{"id":11341,"date":"2020-06-22T14:00:30","date_gmt":"2020-06-22T17:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11341"},"modified":"2020-06-22T09:56:09","modified_gmt":"2020-06-22T12:56:09","slug":"o-julgamento-fake-news-e-continuidade-da-ilegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/22\/o-julgamento-fake-news-e-continuidade-da-ilegalidade\/","title":{"rendered":"O julgamento \u201cfake\u201d news e a continuidade da ilegalidade"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18.06.2020 o julgamento sobre a (i) legalidade do Inqu\u00e9rito 4781\/DF, conhecido como \u201cInqu\u00e9rito das <em>Fake News<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 era esperado, a conclus\u00e3o foi pela \u201c<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>legalidade<span style='width: 180px; '  >D\u2019AGOSTINHO, Rosanne. STF conclui julgamento e decide que \u00e9 legal inqu\u00e9rito que apura fake news e amea\u00e7as a ministros. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/06\/18\/stf-conclui-julgamento-e-decide-que-e-legal-inquerito-que-apura-fake-news-e-ameacas-a-ministros.ghtml, acesso em 18.06.2020.<\/span><\/a>\u201d (sic) do feito em vota\u00e7\u00e3o por 10 a 1, sendo o \u00fanico dissidente o Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o perceber que esse julgamento em si mesmo foi absolutamente ilegal pelos mesmos motivos pelos quais o pr\u00f3prio Inqu\u00e9rito 4781\/ DF \u00e9 ilegal! Sobre essas ilegalidades do Inqu\u00e9rito remete-se o leitor a outro trabalho j\u00e1 <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>publicado<span style='width: 180px; '  >CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Inqu\u00e9rito Judicial das \u201cFake News\u201d: as obviedades que precisam ser explicadas. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/04\/inquerito-judicial-das-fake-news-obviedades-que-precisam-ser-explicadas\/, acesso em 18.06.2020. Tamb\u00e9m dispon\u00edvel na Revista Estudos Nacionais: https:\/\/www.estudosnacionais.com\/25326\/inquerito-judicial-das-fake-news-as-obviedades-que-precisam-ser-explicadas\/, acesso em 18.06.2020. <\/span><\/a>. Advirta-se que aqui, novamente, n\u00e3o se ir\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o de maiores indica\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas, mas apenas tecer breve coment\u00e1rio acerca do caso, j\u00e1 que se trata de uma obviedade somente n\u00e3o acatada por cegos volunt\u00e1rios. O esfor\u00e7o acad\u00eamico na discuss\u00e3o dessa quest\u00e3o seria uma esp\u00e9cie de tiro de canh\u00e3o para matar pombos ou, talvez, mosquitos.<\/p>\n<p>Ora, a quest\u00e3o versa especialmente sobre o reconhecimento un\u00e2nime (ao menos desde a evolu\u00e7\u00e3o do Sistema Inquisit\u00f3rio para o Acusat\u00f3rio) de que um magistrado n\u00e3o pode ser investigador, sob pena de ser parcial, fato este j\u00e1 reconhecido pelo pr\u00f3prio STF quando analisou o juiz inquisidor previsto na antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034\/95 \u2013 artigo 3\u00ba.), declarando sua inconstitucionalidade.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m se refere \u00e0 indiscut\u00edvel impropriedade (para usar de um recurso eufem\u00edstico) de que sedizentes v\u00edtimas de supostas infra\u00e7\u00f5es penais sejam as respons\u00e1veis, seja pela investiga\u00e7\u00e3o ou por qualquer atua\u00e7\u00e3o processual ou pr\u00e9 \u2013 processual num caso concreto.<\/p>\n<p>Partindo desses pressupostos b\u00e1sicos, de trivial conhecimento at\u00e9 por iniciantes dos cursos de Direito, \u00e9 absolutamente indefens\u00e1vel a legalidade de uma investiga\u00e7\u00e3o levada a efeito por magistrado, muito menos quando este \u00e9 v\u00edtima. Ao magistrado cabe julgar, n\u00e3o investigar. Al\u00e9m disso, se \u00e9 v\u00edtima deve assim se comportar, ou seja, como v\u00edtima e n\u00e3o como investigador, julgador, instrutor, juiz das garantias etc. Isso \u00e9 de notoriedade absoluta e insofism\u00e1vel!<\/p>\n<p>Tendo em vista que todos os Ministros do STF s\u00e3o apontados como potenciais v\u00edtimas dos supostos crimes em apura\u00e7\u00e3o no famigerado Inqu\u00e9rito 4781\/DF, n\u00e3o poderiam investigar e nem mesmo julgar nada a respeito. <em>Ademais, o pr\u00f3prio julgamento sobre a (i) legalidade do referido Inqu\u00e9rito \u00e9, desde logo, eivado de v\u00edcio absoluto, pois todos s\u00e3o claramente impedidos de proferir esse julgamento. Se forem v\u00edtimas supostas desses crimes em tese investigados no Inqu\u00e9rito, como podem ser isentos para proferir um julgamento sobre a legalidade do Inqu\u00e9rito que os envolve??!!?<\/em><\/p>\n<p>O pr\u00f3prio placar \u00e9 eloquente (10X1). E o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, <em>n\u00e3o se pode afirmar com absoluta certeza, <\/em>mas aparenta muito mais uma dissid\u00eancia amiga numa tentativa de dar impress\u00e3o de alguma discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o na Corte. Lembra aquelas lutas \u2013 livres combinadas que antigamente passavam na televis\u00e3o. Como disse, <em>n\u00e3o se pode afirmar com certeza<\/em>, mas \u00e9 o que <em>parece<\/em>. E \u00e9 importante lembrar, ainda uma vez mais, que a imparcialidade deve ser subjetiva (interna ao julgador) e objetiva (demonstrada publicamente com seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o de quem est\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio de qualquer inst\u00e2ncia). <em>A imparcialidade objetiva, neste caso, se perde completamente. Perde-se mais ainda quando os respons\u00e1veis pelo pr\u00f3prio Inqu\u00e9rito, Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, proferem votos num julgamento que trata de poss\u00edveis ilegalidades cometidas por eles mesmos!!!! Ilegalidades que poderiam resultar para eles em responsabiliza\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias esp\u00e9cies, criminal (Abuso de Autoridade, em tese), administrativa e civil. Agora n\u00e3o s\u00e3o apenas v\u00edtimas que s\u00e3o investigadoras e ju\u00edzas, s\u00e3o imputados que julgam a si mesmos!!!!<\/em><\/p>\n<p>A ret\u00f3rica (negativa \u2013 er\u00edstica) utilizada nos votos \u00e9 assustadora. Cita\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es antecedentes que n\u00e3o dizem respeito exatamente ao caso, alega\u00e7\u00e3o de Ministro de que as \u201cformalidades\u201d (sic) devem ceder espa\u00e7o, tratando como \u201cformalidades\u201d a imparcialidade do julgador e do investigador no Sistema Acusat\u00f3rio, a compet\u00eancia ou incompet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador, a falta de atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o incumbido da investiga\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o da legalidade entre outros problemas grav\u00edssimos, que jamais ser\u00e3o meras \u201cformalidades\u201d, mas garantias m\u00ednimas de um processo legal devido, pois sabe-se que forma \u00e9 garantia! O Ministro em quest\u00e3o trata de fins prim\u00e1rios e b\u00e1sicos do devido processo legal como se fossem meros instrumentos, confundindo de maneira inaceit\u00e1vel meios com fins.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 preciso seguir em nossas cr\u00edticas, j\u00e1 bem delineadas no outro texto indicado em nota de rodap\u00e9 neste trabalho.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio dizer que com o malfadado julgamento, outro Inqu\u00e9rito j\u00e1\u00a0 instaurado foi tamb\u00e9m, por reflexo, legitimado, e com ordens de busca e apreens\u00e3o e de pris\u00e3o de pessoas decretadas por Ministro do STF quando tais pessoas n\u00e3o t\u00eam foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia origin\u00e1ria! Portanto, ordens emanadas de magistrado absolutamente incompetente!<\/p>\n<p>Trata-se da alardeada pris\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Sara Winter<span style='width: 180px; '  >SARA Winter \u00e9 presa em Bras\u00edlia por ordem de Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-15\/sara-winter-presa-brasilia-ordem-alexandre-moraes, acesso em 18.06.2020.<\/span><\/a> por determina\u00e7\u00e3o do mesmo Ministro Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m apontado como v\u00edtima de amea\u00e7a e inj\u00faria perpetradas, segundo consta, pela investigada (Inqu\u00e9rito STF 4828). Inclusive j\u00e1 h\u00e1 den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra a imputada e figurando o Ministro citado como v\u00edtima! Novamente \u00e9 preciso indagar: como pode a suposta v\u00edtima de infra\u00e7\u00f5es penais em tese conduzir uma investiga\u00e7\u00e3o e, pior que isso, decretar medidas cautelares processuais penais restritivas, inclusive privativas de liberdade????!!!!<\/p>\n<p>As ilegalidades s\u00e3o t\u00e3o patentes como antes, mas n\u00e3o h\u00e1, ao menos por agora, qualquer esperan\u00e7a de mudan\u00e7a desse quadro inusitado, principalmente porque, ao que parece, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, tudo continuar\u00e1 sendo decidido por ju\u00edzo incompetente e impedido, desprovido de qualquer imparcialidade por decis\u00e3o desse mesmo ju\u00edzo que avalia a sua pr\u00f3pria legitimidade de atua\u00e7\u00e3o!<\/p>\n<p>Como a situa\u00e7\u00e3o se apresenta somente as inst\u00e2ncias internacionais poder\u00e3o impedir o prosseguimento dessa situa\u00e7\u00e3o que se perpetuou e autolegitimou com o julgamento proferido a respeito da (i) legalidade do Inqu\u00e9rito 4781\/DF, ensejando clima para todo tipo de abuso sem que haja por parte dos prejudicados a quem recorrer no \u00e2mbito jur\u00eddico interno.<a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18.06.2020 o julgamento sobre a (i) legalidade do Inqu\u00e9rito 4781\/DF, conhecido como \u201cInqu\u00e9rito das Fake News\u201d. 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