{"id":11296,"date":"2020-06-15T14:00:18","date_gmt":"2020-06-15T17:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11296"},"modified":"2020-06-15T08:47:07","modified_gmt":"2020-06-15T11:47:07","slug":"abuso-de-autoridade-e-violacao-da-razoabilidade-dos-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/15\/abuso-de-autoridade-e-violacao-da-razoabilidade-dos-prazos\/","title":{"rendered":"Abuso de autoridade e viola\u00e7\u00e3o da razoabilidade dos prazos"},"content":{"rendered":"

A Lei de Abuso de Autoridade incrimina agora no artigo 31Art. 31. Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00danico. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado. <\/span><\/a> a procrastina\u00e7\u00e3o exacerbada de investiga\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo da pessoa submetida ao escrut\u00ednio estatal.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a situa\u00e7\u00e3o de indefini\u00e7\u00e3o n\u00e3o agrada a ningu\u00e9m e que muitas vezes um investigado ou processado prefere sofrer logo a reprimenda do que permanecer num limbo incerto durante anos e anos. Certa feita, durante uma oitiva de um preso num estabelecimento penitenci\u00e1rio, ao indag\u00e1-lo sobre seus antecedentes e sabendo de um de seus processos, foi-lhe perguntado se j\u00e1 havia sido julgado. Ele respondeu: \u201cAh, j\u00e1 Doutor, ganhei esse a\u00ed j\u00e1\u201d. Perguntado ganhou como?\u00a0 \u201cAh ganhei 8 anos de reclus\u00e3o no tr\u00e1fico\u201d. A estagi\u00e1ria que me acompanhava, posteriormente perguntou-me impactada: \u201cDoutor, como pode ele dizer que \u2018ganhou\u2019 8 anos de reclus\u00e3o\u201d? Expliquei na \u00e9poca que para o detento, a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o com uma pena aplicada que pode acompanhar em seu progresso \u00e9 mais vantajosa do que sua manuten\u00e7\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o indecisa de pris\u00e3o provis\u00f3ria. Esse epis\u00f3dio somente vivenci\u00e1vel na pr\u00e1tica do dia a dia com detentos, investigados e processados \u00e9 muito esclarecedor de como a procrastina\u00e7\u00e3o temporal de uma investiga\u00e7\u00e3o pode ser prejudicial aos envolvidos. Isso sem falar nas v\u00edtimas de il\u00edcitos (essas frequentes esquecidas) que tamb\u00e9m querem logo saber qual foi o resultado punitivo resultante \u00e0quele que lhe tolheu algum bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Os bens jur\u00eddicos tutelados s\u00e3o a legalidade, efici\u00eancia e celeridade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Tamb\u00e9m a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o Princ\u00edpio da Razoabilidade dos Prazos, hoje previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba., LXXVIII). N\u00e3o deixa de ser tutelada a honra do cidad\u00e3o investigado certamente atingida durante o calv\u00e1rio das apura\u00e7\u00f5es que se alongam.<\/p>\n

A lei descreve a conduta como estender a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a, ou seja, demorar na pr\u00e1tica dos atos investigat\u00f3rios de forma desnecess\u00e1ria, atrasando voluntariamente seu andamento. A finalidade dessa conduta deve ser abrangida pelo dolo espec\u00edfico comum a todos os crimes de abuso de autoridade, conforme consta do artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 13.869\/19, assim como ter o fito de prejudicar o investigado ou fiscalizado.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 investiga\u00e7\u00f5es que, por sua natureza (v.g. complexidade, elevado n\u00famero de investigados, testemunhas, v\u00edtimas, per\u00edcias demoradas e complicadas, cartas precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias, necessidade de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais etc.) ou devido ao ac\u00famulo de trabalho (v.g. delegacias, reparti\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzos assoberbados com elevado n\u00famero de feitos, muitas vezes n\u00fameros sobre \u2013 humanos, j\u00e1 que nossas pol\u00edcias, \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e ju\u00edzos n\u00e3o s\u00e3o da \u00c1ustria, Alemanha, Su\u00ed\u00e7a ou coisa parecida), ser\u00e3o necessariamente morosos. Isso n\u00e3o por culpa ou dolo dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis, mas pela natureza do feito e\/ou pelo excesso de servi\u00e7o. \u00c9 claro e evidente que nesses casos n\u00e3o h\u00e1 abuso algum. Certamente o \u00fanico abuso seja do Estado para com os agentes p\u00fablicos que trabalham sob condi\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis e, consequentemente, para com a popula\u00e7\u00e3o em geral, que n\u00e3o recebe um bom servi\u00e7o. Mas, nessas circunst\u00e2ncias entra em jogo a aplica\u00e7\u00e3o do elemento normativo do tipo, \u201cinjustificadamente\u201d ou \u201cde forma imotivada\u201d, pois que h\u00e1 justificativa clara e evidente para a demora no tr\u00e2mite. Ademais o crime \u00e9 doloso e de dolo espec\u00edfico, a nosso ver somente aplic\u00e1vel em caso de dolo direto,Lima, por\u00e9m, entende que o dolo pode ser direto ou eventual. LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 290. <\/span><\/a> n\u00e3o abrangendo sequer o eventual. Nem mesmo a figura culposa \u00e9 prevista, embora nas situa\u00e7\u00f5es onde a mora \u00e9 justific\u00e1vel n\u00e3o exista nem dolo nem culpa, somente uma fatalidade causada pelo abandono ou falta de condi\u00e7\u00f5es estatais de ofertar um bom servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Mais uma vez se constata que a lei usa a palavra \u201cinvestigado\u201d em seu sentido amplo, abrangendo, a nosso ver, tanto a fase pr\u00e9 \u2013 processual da investiga\u00e7\u00e3o criminal, quanto a processual. Em sentido contr\u00e1rio, entendendo que somente \u00e9 abrangida a fase de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9 \u2013 processual, se manifestam Greco e CunhaGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches, Op. Cit., p. 270. <\/span><\/a>.<\/p>\n

Por fim, conquanto o princ\u00edpio do devido processo legal compreenda a garantia ao prazo razo\u00e1vel de dura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do processo, o tipo em comento, seja no caput<\/em>, seja no par\u00e1grafo \u00fanico, faz expressa refer\u00eancia ao investigado ou fiscalizado, abrangendo, portanto,\u00a0somente a fase de investiga\u00e7\u00e3o (penal ou extrapenal).<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirma LimaLIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 290. <\/span><\/a> que o crime se refere somente \u00e0 fase pr\u00e9 \u2013 processual, constituindo \u201canalogia in mallam partem\u201d a extens\u00e3o ao processo.<\/p>\n

\u00a0Note-se, reafirmando, respeitosamente, nossa posi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 exatamente o fato de que o devido processo legal com o corol\u00e1rio da razoabilidade dos prazos \u00e9 inerente a toda a persecu\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o permite que o crime em quest\u00e3o atinja somente a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9 \u2013 processual. A interpreta\u00e7\u00e3o deve ser ampla mais uma vez, como tem sido comum nesta legisla\u00e7\u00e3o quando trata das palavras \u201cinvestigado\u201d e \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o\u201d sob pena de n\u00e3o emprestar a m\u00e1xima efic\u00e1cia poss\u00edvel dos direitos e garantias constitucionais, padecendo de inconstitucionalidade por insufici\u00eancia protetiva, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o que se lhe d\u00ea o estudioso e operador do Direito. \u00a0A interpreta\u00e7\u00e3o ampla, dando o devido alcance ao tipo penal e promovendo \u00e0 m\u00e1xima efic\u00e1cia constitucional n\u00e3o implica em \u201canalogia in mallam partem\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao citar \u201cfiscalizado\u201d d\u00e1 a entender que tamb\u00e9m abrange feitos de natureza administrativo \u2013 fiscal (v.g. apura\u00e7\u00f5es da receita federal, da fazenda p\u00fablica estadual ou municipal etc.). N\u00e3o seria cr\u00edvel que houvesse puni\u00e7\u00e3o para policiais e fiscais e n\u00e3o houvesse a mesma rea\u00e7\u00e3o estatal contra promotores e ju\u00edzes procrastinadores na fase processual. Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o se reduz a investiga\u00e7\u00f5es criminais, mas pode abranger outras esp\u00e9cies da \u00e1rea c\u00edvel, como, por exemplo, inqu\u00e9ritos civis, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es de improbidade.\u00a0 Ou da seara administrativo \u2013 disciplinar (Apura\u00e7\u00f5es Preliminares, Sindic\u00e2ncias, Processos Administrativos). A lei n\u00e3o \u00e9 restritiva.<\/p>\n

S\u00e3o, portanto, sujeitos ativos todos os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo andamento de investiga\u00e7\u00f5es e processos criminais e fiscalizat\u00f3rios (v.g. Ju\u00edzes, Promotores, Delegados de Pol\u00edcia, Escriv\u00e3es de Pol\u00edcia, Investigadores, Oficiais Policiais Militares em IPMs, Ju\u00edzes da Justi\u00e7a Militar, Agentes da Receita Federal, Delegados da Receita Federal, Oficiais de Justi\u00e7a, Escreventes ou Escriv\u00e3es judiciais, Agentes de Promotoria, Relatores de CPIs etc.).\u00a0 Sujeito passivo ser\u00e1 qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica submetida \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o procrastinada em seu preju\u00edzo.<\/p>\n

O Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 31 deixa claro que o fato de n\u00e3o existir prazo legal estabelecido para a finaliza\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa uma carta branca temporal para os agentes p\u00fablicos, os quais continuam submetidos ao Princ\u00edpio da Razoabilidade dos Prazos a ser sopesado em cada caso concreto, podendo sofrer a devida puni\u00e7\u00e3o em caso de evid\u00eancias de procrastina\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo de algu\u00e9m. Um bom exemplo de investiga\u00e7\u00e3o sem prazo legal determinado \u00e9 a Verifica\u00e7\u00e3o de Proced\u00eancia de Informa\u00e7\u00f5es, procedida pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, nos termos do artigo 5\u00ba., \u00a7 3\u00ba., CPP. Esse tipo de procedimento n\u00e3o pode se alongar por anos a fio sem a menor justificativa ou uma decis\u00e3o final. Entretanto, para que haja crime \u00e9 preciso atentar para a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico do agente p\u00fablico, caso contr\u00e1rio apenas restar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e, eventualmente, civil.<\/p>\n

Se o agente p\u00fablico estende ou procrastina a investiga\u00e7\u00e3o e acaba beneficiando o investigado com isso, n\u00e3o h\u00e1 o crime do artigo 31 da Lei de Abuso de Autoridade, mas pode ocorrer responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa. Al\u00e9m disso, pode incidir, conforme o caso em \u201cPrevarica\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 319, CP) ou \u201cCondescend\u00eancia Criminosa\u201d (artigo 320, CP).<\/p>\n

Gabriela Marques e Ivan MarquesMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, Op. Cit., p. 133. <\/span><\/a> ofertam um excelente exemplo de benef\u00edcio do investigado:<\/p>\n

Podemos exemplificar uma hip\u00f3tese em que o prazo da investiga\u00e7\u00e3o foi renovado por tantas vezes que a punibilidade foi extinta pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva propriamente dita. E, nessa hip\u00f3tese, questiona-se: qual foi o preju\u00edzo para o investigado? Nenhum. N\u00e3o h\u00e1 crime sem preju\u00edzo. Pas de crime sans grief<\/em>.<\/p>\n

Nos casos de investiga\u00e7\u00f5es criminais \u00e9 interessante notar que se o Delegado de Pol\u00edcia estender demais os prazos, mas mediante pedidos reiterados de renova\u00e7\u00e3o com concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio, n\u00e3o se poder\u00e1, ao depois, pretender responsabilizar somente a Autoridade Policial, seja no campo criminal, em caso de dolo espec\u00edfico, seja nos campos administrativo e civil somente, em casos de culpa. O Promotor de Justi\u00e7a e o Juiz tamb\u00e9m devem ficar atentos aos prazos legais e ao cumprimento do Princ\u00edpio da Razoabilidade dos Prazos.<\/p>\n

Muitas vezes essa procrastina\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es \u00e9 um instrumento ou meio para o conhecido procedimento de \u201ccriar dificuldades para vender facilidades\u201d. Nesses casos, se o agente p\u00fablico exige, recebe ou solicita vantagem indevida para acelerar ou ao menos dar andamento normal \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, haver\u00e1, conforme o caso, crimes de \u201cConcuss\u00e3o\u201d (artigo 316, CP) ou \u201cCorrup\u00e7\u00e3o Passiva\u201d (artigo 317, CP), bem como, com rela\u00e7\u00e3o ao particular que ofertar ou prometer a vantagem, crime de \u201cCorrup\u00e7\u00e3o Ativa\u201d (artigo 333, CP). A nosso ver, envolvendo esses crimes o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e sendo o crime do artigo 31 da Lei 13.869\/19 \u201ccrime \u2013 meio\u201d para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais mais gravosas, dever\u00e1 ser absorvido, n\u00e3o sendo o caso de concurso de crimes. Obviamente, o particular responsabilizado por \u201cCorrup\u00e7\u00e3o Ativa\u201d somente responder\u00e1 por tal crime, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico, mas \u201cextraneus\u201d.<\/p>\n

Ressalte-se que o advogado que atua de forma a procrastinar o processo somente pode ser responsabilizado por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, san\u00e7\u00e3o de natureza processual, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 \u201cautoridade\u201d, exercendo t\u00e3o somente \u201cmunus p\u00fablico\u201d. Mesmo os Defensores P\u00fablicos, dativos ou de conv\u00eanio com a OAB que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o podem cometer abuso de autoridade porque tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam poderes, sendo apenas partes, respondendo t\u00e3o somente pela san\u00e7\u00e3o processual da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 (vide artigo 142 c\/c 79 a 81, CPC). Observe-se, por\u00e9m, que o STJSTJ divulga entendimento sobre multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1 \u2013 f\u00e9 no processo penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-06\/stj-divulga-entendimento-multa-litigancia-ma-fe, acesso em 12.06.2020.<\/span><\/a> tem entendido que, devido \u00e0 inexist\u00eancia de previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o para a litig\u00e2ncia de m\u00e1 \u2013 f\u00e9 no C\u00f3digo de Processo Penal, sua puni\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, pois constituiria analogia \u201cin mallam partem\u201d. Essas san\u00e7\u00f5es somente seriam cab\u00edveis, portanto, em causas c\u00edveis. Ademais, a multa aplic\u00e1vel \u00e9 referente \u00e0 parte. Defensores p\u00fablicos, advogados em geral, respondem administrativamente no \u00e2mbito de seus \u00f3rg\u00e3os de classe ou corregedoria (artigo 77, \u00a7 6\u00ba., CPC).<\/p>\n

Embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a um prazo determinado e, inclusive, o Par\u00e1grafo \u00danico do dispositivo em estudo abranja casos em que n\u00e3o h\u00e1 realmente prazo legal, entende-se que, de acordo com a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta, trata-se de \u201ccrime a termo ou crime a prazoS\u00e3o crimes cuja \u201cconsuma\u00e7\u00e3o depende de um determinado lapso de tempo\u201d. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 19\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 284.<\/span><\/a>\u201d, de forma que se consuma, em havendo prazo legal, a partir do primeiro momento de supera\u00e7\u00e3o do prazo respectivo devido \u00e0 protela\u00e7\u00e3o dolosa do autor. Nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 prazo previsto, as situa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser resolvidas individualmente com base na razoabilidade e na presen\u00e7a de ind\u00edcios de procrastina\u00e7\u00e3o, consumando-se a infra\u00e7\u00e3o no primeiro momento em que se constatar n\u00e3o andamento abusivo. O delito \u00e9 material, pois \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva procrastina\u00e7\u00e3o com o estender injustificado da investiga\u00e7\u00e3o para sua consuma\u00e7\u00e3o, tratando-se de crime de resultado e n\u00e3o de atividade. A tentativa, embora crime material, n\u00e3o parece vi\u00e1vel por tratar-se de \u201ccrime a termo ou a prazo\u201d. Durante o tempo em que n\u00e3o h\u00e1 extens\u00e3o do prazo n\u00e3o h\u00e1 crime, quando este se estende efetivamente o crime j\u00e1 se consuma imediatamente, n\u00e3o havendo espa\u00e7oConcluindo igualmente pela impossibilidade de tentativa nos crimes a prazo, vide: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 14\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 780. Esse tamb\u00e9m \u00e9 nosso entendimento firmado em outra obra, com apoio nos ensinamentos de Andreucci e Prado e contra os entendimentos de Greco e Bittencourt, muito embora ali se trate do crime de \u201cApropria\u00e7\u00e3o de coisa achada\u201d (artigo 169, Par\u00e1grafo \u00danico, II, CP), sendo discut\u00edvel a quest\u00e3o quanto \u00e0 invers\u00e3o da posse antes do prazo de 15 dias, o que j\u00e1 n\u00e3o ocorre no delito agora em estudo. Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 296. Quanto aos autores citados: ANDREUCCI, Ricardo Antonio. C\u00f3digo Penal Anotado. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 451. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro Parte Especial. Volume 2. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 488. GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 8\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2014, p. 510. BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo Penal Comentado. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 664. N\u00e3o obstante, Greco e Cunha concluem que a tentativa \u00e9 poss\u00edvel, desde que o crime se d\u00ea por a\u00e7\u00e3o, a respeito do que discordamos, considerando que os autores em destaque n\u00e3o levaram em considera\u00e7\u00e3o tratar-se de crime a prazo. GRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches, Op. Cit., p. 271. Tamb\u00e9m desconsiderando a caracter\u00edstica de crime a prazo, afirma Souza caber tentativa por tratar-se de crime plurissubsistente.<\/span><\/a> para a configura\u00e7\u00e3o do delito tentado.\u00a0 Entretanto, h\u00e1 que observar que a nossa interpreta\u00e7\u00e3o rema contra a mar\u00e9 da maioria da doutrina especializada, a qual em geral n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a caracter\u00edstica de crime a prazo, o que, a nosso ver, \u201cdata maxima venia\u201d, \u00e9 um grande equ\u00edvoco.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. C\u00f3digo Penal Anotado<\/em>. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2017.<\/p>\n

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/em>. 19\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm,.2020. .<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2014.<\/p>\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2019.<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro Parte Especial<\/em>. Volume 2. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002.<\/p>\n

SOUZA, Renee do \u00d3. Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

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