{"id":11366,"date":"2020-06-24T08:10:26","date_gmt":"2020-06-24T11:10:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11366"},"modified":"2022-01-18T16:47:17","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:17","slug":"672-na-falsidade-ideologica-o-termo-inicial-da-prescricao-e-o-momento-da-conduta-tipica-nao-o-da-eventual-reiteracao-de-seus-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/24\/672-na-falsidade-ideologica-o-termo-inicial-da-prescricao-e-o-momento-da-conduta-tipica-nao-o-da-eventual-reiteracao-de-seus-efeitos\/","title":{"rendered":"672: Na falsidade ideol\u00f3gica, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento da conduta t\u00edpica, n\u00e3o o da eventual reitera\u00e7\u00e3o de seus efeitos"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0672 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Na falsidade ideol\u00f3gica, o termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 o momento da consuma\u00e7\u00e3o do delito e n\u00e3o o da eventual reitera\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

No crime de falsidade ideol\u00f3gica pune-se quem omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Trata-se, portanto, de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla que contempla cinco a\u00e7\u00f5es nucleares:<\/p>\n

a) omitir declara\u00e7\u00e3o<\/em>: o agente ao confeccionar o documento (p\u00fablico ou particular) deixa de mencionar informa\u00e7\u00e3o que nele deveria constar (crime omissivo puro);<\/p>\n

b) inserir declara\u00e7\u00e3o falsa<\/em>: o agente introduz ideia falsa no documento (p\u00fablico ou particular) que redige;<\/p>\n

c) inserir declara\u00e7\u00e3o diversa da que deveria ser escrita<\/em>: o agente substitui o conte\u00fado verdadeiro por outro que, embora contenha informa\u00e7\u00f5es diversas, tem a mesma natureza;<\/p>\n

d) fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa<\/em>: aqui a falsidade \u00e9 mediata, pois o agente induz terceiro a inserir informa\u00e7\u00e3o falsa no documento (p\u00fablico ou particular). Aquele que foi induzido pelo agente somente ir\u00e1 responder pela falsifica\u00e7\u00e3o se tinha consci\u00eancia do conte\u00fado inver\u00eddico da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) fazer inserir declara\u00e7\u00e3o diversa da que devia constar<\/em>: trata-se tamb\u00e9m de falsidade mediata, em que o agente induz terceiro a substituir uma informa\u00e7\u00e3o verdadeira por outra da mesma natureza.<\/p>\n

Consuma-se o delito com a pr\u00e1tica de uma das figuras t\u00edpicas previstas no art.\u00a0299, independentemente de ter sido produzido algum resultado. Tratando-se de crime formal, dispensa-se ocorr\u00eancia de dano efetivo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva (se o fals\u00e1rio usa o documento, o crime previsto no art.\u00a0304 do CP fica absorvido).<\/p>\n

Considerando o momento consumativo da falsidade ideol\u00f3gica, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou procedente revis\u00e3o criminal para considerar prescrito o crime em situa\u00e7\u00e3o na qual, inicialmente, duas pessoas haviam sido inseridas falsamente como s\u00f3cias de uma empresa e, anos depois, os s\u00f3cios verdadeiros continuaram sendo omitidos em altera\u00e7\u00f5es do contrato social.<\/p>\n

Em resumo, nos anos de 2003 e 2007 altera\u00e7\u00f5es no contrato social de uma construtora fizeram constar os nomes de suas pessoas que, na realidade, n\u00e3o eram s\u00f3cias. A inser\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios \u201cfantasmas\u201d constituiu, pois, o crime de falsidade ideol\u00f3gica. Ocorre que, em 2010 e 2011, novas altera\u00e7\u00f5es contratuais foram feitas, e nessas ocasi\u00f5es a informa\u00e7\u00e3o verdadeira a respeito dos s\u00f3cios foi omitida. Diante desses fatos, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido baseada apenas na inser\u00e7\u00e3o de dados falsos, mas tamb\u00e9m na posterior omiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que deveria constar no contrato.<\/p>\n

Mas o STJ considerou como momento consumativo \u2013 e portanto marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 apenas o ato em que os s\u00f3cios \u201cfantasmas\u201d foram inseridos no contrato social, tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es contratuais posteriores n\u00e3o versavam sobre o quadro societ\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cA falsidade ideol\u00f3gica \u00e9 crime formal e instant\u00e2neo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou n\u00e3o, gerar, ela se consuma no momento em que \u00e9 praticada a conduta.<\/p>\n

Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 o momento da consuma\u00e7\u00e3o do delito e n\u00e3o o da eventual reitera\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n

No caso, os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as s\u00f3cias “laranja” foram inclu\u00eddas, pela primeira vez, no contrato social da empresa. Erra-se ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasi\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais ocorridas em 21\/06\/2010, 1\u00b0\/06\/2011 e 26\/07\/2011, deixou-se de regularizar o nome dos s\u00f3cios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo-se o nome dos “laranjas”.<\/p>\n

Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como se entender que constitui novo crime a omiss\u00e3o em corrigir informa\u00e7\u00e3o falsa por ele inserida em documento p\u00fablico, quando teve oportunidade para tanto. Tampouco h\u00e1 como se entender que a lei pune um crime instant\u00e2neo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d (RvCr 5.233\/DF, j. 13\/05\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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