{"id":10968,"date":"2020-05-05T14:00:01","date_gmt":"2020-05-05T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=10968"},"modified":"2020-05-05T08:36:06","modified_gmt":"2020-05-05T11:36:06","slug":"lei-13-99320-e-o-contrabando-excepcional-de-produtos-medico-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/05\/05\/lei-13-99320-e-o-contrabando-excepcional-de-produtos-medico-hospitalares\/","title":{"rendered":"Lei 13.993\/20 e o contrabando excepcional de produtos m\u00e9dico-hospitalares"},"content":{"rendered":"

O tr\u00e2nsito de mercadorias pelas fronteiras do pa\u00eds pode sofrer determinadas limita\u00e7\u00f5es decorrentes de interesses tribut\u00e1rios, industriais, de sa\u00fade p\u00fablica etc. \u00c9 comum que alguns produtos sejam simplesmente vetados (porque considerados nocivos, como, por exemplo, produtos que reproduzem a forma de cigarros ou similares e sejam destinados ao p\u00fablico infanto-juvenil \u2013 Lei 12.921\/13) ou passem por procedimentos espec\u00edficos de importa\u00e7\u00e3o para garantir que sua entrada no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o provoque nenhum mal (como na importa\u00e7\u00e3o de cigarros, combust\u00edvel e armas).<\/p>\n

Os procedimentos administrativos que levam \u00e0 perda dos bens apreendidos e \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis s\u00e3o insuficientes para garantir o cumprimento das regras limitadoras do tr\u00e2nsito de mercadorias, raz\u00e3o por que o Direito Penal \u00e9 chamado a intervir por meio da tipifica\u00e7\u00e3o do contrabando<\/em>.<\/p>\n

Embora o mais comum seja a entrada<\/em> de mercadorias irregulares no pa\u00eds, as regras que disciplinam o tr\u00e2nsito aduaneiro se dedicam tamb\u00e9m \u00e0 sa\u00edda<\/em> delas. Por isso, o crime de contrabando consiste tanto em importar quanto em exportar mercadorias proibidas.<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o do contrabando, o agente, por qualquer meio, importa ou exporta mercadoria (coisa m\u00f3vel), absoluta ou relativamente proibida. A entrada ou sa\u00edda da mercadoria pode ser fraudulenta ou clandestina. Nesta \u00faltima, tamb\u00e9m denominada contrabando impr\u00f3prio, o agente faz com que a mercadoria ingresse ou saia do pa\u00eds sem passar pela zona alfandeg\u00e1ria, utilizando-se, por exemplo, de s\u00edtios desertos, longe das vistas das autoridades. Naquela (contrabando pr\u00f3prio), o agente traz ou exporta o produto valendo-se da reparti\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria.<\/p>\n

Mas o que \u00e9 mercadoria proibida<\/em>?<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal n\u00e3o define quais s\u00e3o as mercadorias de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o proibida, nem faria sentido que definisse, pois as circunst\u00e2ncias que obrigam o poder p\u00fablico a impedir ou a limitar o tr\u00e2nsito de mercadorias s\u00e3o din\u00e2micas e devem ser analisadas com frequ\u00eancia, e n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que isto seja\u00a0 feito por meio da altera\u00e7\u00e3o constante do tipo penal. Por isso, o tipo do contrabando \u00e9 uma norma penal em branco, cumprindo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial (extrapenal) complement\u00e1-lo apontando as mercadorias relativa ou absolutamente proibidas de entrar ou sair do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Um exemplo recente de limita\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de mercadorias baseada em circunst\u00e2ncias excepcionais de sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 a Lei 13.993\/20. O motivo para a edi\u00e7\u00e3o dessa lei \u00e9 a pandemia de coronav\u00edrus, que leva \u00e0 necessidade de milhares de atendimentos simult\u00e2neos nos quais h\u00e1 produtos essenciais tanto para a prote\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos, enfermeiros e outros profissionais quanto para o tratamento de pacientes, que, normalmente, encontram-se em estado cr\u00edtico. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, pro\u00edbe-se a exporta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I – equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual de uso na \u00e1rea de sa\u00fade, tais como luva l\u00e1tex, luva nitr\u00edlica, avental imperme\u00e1vel, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, gorro, m\u00e1scara cir\u00fargica, protetor facial;<\/p>\n

II – ventilador pulmonar mec\u00e2nico e circuitos;<\/p>\n

III \u2013 camas hospitalares;<\/p>\n

IV – monitores multipar\u00e2metro.<\/p>\n

Ainda segundo o \u00a7 1\u00ba, o rol \u00e9 meramente exemplificativo, pois o Poder Executivo pode editar atos administrativos para impedir a exporta\u00e7\u00e3o de outros produtos que se revelem essenciais.<\/p>\n

Al\u00e9m da lista de produtos de exporta\u00e7\u00e3o proibida que serve como complemento direto do tipo penal, a lei traz um detalhe que tamb\u00e9m afeta a tipicidade. O caput<\/em> do art. 1\u00ba disp\u00f5e que fica proibida a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos j\u00e1 mencionados \u201cenquanto perdurar a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (SARS-CoV-2)\u201d. Trata-se, portanto, de norma penal complementar (porque adiciona um componente essencial ao tipo) de car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n

Recordemos que, no tema relativo \u00e0 efic\u00e1cia da lei penal no tempo, temos as leis tempor\u00e1rias e as leis excepcionais. Ap\u00f3s disciplinar a retroatividade da lei ben\u00e9fica no art. 2\u00ba, o C\u00f3digo Penal disp\u00f5e sobre as leis tempor\u00e1rias e excepcionais no art. 3\u00ba:<\/p>\n

\u201cA lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A lei tempor\u00e1ria (ou tempor\u00e1ria em sentido estrito) \u00e9 aquela institu\u00edda por um prazo determinado. Por exemplo, a Lei 13.284\/16, que criou diversos crimes para proteger o patrim\u00f4nio material e imaterial das entidades organizadoras dos Jogos Ol\u00edmpicos de 2016, infra\u00e7\u00f5es penais com tempo certo de vig\u00eancia (at\u00e9 31 de dezembro de 2016).<\/p>\n

A lei excepcional (ou tempor\u00e1ria em sentido amplo) \u00e9 editada em fun\u00e7\u00e3o de algum evento transit\u00f3rio, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal, e perdura enquanto persistir o estado de emerg\u00eancia. \u00c9 exatamente a situa\u00e7\u00e3o que estamos vivenciando em decorr\u00eancia da pandemia.<\/p>\n

A lei de car\u00e1ter excepcional \u00e9 autorrevog\u00e1vel, pois se considera eliminada do ordenamento jur\u00eddico assim que cessada a situa\u00e7\u00e3o de anormalidade que a tenha fundamentado. Neste ponto, o art. 1\u00ba da Lei 13.993\/20 \u00e9 expresso: o \u00f3bice \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 quando desaparecer a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, que, por sua vez, \u00e9 baseada na Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, editada pelo ministro da Sa\u00fade. A portaria concebe o Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancias em Sa\u00fade P\u00fablica (COE-nCoV) como mecanismo de gest\u00e3o no \u00e2mbito nacional. O centro de opera\u00e7\u00f5es \u00e9 vinculado \u00e0 Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, a quem compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, propor ao ministro da Sa\u00fade o encerramento da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional. Conclui-se que o complemento da norma penal (Lei 13.993\/20) ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 que o ministro da Sa\u00fade determine a cessa\u00e7\u00e3o do estado emergencial. A partir desse momento, a lei que pro\u00edbe a exporta\u00e7\u00e3o perder\u00e1 efic\u00e1cia e, como consequ\u00eancia, o fato se tornar\u00e1 at\u00edpico.<\/p>\n

Mas note-se que a lei excepcional \u00e9 ultra-ativa, ou seja, alcan\u00e7a os fatos praticados durante a sua vig\u00eancia, ainda que as circunst\u00e2ncias de emerg\u00eancia tenham se esva\u00eddo, uma vez que essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o elementos temporais do pr\u00f3prio fato t\u00edpico<\/strong>. Por ser (em regra) de curta dura\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o tivesse a caracter\u00edstica da ultra-atividade a lei excepcional perderia completamente sua for\u00e7a intimidativa. N\u00e3o haveria sentido nenhum em proibir a exporta\u00e7\u00e3o de produtos durante a pandemia, possibilitando com isso o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es penais por contrabando, se, uma vez cessada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, o crime deixasse de existir com efeitos retroativos. A lei excepcional, portanto, n\u00e3o se submete \u00e0 regra da retroatividade da abolitio criminis<\/em>\u00b8 a n\u00e3o ser que outra lei seja editada com esse prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n

Em resumo, a partir do dia 24 de abril de 2020, e enquanto persistir a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional determinada pela Portaria 188 do ministro da Sa\u00fade, quem exportar, por qualquer meio, os produtosPara produtos eventualmente acrescentados \u00e0 lista pelo Poder Executivo, a tipicidade se iniciar\u00e1 quando publicado o ato administrativo correspondente.<\/span><\/a> elencados no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 13.993\/20 cometer\u00e1 o crime de contrabando, cujos efeitos n\u00e3o cessar\u00e3o<\/strong> quando encerrado o estado emergencial na \u00e1rea da sa\u00fade, tendo em vista a natureza excepcional da norma que complementa o tipo do art. 334-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

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