A lei incrimina no seu artigo 28 a divulga\u00e7\u00e3o indevida de grava\u00e7\u00f5es que possam ferir, sem justa causa, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de investigado ou acusado.<\/p>\n
Os bens jur\u00eddicos tutelados exsurgem claros na pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do dispositivo, sendo eles a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5\u00ba., X, CF), bem como, mais genericamente, a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba., III, CF). Sempre est\u00e1 presente a tutela do regular funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mais precisamente, da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 tutela do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, inform\u00e1ticas ou telem\u00e1ticas, previsto no artigo 5\u00ba., XII, CF, tendo em vista que, para tanto, h\u00e1 lei espec\u00edfica (Lei 9.296\/96).<\/p>\n
Sujeito ativo do crime ser\u00e1 qualquer agente p\u00fablico encarregado de cumprir o sigilo das grava\u00e7\u00f5es. SouzaSOUZA, Renee do \u00d3. Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 192<\/span><\/a> afirma que at\u00e9 mesmo o agente p\u00fablico aposentado, se guardar consigo c\u00f3pia da grava\u00e7\u00e3o e a divulgar poder\u00e1 ser sujeito ativo. Ousa-se discordar do autor em destaque, tendo em vista que os crimes de Abuso de Autoridade s\u00e3o funcionais e pr\u00f3prios, nos estritos termos dos artigos 1\u00ba. e 2\u00ba., da Lei 13.869\/19. O aposentado n\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico e n\u00e3o pode mais agir no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, nem mesmo a pretexto de exerc\u00ea-la<\/em>, conforme dic\u00e7\u00e3o legal. No caso de um aposentado ou um particular (o aposentado \u00e9 agora um \u201cextraneus\u201d), somente pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o na Lei de Abuso de Autoridade em caso de concurso de agentes e ci\u00eancia de que o outro autor \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico. A indevida divulga\u00e7\u00e3o feita pelo particular, abrangendo agentes aposentados, poder\u00e1 configurar, conforme o caso, crimes contra a honra ou mesmo viola\u00e7\u00f5es do sigilo previstas nos artigos 10 ou 10 \u2013 A da Lei 9.296\/96, mas nunca crime de abuso de autoridade.\u00a0 Sujeito passivo ser\u00e1 a pessoa atingida pela indevida divulga\u00e7\u00e3o em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.<\/p>\n Observe-se que o crime \u00e9 material, pois o verbo \u201cdivulgar\u201d implica resultado natural\u00edstico e, portanto, admite tentativa. Ademais, \u00e9 importante perceber que n\u00e3o \u00e9 incriminada nesse tipo penal a realiza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o em si, mas o ato ulterior de sua indevida \u201cdivulga\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o incriminada \u00e9 aquela feita a terceiros ou publicizada (v.g. imprensa, m\u00eddias sociais etc.). \u00c9 claro que se um agente p\u00fablico consegue provas em grava\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito e remete tal conte\u00fado \u00e0 autoridade competente ou com atribui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cometeOp. Cit., p. 193<\/span><\/a> crime algum. Na verdade, poderia cometer se n\u00e3o fizesse essa remessa, por exemplo, por motivos pessoais (eventual \u201cPrevarica\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do artigo 319, CP).<\/p>\n Ser\u00e1 ent\u00e3o que estar\u00edamos diante de uma lacuna na lei penal? A indevida grava\u00e7\u00e3o seria fato at\u00edpico? N\u00e3o nos parece. O crime em esp\u00e9cie tem natureza subsidi\u00e1ria (subsidiariedade t\u00e1cita) e somente ser\u00e1 aplicado quando n\u00e3o se tratar de grava\u00e7\u00f5es ou capta\u00e7\u00f5es abrangidas por outros dispositivos penais, mais precisamente previstos na Lei 9.296\/96, que trata das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, inclusive com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela pr\u00f3pria Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19) e pela chamada Lei Anticrime (Lei 13.964\/19).<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o de uma intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica ou de escuta ambiental de forma ilegal, constitui o crime previsto no artigo 10 da Lei 9.296\/96, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.869\/19, afastando qualquer possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 em estudo, mesmo porque se trata aqui de \u201cdivulga\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o dos atos previstos na primeira parte do artigo 10 da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica.<\/p>\n Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.296\/96 prev\u00ea tamb\u00e9m a quebra ilegal do segrego de justi\u00e7a e, neste caso, pode abranger certamente o ato de uma divulga\u00e7\u00e3o. Entendemos que nesses casos, ainda deve prevalecer o artigo 10 em quest\u00e3o e afastar-se a aplicabilidade do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade, pois que este \u00e9 tacitamente subsidi\u00e1rio. O artigo 28 da Lei 13.869\/19 somente ser\u00e1 aplicado em casos de divulga\u00e7\u00f5es de grava\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido realizadas na forma da Lei 9.296\/96. A viola\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a previsto na legisla\u00e7\u00e3o respectiva pressup\u00f5e uma grava\u00e7\u00e3o feita com ordem judicial e envolvendo intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica ou escuta ambiental. As grava\u00e7\u00f5es a que se refere a Lei 13.869\/19 n\u00e3o podem ser dessa esp\u00e9cie, mas somente aquelas que tamb\u00e9m sejam legais (pois escutas ou intercepta\u00e7\u00f5es ilegais recaem no artigo 10 da Lei 9.296\/96) e diversas das relacionadas na legisla\u00e7\u00e3o especial de intercepta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a grava\u00e7\u00e3o de um depoimento, a grava\u00e7\u00e3o em local p\u00fablico de uma dilig\u00eancia policial, a grava\u00e7\u00e3o em atividade de campana, em local p\u00fablico, de suspeitos etc. Essas grava\u00e7\u00f5es previstas no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade, na falta de uma delimita\u00e7\u00e3o, devem ser interpretadas de maneira ampla, de modo a atingirem tanto o \u00e1udio, como imagens e audiovisual.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 de se afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei 13.869\/19 quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando esta for exigida, pois que h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 10 \u2013 A, da Lei 9.296\/96, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/19. Novamente a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, pois aqui se trata da realiza\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o ambiental e n\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado. N\u00e3o obstante, novamente a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prev\u00ea a ilegalidade da divulga\u00e7\u00e3o pelo descumprimento por agente p\u00fablico do sigilo das investiga\u00e7\u00f5es e, principalmente, pela revela\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das grava\u00e7\u00f5es mantidas sob sigilo judicial. Pelos mesmos motivos acima expostos (subsidiariedade t\u00e1cita do artigo 28 da Lei 13.869\/19) dever\u00e1 prevalecer a aplica\u00e7\u00e3o do crime nos termos do artigo 10 \u2013 A, \u00a7 2\u00ba., da Lei 9.296\/96, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/19.<\/p>\n \u00c9 interessante notar que na incipiente doutrinaCf. LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 268 \u2013 273. GRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 251 \u2013 257. MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. S\u00e3o Paulo: RT, 2019, p. 125. LESSA, Marcelo de Lima, MORAES, Rafael Francisco Marcondes de, GIUDICE, Benedito Ign\u00e1cio. Nova Lei de Abuso de Autoridade. S\u00e3o Paulo: ACADEPOL, 2020, p. 126 \u2013 127<\/span><\/a> acerca do tema, falta, em regra, a percep\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre os casos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade e aqueles atinentes aos crimes previstos nos artigos 10 e 10 \u2013A da Lei de Intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, tratando da quest\u00e3o como um bloco e fazendo sempre refer\u00eancia ao artigo 28 da Lei 13.869\/19, o que \u00e9 mesmo invi\u00e1vel, com o devido respeito, pois, no m\u00ednimo, h\u00e1 que considerar que este \u00faltimo dispositivo regula a \u201cdivulga\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> de grava\u00e7\u00f5es, enquanto os demais regulam a \u201crealiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> destas. Al\u00e9m disso, como exposto, \u00e9 vis\u00edvel que a quebra do sigilo pela divulga\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es feitas nos termos da Lei 9.296\/96 tem previs\u00e3o legal espec\u00edfica, implicando na necess\u00e1ria subsidiariedade do artigo 28 da Lei 13.869\/19, o que parece ter sido olvidado pela doutrina em geral. H\u00e1, a argumenta\u00e7\u00e3o que a quebra do sigilo com divulga\u00e7\u00e3o prevista nos tipos penais dos artigos 10 e 10 \u2013A da Lei de Intercepta\u00e7\u00f5es se referiria somente aos casos em que o conte\u00fado da grava\u00e7\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o com a prova, mas n\u00e3o existe esse limite nos respectivos dispositivos, nem o fato de haver essa limita\u00e7\u00e3o no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade tem o cond\u00e3o de restringir o alcance dos crimes mais graves previstos na Lei 9.9296\/96, os quais devem, necessariamente, prevalecer, sobre o crime de menor monta e claramente subsidi\u00e1rio.<\/em>\u00a0 Ao reverso, a Lei 9.296\/96 at\u00e9 mesmo trata das grava\u00e7\u00f5es que n\u00e3o interessam \u00e0 prova e de sua elimina\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 9\u00ba. e seu Par\u00e1grafo \u00danico daquele diploma, impedindo o afastamento dessas grava\u00e7\u00f5es das viola\u00e7\u00f5es criminosas de sigilo previstas nos artigos 10 e 10 \u2013 A da mesma legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica tortuosa.<\/em><\/p>\n H\u00e1, por\u00e9m, quem, como n\u00f3s, tenha se apercebido dessa necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre o artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade e os dispositivos da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica. Proverbial e digno de transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 o ensinamento de SouzaSOUZA, Renee do \u00d3, Op. Cit., p. 194<\/span><\/a>:<\/p>\n O crime do art. 28 da Lei 13.869\/2019 tamb\u00e9m pode ser confundido com o crime previsto no art. 10 da Lei de Intercepta\u00e7\u00f5es que \u00e9 outra esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o de segredo, por\u00e9m, circunscrito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a informa\u00e7\u00e3o sigilosa foi obtida mediante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial), circunst\u00e2ncias que diferenciam as esp\u00e9cies delitivas. Com efeito, no novo delito, a informa\u00e7\u00e3o divulgada, al\u00e9m de n\u00e3o ser necessariamente sigilosa, n\u00e3o foi, necessariamente, obtida mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e nem mediante intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n Doutra banda, insta anotar que o artigo 28 da Lei 13.869\/19 \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o ao crime de \u201cViola\u00e7\u00e3o de Sigilo Funcional\u201d, previsto no artigo 325, CP. Dessa forma, tratando especificamente de divulga\u00e7\u00e3o irregular de \u201cgrava\u00e7\u00f5es\u201d, deve prevalecer, pelo Princ\u00edpio da Especialidade, em rela\u00e7\u00e3o ao tipo penal do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sendo este \u00faltimo aplicado para outras viola\u00e7\u00f5es com objetos materiais diversos (v.g. informa\u00e7\u00f5es, documentos, fotos, depoimentos escritos etc.).<\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o pode ser da grava\u00e7\u00e3o completa ou de trecho dela, conforme estabelece o artigo 28 em estudo. Exige-se apenas o resultado de que haja exposi\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do investigado ou acusado. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o abrangidas grava\u00e7\u00f5es que sejam de conhecimento p\u00fablico ou captadas em p\u00fablico ou mesmo divulgadas inicialmente por ato do pr\u00f3prio investigado ou acusado. Tamb\u00e9m \u00e9 requisito que a grava\u00e7\u00e3o divulgada n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a prova a ser produzida. Fica evidenciado que o crime se configura com a divulga\u00e7\u00e3o de sons, imagens ou ambos que exponham de forma absolutamente in\u00fatil o investigado ou acusado. Se a divulga\u00e7\u00e3o se destina a, de alguma forma, contribuir para a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo, ser\u00e1 l\u00edcita. Exemplificando: a) Ser\u00e1 il\u00edcita a divulga\u00e7\u00e3o de parte de um depoimento de testemunha ou declara\u00e7\u00e3o de suspeito ou v\u00edtima em que se mencione detalhes da vida sexual de algu\u00e9m que em nada contribuir\u00e3o para as investiga\u00e7\u00f5es; b) Ser\u00e1 l\u00edcita, por\u00e9m, a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de um local de roubo, com sons de voz e a fisionomia, bem como caracter\u00edsticas f\u00edsicas de um infrator, a fim de poder identific\u00e1-lo com obten\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n