{"id":11024,"date":"2020-05-11T14:00:43","date_gmt":"2020-05-11T17:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11024"},"modified":"2020-05-11T09:09:19","modified_gmt":"2020-05-11T12:09:19","slug":"aspectos-essenciais-ao-controle-de-legalidade-da-requisicao-de-diligencias-em-sede-de-investigacoes-policiais-fundamentacao-juridica-imprescindibilidade-pertinencia-momento-e-destinatario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/05\/11\/aspectos-essenciais-ao-controle-de-legalidade-da-requisicao-de-diligencias-em-sede-de-investigacoes-policiais-fundamentacao-juridica-imprescindibilidade-pertinencia-momento-e-destinatario\/","title":{"rendered":"Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias em sede de investiga\u00e7\u00f5es policiais: fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, imprescindibilidade, pertin\u00eancia, momento e destinat\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

As requisi\u00e7\u00f5es de dilig\u00eancias nas investiga\u00e7\u00f5es policiais devem ser fundamentadas, imprescind\u00edveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informa\u00e7\u00e3o que se pretende obter.<\/em><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Historicamente, a doutrina n\u00e3o se preocupa em aprofundar o estudo da fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal, i.e., a investiga\u00e7\u00e3o criminal. Esse quadro vem sendo modificado gradativamente com os estudos produzidos pela doutrina moderna, a qual tem dado a devida import\u00e2ncia \u00e0 fase inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, tema que ainda ganha pouca aten\u00e7\u00e3o na doutrina \u00e9 o controle de legalidade das requisi\u00e7\u00f5es nas investiga\u00e7\u00f5es policiais<\/strong>, tendo se proliferado ao longo dos anos a equivocada ideia de que a pol\u00edcia judici\u00e1ria tem o deve de atender qualquer requisi\u00e7\u00e3o, salvo as manifestamente ilegais<\/em>.<\/p>\n

Nesse ponto, a doutrina cl\u00e1ssica utiliza exemplos como a requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apurar fato que somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima sem existir essa condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade; requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apurar fato praticado por agente j\u00e1 morto ou fato prescrito; requisi\u00e7\u00e3o para se realizar a reprodu\u00e7\u00e3o simulada de estupro; e outras do mesmo g\u00eanero, cuja ilegalidade salta aos olhos.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o se debru\u00e7am os estudos sobre aquelas requisi\u00e7\u00f5es aparentemente legais<\/em>, mas que, quando analisadas detidamente, padecem de lastro na lei, ou seja, n\u00e3o encontram legitimidade no ordenamento jur\u00eddico. Referimo-nos \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es que se desenla\u00e7am do procedimento legal<\/em> e que, sem necessidade, subvertem princ\u00edpios processuais-constitucionais como, v.g., economia processual, celeridade e a pr\u00f3pria dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n

Anote-se que, pelo fato de se constituir em um mandamento legal<\/em>, a requisi\u00e7\u00e3o precisa inegavelmente ter lastro na lei<\/strong>. Refira-se que a requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de uma ordem, uma vez que inexiste rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as autoridades da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Nesse passo, entendemos que o poder requisit\u00f3rio<\/em> precisa ser mais bem refletido, pois, ainda que a requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja manifestamente ilegal<\/em>, tamb\u00e9m \u00e9 ilegal a requisi\u00e7\u00e3o aparentemente legal<\/em>, mas que n\u00e3o possua lastro na legisla\u00e7\u00e3o. Inserem-se nessa categoria as requisi\u00e7\u00f5es infundadas, prescind\u00edveis, inoportunas ou impertinentes.<\/p>\n

As requisi\u00e7\u00f5es aparentemente legais s\u00e3o aquelas que, embora se constituam em dilig\u00eancias poss\u00edveis, desgarram da lei, se constituindo em dilig\u00eancias desnecess\u00e1rias \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, formuladas ap\u00f3s j\u00e1 existir justa causa para o in\u00edcio do processo, confeccionadas quando j\u00e1 existem elementos m\u00ednimos de autoria e prova da materialidade, bem como aquelas requisi\u00e7\u00f5es formuladas a destempo, enviadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o pretendida ou as confeccionadas sem descrever a informa\u00e7\u00e3o que se pretende.<\/p>\n

A seguir, passaremos a bordar detidamente o objeto desse estudo.<\/p>\n

O controle de legalidade das requisi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 analisar o necess\u00e1rio controle de legalidade das requisi\u00e7\u00f5es no seio da investiga\u00e7\u00e3o criminal, efetivada pelo delegado de pol\u00edcia nos autos do inqu\u00e9rito policial. Inicialmente, frisamos que tais requisi\u00e7\u00f5es precisam atender determinadas formalidades legais para alcan\u00e7arem legitimidade, tais como, fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, pertin\u00eancia<\/strong>, imprescindibilidade, momento adequado<\/strong> e destinat\u00e1rio certo<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que os honrados membros do Minist\u00e9rio P\u00fablicoArt. 5, inc. II e art. 13, inc. II, do CPP; art. 129, da CF\/88<\/span><\/a>\u00a0e do Poder Judici\u00e1rioArt. 5, inc. II e art. 13, inc. I e II, do CPP<\/span><\/a>\u00a0<\/strong>s\u00e3o titulares da poder requisit\u00f3rio, i.e., gozam da prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o de atos junto \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, bem como a outra institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o detentor de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A persecu\u00e7\u00e3o criminal se inicia com o inqu\u00e9rito policial, sendo que, em suma, ap\u00f3s a coleta de provas e elementos de informa\u00e7\u00e3o, o delegado de pol\u00edcia forma o seu ju\u00edzo de convencimento<\/strong> acerca do indiciamento criminal, de modo que tal decis\u00e3o, privativa de seu cargo, operada por meio da an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos fatos, deve ser fundamentadaArt. 5, inc. II e art. 13, inc. I e II, do CPP<\/span><\/a>, indicando autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, ao realizar essa an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddico, o delegado de pol\u00edcia externa as raz\u00f5es<\/strong> pelas quais entende ser (in)vi\u00e1vel o indiciamento criminal, o que ocorre mediante fundamenta\u00e7\u00e3o, sendo que, havendo prova da materialidade e ind\u00edcios m\u00ednimos da autoria o delegado promover\u00e1 indiciamento, do contr\u00e1rio n\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se, ali\u00e1s, que a jurisprud\u00eanciaSTF, HC 115.015, min. rel. Teori Zavascki, j. 27\/08\/2013<\/span><\/a> do Supremo Tribunal Federal entende que a requisi\u00e7\u00e3o de indiciamento \u00e9 ilegal<\/strong>, n\u00e3o encontrando lastro na lei, pois, sendo ato privativo do delegado de pol\u00edcia, n\u00e3o pode ser a ele requisitado. No caso, o Supremo concedeu habeas corpus<\/em> de of\u00edcio para que fosse cassada decis\u00e3o judicial com esse conte\u00fado. A decis\u00e3o acima referida foi comentada por Rog\u00e9rio SanchesCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. STF: Indiciamento \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/04\/stf-indiciamento-e-ato-privativo-delegado-de-policia\/. Acessado em 28\/04\/2020<\/span><\/a>:<\/p>\n

De acordo com o ministro, \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio a determina\u00e7\u00e3o judicial para que a autoridade policial pratique o ato de indiciamento, que n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia legal e n\u00e3o pode sofrer controle irrestrito pelo magistrado. Trata-se de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do delegado de pol\u00edcia, a n\u00e3o ser em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder, que a quest\u00e3o levada a julgamento n\u00e3o revelava.<\/p>\n

\u00a0Ent\u00e3o, quando a autoridade policial externa a sua decis\u00e3o de forma fundamentada pelo indiciamento ele est\u00e1 registrando que h\u00e1 elementos<\/strong> de autoria e materialidade aptos \u00e0 sustentar o t\u00e9rmino da investiga\u00e7\u00e3o e, reflexamente, o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, uma vez que o ju\u00edzo de valor que a autoridade policial faz ao relatar o inqu\u00e9rito \u00e9 formalizado com base nos mesmos elementos em que o promotor de justi\u00e7a forma a sua opinio delicti<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, em condi\u00e7\u00f5es normais, se existem elementos para se encerrar o inqu\u00e9rito, existem tamb\u00e9m para se iniciar o processo criminal. Inclusive, saliente-se, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 um expediente exauriente<\/strong>, de modo que os elementos de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam (e nem devem) ser esgotadosArt. 10, \u00a72\u00b0, CPP<\/span><\/a> nesta fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n

Nesse passo, se o delegado fundamentou o indiciamento criminal<\/strong> \u00e9 porque, em tese, h\u00e1 elementos m\u00ednimos para a a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, a qual, em regra, se estabelece pelo princ\u00edpio da obrigatoriedade<\/strong>. Dessa forma, qualquer requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias complementares dirigidas \u00e0 autoridade policial, para complementar dados investigat\u00f3rios, deve ser fundamentada, pertinente e imprescind\u00edvel<\/em>, i.e. deve referir a defici\u00eancia na coleta da materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>,<\/em> justificando sua imprescindibilidade, e pontuando especificamente o que entende estar faltando nos autos do inqu\u00e9rito policial<\/strong>, com a demonstra\u00e7\u00e3o de sua pertin\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

Logicamente, a decis\u00e3o externada pelo delegado de pol\u00edcia ao final do procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o vincula a an\u00e1lise do promotor de justi\u00e7a<\/strong>. S\u00e3o verifica\u00e7\u00f5es independentes, cada uma realizada em momento espec\u00edfico apontado pela lei. N\u00e3o se pretende, assim, sugerir a restri\u00e7\u00e3o do poder de an\u00e1lise dos dignos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas apenas salientar que as dilig\u00eancias objeto de requisi\u00e7\u00e3o precisam ser fundamentadas e ter lastro na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, ainda que apresente dois momentos distintos, o da investiga\u00e7\u00e3o e o da a\u00e7\u00e3o penal, a persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 una, indivis\u00edvel, e possui um sistema l\u00f3gico progressivo de acontecimentos<\/strong>, de modo que o procedimento n\u00e3o deve retroceder, salvo se ausente um dado imprescind\u00edvel<\/em> ao seu seguimento.<\/p>\n

Nesse passo, atento \u00e0 progressividade da persecu\u00e7\u00e3o penal, deve o delegado verificar a constitucionalidade, legalidade e legitimidade de toda e qualquer requisi\u00e7\u00e3o que receba. Nesse sentido, ensina Leonardo MarcondesMACHADO, Leonardo Marcondes. Sobre requisi\u00e7\u00f5es e requerimentos no inqu\u00e9rito policial: uma revis\u00e3o necess\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-nov-13\/academia-policia-requisicoes-requerimentos-inquerito-revisao-necessaria. Acessado em 04\/05\/2020<\/span><\/a>:<\/p>\n

Em primeiro lugar, equiparar requisi\u00e7\u00f5es a ordens mostra-se completamente incorreto, uma vez que inexiste qualquer rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica funcional dos delegados de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes e membros do parquet<\/em>. Ali\u00e1s, o mantra segundo o qual \u201crequisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se discutem, apenas se cumprem\u201d vai na mesma linha. H\u00e1, sim, por parte do delegado de pol\u00edcia, o dever jur\u00eddico-pol\u00edtico de analisar a constitucionalidade da dilig\u00eancia requisitada pelo Judici\u00e1rio ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico antes da sua realiza\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito policial. Por \u00f3bvio, se inconstitucional ou ilegal a requisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter qualquer espa\u00e7o no procedimento investigativo.<\/p>\n

Portanto, fica n\u00edtido que, no seio da investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional (moderna) compete \u00e0 autoridade policial realizar o controle de legalidade lato sensu<\/em> que deve permear as requisi\u00e7\u00f5es ministeriais e judiciais dirigidas \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>A requisi\u00e7\u00e3o judicial na fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/p>\n

Para que possuam legitimidade e legalidade as requisi\u00e7\u00f5es precisam ser fundamentadas, pertinentes e imprescind\u00edveis, como esbo\u00e7amos inicialmente.<\/p>\n

No que se refere \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es judiciais<\/u>, fazemos um aparte apenas para salientar que, ainda que sejam poss\u00edveis na fase pr\u00e9-processual, n\u00e3o se pode olvidar que no sistema acusat\u00f3rio \u00e9 vedado ao magistrado substituir o \u00f3rg\u00e3o acusador<\/em><\/strong>, tomando a iniciativa de determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas n\u00e3o requeridas pelas partes, i.e., sem provoca\u00e7\u00e3o, salvo nos casos pontuais em que a pr\u00f3pria lei o autoriza a determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas de modo subsidi\u00e1rio ou supletivo (o que ainda n\u00e3o eximiria de poss\u00edveis cr\u00edticas a postura ativa do \u00f3rg\u00e3o judicante, diante da suposta viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio).<\/p>\n

Em outros termos, hoje, na persecu\u00e7\u00e3o criminal, mormente durante a fase preliminar da investiga\u00e7\u00e3o criminal, consubstanciada nos autos do inqu\u00e9rito policial, \u00e9 expressamente vedado que o juiz determine<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias sponte sua<\/em>.<\/p>\n

Inclusive, j\u00e1 frisamosGARCEZ, William; J\u00daNIOR, Joaquim Leit\u00e3o. A problem\u00e1tica da requisi\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas\/informantes e at\u00e9 mesmo interrogat\u00f3rios: aus\u00eancia de lastro legal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/04\/16\/problematica-da-requisicao-judicial-no-ambito-de-medidas-cautelares-penais-para-oitivas-de-testemunhasinformantes-e-ate-mesmo-interrogatorios-ausencia-de-lastro-legal\/. Acessado em 28\/04\/2020<\/span><\/a> em outra oportunidade, quando discorremos sobre a aus\u00eancia de lastro legal na requisi\u00e7\u00e3o judicial de oitivas em procedimento de natureza cautelar, sobre o cuidado que os magistrados precisam ter no desempenho do poder requisit\u00f3rio, sob pena de flagrante viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio, modelo que ganhou especial relevo com o pacote anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/19).<\/p>\n

Com o novo regramento, pensamos que a mensagem do legislador foi clara ao tra\u00e7ar \u00e0s defini\u00e7\u00f5es r\u00edgidas das atribui\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo nosso entendimento de que os ju\u00edzes devem se abster de medidas desse jaez, principalmente com a nova lei de abuso de autoridade, que faz as autoridades redobrar a cautela no desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, diante desses argumentos, sendo praticamente inexistente a confec\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es judiciais na fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>, nos t\u00f3picos a seguir, vamos nos ater \u00e0 an\u00e1lise das requisi\u00e7\u00f5es ministeriais, que, em regra, ocorrem em maior n\u00famero no seio das investiga\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da requisi\u00e7\u00e3o ministerial<\/strong><\/p>\n

Para que possua respaldo na ordem constitucional vigente e, assim, legitimidade e legalidade, a requisi\u00e7\u00e3o confeccionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no seio das investiga\u00e7\u00f5es criminais precisa apresentar o seu fundamento jur\u00eddico<\/em>.<\/p>\n

A requisi\u00e7\u00e3o ministerial dirigida \u00e0 autoridade policial, nos termos do artigo 129, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o FederalArt. 129, VIII, CF: S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/span><\/a>, deve apresentar fundamento jur\u00eddico<\/strong>, que, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 a circunst\u00e2ncia de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretens\u00e3o<\/em>, n\u00e3o sendo suficienteMAZZOLA, Marcelo. A dicotomia entre \"fundamento legal\" e \"fundamento jur\u00eddico\" na vis\u00e3o do STJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-12\/marcelo-mazzola-fundamento-legal-fundamento-juridico-stj. Acessado em 28\/04\/2020.<\/span><\/a> apenas o fundamento legal <\/strong>(dispositivo de lei regente da mat\u00e9ria), que, refira-se, \u00e9 impl\u00edcito a qualquer ato processual.<\/p>\n

Em outras palavras, quando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a diz que o fundamento jur\u00eddico<\/em> \u00e9 o \u201cfundamento de fato qualificado pelo direito<\/u>\u201d, subentende-se que o fundamento legal<\/em> deve ser apontado naturalmente, de modo consequencial, pois se trata justamente da pr\u00f3pria \u201cqualifica\u00e7\u00e3o pelo direito\u201d, como forma a legitimar e autorizar o \u201cfundamento de fato\u201d.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da requisi\u00e7\u00e3o ministerial, inclusive, al\u00e9m de ser elemento essencial de sua constitucionalidade<\/strong>, \u00e9 elemento imprescind\u00edvel para que se possa realizar o controle de legalidade<\/strong>. Qualquer requisi\u00e7\u00e3o ministerial fundamentada simplesmente no poder requisit\u00f3rio<\/em> gen\u00e9rico <\/em>(art. 129, VIII, CF) ou no dever legal de atendimento<\/em> (art. 13, II, CPP), indiscutivelmente, n\u00e3o vence o primeiro requisito de filtragem estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, i.e., apresenta\u00e7\u00e3o do fundamento jur\u00eddico<\/strong>, devendo ser considerada juridicamente infundada.<\/p>\n

Com o perd\u00e3o pela tautologia, sublinhamos: a persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 um sistema l\u00f3gico progressivo de acontecimentos. Assim, o procedimento indivis\u00edvel da persecu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve retroceder, exceto se ausente um dado imprescind\u00edvel<\/em> que lhe impe\u00e7a o andamento. Essa aus\u00eancia<\/em>, quando constatada, deve estar descrita e ser juridicamente pormenorizada e fundamentada na requisi\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n

A pertin\u00eancia e imprescindibilidade da requisi\u00e7\u00e3o ministerial<\/strong><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia ao roteiro de an\u00e1lise do controle de legalidade das requisi\u00e7\u00f5es ministeriais, insta anotar que, para que possua legitimidade e legalidade, a requisi\u00e7\u00e3o precisa ser pertinente e imprescind\u00edvel<\/em>.<\/p>\n

Nesse aspecto, referimos que a dilig\u00eancia (em forma de requisi\u00e7\u00e3o) deve ser imprescind\u00edvel \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>, conforme determina\u00e7\u00e3o expressa do art. 16 do C\u00f3digo de Processo Penal, onde o legislador estabelece o caminho progressivo e l\u00f3gico (caminhar para frente) que deve nortear a persecu\u00e7\u00e3o criminal. Trata-se de outro requisito (o segundo) para que a dilig\u00eancia objeto da requisi\u00e7\u00e3o seja atendida.<\/p>\n

A par dessa infer\u00eancia, o dispositivo legal acima referido \u00e9 expresso no sentido de que o promotor n\u00e3o poder\u00e1 requisitar novas dilig\u00eancias<\/strong>, exceto<\/u><\/strong> se imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia. \u00c9 nesse contexto que nos referimos, inicialmente, a requisi\u00e7\u00f5es<\/em> aparentemente legais<\/em>, pois, ainda que se constituam em dilig\u00eancias poss\u00edveis, como uma simples inquiri\u00e7\u00e3o, quando presentes os elementos m\u00ednimos de autoria e materialidade<\/em>, se desgarra da lei, pois prescind\u00edvel \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, M\u00e1rcio AnselmoANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. A presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial e a requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-set-15\/academia-policia-presidencia-inquerito-policial-requisicao-diligencias. Acessado em 20\/04\/2020<\/span><\/a>\u00a0ensina que:<\/p>\n

N\u00e3o obstante tal autoriza\u00e7\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias deve obedecer aos limites legais e constitucionais impostos ao exerc\u00edcio do poder requisit\u00f3rio ministerial, sob pena de ser negada, de forma leg\u00edtima, pela autoridade policial o cumprimento das dilig\u00eancias.<\/p>\n

Estabelecido o momento de seu cabimento no curso do inqu\u00e9rito policial, \u00e9 necess\u00e1rio definir os limites do poder requisit\u00f3rio a fim de se evitar abusos ou ilegalidades.\u00a0 O artigo 16 do CPP traz uma primeira limita\u00e7\u00e3o, tornando a requisi\u00e7\u00e3o cab\u00edvel somente quando a dilig\u00eancia for imprescind\u00edvel para o oferecimento da den\u00fancia:<\/p>\n

Sendo assim, nota-se que a dilig\u00eancia deve ter por finalidade a constru\u00e7\u00e3o da materialidade e dos ind\u00edcios de autoria relacionados aos fatos sob apura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que s\u00e3o esses os requisitos para o oferecimento da den\u00fancia (…).<\/p>\n

Logo, qualquer dilig\u00eancia ministerial que seja objeto de requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria que n\u00e3o tenha devidamente demonstrada a sua imprescindibilidade<\/em>, deve ser considerada impertinente<\/em>, do modo que seu atendimento deve ser refutado, motivadamente, pela autoridade policial.<\/p>\nO momento da requisi\u00e7\u00e3o ministerialNeste cap\u00edtulo, em que analisaremos o momento de formaliza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o ministerial, deixamos consignado, a ilegitimidade e impertin\u00eancia de requisi\u00e7\u00f5es cujo conte\u00fado pretenda a convers\u00e3o de um procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC) em inqu\u00e9rito policial (IP), de modo a transferir \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos iniciados no Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tal pr\u00e1tica se verifica nos casos em que determinado \u201csetor de investiga\u00e7\u00e3o\u201d do \u00f3rg\u00e3o ministerial conduz uma investiga\u00e7\u00e3o e acaba n\u00e3o logrando \u00eaxito no apurat\u00f3rio, concluindo o procedimento sem elucida\u00e7\u00e3o da autoria ou obten\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, remetendo, ent\u00e3o, \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para dar continuidade \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. Esse assunto ser\u00e1, por n\u00f3s, melhor explorado futuramente, em estudo dirigido especificamente a esta finalidade.<\/span><\/a>\n

As requisi\u00e7\u00f5es ministeriais dirigidas \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, feitas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal, s\u00f3 t\u00eam lugar ap\u00f3s a remessa do procedimento investigat\u00f3rio \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>, de modo que, presentes a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em> e a imprescindibilidade<\/em> da dilig\u00eancia, deve a autoridade policial atender a requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Frise-se que, requisi\u00e7\u00f5es no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, i.e., durante o andamento do procedimento investigat\u00f3rio, s\u00e3o inoportunas, devendo ser desconsideradas, pois a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial cabe exclusivamenteArt. 2\u00b0, \u00a71\u00b0, Lei 12.830\/13<\/span><\/a> ao delegado de pol\u00edcia, n\u00e3o se admitindo qualquer inger\u00eancia ou direcionamento interno (por parte de superior hier\u00e1rquico) ou externo (por parte de outro \u00f3rg\u00e3o).<\/p>\n

\u00c9 a autoridade policial, presidente da investiga\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 o ju\u00edzo de valor acerca dos elementos que ser\u00e3o produzidos nos autos do inqu\u00e9rito policial. Caber\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia definir quais<\/em> elementos e provas ser\u00e3o produzidos, bem como o momento<\/em> em que ser\u00e3o produzidos.<\/p>\n

Da mesma forma, quando houver requisi\u00e7\u00e3o ministerial para que se instaure um inqu\u00e9rito policial, portanto, antes do in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, \u00e9 for\u00e7oso concluir que, eventuais indica\u00e7\u00f5es de dilig\u00eancias<\/em> a serem desempenhadas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria devem ser recebidas pelo delegado como sugest\u00f5es<\/em>, j\u00e1 que a condu\u00e7\u00e3o do apurat\u00f3rio, determinando as dilig\u00eancias que ser\u00e3o realizadas, compete exclusivamente \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n

Diante dos argumentos, acima lan\u00e7ados, cumpre transcrever trechos da li\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio AnselmoANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Loc. cit.<\/span><\/a>, que, com clareza particular, assevera:<\/p>\n

Dessa forma, a intera\u00e7\u00e3o entre o \u00f3rg\u00e3o ministerial, enquanto titular da a\u00e7\u00e3o penal e custos legis<\/em>, e o delegado de pol\u00edcia, enquanto presidente do inqu\u00e9rito policial, deve observar os contornos de seus pap\u00e9is em tr\u00eas momentos distintos da investiga\u00e7\u00e3o criminal: a)<\/strong> fase anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o; b)<\/strong> fase de tramita\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial (da instaura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o relat\u00f3rio); c)<\/strong> fase posterior \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na fase anterior ao in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, situada entre a pr\u00e1tica delitiva e a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, o \u00f3rg\u00e3o ministerial desempenha sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria por meio da requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial. Em virtude do princ\u00edpio da obrigatoriedade, inexiste ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia do delegado de pol\u00edcia para decidir se instaura ou n\u00e3o o inqu\u00e9rito policial, salvo se a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente ilegal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

No curso do inqu\u00e9rito policial<\/strong>, compreendido entre a portaria de instaura\u00e7\u00e3o e a confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, cabe unicamente ao delegado de pol\u00edcia decidir sobre a dilig\u00eancia investigat\u00f3ria empregada, momento adequado para execu\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia necess\u00e1rias e teses jur\u00eddicas que se mostrar\u00e3o \u00fateis para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. (…)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Por fim, um terceiro momento do inqu\u00e9rito policial<\/strong> se d\u00e1 com o oferecimento do relat\u00f3rio<\/strong>, que marca o encerramento da atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria, uma vez que a autoridade policial reconhece que foram exauridas as dilig\u00eancias investigat\u00f3rias dispon\u00edveis e adotadas as teses jur\u00eddicas mais adequadas para a busca do esclarecimento dos fatos. Abre-se, a partir de ent\u00e3o, espa\u00e7o para a aprecia\u00e7\u00e3o do resultado da investiga\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Aqui reside o instante em que se mostra cab\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o<\/strong> das dilig\u00eancias investigat\u00f3rias em face do delegado, enquanto presidente da investiga\u00e7\u00e3o, sem que ocorra disfun\u00e7\u00e3o ou desvirtuamento dos \u00f3rg\u00e3os da persecu\u00e7\u00e3o penal. (grifamos)<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a pol\u00edcia judici\u00e1ria (aqui compreendidas a Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis) n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o subalterno do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o possuindo, ademais, compromisso com a acusa\u00e7\u00e3o, conforme bem esclarecido pelo professor Henrique HoffmannCASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Miss\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jul-14\/academia-policia-missao-policia-judiciaria-buscar-verdade-garantir-direitos-fundamentais. Acessado em 28\/04\/2020.<\/span><\/a>, sendo institui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica que atua na busca da verdade.<\/p>\n

Nesse aspecto, insta anotar que, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico o aval do Supremo Tribunal FederalSTF, Tribunal Pleno, RE 593.727, min. rel. Cezar Peluso, j. 14\/5\/2015<\/span><\/a> para conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, caso pretenda dirigir a investiga\u00e7\u00e3o e definir os elementos que devem ser produzidos, deve instaurar um Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) e proceder da forma que lhe convier.<\/p>\n

A independ\u00eancia funcional das autoridades da persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 um pilar basilar do Estado Democr\u00e1tico. Justamente por isso \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o do art. 16 do C\u00f3digo de Processo Penal indica que a requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ministerial <\/strong>s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s a remessa definitiva do inqu\u00e9rito policial \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

O dispositivo refere ser vedada \u201cdevolu\u00e7\u00e3o<\/u> do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial\u201d, exceto se houver a necessidade de dilig\u00eancias imprescind\u00edvel \u00e0 den\u00fancia. Ora, somente se pode devolver<\/em> aquilo que foi remetido<\/em>.<\/p>\n

O destinat\u00e1rio da requisi\u00e7\u00e3o ministerial<\/strong><\/p>\n

A requisi\u00e7\u00e3o ministerial deve ser dirigida a quem seja o verdadeiro detentor de direito ou de fato da informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o pretendida. Devemos entender, por detentor de direito,<\/strong> aquele que por lei \u00e9 respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o, i.e., a pessoa legitimada a produzir a dilig\u00eancia<\/em>. E, por detentor de fato,<\/strong> aquele que possui a guarda da informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o, i.e., pessoa que det\u00e9m a posse de fato<\/em>.<\/p>\n

Nesse aspecto, referimos que a dilig\u00eancia (em forma de requisi\u00e7\u00e3o), deve ser dirigida ao destinat\u00e1rio certo<\/em>, uma vez que o art. 47 do CPP impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico fa\u00e7a requisi\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria quando a dilig\u00eancia pretendida estiver na posse de outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ali\u00e1s, nem sempre o detentor de direito<\/em> ter\u00e1 a guarda da informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o, pois, ap\u00f3s a sua produ\u00e7\u00e3o ou sua requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 outra institui\u00e7\u00e3o, pode ocorrer de o resultado da dilig\u00eancia estar realisticamente com outra pessoa, a qual seria o detentor de fato<\/em>.<\/p>\n

Explicamos. Nos autos do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia, se entender necess\u00e1rio, pode requisitarArt. 2\u00b0, \u00a72\u00b0, Lei 12.830\/13<\/span><\/a> per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados, bem como determinar a realiza\u00e7\u00e3o de outras dilig\u00eanciasArt. 6\u00b0, CPP<\/span><\/a> que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de determinada dilig\u00eancia, v.g., per\u00edcia necrosc\u00f3pica, pode ocorrer de o documento produzido estar nas m\u00e3os do perito que, por esquecimento ou outra raz\u00e3o n\u00e3o enviou aos autos. Atente-se que, neste caso, o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 o detentor de direito<\/em>, pois a produ\u00e7\u00e3o do laudo pericial n\u00e3o lhe cabe, nem detentor de fato<\/em>, pois o referido documento n\u00e3o lhe foi remetido.<\/p>\n

Nesse caso, vendo o promotor de justi\u00e7a que o delegado de pol\u00edcia requisitou a per\u00edcia necess\u00e1ria, o que est\u00e1 na esfera de suas atribui\u00e7\u00f5es, mas que o perito n\u00e3o formalizou a sua remessa aos autos, deve requisitar o laudo pericial ao Instituto-Geral de Per\u00edcias, n\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1riaCertamente, aqui, nos referimos \u00e0 hip\u00f3tese em que o departamento de pericias n\u00e3o pertence \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo institui\u00e7\u00e3o independente, pois, nesses casos, o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 superior hier\u00e1rquico do perito, i.e., n\u00e3o responde pelas atividades daquele profissional, que pertence a outra institui\u00e7\u00e3o oficial, desvinculada da pol\u00edcia judici\u00e1ria, como \u00e9 o caso do Rio Grande do Sul, por exemplo.<\/span><\/a>, evitando, dessa forma, que a unidade policial figure como uma esp\u00e9cie de \u201csecretaria\u201d do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, que teria o mesmo resultado, seria o caso de o promotor de justi\u00e7a, ap\u00f3s receber definitivamente os autos do inqu\u00e9rito policial para manifesta\u00e7\u00e3o, pretender, em complemento aos elementos carreados, a juntada da matr\u00edcula de um im\u00f3vel<\/em>, por exemplo. Essa dilig\u00eancia n\u00e3o deve ser direcionada \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, mas ao Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, cujo respons\u00e1vel legal \u00e9 o detentor de direito da informa\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

No mesmo sentido, se, analisando os autos de um inqu\u00e9rito policial enviado \u00e0 justi\u00e7a definitivamente, entender o promotor que seria interessante juntar aos autos a quebra de sigilo banc\u00e1rio ou fiscal do investigado<\/em>, tal dilig\u00eancia n\u00e3o deve ser dirigida \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia. Neste caso, al\u00e9m de n\u00e3o ser detentor de direito ou de fato da dilig\u00eancia, sequer pode requisitar diretamente tais informa\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o protegidas pela cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>. Nesse caso, entende-se que o promotor deve requerer a dilig\u00eancia diretamente ao juiz para que ele, ent\u00e3o, fa\u00e7a a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o detentora da dilig\u00eancia.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem quadro funcional muito bem aparelhado e os promotores gozam do mesmo poder requisit\u00f3rio que a autoridade policial, sendo vedadoANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Loc. cit.<\/span><\/a> que se utilize da intermedia\u00e7\u00e3o de outra institui\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o dos elementos de convic\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1rios, acarretando \u00f4nus desnecess\u00e1rio \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, o delegado de pol\u00edcia somente estar\u00e1 obrigado a atender \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o, se estiver por lei como detentor de direito<\/em> ou detentor de fato<\/em> \u2013 como, v.g., no caso de v\u00edtima, terceiro ou um hospital que fornece um documento \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, estando realisticamente sob o poder da autoridade policial.<\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Por derradeiro, conclu\u00edmos que cabe ao delegado de pol\u00edcia realizar o controle de legalidade lato sensu<\/em> das requisi\u00e7\u00f5es ministeriais e judiciais dirigidas \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. Nesse passo, al\u00e9m das requisi\u00e7\u00f5es manifestamente ilegais, deve-se ter especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es aparentemente legais, mas que, submetidas \u00e0 an\u00e1lise prof\u00edcua, n\u00e3o possuem embasamento no ordenamento, pois, desenla\u00e7ando-se do procedimento legal, subvertem o sistema l\u00f3gico progressivo que deve ser observado na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Refor\u00e7amos que, para que possuam constitucionalidade, legalidade e legitimidade, as requisi\u00e7\u00f5es ministeriais convergidas \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria precisam ter lastro na lei, preenchendo os requisitos da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pertin\u00eancia, imprescindibilidade, momento espec\u00edfico e destinat\u00e1rio certo.<\/p>\n

Faltando qualquer destes requisitos, o delegado n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a atender a requisi\u00e7\u00e3o, devendo, motivadamente, restituir o procedimento \u00e0 origem, rejeitando seu cumprimentoGOMES, Luiz Fl\u00e1vio e SCLIAR, F\u00e1bio. Investiga\u00e7\u00e3o preliminar, pol\u00edcia judici\u00e1ria e autonomia. Dispon\u00edvel em http:\/\/lfg.jusbrasil.com.br\/noticias\/147325\/investigacao-preliminar-policia-judiciaria-e-autonomia-luiz-flavio-gomes-e-fabio-scliar. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/a>\u00a0e pensamos que os promotores devam se abster de medidas desta natureza, pois qualquer requisi\u00e7\u00e3o que destoe do procedimento legal, impondo uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei, \u00e9 ilegal e ileg\u00edtima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As requisi\u00e7\u00f5es de dilig\u00eancias nas investiga\u00e7\u00f5es policiais devem ser fundamentadas, imprescind\u00edveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informa\u00e7\u00e3o que se pretende obter. Introdu\u00e7\u00e3o Historicamente, a doutrina n\u00e3o se preocupa em aprofundar o estudo da fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal, i.e., a investiga\u00e7\u00e3o criminal. 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P\u00f3s-graduado com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Processo Penal. Professor de Direito Criminal na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Educacional Machado de Assis (FEMA) e em cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos (Ad Verum\/CERS e Casa do Concurseiro). Autor de artigos jur\u00eddicos. ____________________________________________________________________ Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso. Atualmente Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas e autor de artigos jur\u00eddicos.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/williamjoaquimwilliamjoaquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/128"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11024"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11024\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11025,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11024\/revisions\/11025"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/5576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}