{"id":11415,"date":"2020-06-27T15:00:06","date_gmt":"2020-06-27T18:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11415"},"modified":"2022-01-18T16:42:08","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:08","slug":"672-e-nula-colheita-de-prova-oral-por-autoridade-estrangeira-em-ato-de-cooperacao-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/06\/27\/672-e-nula-colheita-de-prova-oral-por-autoridade-estrangeira-em-ato-de-cooperacao-internacional\/","title":{"rendered":"672: \u00c9 nula a colheita de prova oral por autoridade estrangeira em ato de coopera\u00e7\u00e3o internacional"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0672 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O ato de delega\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova oral \u00e0 autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha ou do investigado, n\u00e3o encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es internacionais a figura da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ganha cada vez mais import\u00e2ncia por facilitar o cumprimento de medidas judiciais ou extrajudiciais que, determinadas por autoridades de um pa\u00eds para que sejam cumpridas em outro, dificilmente seriam exitosas se n\u00e3o houvesse a disposi\u00e7\u00e3o m\u00fatua de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida por tratados e, nos termos do art. 27 do C\u00f3digo de Processo Civil, pode ter por objeto: I – cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial; II – colheita de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es; III – homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00e3o; IV – concess\u00e3o de medida judicial de urg\u00eancia; V – assist\u00eancia jur\u00eddica internacional; VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/p>\n

Devido a seus diversos objetos, a coopera\u00e7\u00e3o internacional tanto pode depender de ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil (por meio do STJ) como tamb\u00e9m pode ser executada diretamente. H\u00e1, neste ponto, certa diverg\u00eancia em raz\u00e3o do disposto no art. 28 do CPC, segundo o qual a modalidade de aux\u00edlio direto \u00e9 cab\u00edvel \u201cquando a medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d. Essa disposi\u00e7\u00e3o permite duas interpreta\u00e7\u00f5es: a) apenas atos administrativos s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o direta, reservando-se os atos judiciais de qualquer natureza \u00e0 carta rogat\u00f3ria; b) o aux\u00edlio direto \u00e9 poss\u00edvel ainda que se trate de procedimentos judiciais, desde que n\u00e3o tenham carga decis\u00f3ria capaz de lesionar direitos que, no Brasil, s\u00f3 podem ser atingidos por decis\u00e3o judicial. Esta segunda interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo disposto no art. 30 do CPC, que se refere ao aux\u00edlio direto com a finalidade de: I – obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; II – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de compet\u00eancia exclusiva de autoridade judici\u00e1ria brasileira; III – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/p>\n

No julgamento do RHC 102.322\/RJ (j. 12\/05\/2020), o STJ anulou a colheita de provas baseada em pedido de aux\u00edlio promovido pela Fran\u00e7a e que havia sido determinada diretamente pela Justi\u00e7a Federal, sem passar pela an\u00e1lise do tribunal.<\/p>\n

No caso, a partir da decis\u00e3o de um juiz de instru\u00e7\u00e3o franc\u00eas para oitiva de um indiv\u00edduo e apreens\u00e3o de bens, foi solicitado aux\u00edlio para a execu\u00e7\u00e3o das medidas no territ\u00f3rio brasileiro. Inicialmente, a ministra Laurita Vaz \u2013 relatora \u2013 havia negado provimento ao recurso por considerar que o ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o do STJ s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio se a pr\u00f3pria decis\u00e3o estrangeira tiver de ser executada diretamente no Brasil, o que n\u00e3o era o caso, tendo em vista que a provid\u00eancia determinada na Fran\u00e7a teria antes de ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira, como de fato aconteceu:<\/p>\n

\u201cIn casu<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial estrangeira a ser submetida ao ju\u00edzo delibat\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O caso foi de pedido de assist\u00eancia direta, o qual, por exigir pronunciamento judicial, foi submetido ao crivo da Justi\u00e7a Federal nacional, que examinou amplamente o m\u00e9rito do pedido\u201d.<\/p>\n

O ministro Nefi Cordeiro, no entanto, fez algumas considera\u00e7\u00f5es que levou a relatora a reconsiderar seu voto. De acordo com o ministro, o aux\u00edlio direto n\u00e3o pode ser solicitado se o pedido \u00e9 oriundo de decis\u00e3o judicial. Neste caso, apenas a carta rogat\u00f3ria, que passa pelo crivo do STJ, \u00e9 o instrumento h\u00e1bil de coopera\u00e7\u00e3o internacional:<\/p>\n

\u201cSendo o pedido estrangeiro oriundo de ato judicial, n\u00e3o cabe aux\u00edlio direto, mas sim o procedimento da carta rogat\u00f3ria, pois, “tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execu\u00e7\u00e3o dos efeitos civis de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria proferida pela Justi\u00e7a paraguaia), a sua execu\u00e7\u00e3o, por Juiz Federal, sup\u00f5e a pr\u00e9via concess\u00e3o do exequatur pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>” (Rcl 3.364\/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05\/10\/2016, DJe 26\/10\/2016).<\/p>\n

O aux\u00edlio direto \u00e9 forma de coopera\u00e7\u00e3o judicial internacional direta, c\u00e9lere e simples, sem confer\u00eancia judicial centralizada, mas como atos de mera informa\u00e7\u00e3o e de simples instru\u00e7\u00e3o. Quaisquer gravames pessoais ser\u00e3o sempre oriundos de decis\u00e3o judicial e, sua execu\u00e7\u00e3o, vinda de pedido do estrangeiro, depender\u00e1 de exequatur<\/em> do STJ\u201d.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Desse modo, provid\u00eancias informativas (do andamento de processos, certid\u00f5es de bens) ou de simples instru\u00e7\u00e3o (como na colheita de documentos p\u00fablicos) admitir\u00e3o a via do aux\u00edlio direto, mas a restri\u00e7\u00e3o de direitos individuais somente permitir\u00e1 a via da rogat\u00f3ria, pois necessariamente oriunda de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Assim \u00e9 que mesmo a colheita de provas que afete direitos fundamentais, como a busca e apreens\u00e3o, a quebra de sigilos e as constri\u00e7\u00f5es patrimoniais, decorrer\u00e3o de ordem judicial e da via da rogat\u00f3ria, com exequatur<\/em>. Ainda que a autoridade estrangeira que pediu o aux\u00edlio direto n\u00e3o integre o Judici\u00e1rio do Estado requerente, pedidos nesse sentido s\u00e3o de natureza e conte\u00fado jur\u00eddico e que dependem de carta rogat\u00f3ria e do exequatur<\/em> desta Corte Superior, pela natureza e conte\u00fado da medida.<\/p>\n

Ademais, foi o pedido de aux\u00edlio direto requerido pelo Tribunal de Grande Inst\u00e2ncia de Paris, \u00f3rg\u00e3o de natureza judicial, o qual solicita medidas constritivas (busca e apreens\u00e3o de bens e condu\u00e7\u00e3o coercitiva do paciente), assim necessariamente encaminhadas pela via da rogat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Os demais integrantes da 6\u00aa Turma seguiram unanimemente essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No mesmo julgamento, o tribunal ainda reconheceu a nulidade do procedimento adotado na oitiva que havia sido solicitada no pedido de coopera\u00e7\u00e3o. Isso porque foi uma autoridade estrangeira que acompanhava as dilig\u00eancias a respons\u00e1vel por conduzir toda a inquiri\u00e7\u00e3o do investigado, algo sem nenhum respaldo nas normas do direito interno e que desrespeita a soberania nacional. A presen\u00e7a de agentes estrangeiros pode ser admitida, mas desde que n\u00e3o interfiram na realiza\u00e7\u00e3o dos atos que competem \u00e0s autoridades brasileiras:<\/p>\n

\u201cVerifica-se, nesses termos, que a Defesa tem raz\u00e3o ao questionar a legalidade da oitiva do Recorrente, pois breve an\u00e1lise da grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo da mencionada audi\u00eancia \u00e9 capaz de comprovar a veracidade da alega\u00e7\u00e3o de que as autoridades estrangeiras dirigiram e conduziram, por cerca de cinco horas seguidas, o ato de produ\u00e7\u00e3o de prova oral. Em particular, \u00e9 de se reconhecer que, de fato, como bem apontou a Defesa, “a autoridade brasileira, representada pelo Procurador da Rep\u00fablica, se ausentou da sala logo no in\u00edcio da oitiva, n\u00e3o formulando qualquer pergunta” (fl. 236), de modo a conferir \u00e0s autoridades estrangeiras o poder completo de dire\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da prova, o que se mostra inadmiss\u00edvel \u00e0 luz da soberania nacional, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1.\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

De in\u00edcio, consigno que a aus\u00eancia superveniente do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com delega\u00e7\u00e3o do protagonismo \u00e0s autoridades estrangeiras, infringe a Portaria de Instaura\u00e7\u00e3o n.\u00ba 340\/2017\/ACRIM\/SCI\/PGR exarada pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial para fins de autoriza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do ato, na qual se l\u00ea, explicitamente, que “a participa\u00e7\u00e3o de agentes estrangeiros nas dilig\u00eancias a serem realizadas em territ\u00f3rio nacional \u00e9 admitida exclusivamente a t\u00edtulo de coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades brasileiras competentes, que devem estar presentes em todos os atos, cabendo-lhes dirigi-los (v. STF CR 8577\/AR, rel. Min. Celso de Mello)”.<\/p>\n

\u00c9 dizer: ao limitar-se a dar in\u00edcio ao ato de produ\u00e7\u00e3o de prova, com posterior atribui\u00e7\u00e3o da palavra e da condu\u00e7\u00e3o das perguntas \u00e0s autoridades estrangeiras, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao qual foi confiada a realiza\u00e7\u00e3o do mencionado ato, desobedeceu ordem expressa da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, a qual fez constar a exig\u00eancia de que a autoridade brasileira n\u00e3o apenas estivesse presente durante todo ato, como tamb\u00e9m o dirigisse.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Insta salientar que, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Ministro Ari Pargendler, em decis\u00e3o proferida em 2011 na Carta Rogat\u00f3ria n.\u00ba 5.480\/FR, tamb\u00e9m j\u00e1 teve a oportunidade de salientar que a presen\u00e7a de agentes p\u00fablicos estrangeiros \u00e9 permitida “sem que interfiram, direta ou indiretamente, na dire\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia”.<\/p>\n

Essa, com efeito, \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada aos dispositivos do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal entre o Brasil e a Fran\u00e7a (Decreto n.\u00ba 3.324\/1999), os quais demonstram n\u00edtida preocupa\u00e7\u00e3o com os limites dos atos de coopera\u00e7\u00e3o ali previstos, a bem da preserva\u00e7\u00e3o da soberania dos Estados requerente e requerido.<\/p>\n

Em termos simples: o ato de delega\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, da condu\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova oral a autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha ou do investigado, n\u00e3o encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.<\/p>\n

Por conseguinte, trata-se de ato eivado de nulidade absoluta, por ofensa \u00e0 soberania nacional, o qual n\u00e3o pode produzir efeitos dentro de investiga\u00e7\u00f5es penais que estejam dentro das atribui\u00e7\u00f5es das autoridades brasileiras\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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