{"id":11233,"date":"2020-06-05T14:00:32","date_gmt":"2020-06-05T17:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11233"},"modified":"2020-06-05T08:52:07","modified_gmt":"2020-06-05T11:52:07","slug":"pacote-anticrime-traz-mais-seguranca-juridica-para-fase-de-tratativas-acordo-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/05\/pacote-anticrime-traz-mais-seguranca-juridica-para-fase-de-tratativas-acordo-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"Pacote Anticrime traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a fase de tratativas do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.964\/19 foi concebida com a pretens\u00e3o de criar mecanismos jur\u00eddicos de enfrentamento ao crime, especialmente \u00e0 criminalidade organizada. N\u00e3o por acaso, a Lei 12.850\/13, que trata das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, foi um dos principais focos do legislador, sendo certo que a colabora\u00e7\u00e3o premiada, t\u00e9cnica investigativa que ganhou fama durante a denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava-Jato\u201d, sofreu significativas altera\u00e7\u00f5es, especialmente na sua fase preliminar de tratativas.<\/p>\n

Vale registrar que o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es visando \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do pacto cooperativo sempre foi considerado o momento de maior inseguran\u00e7a para as partes, seja porque os \u201ccelebrantes\u201d (delegado de pol\u00edcia e MP) n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de identificar claramente a dimens\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o ofertada, seja porque o investigado-colaborador n\u00e3o possu\u00eda a blindagem legislativa adequada para apresentar as suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que com as inova\u00e7\u00f5es legislativas esse cen\u00e1rio foi completamente alterado, especialmente pelos artigos 3\u00ba-B e 3\u00ba-C, da LOC. Neste estudo, todavia, iremos nos concentrar nas previs\u00f5es constantes no primeiro dispositivo legal mencionado.<\/p>\n

Nos termos do \u201ccaput\u201d, do novo artigo 3\u00ba-B, da LOC, o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 marcado pelo recebimento da proposta, que tamb\u00e9m constitui marco de confidencialidade e sigilo. Nesse contexto, parece-nos que o legislador conferiu ao colaborador-investigado a prerrogativa de provocar o in\u00edcio das tratativas, o que apenas refor\u00e7a que a colabora\u00e7\u00e3o se caracteriza n\u00e3o apenas como um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, mas, sobretudo, como um mecanismo de defesa.<\/p>\n

Mas isso n\u00e3o significa que o delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possam sugerir o pacto cooperativo, ainda que informalmente. Ali\u00e1s, em muitos casos \u00e9 importante que haja essa advert\u00eancia por parte dos agentes estatais, afinal, pode ser que o investigado nem sequer tenha conhecimento sobre a possibilidade do acordo e seus pr\u00eamios legalmente previstos. Assim, cabe ao Estado-Investiga\u00e7\u00e3o avaliar o panorama f\u00e1tico probat\u00f3rio de cada caso e, se entender pertinente, colocar-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o acordo de colabora\u00e7\u00e3o, indicando os pr\u00eamios e os resultados que se pretende alcan\u00e7ar, norteando, assim, a formaliza\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

A lei estabelece que o recebimento da proposta pelos agentes do Estado (celebrantes) constitui o termo inicial das negocia\u00e7\u00f5es, sendo que a partir da\u00ed surge, para ambas as partes, um dever de confidencialidade, lealdade e boa-f\u00e9, valores que devem pautar o neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o. Destaque-se, ainda, que qualquer divulga\u00e7\u00e3o das tratativas iniciais, bem como do documento que as formaliza (Termo de Confidencialidade), caracteriza o rompimento das premissas supramencionadas, afinal, o sigilo da colabora\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser levantado por meio de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Interessante consignar que o \u00a71\u00ba, do artigo 3\u00ba-B, da LOC, atendendo aos anseios de parcela da doutrina, estabelece a necessidade de justificativa por parte do celebrante (delegado de pol\u00edcia ou MP) nas hip\u00f3teses em que a proposta de colabora\u00e7\u00e3o for indeferida.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00a73\u00ba, do artigo 3\u00ba-B, da LOC, prev\u00ea que o recebimento da proposta e a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Confidencialidade n\u00e3o inviabilizam o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o, o que, ali\u00e1s, seria um absurdo, afinal, o dinamismo dessas apura\u00e7\u00f5es, especialmente quando envolvem organiza\u00e7\u00f5es criminosas, exige investiga\u00e7\u00f5es ininterruptas, inclusive sobre a figura do colaborador, que pode estar agindo de m\u00e1-f\u00e9Vale registrar que o fato de o colaborador voltar a delinquir constitui motivo para a rescis\u00e3o do pacto cooperativo, o que apenas refor\u00e7a a necessidade das autoridades se manterem em alerta, sem descuidar de sua investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, em respeito ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e, sobretudo, a lealdade que deve marcar as tratativas, sugerimos, com amparo na lei, que seja lavrado Termo de Confidencialidade e Recebimento da Proposta, onde sejam fixadas as premissas que devem pautar as negocia\u00e7\u00f5es, vinculando ambas as partes. Com efeito, al\u00e9m do dever de sigilo sobre as tratativas, podem ser impostos outros deveres, como, por exemplo, o de n\u00e3o propor medidas processuais penais de natureza cautelar ou assecurat\u00f3rias, bem como outras medidas de natureza extrapenal por parte dos celebrantes ou o dever de n\u00e3o manter contato com outros investigados por parte do colaborador.<\/p>\n

Com o objetivo de conferir maior seguran\u00e7a ao Estado sobre a efic\u00e1cia do acordo de colabora\u00e7\u00e3o proposto, o \u00a74\u00ba, do artigo 3\u00ba-B, estabelece que antes da conclus\u00e3o do pacto cooperativo e j\u00e1 em posse de informa\u00e7\u00f5es preliminares fornecidas pelo colaborador, os agentes estatais podem promover dilig\u00eancias investigativas no intuito de refor\u00e7ar a veracidade do conte\u00fado apresentado, o que, por obviedade, tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para demonstrar a utilidade e o interesse p\u00fablico do acordo.<\/p>\n

De maneira ilustrativa, imagine que numa investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva, o colaborador indique o envolvimento de determinado servidor p\u00fablico, destacando que foram realizados diversos pagamentos em seu benef\u00edcio em um shopping<\/em>. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o realizadas dilig\u00eancias no referido estabelecimento comercial e por meio do sistema de monitoramento \u00e9 poss\u00edvel demonstrar que a pessoa delatada se encontrou diversas vezes com outro investigado e em todas ocasi\u00f5es recebeu um envelope pardo que aparentava ter dinheiro em seu interior. Note-se que essas imagens, j\u00e1 obtidas com o aux\u00edlio do colaborador, podem instruir o acordo em seus anexos, demonstrando ao juiz o potencial da colabora\u00e7\u00e3o que se pretende homologar.<\/p>\n

O \u00a75\u00ba, do artigo 3\u00ba-B, da LOC, por sua vez, evidencia a necessidade da formaliza\u00e7\u00e3o do referido Termo de Confidencialidade e Recebimento da Proposta, atribuindo sua elabora\u00e7\u00e3o ao celebrante (delegado de pol\u00edcia ou MP), sendo o documento assinado por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

Percebe-se, destarte, que enquanto a proposta de acordo deve ser elaborada pelo colaborador-investigado, a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Confidencialidade e Recebimento da Proposta compete ao celebrante. Vale consignar, ademais, que, seguindo a regra j\u00e1 fixada na Lei 12.850\/13, desde sua origem,\u00a0 o novo \u00a75\u00ba refor\u00e7a a imprescindibilidade da participa\u00e7\u00e3o da defesa durante as negocia\u00e7\u00f5es, exigindo, ainda, procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para este ato.<\/p>\n

Por fim, o \u00a76\u00ba determina que na hip\u00f3tese de o acordo n\u00e3o ser celebrado por vontade do celebrante, nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-f\u00e9, poder\u00e3o ser utilizadas para qualquer outra finalidade. Esse dispositivo \u00e9, sem d\u00favida, um dos mais importantes dessa fase de tratativas, devendo sem interpretado em conjunto com o artigo 4\u00ba, \u00a710, da LOC.<\/p>\n

Nesse contexto, devemos consignar que o novo dispositivo legal refor\u00e7a o dever de lealdade entre as partes e, ao mesmo tempo, confere uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao colaborador, o que nos parece positivo, afinal, serve de est\u00edmulo a ado\u00e7\u00e3o deste meio de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n

Institui-se, portanto, as chamadas proffer sessions<\/em>, tamb\u00e9m denominadas de queen for a day <\/em>(rainha por um dia), haja vista que todos os elementos apresentados pelo colaborador nessa fase de tratativas, seja de natureza autoincriminat\u00f3ria ou que incriminem terceiros, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para qualquer finalidade.<\/p>\n

Nesse ponto \u00e9 interessante salientar que o inalterado artigo 4\u00ba, \u00a710, da LOC, prev\u00ea que \u201cAs partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor\u201d. <\/em>Antes das inova\u00e7\u00f5es promovidas pelo \u201cPacote Anticrime\u201d, entend\u00edamos que nos casos em que o acordo n\u00e3o fosse homologado, as provas autoincriminat\u00f3rios apresentadas pelo colaborador n\u00e3o poderiam ser utilizadas somente em seu preju\u00edzo, mas poderiam ser adotadas contra terceiros tamb\u00e9m investigados.<\/p>\n

\u00c9 evidente que o referido dispositivo gerava enorme discuss\u00e3o na doutrina, mas agora nos parece clara a vontade do legislador, sendo que o novo artigo 3\u00ba-B, \u00a76\u00ba, deve nortear a sua interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o das provas apresentadas pelo colaborador para qualquer finalidade, inclusive contra eventuais delatados.<\/p>\n

Vislumbramos, contudo, uma exce\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que o colaborador estiver agindo de m\u00e1-f\u00e9. Isso porque o \u00a76\u00ba em estudo estatui que nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas \u201cde boa-f\u00e9\u201d poder\u00e3o ser utilizadas para qualquer finalidade. Imaginemos, por exemplo, que durante a fase de tratativas o colaborador apresente provas contra determinado investigado, o indicando como l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa com a finalidade de se excluir dessa posi\u00e7\u00e3o, buscando, assim, a obten\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (art.4\u00ba, \u00a74\u00ba, da LOC). Se a investiga\u00e7\u00e3o demonstrar que, na verdade, o colaborador seria o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o, as provas apresentadas contra o terceiro poderiam ser utilizadas, haja vista terem sido apresentadas de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Outro exemplo seria o caso em que o colaborador, durante as tratativas, continue envolvido com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa e concorrendo para a pr\u00e1tica de novos crimes. Ora, resta evidente que nesse cen\u00e1rio sua postura colaborativa n\u00e3o \u00e9 pautada na boa-f\u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es. Em nosso sentir, essa previs\u00e3o legal funciona como uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o ao colaborador que agir de m\u00e1-f\u00e9, viabilizando, destarte, a utiliza\u00e7\u00e3o das provas apresentadas por ele, inclusive as autoincriminat\u00f3rias.<\/p>\n

Em refor\u00e7o a essas conclus\u00f5es, salienta-se que o mesmo \u00a76\u00ba disp\u00f5e que as provas apresentadas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para qualquer finalidade quando o acordo n\u00e3o se concretizar por \u201ciniciativa do celebrante\u201d. Com efeito, nas hip\u00f3teses em que o pacto n\u00e3o se concretizar por culpa do pr\u00f3prio colaborador, as provas e informa\u00e7\u00f5es por ele apresentadas poder\u00e3o, sim, ser utilizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Por obviedade, a utiliza\u00e7\u00e3o desse material probat\u00f3rio s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se confirmada a m\u00e1-f\u00e9 do colaborador. Se, por outro lado, o acordo n\u00e3o se concretizar por uma op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da defesa, entendendo, por exemplo, que os agentes estatais n\u00e3o disp\u00f5em de provas suficientes sobre o seu envolvimento na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, nenhuma informa\u00e7\u00e3o prestada poder\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n

Ap\u00f3s todas essas considera\u00e7\u00f5es, resta evidente a import\u00e2ncia desse novo artigo 3\u00ba-B, \u00a76\u00ba, da LOC, que ao permitir a utiliza\u00e7\u00e3o das provas e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo colaborador durante as tratativas quando comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, acaba promovendo os valores de lealdade e boa-f\u00e9 que devem pautar o instituto, sancionando, consequentemente, o criminoso que tentar se valer da colabora\u00e7\u00e3o com fins escusos. Ciente de que poder\u00e1 estar produzindo provas contra si mesmo, o colaborador tende a agir de forma verdadeira e com a real inten\u00e7\u00e3o de contribuir com a Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por tudo isso, esperamos que com todas essas inova\u00e7\u00f5es legislativas a colabora\u00e7\u00e3o premiada possa, cada vez mais, ser utilizada como t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para o desmantelamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.964\/19 foi concebida com a pretens\u00e3o de criar mecanismos jur\u00eddicos de enfrentamento ao crime, especialmente \u00e0 criminalidade organizada. 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