{"id":11314,"date":"2020-06-18T14:00:08","date_gmt":"2020-06-18T17:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11314"},"modified":"2022-01-18T16:23:58","modified_gmt":"2022-01-18T19:23:58","slug":"stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/","title":{"rendered":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato"},"content":{"rendered":"<p>O crime de roubo \u00e9 complexo, unidade jur\u00eddica que se completa pela reuni\u00e3o de dois tipos penais: furto (art. 155 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Tutela-se, a um s\u00f3 tempo, o patrim\u00f4nio e a liberdade individual da v\u00edtima.<\/p>\n<p>A forma mais comum do roubo \u00e9 a tipificada no <em>caput<\/em>, denominada \u201croubo pr\u00f3prio\u201d, situa\u00e7\u00e3o em que o agente, visando a apoderar-se do patrim\u00f4nio alheio, lan\u00e7a m\u00e3o: a) de viol\u00eancia; b) grave amea\u00e7a c) ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a v\u00edtima de resistir ou defender-se.<\/p>\n<p>Quanto aos sujeitos, o roubo \u00e9 classificado como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (menos o propriet\u00e1rio do objeto). Sujeito passivo \u00e9 o propriet\u00e1rio, possuidor ou o mero detentor da coisa, bem como a pessoa contra quem se dirige a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que desligada da les\u00e3o patrimonial.<\/p>\n<p>Segundo decidiu recentemente a 1\u00aa Turma do STF no julgamento do HC 147.584\/RJ (j. 02\/06\/2020), o indiv\u00edduo que simula um roubo contra si e outra pessoa visando a se apoderar de dinheiro pertencente \u00e0 empresa em que ambos trabalham \u00e9 sujeito ativo de subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o de estelionato.<\/p>\n<p>No caso julgado, dois indiv\u00edduos, funcion\u00e1rios de determinada empresa, haviam sido incumbidos de ir ao banco para sacar a quantia de R$ 31.000,00. Um deles, sem o conhecimento do companheiro de trabalho, combinou com seu cunhado o roubo do dinheiro. Cumprindo o plano criminoso, este \u00faltimo indiv\u00edduo abordou seu comparsa e o outro funcion\u00e1rio da empresa quando ambos deixaram o banco e, simulando portar arma de fogo, subtraiu o dinheiro, que estava dividido em dois envelopes, carregados separadamente por cada um dos funcion\u00e1rios. No dia seguinte, arrependido, o funcion\u00e1rio que havia articulado o crime o confessou a seu patr\u00e3o.<\/p>\n<p>Denunciado e condenado por roubo em concurso de pessoas, o agente tentou, em segunda inst\u00e2ncia, afastar a condena\u00e7\u00e3o, que, no entanto, foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVI\u00c7\u00c3O SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PENA DO REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, \u00a7 2\u00ba, II, DO CP, E ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. Restou provado que, no dia dos fatos, o apelante JO\u00c3O PAULO, funcion\u00e1rio da empresa Acorp do Brasil Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, saiu da empresa com o seu colega ROBSON, para juntos cumprirem a tarefa de efetuar um saque da import\u00e2ncia de R$ 31.100,00, em uma ag\u00eancia banc\u00e1ria. Antes de deixarem o estabelecimento banc\u00e1rio, os funcion\u00e1rios dividiram o dinheiro em dois envelopes, tendo JO\u00c3O PAULO ficado com a import\u00e2ncia de R$ 16.100,00, e ROBSON com R$ 15.000,00. Por\u00e9m, ao desembarcarem de um t\u00e1xi no retorno \u00e0 empresa, JO\u00c3O PAULO e ROBSON foram abordados por um elemento que, simulando estar armado e afirmando saber da exist\u00eancia do dinheiro, exigiu a entrega dos envelopes que estava na posse de ambos. O apelante JO\u00c3O PAULO, no dia seguinte aos fatos, confessou ao seu empregador que planejou o roubo na companhia do seu cunhado MELQUISEDEQUE, oportunidade em que disse estar arrependido de ter cometido o crime e estava disposto a devolver a quantia subtra\u00edda. Ao ser reinquirido ainda na fase inquisitorial, depois de ter ci\u00eancia de que seu empregador j\u00e1 havia informado sobre a confiss\u00e3o do delito, o apelante JO\u00c3O PAULO admitiu que, realmente, planejou o roubo com MELQUISEDEQUE, e se arrependeu do que fez, tendo devolvido o dinheiro. Em que pese o sil\u00eancio dos apelantes em ju\u00edzo, a confiss\u00e3o extrajudicial encontra respaldo em diversos elementos de prova, em especial na palavra da testemunha MICHAEL VICTOR, s\u00f3cio da empresa lesada, que confirmou a confiss\u00e3o de JO\u00c3O PAULO, bem como a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro subtra\u00eddo. Diante desse quadro, restou devidamente comprovada a autoria do roubo praticado pelos apelantes, n\u00e3o havendo que se falar em insufici\u00eancia de provas. Por outro lado, invi\u00e1vel o afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, como quer a Defesa, visto que ficou devidamente comprovado nos autos, sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida, a participa\u00e7\u00e3o dos apelantes na pr\u00e1tica delitiva, em a\u00e7\u00e3o previamente planejada, com coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua para a consecu\u00e7\u00e3o do crime, o que determina a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do inciso II, do art. 157, \u00a7 2\u00ba, do CP. Assim, imperiosa a manuten\u00e7\u00e3o da majorante do concurso de pessoas. Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o merece guarida a tese de que houve arrependimento posterior, uma vez que o art. 16, do C\u00f3digo Penal, preceitua que \u00e9 cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da pena apenas para os crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos [&#8230;]\u201d.<\/p>\n<p>Em recurso especial, o agente pretendia, dentre outras provid\u00eancias, a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta do roubo para o estelionato, mas a pretens\u00e3o foi afastada porque a desclassifica\u00e7\u00e3o pressupunha profunda an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio, algo vedado no recurso especial. Em raz\u00e3o disso, foi impetrado <em>habeas corpus<\/em> no STF, que, por maioria, negou provimento.<\/p>\n<p>De acordo com o voto vencedor do min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 relator \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desclassificar a conduta porque, n\u00e3o obstante o roubo tenha sido simulado entre uma das v\u00edtimas e o assaltante, a outra v\u00edtima n\u00e3o tinha ci\u00eancia de nada e foi efetivamente submetida \u00e0 grave amea\u00e7a, sentindo-se, portanto, intimidada, tanto que entregou o dinheiro que estava em seu poder. Al\u00e9m disso, o tribunal manteve a majorante relativa ao concurso de pessoas, pois ainda que o funcion\u00e1rio que havia planejado a subtra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha amea\u00e7ado diretamente seu colega, a vincula\u00e7\u00e3o com seu cunhado, que empregou a grave amea\u00e7a, representa o concurso de agentes.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O crime de roubo \u00e9 complexo, unidade jur\u00eddica que se completa pela reuni\u00e3o de dois tipos penais: furto (art. 155 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Tutela-se, a um s\u00f3 tempo, o patrim\u00f4nio e a liberdade individual da v\u00edtima. A forma mais comum do roubo \u00e9 a tipificada no caput, denominada \u201croubo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,79],"tags":[107,720,200,3299,116],"class_list":["post-11314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-direito-penal","tag-estelionato","tag-roubo","tag-simulacao","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O crime de roubo \u00e9 complexo, unidade jur\u00eddica que se completa pela reuni\u00e3o de dois tipos penais: furto (art. 155 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Tutela-se, a um s\u00f3 tempo, o patrim\u00f4nio e a liberdade individual da v\u00edtima. A forma mais comum do roubo \u00e9 a tipificada no caput, denominada \u201croubo [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-06-18T17:00:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:23:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"427\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato\",\"datePublished\":\"2020-06-18T17:00:08+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:23:58+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\"},\"wordCount\":1065,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"estelionato\",\"roubo\",\"simula\u00e7\u00e3o\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\",\"name\":\"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg\",\"datePublished\":\"2020-06-18T17:00:08+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:23:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":427},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O crime de roubo \u00e9 complexo, unidade jur\u00eddica que se completa pela reuni\u00e3o de dois tipos penais: furto (art. 155 do CP) e constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Tutela-se, a um s\u00f3 tempo, o patrim\u00f4nio e a liberdade individual da v\u00edtima. A forma mais comum do roubo \u00e9 a tipificada no caput, denominada \u201croubo [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-06-18T17:00:08+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:23:58+00:00","og_image":[{"width":640,"height":427,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato","datePublished":"2020-06-18T17:00:08+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:23:58+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/"},"wordCount":1065,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg","keywords":["Direito Penal","estelionato","roubo","simula\u00e7\u00e3o","STF"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/","name":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg","datePublished":"2020-06-18T17:00:08+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:23:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/9f7bea38-gun-1678989-640.jpg","width":640,"height":427},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/18\/stf-o-individuo-que-simula-roubo-contra-si-e-seu-companheiro-de-trabalho-para-se-apoderar-de-dinheiro-da-empresa-responde-pela-subtracao-violenta-nao-por-estelionato\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF: O indiv\u00edduo que simula roubo contra si e seu companheiro de trabalho para se apoderar de dinheiro da empresa responde pela subtra\u00e7\u00e3o violenta, n\u00e3o por estelionato"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11314"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11317,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11314\/revisions\/11317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}