Conforme sinalizamos na coluna da \u00faltima semana, voltaremos ao tema do conflito entre liberdade de imprensa e a preserva\u00e7\u00e3o da honra, imagem e intimidade das pessoas. Ambos os valores, como sabemos, s\u00e3o protegidos constitucionalmente, e n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil nem simples optar por um em detrimento do outro. Traremos, a seguir \u2013 mais para levantar a discuss\u00e3o do que para propor qualquer crit\u00e9rio definitivo, naturalmente \u2013 alguns t\u00f3picos que podem ser levados em conta nas interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es que se vejam diante do dif\u00edcil problema de saber at\u00e9 que ponto \u00e9 l\u00edcita a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou imagens.<\/p>\n
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Balzac, o admir\u00e1vel escritor franc\u00eas, dizia: \u201cSe a imprensa n\u00e3o existisse, seria preciso n\u00e3o invent\u00e1-la\u201d. Rancores \u00e0 parte, ningu\u00e9m discute a extraordin\u00e1ria relev\u00e2ncia da imprensa nos dias que correm. Diga-se, ali\u00e1s, que Balzac, embora n\u00e3o gostasse de jornalistas (tendo sido mesmo muito ridicularizado por eles), tentou fundar dois jornais, falindo \u2013 em ambas as tentativas \u2013 em poucos meses.<\/p>\n
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Voltemos ao ponto central da discuss\u00e3o. O direito constitucional contempor\u00e2neo maneja, habitualmente, um tema cuja relev\u00e2ncia ganha a cada dia intensidade: a pondera\u00e7\u00e3o de bens. Como resolver o conflito entre princ\u00edpios? Como optar por um deles \u2013 liberdade de imprensa versus intimidade, honra e vida privada – se ambos tem id\u00eantico status constitucional? No caso da liberdade de imprensa \u2013 direito de informar e direito de ser informado \u2013 contra o direito \u00e0 intimidade e a vida privada, temos um cl\u00e1ssico caso da necessidade de ponderar bens e princ\u00edpios.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer, de modo pr\u00e9vio, qual princ\u00edpio ir\u00e1 prevalecer. A resposta depende da pondera\u00e7\u00e3o dos valores relevantes nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas. Nossa ordem jur\u00eddica n\u00e3o tolera a censura; por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o aceita que se esvazie o princ\u00edpio que resguarda a intimidade e a vida privada das pessoas.<\/p>\n
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Analisaremos a seguir, circunstancialmente, a partir dos crit\u00e9rios sugeridos – veracidade do fato, licitude do meio empregado na obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, personalidade p\u00fablica ou estritamente privada da pessoa objeto da not\u00edcia, local e natureza do fato, exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o, e a prefer\u00eancia por medidas que n\u00e3o envolvam a proibi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da divulga\u00e7\u00e3o \u2013 alguns crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da razoabilidade ou n\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n
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Um dos mais importantes crit\u00e9rios a respeito da legitimidade da informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica diz respeito \u00e0 sua veracidade. Informa\u00e7\u00e3o cuja divulga\u00e7\u00e3o se protege, portanto, \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o verdadeira. Informa\u00e7\u00e3o falsa gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, cujo arbitramento variar\u00e1 conforme as circunst\u00e2ncias. A doutrina, no Brasil e l\u00e1 fora, reconhece este ponto. Argumenta Luis Gustavo Grandinetti: \u201cTodos os doutrinadores citados, mesmo os que, em maioria, adotam uma disciplina comum entre express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, deparam-se com, pelo menos, uma distin\u00e7\u00e3o importante entre os dois institutos: a veracidade e a imparcialidade da informa\u00e7\u00e3o. E \u00e9, justamente, em raz\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o fundamental que se deve pensar em um direito de informa\u00e7\u00e3o que seja distinto em sua natureza da liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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H\u00e1 algum tempo adquiriu notoriedade o caso do pediatra acusado de terr\u00edveis casos de pedofilia. Parece evidente que esse m\u00e9dico \u2013 condenado a 114 anos de pris\u00e3o pelo TJSP \u2013 n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se revista de grande circula\u00e7\u00e3o publica not\u00edcia dando conta do caso, com o t\u00edtulo: \u201cO m\u00e9dico \u00e9 o monstro\u201d \u2013 fazendo trocadilho com a c\u00e9lebre obra liter\u00e1ria \u201cO m\u00e9dico e o monstro\u201d. O pediatra \u2013 um renomado profissional at\u00e9 que suas pr\u00e1ticas foram descobertas (costumava sedar crian\u00e7as para abusar sexualmente delas), alegou – na a\u00e7\u00e3o civil que prop\u00f4s contra a revista \u201c\u00c9poca\u201d \u2013 que sofreu danos \u00e0 imagem. O TJSP constatou que os fatos narrados na publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o verdadeiros, sequer foram negados pelo autor, e que a reportagem se manteve nos limites do dever de informar (TJSP, AC 484.279.48-00).<\/p>\n
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Por\u00e9m nem sempre \u2013 dir\u00edamos at\u00e9: quase nunca \u2013 \u00e9 simples discernir, com clareza, a verdade da informa\u00e7\u00e3o. Em grande parte dos casos haver\u00e1 nebulosidade e contradita. Argumenta Castanho de Carvalho: \u201c\u00c9 certo que, nos casos concretos, torna-se dif\u00edcil estabelecer o que \u00e9 verdade e o que \u00e9 falsidade. Qualquer que seja o crit\u00e9rio adotado, h\u00e1 que levar em conta essa dificuldade e h\u00e1 que ser flex\u00edvel. O que se deve exigir dos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a dilig\u00eancia em apurar a verdade; o que se deve evitar \u00e9 a despreocupa\u00e7\u00e3o e a irresponsabilidade em publicar ou divulgar algo que n\u00e3o resista a simples aferi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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O que se exige dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 que ajam banhados pela boa-f\u00e9. Que busquem padr\u00f5es m\u00ednimos de cuidado e zelo, com a constante checagem do que publicam. Ser\u00e3o responsabilizados se agem levianamente nessa delicada tarefa. Diga-se, a bem da verdade, que \u2013 excepcionados certos abusos, lament\u00e1veis e nefastos \u2013 os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o brasileiros apresentam n\u00edveis louv\u00e1veis nos pontos referidos. Outro ponto de relev\u00e2ncia: o meio empregado deve ser l\u00edcito. Se n\u00e3o for, a informa\u00e7\u00e3o surge com esse v\u00edcio de origem. Informa\u00e7\u00f5es sigilosas vazam frequentemente para a imprensa, o que, se por um lado pressiona as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a agirem com efici\u00eancia e sem corporativismos, por outro pode atingir irreversivelmente pessoas inocentes.<\/p>\n
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A tend\u00eancia, em linha de princ\u00edpio, \u00e9 guardar prudente cautela diante de informa\u00e7\u00f5es provindas de meios il\u00edcitos. N\u00e3o estamos, \u00e9 certo, em \u00e2mbito estritamente processual, a cujo respeito a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo absoluto, proscreve as provas obtidas por meios il\u00edcitos (CF, art. 5\u00ba, LVI). O que discutimos neste t\u00f3pico s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es veiculadas pela imprensa cuja obten\u00e7\u00e3o ocorreu de forma irregular \u2013 atrav\u00e9s de escuta telef\u00f4nica n\u00e3o autorizada pela justi\u00e7a, por exemplo, ou escuta telef\u00f4nica cuja investiga\u00e7\u00e3o segue em segredo de justi\u00e7a. \u00c9 preciso, no entanto, n\u00e3o adotar posi\u00e7\u00e3o inflex\u00edvel neste t\u00f3pico. A pondera\u00e7\u00e3o de bens dever\u00e1 atuar tamb\u00e9m aqui. N\u00e3o se exclui que o interesse da sociedade na divulga\u00e7\u00e3o de certos fatos seja maior do que a preserva\u00e7\u00e3o da forma eventualmente violada. O direito atual, ali\u00e1s, caminha no sentido de privilegiar a fun\u00e7\u00e3o no lugar da estrutura, comprometendo-se com fins.<\/p>\n
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Diga-se ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preserva o sigilo da fonte jornal\u00edstica. Prev\u00ea o art. 5\u00ba, XIV ser \u201cassegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d. Um pouco antes, o inciso IX proclama: \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d. Se a imprensa obteve a informa\u00e7\u00e3o a partir de registros p\u00fablicos, n\u00e3o haver\u00e1, em linha de princ\u00edpio, dever de indenizar por danos morais.\u00a0 Luis Roberto Barroso teve ocasi\u00e3o de proclamar: \u201cNote-se ainda que a circunst\u00e2ncia de a informa\u00e7\u00e3o estar dispon\u00edvel em arquivos p\u00fablicos ou poder ser obtida por meios regulares e l\u00edcitos torna-a p\u00fablica e, portanto, presume-se que a divulga\u00e7\u00e3o desse tipo de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem dos envolvidos\u201d.<\/p>\n
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Por\u00e9m, mesmo aqui, certas pondera\u00e7\u00f5es se imp\u00f5em. Conforme j\u00e1 alertamos mais de uma vez, em se tratando de responsabilidade civil as respostas ser\u00e3o sempre circunstanciais, dependendo dos contornos do caso concreto. \u00c9 poss\u00edvel, em alguns casos, que mesmo que a not\u00edcia provenha de registros p\u00fablicos, sua divulga\u00e7\u00e3o se mostre esvaziada de qualquer interesse social, sendo agressiva aos direitos da personalidade. Nessa ordem de ideias, a \u201csimples reprodu\u00e7\u00e3o, por empresa jornal\u00edstica, de informa\u00e7\u00f5es constantes na den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou no boletim policial de ocorr\u00eancia consiste em exerc\u00edcio do direito de informar\u201d. Relativiza, por\u00e9m, o Tribunal: \u201cNa esp\u00e9cie, contudo, a empresa jornal\u00edstica, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome \u2013 apelido \u2013 do autor, com manifesto proveito econ\u00f4mico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os consequentes danos morais\u201d (STJ, REsp. 613.374).<\/p>\n
Teremos, na hip\u00f3tese acima descrita, dano moral. Em outra situa\u00e7\u00e3o, a editora respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o de certo Jornal, em Maring\u00e1, foi condenada pela s\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do TJPR em raz\u00e3o de haver reproduzido boletim de ocorr\u00eancia que versava sobre flagrante de adult\u00e9rio. O marido tra\u00eddo, que teve a trai\u00e7\u00e3o tornada p\u00fablica pelo jornal, receber\u00e1 quinze mil reais em raz\u00e3o da abusiva divulga\u00e7\u00e3o. Note-se que a defesa do jornal se centrou no fato de haver se limitado a divulgar nota constante de boletim de ocorr\u00eancia elaborado pelo Estado, portanto, se responsabilidade houvesse, seria desse. O Tribunal afastou tal argumenta\u00e7\u00e3o e condenou o jornal \u2013 corretamente, em nosso ju\u00edzo.<\/p>\n
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Outro fator da mais alta relev\u00e2ncia diz respeito \u00e0 personalidade p\u00fablica ou estritamente privada da pessoa objeto da not\u00edcia. Algu\u00e9m que optar, por exemplo, pela vida pol\u00edtica, n\u00e3o pode razoavelmente pretender gozar do mesmo grau de privacidade de algu\u00e9m cuja vida profissional n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com verbas e interesses p\u00fablicos. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a ser pol\u00edtico. Quem escolhe fun\u00e7\u00f5es que decidem os rumos da na\u00e7\u00e3o deve arcar com os \u00f4nus pr\u00f3prios da representa\u00e7\u00e3o popular. A privacidade do pol\u00edtico \u00e9 nenhuma no que se refira aos neg\u00f3cios p\u00fablicos, ainda que travestidos de transa\u00e7\u00f5es privadas. As lentes da imprensa n\u00e3o podem, contudo, de modo desproporcional, se voltar para aspectos da vida do pol\u00edtico que s\u00f3 diga respeito a si ou a sua fam\u00edlia (dolorosa morte de sua filha, com c\u00e2ncer, por exemplo).<\/p>\n
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H\u00e1, por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es em que a balan\u00e7a, em linha de princ\u00edpio, deve pender para o lado oposto: \u201cEm situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o distante est\u00e1 um ministro da Ind\u00fastria que mantenha rela\u00e7\u00f5es privadas, ou estreita rela\u00e7\u00e3o pessoal, com empres\u00e1rios da ind\u00fastria qu\u00edmica ou farmac\u00eautica\u201d (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 476). Lembremos, rente aos exemplos do jurista italiano, que recentemente a imprensa brasileira revelou que v\u00e1rios dirigentes da ANAC \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 mantinham rela\u00e7\u00f5es comerciais extremamente pr\u00f3ximas com as empresas que deviam investigar, em perigosa confus\u00e3o de interesses.<\/p>\n
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\u00c9 preciso ponderar que personalidade p\u00fablica n\u00e3o significa, necessariamente, ocupante de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O conceito \u00e9 mais amplo. Cantores, apresentadores, escritores s\u00e3o personalidades p\u00fablicas, especialmente num mundo cada vez mais cioso da fama e do espet\u00e1culo. Devem estar dispostas a um grau menor de privacidade e vida \u00edntima, sem que isso signifique autoriza\u00e7\u00e3o para invas\u00f5es grosseiras e ofensivas da intimidade de quem quer que seja. H\u00e1 alguns anos atr\u00e1s a imprensa publicou min\u00facias sobre a vida fiscal do ent\u00e3o t\u00e9cnico da sele\u00e7\u00e3o brasileira de futebol. Foram publicados, inclusive, extratos de suas declara\u00e7\u00f5es de renda \u2013 a cujo respeito havia fortes ind\u00edcios de irregularidade. O cargo em quest\u00e3o, em termos formais, \u00e9 privado, pois a CBF n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 ineg\u00e1vel, por\u00e9m, a import\u00e2ncia que a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico da sele\u00e7\u00e3o ocupa do imagin\u00e1rio popular brasileiro, com fort\u00edssima conota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n
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A respeito, em l\u00edrico voto, ponderou o desembargador Rui Domingues: \u201cUm grande jogador de futebol como Jairzinho \u00e9 t\u00e3o importante para o povo brasileiro como Kant ou Heidegger para um estudante de filosofia na Alemanha. Tais nomes, tais imagens, n\u00e3o podem ser tomadas em v\u00e3o, nem a troco de nada\u201d (citado em Carlos Affonso Pereira de Souza, \u201cContornos atuais do direito \u00e0 imagem\u201d, in RTDC, ano 4, vol. 13, jan\/mar de 2003, p. 69). Na semana que vem finalizaremos essa s\u00e9rie de artigos, concluindo a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios que podem, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o, orientar o int\u00e9rprete ao enfrentar os dif\u00edceis casos que envolvem o conflito entre a liberdade de imprensa e a hora, imagem e vida privada das pessoas.<\/p>\n
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