{"id":10837,"date":"2020-04-23T10:10:58","date_gmt":"2020-04-23T13:10:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10837"},"modified":"2020-04-23T10:10:58","modified_gmt":"2020-04-23T13:10:58","slug":"covid-19-isolamento-social-e-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/04\/23\/covid-19-isolamento-social-e-direito-penal\/","title":{"rendered":"COVID-19: Isolamento social e Direito Penal"},"content":{"rendered":"

Limites \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do descumprimento de medidas administrativas sanit\u00e1rias<\/em><\/p>\n

Para o controle do coronav\u00edrus no Brasil foram implementadas v\u00e1rias medidas sanit\u00e1rias \u00a0por \u00a0\u00f3rg\u00e3os \u00a0do \u00a0Poder \u00a0Executivo \u00a0da \u00a0Uni\u00e3o, \u00a0Estados \u00a0e \u00a0Munic\u00edpios. \u00a0Sua fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada pela pol\u00edcia, e se considerou que seu descumprimento configuraria um delito de desobedi\u00eancia ou de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva.<\/p>\n

Este artigo tem por objeto a an\u00e1lise da tipifica\u00e7\u00e3o penal dessas condutas, independentemente do m\u00e9rito da adequa\u00e7\u00e3o ou necessidade da implementa\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n

Seu objetivo \u00e9 demonstrar a impossibilidade jur\u00eddica de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em decorr\u00eancia do descumprimento de medidas sanit\u00e1rias definidas por governos estaduais e municipais mediante atos administrativos que prevejam san\u00e7\u00f5es para o caso de suas infra\u00e7\u00f5es. A argumenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseada em dois fundamentos:<\/p>\n

a) a impossibilidade de complementa\u00e7\u00e3o de uma lei penal (art. 268 do C\u00f3digo Penal) por Estados e Munic\u00edpios, devido \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Penal, e;<\/p>\n

b) a impossibilidade da incid\u00eancia de san\u00e7\u00e3o penal para os casos de desobedi\u00eancia a uma ordem de um funcion\u00e1rio p\u00fablico (art. 330 do C\u00f3digo Penal) cujo conte\u00fado seja o cumprimento de uma norma administrativa, e para cuja infra\u00e7\u00e3o seja prevista uma san\u00e7\u00e3o de natureza<\/p>\n

1 \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o federal:<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.979\/2020 definiu tr\u00eas medidas sanit\u00e1rias que podem ser adotadas para o enfrentamento desta emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica:<\/p>\n

a) o isolamento <\/strong>de pessoas doentes ou contaminadas, al\u00e9m de objetos e animais afetados<\/u> (arts. 2\u00ba, I e 3\u00ba, I);<\/p>\n

b) a quarentena<\/strong>, definida como a restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o<\/u>, das pessoas que n\u00e3o estiverem doentes (arts. 2\u00ba, II e 3\u00ba, II) e;<\/p>\n

c) a restri\u00e7\u00e3o <\/strong>excepcional e tempor\u00e1ria da entrada e sa\u00edda do pa\u00eds, e da locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal<\/strong>, por rodovias, portos ou aeroportos (art. 3\u00ba, VI, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n\u00ba 926, de 26\/03\/2020).<\/p>\n

Posteriormente, a Portaria n\u00ba 454\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade definiu uma medida restritiva adicional, n\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 13.979\/2020. Trata-se do distanciamento social <\/strong>imposto \u00e0s pessoas com mais de 60 anos de idade, que devem<\/u> restringir seus deslocamentos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades estritamente necess\u00e1rias,<\/u> evitando transporte de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, viagens e eventos esportivos, art\u00edsticos,<\/u> culturais, cient\u00edficos, comerciais e religiosos e outros com concentra\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima de<\/u> pessoas<\/u> (art. 4\u00ba).<\/p>\n

Esta medida viria a ser denominada \u201cisolamento vertical<\/strong>\u201d.<\/p>\n

2 \u2013 As legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais:<\/p>\n

Posteriormente, v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios adotaram medidas complementares, com a restri\u00e7\u00e3o de atividades laborais, comerciais e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma generalizada, e tamb\u00e9m limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal de pessoas, assim como de ve\u00edculos de transporte coletivo de passageiros. Al\u00e9m disso, foram suspensas as aulas presenciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino, foi proibida a reuni\u00e3o de pessoas a qualquer t\u00edtulo, e ainda foi proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas por espa\u00e7os p\u00fablicos, tais como pra\u00e7as, parques, praias e, inclusive, cal\u00e7adas de ruas.<\/p>\n

Estas medidas passaram a ser denominadas \u201cisolamento horizontal<\/strong>\u201d, e a quantidade de regulamenta\u00e7\u00f5es, assim como a variedade de seus conte\u00fados, abrang\u00eancias, prazos e requisitos, inviabiliza uma descri\u00e7\u00e3o minimamente homog\u00eanea que permita uma defini\u00e7\u00e3o geral das atividades proibidas, bem como de suas caracter\u00edsticas e per\u00edodos.<\/p>\n

3 \u2013 A consequ\u00eancias penais:<\/p>\n

A pol\u00edcia passou a fiscalizar o cumprimento das medidas, e a considerar que seu descumprimento poderia configurar a pr\u00e1tica de crimes de descumprimento de medida sanit\u00e1ria preventiva ou desobedi\u00eancia.<\/p>\n

De fato, os arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Portaria Interministerial n\u00ba 5\/2020 estabelecem que o descumprimento das medidas de isolamento <\/strong>e quarentena <\/strong>previstas no art. 3\u00ba, I e II, da Lei n\u00ba 13.979\/2020, poder\u00e1 sujeitar os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais cominadas nos arts. 268 e 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por\u00e9m, a classifica\u00e7\u00e3o de um fato como um delito n\u00e3o decorre da for\u00e7a normativa de uma portaria. Esta classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica resulta da correspond\u00eancia do fato com hip\u00f3tese definida na lei penal, e n\u00e3o de qualquer defini\u00e7\u00e3o implementada por um ato do Poder Executivo. Portanto, a an\u00e1lise da tipicidade do fato deve ser realizada diretamente em rela\u00e7\u00e3o ao tipo penal. Isto \u00e9 o que se far\u00e1 a seguir.<\/p>\n

a) o crime de descumprimento de medida sanit\u00e1ria preventiva:<\/p>\n

O art. 268 do C\u00f3digo Penal define este crime da seguinte forma: \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma lei penal em branco, pois as determina\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico s\u00e3o estabelecidas em atos normativos complementares. O texto normativo complementar \u00e9 a Lei n\u00ba 13.979\/2020, e o conte\u00fado do elemento do tipo \u201cdetermina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d \u00e9 definido em seus arts. 2\u00ba e 3\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n

O isolamento de pessoas doentes ou contaminadas <\/strong>\u00e9 uma medida de abrang\u00eancia individual, determinada por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, e cuja validade \u00e9 condicionada \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da pessoa mediante termo de consentimento, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Portaria\/MS n\u00ba 356\/2020, e os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Portaria\/MS n\u00ba 454\/2020.<\/p>\n

O isolamento de objetos e animais afetados<\/strong>, e a quarentena pessoal<\/strong>, consiste na separa\u00e7\u00e3o de pessoas, objetos e animais suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o<\/u>, de pessoas que n\u00e3o estiverem doentes. Esta tamb\u00e9m \u00e9 uma medida de abrang\u00eancia individual, cuja implementa\u00e7\u00e3o deve ser realizada conforme os protocolos cl\u00ednicos e o plano nacional indicados no art. 10 da Portaria n\u00ba 356\/2020.<\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o da entrada e sa\u00edda do pa\u00eds <\/strong>\u00e9 uma medida de abrang\u00eancia geral que foi regulamentada por diversas portarias interministeriais, em atendimento ao disposto no art. \u00a7 6\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979\/2020.<\/p>\n

O conte\u00fado destas complementa\u00e7\u00f5es \u00e0 lei penal foi implementado por um instrumento id\u00f4neo para esta finalidade (uma lei ordin\u00e1ria regulamentada por portarias federais), e \u00e9 suficientemente determinado, embora sua quantidade e complexidade dificultem o conhecimento de seu conte\u00fado pelos destinat\u00e1rios das normas.<\/p>\n

Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de \u00e2mbito geral de quarentena<\/strong>, consistente na restri\u00e7\u00e3o de atividades<\/u>, e de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal<\/strong>, h\u00e1 lacunas de complementa\u00e7\u00e3o da lei penal que impedem sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o definiu quais seriam as atividades restringidas, e tamb\u00e9m n\u00e3o estabeleceu nenhuma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o interestadual ou intermunicipal. Portanto, na Lei n\u00ba 13.979\/2020 n\u00e3o h\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o suficiente ao tipo para a especifica\u00e7\u00e3o de qual \u201cdetermina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d seria infringida nestes casos.<\/p>\n

No caso da quarentena <\/strong>pela restri\u00e7\u00e3o de atividades<\/u>, o conte\u00fado tipo n\u00e3o \u00e9 suficientemente determinado porque a lei n\u00e3o especifica qual atividade esteja restringida, e nem de que forma. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 identificada que medida possa ser descumprida pelo destinat\u00e1rio da norma. Isto inviabiliza a configura\u00e7\u00e3o de uma hip\u00f3tese delitiva, pois as restri\u00e7\u00f5es mencionadas n\u00e3o tiveram seu objeto definido. Ou seja, embora a lei tenha previsto formalmente a exist\u00eancia da medida, n\u00e3o definiu qual seria esta medida.<\/p>\n

Como o complemento do tipo integra o pr\u00f3prio tipo,\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 submetido ao princ\u00edpio da taxatividade, em decorr\u00eancia do qual a lei deve ter um conte\u00fado certo. A mera previs\u00e3o legal da medida da quarentena <\/strong>com a restri\u00e7\u00e3o de atividades<\/u>, sem a especifica\u00e7\u00e3o de quais sejam estas atividades, \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o vaga que n\u00e3o satisfaz os requisitos de certeza do princ\u00edpio da legalidade. Portanto, n\u00e3o pode complementar uma lei penal em branco, nem produzir efeitos penais.<\/p>\n

Um problema diferente pode ser identificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida de distanciamento social <\/strong>(ou \u201cisolamento vertical<\/strong>\u201d) implementada pela Portaria\/MS n\u00ba 454\/2020.<\/p>\n

Apesar de o objeto desta medida ser suficientemente determinado, a Lei n\u00ba 13.979\/2000 n\u00e3o atribuiu ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de outras medidas sanit\u00e1rias complementares, distintas das definidas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da referida lei. A \u00fanica compet\u00eancia ministerial definida na lei em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado das medidas sanit\u00e1rias foi especificada no \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba, e consiste na disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de\u00a0condi\u00e7\u00f5es e prazos <\/em>das medidas de isolamento e quarentena.<\/p>\n

Como a medida de distanciamento social <\/strong>foi institu\u00edda mediante uma portaria, sem que a lei correspondente tenha atribu\u00eddo expressamente a compet\u00eancia ao emissor do ato para sua implementa\u00e7\u00e3o, esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode complementar uma lei penal em branco, devido ao princ\u00edpio da legalidade definido no art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por este motivo, independentemente da valora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do ato, e da possibilidade jur\u00eddica de seus eventuais efeitos administrativos, a medida sanit\u00e1ria de distanciamento social <\/strong>(ou \u201cisolamento vertical<\/strong>\u201d) implementada pela Portaria\/MS n\u00ba 454\/2020 n\u00e3o pode complementar uma lei penal.<\/p>\n

Por\u00e9m as medidas que ensejam maiores dificuldades de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal s\u00e3o as medidas de \u201cisolamento horizontal<\/strong>\u201d estabelecidas por atos normativos estaduais e municipais.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.979\/2000, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 7\u00ba, II, possibilitou aos gestores locais de sa\u00fade a ado\u00e7\u00e3o <\/em>das medidas relacionadas nos incisos I, II e VI, do art. 3\u00ba (o isolamento, a quarentena e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas), mas n\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de outras medidas distintas daquelas. Por\u00e9m, v\u00e1rias medidas foram implementadas em diferentes Estados e Munic\u00edpios, cujo conte\u00fado \u00e9 diferente do definido pela Lei n\u00ba 13.979\/2000, e que t\u00eam uma abrang\u00eancia mais restritiva.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente que: \u201ccompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito penal\u201d. Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de decretos estaduais e municipais para integrar uma lei penal em branco.<\/p>\n

Esta veda\u00e7\u00e3o constitucional garante a uniformidade do Direito Penal em todo o territ\u00f3rio nacional, e se n\u00e3o existisse esta reserva de compet\u00eancia, um mesmo fato poderia ser considerado crime em uma cidade, e n\u00e3o em outra. Se isto ocorresse, ter\u00edamos uma legisla\u00e7\u00e3o penal completamente ca\u00f3tica no pa\u00eds, porque cada Estado e Munic\u00edpio restringiu diferentes atividades, de diversas formas, e com prazos distintos.<\/p>\n

Portanto, o eventual descumprimento de medidas sanit\u00e1rias implementadas por regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais e municipais que n\u00e3o correspondam exatamente ao conte\u00fado especificado na Lei n\u00ba 13.979\/2000, n\u00e3o poder\u00e1 ser classificado como um fato t\u00edpico nos termos do art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Em s\u00edntese, as medidas sanit\u00e1rias cujo conte\u00fado pode corresponder a uma \u201cdetermina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d para a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no art. 268 do C\u00f3digo Penal, s\u00e3o somente as definidas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979\/2020. Nos demais casos, se a norma que imp\u00f5e as respectivas medidas sanit\u00e1rias for v\u00e1lida, seus efeitos ser\u00e3o restritos ao \u00e2mbito administrativo, e suas eventuais consequ\u00eancias jur\u00eddicas ter\u00e3o esta mesma natureza.<\/p>\n

a) o crime de resist\u00eancia:<\/p>\n

O art. 330 do C\u00f3digo Penal define este crime da seguinte forma: \u201cdesobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O significado do elemento objetivo do tipo \u201cordem\u201d de funcion\u00e1rio p\u00fablico, corresponde a um comando pessoal, proferido de forma direta por uma pessoa f\u00edsica que tenha a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico, e dirigido especificamente a uma outra pessoa f\u00edsica perfeitamente individualizada.<\/p>\n

Esta \u201cordem\u201d n\u00e3o se confunde com o comando geral, abstrato e impessoal, que forma o conte\u00fado de uma norma jur\u00eddica, porque, se n\u00e3o fosse assim, qualquer conduta ilegal seria classific\u00e1vel como uma \u201cdesobedi\u00eancia\u201d. Portanto, uma proibi\u00e7\u00e3o, seja ela estabelecida por uma lei ou um decreto, n\u00e3o \u00e9 uma \u201cordem\u201d, no sentido do art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por exemplo, se uma pessoa estiver caminhando pela rua e for abordada pela pol\u00edcia, o fato de estar descumprindo uma norma jur\u00eddica geral implementada por um decreto que imponha o \u201cisolamento social\u201d pode configurar uma infra\u00e7\u00e3o administrativa, mas ela n\u00e3o estar\u00e1 descumprindo uma \u201cordem\u201d emitida por um \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, e diretamente endere\u00e7ada a si.<\/p>\n

A desobedi\u00eancia somente poderia se configurar se o funcion\u00e1rio p\u00fablico (no caso, o policial) lhe ordenasse de forma pessoal e direta a cessa\u00e7\u00e3o da atividade proibida pelo decreto, e a pessoa descumprisse esta ordem de forma imediata. Por\u00e9m, o mero exerc\u00edcio de qualquer atividade proibida pelo decreto n\u00e3o configura, em si, uma desobedi\u00eancia a uma \u201cordem\u201d, nos termos do art. 330 do C\u00f3digo Penal. Portanto, o fato n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico em rela\u00e7\u00e3o a esta norma penal.<\/p>\n

De todo modo, mesmo no caso de descumprimento da ordem proferida pelo policial, h\u00e1 um requisito estrutural adicional \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o deste fato como um delito. Trata-se da inexist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o cometida. Caso o descumprimento da medida sanit\u00e1ria enseje a incid\u00eancia de alguma san\u00e7\u00e3o administrativa, o desatendimento a uma ordem de um policial que exija seu cumprimento n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos penais.<\/p>\n

Portanto, se houver previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa pelo descumprimento da medida sanit\u00e1ria cuja observ\u00e2ncia o policial determinou ao proferir a ordem, a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 a incid\u00eancia de consequ\u00eancias penais, mas somente administrativas.<\/p>\n

Conclus\u00f5es:<\/p>\n

As medidas sanit\u00e1rias cujo descumprimento pode configurar o crime tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal s\u00e3o: a) o isolamento <\/strong>individual de pessoas doentes ou contaminadas, al\u00e9m de objetos e animais afetados; b) a quarentena <\/strong>individual, consistente na separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estiverem doentes, e; c) a restri\u00e7\u00e3o da entrada e sa\u00edda do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n

As medidas de quarentena <\/strong>cujo objeto seja a restri\u00e7\u00e3o de atividades, e de restri\u00e7\u00e3o da locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal <\/strong>por rodovias, portos ou aeroportos, n\u00e3o foram definidas na regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Eventuais medidas adicionais definidas por \u00f3rg\u00e3os estaduais ou municipais, n\u00e3o produzem efeitos no \u00e2mbito penal, embora possam produzir efeitos jur\u00eddicos no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas sanit\u00e1rias pode ser realizada pela pol\u00edcia, mas eventual desatendimento a uma ordem cujo conte\u00fado seja a observ\u00e2ncia dessa norma, somente configurar\u00e1 crime de desobedi\u00eancia se n\u00e3o houver uma san\u00e7\u00e3o administrativa cominada para esta hip\u00f3tese.<\/p>\n

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O autor escreveu\u00a0Direito Penal: Teoria do Delito\"\"<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Limites \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do descumprimento de medidas administrativas sanit\u00e1rias Para o controle do coronav\u00edrus no Brasil foram implementadas v\u00e1rias medidas sanit\u00e1rias \u00a0por \u00a0\u00f3rg\u00e3os \u00a0do \u00a0Poder \u00a0Executivo \u00a0da \u00a0Uni\u00e3o, \u00a0Estados \u00a0e \u00a0Munic\u00edpios. \u00a0Sua fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada pela pol\u00edcia, e se considerou que seu descumprimento configuraria um delito de desobedi\u00eancia ou de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva. 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