{"id":11287,"date":"2020-06-12T19:29:38","date_gmt":"2020-06-12T22:29:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11287"},"modified":"2020-06-12T19:29:38","modified_gmt":"2020-06-12T22:29:38","slug":"reforma-tributaria-e-o-ibs-aspectos-principais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/12\/reforma-tributaria-e-o-ibs-aspectos-principais\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria e o IBS: aspectos principais"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 havia lhe contato, h\u00e1 algumas propostas de reforma tribut\u00e1ria em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, no entanto, a mais avan\u00e7ada \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45[1]<\/a>.<\/p>\n

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– A famosa PEC 45!<\/p>\n

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Famosa porque muitos tributaristas de respeito a defendem[2]<\/a>, ganhando destaque dentre as demais propostas.<\/p>\n

Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es que a reforma tribut\u00e1ria traz, por meio da PEC 45\/2019, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS)[3]<\/a>, por meio de uma lei complementar, sendo um imposto de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n

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– O que \u00e9 este imposto, professora?<\/p>\n

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Trata-se de um imposto que onera o consumo de bens e de servi\u00e7os, recaindo integralmente sobre o consumidor, ao compor o pre\u00e7o final do bem ou do servi\u00e7o adquiridos.<\/p>\n

Vale destacar que, enquanto grande parte dos pa\u00edses tributa o consumo por meio de um \u00fanico imposto n\u00e3o cumulativo sobre o valor adicionado, o IVA, nosso pa\u00eds contempla uma multiplicidade de tributos incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de bens e servi\u00e7os. Voc\u00ea saberia me citar alguns?<\/p>\n

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– Claro! O imposto sobre servi\u00e7os (ISS), o imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e os PIS e a COFINS!<\/p>\n

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Viu, s\u00f3 a quantidade de tributos? Imagina o n\u00f3 que n\u00e3o d\u00e1 na cabe\u00e7a de um estrangeiro que quer investir no nosso pa\u00eds, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 enorme. Sequer sabemos o que pagamos! Por isso, precisamos de um imposto \u00fanico.<\/p>\n

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– O IBS, portanto, incidir\u00e1 sobre as opera\u00e7\u00f5es onerosas de bens e servi\u00e7os?<\/p>\n

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Exatamente isso! Consideradas como opera\u00e7\u00f5es onerosas\u00a0 referentes a bens tang\u00edveis ou intang\u00edveis, assim como, servi\u00e7os, incluindo as importa\u00e7\u00f5es, cess\u00e3o de licenciamento de direitos a qualquer t\u00edtulo e loca\u00e7\u00e3o de bens. Um ponto importante \u00e9 referente aos investimentos, os quais s\u00e3o desonerados.<\/p>\n

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– Como assim?<\/p>\n

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Suponha que um indiv\u00edduo adquira bens para o ativo n\u00e3o circulante, isto \u00e9, um investimento que n\u00e3o resultar\u00e1 em uma revenda imediata do bem. Logo, este indiv\u00edduo possuir\u00e1 direito ao cr\u00e9dito, como verificaremos mais adiante, do IBS que incidiu na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o. Esta situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a mais ainda a caracter\u00edstica do IBS de ser um imposto que incide sobre o consumo.<\/p>\n

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– Hum, interessante. Quanto aos servi\u00e7os, h\u00e1 atividades que receber\u00e3o um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado?<\/p>\n

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Sim, a depender das caracter\u00edsticas de cada atividade, devendo o tratamento ser detalhado em lei complementar.<\/p>\n

Na verdade, o que realmente precisamos saber \u00e9 que o IBS[4]<\/a> ir\u00e1 unificar os cinco principais tributos incidentes sobre o consumo: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Ou seja, o IBS ser\u00e1 considerado como um imposto sobre o valor agregado, o qual ser\u00e1 cobrado em todas as etapas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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– Ent\u00e3o, o IBS seria um \u201cimposto \u00fanico\u201d incidente sobre o consumo[5]<\/a>?<\/p>\n

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Basicamente isso! Essa unifica\u00e7\u00e3o \u00e9, a princ\u00edpio, tida como excelente, pois, como voc\u00ea bem sabe, estes tributos que acabei de mencionar s\u00e3o dotados de tamanha complexidade.<\/p>\n

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– \u00d4 se s\u00e3o! Penei para compreend\u00ea-los, principalmente a COFINS e o ICMS! Mas, professora, unificando estes tributos em um \u00fanico imposto, o IBS, n\u00e3o haveria uma clara ofensa ao pacto federativo?<\/p>\n

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H\u00e1 quem compreenda que sim[6]<\/a>, entretanto h\u00e1 quem compreenda que o IBS vem a refor\u00e7ar o pacto federativo. Professor Eduardo Salusse[7]<\/a> explica que a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o possui o cond\u00e3o de abolir o pacto federativo:<\/p>\n

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Primeiro porque esta unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o provocaria, como citam alguns, a centraliza\u00e7\u00e3o do poder de instituir e arrecadar o IBS nas m\u00e3os do poder central representado pela Uni\u00e3o Federal. O IBS seria fiscalizado pelos tr\u00eas n\u00edveis de federa\u00e7\u00e3o, de forma organizada e compartilhada, arrecadado por uma entidade provisoriamente chamada Comit\u00ea Gestor do IBS, criada por lei de cunho nacional, sob a forma de autarquia federativa ou cons\u00f3rcio associativo entre todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, que transferiria automaticamente para cada ente da federa\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive a Uni\u00e3o Federal \u2013 somente a parte que a cada um coubesse.<\/p>\n

Aumentaria a independ\u00eancia e reduziria a interfer\u00eancia operada sobre os repasses hoje existentes. \u00c9 uma garantia adicional aos entes que hoje dependem de repasses de outros entes.<\/p>\n

Ademais, os entes federativos continuariam a exercer a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, facultando-lhes, com resultado equivalente ao poder que hoje det\u00e9m de instituir e impostos, a altera\u00e7\u00e3o das suas al\u00edquotas, podendo at\u00e9 reduzi-las para zero. De outro lado, os Estados e Distrito Federal passariam a alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es que hoje est\u00e3o fora de sua compet\u00eancia, tributando servi\u00e7os antes afeitos \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva dos munic\u00edpios. E os munic\u00edpios, de igual forma, passariam a exercer compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos\u00a0 Estados e do Distrito Federal. H\u00e1, nestes termos, clara amplia\u00e7\u00e3o das suas compet\u00eancias.<\/p>\n

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– Isso significa que este modelo proposto respeita a autonomia dos Estados e dos Munic\u00edpios, principalmente no que concerne \u00e0 gest\u00e3o das suas respectivas receitas oriundas da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS[8]<\/a>?<\/p>\n

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Exatamente isso!<\/p>\n

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– E quanto aos demais tributos, professora?<\/p>\n

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Bom, a PEC 45\/2019 tem como objeto os tributos que acabei de mencionar. Referente aos demais, permanecer\u00e3o como est\u00e3o, salvo se forem objeto de uma outra proposta legislativa espec\u00edfica, principalmente referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda e da folha de pagamentos, j\u00e1 que estamos realmente necessitados de uma reforma tribut\u00e1ria mais completa.<\/p>\n

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– Hum, compreendi… Ainda sobre o IBS, qual seria a base de c\u00e1lculo deste imposto?<\/p>\n

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Pela proposta apresentada, a base de c\u00e1lculo do IBS ser\u00e1 o valor da opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, corresponder\u00e1 ao pre\u00e7o do bem comercializado ou do servi\u00e7o prestado, sendo que o IBS n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

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– \u00c9 aquele c\u00e1lculo \u201cpor fora\u201d?<\/p>\n

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Sim, exatamente isso! Diferentemente do ICMS, que j\u00e1 estudamos, e voc\u00ea bem sabe que o valor do pr\u00f3prio imposto est\u00e1 inclu\u00eddo na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, sendo denominado de um imposto \u201cpor dentro\u201d.<\/p>\n

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– Bom saber, pois o pr\u00f3prio imposto em sua base de c\u00e1lculo acaba onerando ainda mais.<\/p>\n

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At\u00e9 porque, quando h\u00e1 este fen\u00f4meno do pr\u00f3prio imposto compor sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota efetivamente aplicada \u00e9 considerada maior do que a estabelecida em lei.<\/p>\n

Falando em al\u00edquota, teremos a al\u00edquota base do IBS, a qual ser\u00e1 aferida nos dois primeiros anos da transi\u00e7\u00e3o[9]<\/a> conforme as expectativas para manuten\u00e7\u00e3o da mesma arrecada\u00e7\u00e3o referente aos tributos substitu\u00eddos[10]<\/a>.<\/p>\n

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– Isso quer dizer que nos dois primeiros anos a carga tribut\u00e1ria referente aos tributos substitu\u00eddos ficar\u00e1 igual, n\u00e3o ocorrendo nenhum aumento?<\/p>\n

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Basicamente isso, sendo denominado como per\u00edodo de teste do IBS, cuja al\u00edquota ser\u00e1 de 1%, cujo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compensado por meio da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da COFINS. Posteriormente a este lapso temporal, a carga tribut\u00e1ria de todos os tributos substitu\u00eddos ser\u00e1 reduzida \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 1\/8 ao ano, sendo que, ao final do lapso temporal de 10 (dez) anos, este tempo de transi\u00e7\u00e3o, somente teremos o IBS. Perceba que \u00e9 uma mudan\u00e7a gradativa, a qual n\u00e3o acarretar\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria, para os contribuintes, assim como, n\u00e3o acarretar\u00e1 a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n

Professor Eduardo Salusse[11]<\/a> menciona que a \u201cestima-se, por uma conta simples de proporcionalidade entre PIB e arrecada\u00e7\u00e3o atual dos impostos substitu\u00eddos, que deca ficar em torno de 25% (vinte e cinco por cento) considerando-se o c\u00e1lculo do tributo \u201cpor fora\u201d[12]<\/a>.<\/p>\n

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– Este seria o lapso temporal de transi\u00e7\u00e3o para os contribuinte. E como seria referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos?<\/p>\n

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Nos termos da proposta apresentada, ter\u00edamos que, nos primeiros vinte anos, a serem contados do in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o, a receita oriunda da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 distribu\u00edda de modo a repor, para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, o montante correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita arrecadada referente ao ICMS e ao ISS, em cada ano da transi\u00e7\u00e3o, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Durante este lapso temporal, ter\u00edamos que a diferen\u00e7a entre o valor da receita do IBS a partir da incid\u00eancia da al\u00edquota de refer\u00eancia e o montante para fins de reposi\u00e7\u00e3o das receitas do ICMS e do ISS ser\u00e1 distribu\u00eddo pelo crit\u00e9rio de destino. Posteriormente, nos pr\u00f3ximos trinta anos, ter\u00edamos a parcela referente \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da perda da receita reduzida progressivamente, numa fra\u00e7\u00e3o de 1\/30 ao ano.<\/p>\n

Um outro ponto interessante referente \u00e0 al\u00edquota do IBS \u00e9 que esta ser\u00e1 fixada por meio de lei complementar, no entanto, cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 modificar a al\u00edquota correspondente \u00e0s suas respectivas parcelas do referido imposto por meio de lei local. \u00c0 este fen\u00f4meno, atribui-se o nome de Federalismo Cooperativo.<\/p>\n

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– Como assim, professora?<\/p>\n

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Aqui \u00e9 uma grande quest\u00e3o envolvendo o IBS! Primeiramente, voc\u00ea deve saber que o produto referente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ficar\u00e1 dispon\u00edvel em uma conta centralizadora, na qual ser\u00e3o realizados d\u00e9bitos em nome do ente da Federa\u00e7\u00e3o de origem da opera\u00e7\u00e3o e cr\u00e9ditos referentes aos entes da Federa\u00e7\u00e3o de destino das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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– Logo, teremos uma diferen\u00e7a entre estes d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n

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Muito bem! Ocorrendo uma diferen\u00e7a correspondente a um saldo positivo no que tange ao consumo de bens e servi\u00e7os nos respectivos entes da Federa\u00e7\u00e3o, o valor dever\u00e1 ser automaticamente transferido \u00e0 eles. Isto \u00e9, o saldo positivo ser\u00e1 transferido \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, o qual corresponder\u00e1 ao imposto sobre o que foi consumido em seus respectivos territ\u00f3rios. No mais, o controle referente \u00e0 este saldo ser\u00e1 realizado por um Comit\u00ea Gestor[13]<\/a> do IBS, a ser criado por meio de uma lei complementar, devendo ser composto por representantes de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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– Mas, o que isso, afinal, tem a haver com a al\u00edquota?<\/p>\n

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Como voc\u00ea pode perceber, o saldo ser\u00e1 remetido aos entes e, nada impede que, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios alterem a al\u00edquota correspondente \u00e0s suas respectivas parcelas do IBS por meio de lei ordin\u00e1ria, sendo que a al\u00edquota final do imposto corresponder\u00e1 \u00e0 somat\u00f3ria das demais al\u00edquotas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o[14]<\/a>. Ou seja, o IBS possuir\u00e1 uma al\u00edquota referenciada disposta em lei complementar, mas nada obsta que os demais entes possam realizar tais altera\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/p>\n

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[1]<\/a> Trata-se de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, com o intuito de alterar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e dar outras provid\u00eancias. Atualmente, em 19 de novembro de 2019, a situa\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9: \u201cAguardando Parecer do Relator na Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 45-A, de 2019, do Sr\u00ba Baleia Rossi e outros, que “altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (PEC04519)\u201d, conforme informado no site da C\u00e2mara dos Deputados. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2196833<\/a> Acesso em 19 de nov. de 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> Cite-se os professores Eduardo Perez Salusse e Eurico Marcos Diniz de Santi<\/p>\n

[3]<\/a> Importante \u00e9 a leitura do art. 152-A, da CF\/88, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pela PEC 45\/2019:<\/p>\n

\u201cArt. 152-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os, que ser\u00e1 uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exercer sua compet\u00eancia exclusivamente por meio da altera\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas.<\/p>\n