacao-associativa\/","title":{"rendered":"Ensaio sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria em crimes associativos: a desestabiliza\u00e7\u00e3o associativa"},"content":{"rendered":"

Da an\u00e1lise do cabimento em especial da medida cautelar de pris\u00e3o tempor\u00e1ria frente ao delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa, em vista das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n

RESUMO:<\/strong> Trata-se de uma digress\u00e3o sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria em crimes associativos visando estabelecer uma hip\u00f3tese de uso do instituto jur\u00eddico embasado na t\u00e9cnica investigativa, dando suporte e densidade aos comandos normativos que regulam esta modalidade de segrega\u00e7\u00e3o, criando, assim, uma fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rico-pr\u00e1tica.<\/p>\n

Palavras chaves:<\/strong> Pris\u00e3o tempor\u00e1ria; investiga\u00e7\u00e3o policial; crimes associativos;<\/p>\n

 <\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 determinada pela doutrina jur\u00eddico-penal como sendo uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o cautelar, a qual det\u00e9m seus contornos legais insculpidos nas normas penais da Lei 7.960 de 1989. Por ser cautelar, pressup\u00f5e uma ampla conceitua\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o, visto n\u00e3o ser uma pris\u00e3o definitiva (pris\u00e3o-condena\u00e7\u00e3o). Assim, a conceitua\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie de pris\u00e3o adv\u00e9m da pr\u00f3pria lei que a institui, tendo em vista que a sua delimita\u00e7\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m, a sua defini\u00e7\u00e3o, ou seja, a resposta de qual a sua finalidade, sua aplicabilidade e sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria j\u00e1 se inicia, em seu primeiro artigo, estabelecendo quando esta ser\u00e1 cab\u00edvel, ou seja, suas hip\u00f3teses legais de exist\u00eancia, sendo assim, ap\u00f3s verificarmos estas proposi\u00e7\u00f5es \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel retirar o seu cerne existencial.<\/p>\n

Essa esp\u00e9cie de pris\u00e3o cautelar prev\u00ea seu cabimento (i) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; (ii) quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade; (iii) quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes: a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0); b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); d) extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0); e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0); f) estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);\u00a0\u00a0h) rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0);j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal; m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas; n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986); p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.260, de 2016)<\/p>\n

Retiramos em primeira exegese que a referida modalidade de pris\u00e3o n\u00e3o se aplica a qualquer crime, ningu\u00e9m pode ser preso temporariamente por crime de amea\u00e7a, descrito na norma penal do art. 147 do CPB, ou por crime de dano, previsto na norma penal do art. 163 do CPB. Por outro lado, mas no mesmo norte, percebe-se que a referida legisla\u00e7\u00e3o previu, em crit\u00e9rio de taxatividade, o rol de crimes onde as investiga\u00e7\u00f5es policiais podem lan\u00e7ar m\u00e3o desta modalidade de pris\u00e3o, sendo apenas em alguns crimes graves e grav\u00edssimos.<\/p>\n

Nota-se que dentro de um universo magn\u00e2nimo \u2013 sobretudo o da legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira \u2013 temos uma limita\u00e7\u00e3o de apenas 15 estirpes de crimes nos quais a medida de pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel. O professor-doutor Leonardo Yarochesky descreveu que \u201ca<\/em>tualmente no Brasil h\u00e1 1.688 tipos penais (modelos de comportamento proibido) previstos no C\u00f3digo Penal e em diversas leis especiais ou extravagantes como, por exemplo, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a Lei de Drogas, a Lei dos crimes contra ordem tribut\u00e1ria e tantas outras\u201d <\/em>(2016).<\/p>\n

Para entabular um par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o legislativa, a Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072\/90) prev\u00ea como tal o magote de 16 (dezesseis) estirpes de crimes rotulados pela hediondez ou equiparados a tal. Diante deste quadro, demonstra-se o car\u00e1ter reduzido de abrang\u00eancia e aplicabilidade do instituto jur\u00eddico penal em comento no presente trabalho depurativo.<\/p>\n

Avan\u00e7amos assim quanto \u00e0 sua defini\u00e7\u00e3o, a qual al\u00e9m de ser uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o cautelar, somente o \u00e9 poss\u00edvel ser decretada\/utilizada (utilitarismo) no decorrer de investiga\u00e7\u00f5es de inqu\u00e9rito policial aptos a apurar pequenas fam\u00edlias de crimes.<\/p>\n

Seguimos.<\/p>\n

Al\u00e9m da previsibilidade taxativa da qual tergiversamos, temos – uma ou outra (para alguns doutrinadores), as duas (para outros doutrinadores) – a exist\u00eancia de elementos a serem preenchidos para cabimento\/implementa\u00e7\u00e3o (aqui usamos o termo implementa\u00e7\u00e3o em virtude de ser medida com finalidade espec\u00edfica e com dura\u00e7\u00e3o redigida pela lei), tais sejam: (i) quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; (ii) quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade. Desta forma, para o intento l\u00f3gico desenhado neste ensaio, faremos refer\u00eancia somente ao elemento (i), o qual det\u00e9m o cerne da quest\u00e3o aqui proposta.<\/p>\n

A medida \u2013 pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u2013, ent\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, sendo termo aberto em virtude das en\u00e9simas dilig\u00eancias que uma investiga\u00e7\u00e3o policial possa ter em seu bojo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, obviamente, pela contextualiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que a vida humana tem, taxar as condutas e as modalidades indutivas ou dedutivas de se encontrar elementos que a evidenciem como uma ocorr\u00eancia f\u00e1tica no mundo real; ou, em termos simples: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel taxar todas as formas de se demonstrar algo junto ao inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Diante disso, temos, tamb\u00e9m em s\u00edntese, que a imprescindibilidade evidencia-se quando a medida se torna necess\u00e1ria, referencial, com a qual a investiga\u00e7\u00e3o avan\u00e7ar\u00e1 sobre o seu objeto.<\/p>\n

Antes de concluirmos a an\u00e1lise deste instituto jur\u00eddico-penal, vamos esclarecer conceitualmente dois outros institutos \u2013 investiga\u00e7\u00e3o criminal e concurso de agentes (crimes associativos)<\/em> \u2013 para conseguirmos chegar a uma conclus\u00e3o l\u00f3gica e sustent\u00e1vel dentro do panorama legal.<\/p>\n

Primeiro, adiantemos quanto ao conceito moderno de investiga\u00e7\u00e3o criminal, o qual extra\u00edmos junto ao professor Celio Jacinto dos Santos:<\/p>\n

\u201cDe maneira singela e objetiva, podemos afirmar que a investiga\u00e7\u00e3o criminal ampla consiste em procedimento met\u00f3dico e regulado empregue no conhecimento de um evento criminal, que proporciona ao sujeito cognoscente informa\u00e7\u00f5es sobre o mesmo, e que lhe permite o encaminhamento de uma solu\u00e7\u00e3o, seja ela parcial provis\u00f3ria ou definitiva\u201d.<\/em> (SANTOS, 2020, p\u00e1g. 67)<\/p>\n

Segundo, adiantemos quanto ao conceito de concurso de pessoas (crimes associativos), o qual extra\u00edmos junto ao professor Cleber Masson, o qual descreve:<\/p>\n

\u201cNa reda\u00e7\u00e3o original da Parte Geral do C\u00f3digo Penal, isto \u00e9, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei 7.209\/1984, o instituto era denominado simplesmente de \u201ccoautoria\u201d, de forma pouco abrangente e imprecisa, por desprezar a figura da participa\u00e7\u00e3o. Atualmente, o C\u00f3digo Penal fala em \u201cconcursos de pessoas\u201d. (…) \u00c9 a colabora\u00e7\u00e3o empreendida por duas ou mais pessoas para a realiza\u00e7\u00e3o de um crime ou de uma contraven\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/em> (MASSON, 2016, p. 564)<\/p>\n

Ressalvamos que, apesar de mencionarmos o concurso de pessoas no contexto acima, optamos pela descri\u00e7\u00e3o no presente ensaio do termo \u201ccrimes associativos\u201d<\/em>, pois este termo engloba de forma ampla qualquer crime que tenha por base o ajuste pr\u00e9vio de execu\u00e7\u00e3o por parte de dois ou mais indiv\u00edduos, sejam eles quem for, n\u00e3o sendo somente quando da conclus\u00e3o, mas tamb\u00e9m quando seja uma hip\u00f3tese a ser confirmada (parcial provis\u00f3ria).<\/p>\n

Pois bem, ap\u00f3s entabularmos os par\u00e2metros da pris\u00e3o tempor\u00e1ria; conceituarmos a investiga\u00e7\u00e3o criminal e os crimes associativos; vamos produzir a s\u00edntese, qual seja, uma defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica de uma hip\u00f3tese de cabimento de pris\u00e3o tempor\u00e1ria em crimes associativos.<\/p>\n

Raciocinemos que uma investiga\u00e7\u00e3o policial est\u00e1 em curso tendo o objeto da investiga\u00e7\u00e3o uma esp\u00e9cie de crime previsto na lei de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sendo que o referido delito se tratou de um crime associativo (que teve a participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais autores), e, at\u00e9 este ponto hipot\u00e9tico, a investiga\u00e7\u00e3o chegou a elementos m\u00ednimos de autoria e materialidade em desfavor de um dos autores, ou parte deles. Pois bem, neste ponto, estamos diante da possibilidade de utilizarmos a t\u00e9cnica da desestabiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, apenas com a utiliza\u00e7\u00e3o desta t\u00e9cnica investigativa se avan\u00e7aremos sobre o objeto de apura\u00e7\u00e3o, sendo imprescind\u00edvel (sob pena do objeto n\u00e3o ser totalmente descortinado).<\/p>\n

Sendo a atua\u00e7\u00e3o investigativa no \u00e2mbito de um Inqu\u00e9rito Policial considerada t\u00e9cnico-jur\u00eddica, alinham-se, a dogm\u00e1tica jur\u00eddica de hip\u00f3teses legais de cabimento de determinada medida \u00e0 sua natureza t\u00e9cnica apontada pela \u201cimprescindibilidade das investiga\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, alcan\u00e7ada pela formula\u00e7\u00e3o de ser elemento de desestabiliza\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o em sentido amplo. Explicamos:<\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos j\u00e1 identificados poder\u00e1 ser capaz de desestabilizar os demais asseclas, propiciando um ambiente investigativo onde mais elementos probat\u00f3rios poder\u00e3o ser encontrados. A desestabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica apta em investiga\u00e7\u00f5es de crimes associativos, sendo fonte de elementos probat\u00f3rios e, assim, principal raz\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o em ciclos de viol\u00eancia sob dois v\u00edeis: (1) associa\u00e7\u00e3o permanente; (2) associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-permanente.<\/p>\n

Na associa\u00e7\u00e3o permanente (conceitua\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal) temos: criminosos agrupados que se estabilizam em atividades rotineiras de ganho com o crime, os quais s\u00f3 ter\u00e3o suas a\u00e7\u00f5es prejudicadas\/desalinhadas\/desestabilizadas se houver a\u00e7\u00e3o estatal em seus esteios. Desta forma, a segrega\u00e7\u00e3o de alguns autores de crimes associados j\u00e1 gera, por si s\u00f3, do ponto de vista policial-investigativo, abertura do ciclo criminoso (antes ocupado pelo sigilo dos participantes do crime) e um ambiente apto a maiores coletas de dados e elementos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a medida de desestabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apta a demonstrar, tamb\u00e9m, se estar-se-\u00e1 diante de uma associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-permanente (conceitua\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal), mas gerar\u00e1, da mesma forma e do mesmo \u00edmpeto, por vezes at\u00e9 maior, a possibilidade de adentrar no ambiente de maior coleta de informa\u00e7\u00f5es e elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Da an\u00e1lise do cabimento em especial da medida cautelar de pris\u00e3o tempor\u00e1ria frente ao delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa, em vista das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

A doutrina capitaneada por, Jayme Walmer de Freitas, leciona que:<\/p>\n

\u201c<\/em><\/strong>Por ter vida pr\u00f3pria dentro do inqu\u00e9rito policial, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 cautelar destinada a legitimar, imediatamente (tutela-meio) a investiga\u00e7\u00e3o policial e mediatamente (tutela-fim), angariar substrato material ao \u00f3rg\u00e3o acusador para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/em>. (FREITAS, 2004, pag. 99)<\/p>\n

\u00c9 not\u00e1vel que a imprescindibilidade da medida excepcional de pris\u00e3o tempor\u00e1ria para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial deve ser concretamente demonstrada, para seu acolhimento.<\/p>\n

O art. 282, incisos I \u2018usque\u2019 \u00a76\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal disciplina que:<\/p>\n

\u201cArt. 282.\u00a0 As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0I – necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;\u00a0<\/em><\/p>\n

II – adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente. <\/em><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/em>2o<\/sup><\/u> As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u> Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u> No caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, poder\u00e1 substituir a medida, impor outra em cumula\u00e7\u00e3o, ou, em \u00faltimo caso, decretar a pris\u00e3o preventiva (art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico).\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u> O juiz poder\u00e1 revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/u> A pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art. 319)\u201d.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o art. 283, do mesmo diploma adjetivo penal, reza que:<\/p>\n

\u201cArt. 283.\u00a0 Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> ou pris\u00e3o preventiva.\u201d<\/em><\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria deve ent\u00e3o a um s\u00f3 tempo amoldar ao trin\u00f4mio exigido com advento da Lei Federal n\u00ba 12.403\/2011 nas vertentes da: necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, para a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar de pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1rio observar se est\u00e3o preenchidos os seus fundamentos, de acordo com o que prescreve o artigo 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 7.960\/89, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.\u00ba Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>I \u2013 quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/strong><\/em><\/p>\n

II \u2013 quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/em><\/strong><\/p>\n

III \u2013 quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

l) quadrilha ou bando\u00a0<\/u><\/em><\/strong>(art. 288), todos do C\u00f3digo Penal;<\/u><\/em><\/strong> [grifos nossos]<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

(…)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A maioria da doutrina entende que para a decreta\u00e7\u00e3o dessa pris\u00e3o de natureza cautelar \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o contida, ou no inciso I ou no II, em concomit\u00e2ncia com a do inciso III.<\/p>\n

Nesse sentido, Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus e Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho:<\/p>\n

\u201cSegundo Dam\u00e1sio E. de Jesus e Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada naqueles crimes apontados pela lei. Nestes crimes, desde que concorra qualquer uma das duas primeiras situa\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Assim, se a medida for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es ou se o endere\u00e7o ou identifica\u00e7\u00e3o do indiciado forem incertos, caber\u00e1 a pris\u00e3o cautelar, mas desde que o crime seja um dos indicados por lei.<\/em>\u201d (CAPEZ, p. 234\/235).<\/p>\n

H\u00e1 a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria se \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o legislativa do antigo crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando \u2013 <\/strong>que estaria previsto na lei de pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u2013 para associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong> teria retirado a possibilidade deste importante instrumento, j\u00e1 que este nomen iuris<\/em> n\u00e3o consta expressamente na Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Calha salientar neste ponto que, houve o princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, o que em outras palavras traduz que a antiga conduta n\u00e3o foi revogada pela nova roupagem, onde apenas o nomen iuris<\/em> e a quantidade de agentes para fins de configura\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 \u00e9 que alteraram, restando viva a higidez dessa al\u00ednea \u201cl\u201d para os fins de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Nesse diapas\u00e3o, nos valemos dos ensinamentos do professor, Renato Brasileiro de Lima:<\/p>\n

\u201cPor consequ\u00eancia, por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica<\/strong>, o art. 1\u00ba, III, \u201cl\u201d, da Lei n\u00ba 7.960\/89, continua v\u00e1lido<\/strong>. Todavia, onde se l\u00ea \u201cquadrilha ou bando\u201d, dever\u00e1 se ler, a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.850\/13, \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/strong> (LIMA,2014, p\u00e1g. 655)<\/em><\/p>\n

Nesse quadrante, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria caberia ainda ao crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, pelo princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, como argumento, j\u00e1 que em ess\u00eancia houve apenas a modifica\u00e7\u00e3o do \u201cnomen iuris\u201d ao crime em si. Ora, se podia a pris\u00e3o tempor\u00e1ria na antiga infra\u00e7\u00e3o penal denominada de \u201cforma\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando\u201d, os mesmos motivos permanecem na sucedida \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d (pelo princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica). <\/strong>Em nossa pensar, houve ent\u00e3o uma singela altera\u00e7\u00e3o apenas do \u201cnomen juris\u201d, onde esta formalidade n\u00e3o tem for\u00e7a herc\u00falea para impedir o uso da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ao crime de \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d ainda que sob o argumento do princ\u00edpio da taxatividade, porquanto se cuida de uma nova modalidade daquilo que se tinha antes denominado de \u201cquadrilha ou bando\u201d de forma ampliada.<\/p>\n

O fato de a Lei da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria ainda n\u00e3o ter sido atualizada e positivada nesta dire\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento, deveria sofrer uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o corretiva\u201d para se ler crime de \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d em substitui\u00e7\u00e3o ao antigo crime de \u201cforma\u00e7\u00e3o de quadrilha e bando\u201d, em vista do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica.<\/p>\n

No que toca \u00e0 possibilidade de pris\u00e3o tempor\u00e1ria apenas e t\u00e3o somente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, a mesma sorte n\u00e3o assiste, sendo apenas poss\u00edvel se houver o concurso de outros crimes que caibam \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria (como no exemplo de crime de tr\u00e1fico de drogas em concurso de crime com organiza\u00e7\u00e3o criminosa). Nas palavras pontuais do delegado de pol\u00edcia, Eduardo Luiz Santos Cabette, este ensina que:<\/p>\n

\u201c[…] Enquanto isso n\u00e3o se opera, a \u00fanica hip\u00f3tese de decreto de tempor\u00e1ria em casos de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d ou \u201cConstitui\u00e7\u00e3o de Mil\u00edcia Privada\u201d ser\u00e1 por meio dos crimes a serem eventualmente perpetrados pelos respectivos grupos delinquentes para os quais caiba expressamente o decreto da tempor\u00e1ria. Por exemplo: se uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa se dedica ao tr\u00e1fico de drogas, \u00e0 extors\u00e3o, ao roubo, \u00e0 extors\u00e3o mediante sequestro etc. Em suma, a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria nesses casos somente ser\u00e1 cab\u00edvel por reflexo e n\u00e3o independentemente para a investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d ou da \u201cConstitui\u00e7\u00e3o de Mil\u00edcia Privada\u201d (CABETTE, 2013, p.1).<\/p>\n

Neste sentido aponta o Projeto de Lei 3764\/2019, o qual tramita na C\u00e2mera dos Deputados, onde se intenta a moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, aperfei\u00e7oando o rol taxativo para o novo nomen iuris<\/em> do crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa e incluindo na taxatividade os crimes espec\u00edficos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850, de 2013) e os crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores (Lei 9.613 de 1998).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Da fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria e da Lei de Abuso de Autoridade<\/strong><\/p>\n

A nova Lei de Abuso de Autoridade – lei 13869\/19 \u2013 gerou desde sua publica\u00e7\u00e3o en\u00e9simas discuss\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, promotores e delegados de pol\u00edcia, criando um espectro de incertezas quanto ao entendimento do movimento de fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas e judiciais que detenham rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica penal-processual. Frisa-se que a lei de abuso de autoridade deu nova reda\u00e7\u00e3o e alterou a Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba-A\u00a0 O mandado de pris\u00e3o conter\u00e1 necessariamente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso dever\u00e1 ser libertado.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0 Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba\u00a0 Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de pris\u00e3o no c\u00f4mputo do prazo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Entretanto, a correla\u00e7\u00e3o entre esta nova normativa e o prop\u00f3sito do presente ensaio se d\u00e1 no tocante \u00e0 figura t\u00edpica criada abaixo, vejamos:<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0 Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

Neste ponto, uma decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o deve ter em si fundamentos para tanto, ou seja, devem ser encaixadas \u00e0s hip\u00f3teses legais que se estruturaram em todo ordenamento jur\u00eddico, criando um lastro de legalidade. Assim, torna-se imperioso a estrutura\u00e7\u00e3o de forma t\u00e9cnica \u2013 e sua rela\u00e7\u00e3o com a doutrina jur\u00eddica \u2013 do termo \u201cimprescind\u00edveis para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial\u201d, tendo, na presente proposta, uma das hip\u00f3teses legais de cabimento quando diante de crimes associativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Em arremate, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pode ser \u2013 a crit\u00e9rio de aplicabilidade da autoridade policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o \u2013 imprescind\u00edvel para investiga\u00e7\u00f5es de crimes previstos na lei que regula a mat\u00e9ria, se estes crimes associativos, que foram cometidos por ajustes de dois ou mais autores, pois a desestabiliza\u00e7\u00e3o gerada com a pris\u00e3o deste(s) indiv\u00edduo(s) gerar\u00e1 um ambiente prop\u00edcio ao avan\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de mais elementos probat\u00f3rios, de autoria e de co-autoria, de part\u00edcipes e de quaisquer concorrentes. <\/strong><\/p>\n

Temos assim, uma constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de racioc\u00ednio t\u00e9cnico-jur\u00eddico para aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria da qual encapamos sob o nome de t\u00e9cnica da desestabiliza\u00e7\u00e3o associativa (t\u00e9cnica do abalo).<\/strong><\/p>\n

Ademais, entendemos tamb\u00e9m que, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria caberia \u00e0 associa\u00e7\u00e3o criminosa, como argumento de plano l\u00f3gico-indutivo, sendo positiva a a\u00e7\u00e3o do legislador (ente) no intuito de modernizar a Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, visando atingir em maior raio seu objetivo de ser apoio, caminho, meio, para avan\u00e7o do conte\u00fado de uma investiga\u00e7\u00e3o e evitar argumentos defensivos em dire\u00e7\u00e3o oposta. <\/strong><\/p>\n

Em tom derradeiro, entendemos que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o seria poss\u00edvel ao crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:<\/u><\/strong><\/p>\n

BRASIL. C\u00e2mera dos Deputados. Projeto de Lei PL 3764\/2019. Altera a Lei n\u00ba 7.960, de 21 dezembro de 1989, que disp\u00f5e sobre pris\u00e3o tempor\u00e1ria.. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1770513>\u00a0. Acesso em: 18 abr. 2020. Texto Original.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mil\u00edcia privada e associa\u00e7\u00e3o criminosa: pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Publicado em 09 de dezembro de 2013 no site do JusBrasil. \u00a0Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/121938026\/organizacao-criminosa-milicia-privada-e-associacao-criminosa-prisao-temporaria>>. Acesso em 18 de abril de 2020.<\/p>\n

CAPEZ, Fernando \u2013 Curso de Processo Penal, 10\u00aa Ed. Editora Saraiva.<\/p>\n

FREITAS, Jayme Walmer de. Pris\u00e3o tempor\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista, ampliada e atualizada. Editora JusPODIVM. Salvador, 2014.<\/p>\n

MASON, Cleber. Direito Penal Esquematizado \u2013 Parte Geral \u2013 vol.1. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2016.<\/p>\n

YAROCHESKY, Leonardo. Por uma pol\u00edtica criminal respons\u00e1vel. Publicado em: 17 fev. 2016. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.brasil247.com\/blog\/por-uma-politica-criminal-responsavel<\/em>>. Acesso em: 13 abr. 2020.<\/p>\n

SANTOS, C\u00e9lio Jacinto dos. Teoria da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal. Belo Horizonte: Del Rey, 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da an\u00e1lise do cabimento em especial da medida cautelar de pris\u00e3o tempor\u00e1ria frente ao delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa, em vista das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legislativas. 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P\u00f3s-graduado em Direito em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Criminais; P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica; P\u00f3s-graduado em Criminologia; Especialista em Medidas Operativas de Combate ao Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Drogas. ____________________________________________________________________ Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso. Atualmente Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, palestrante e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/joaquimbrenojoaquimbreno\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/132"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=10821"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10825,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/10821\/revisions\/10825"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=10821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=10821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=10821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}