{"id":11519,"date":"2020-07-11T15:00:50","date_gmt":"2020-07-11T18:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11519"},"modified":"2020-07-11T09:13:13","modified_gmt":"2020-07-11T12:13:13","slug":"673-ilegalidade-da-suspensao-temporaria-trabalho-externo-em-razao-da-pandemia-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/11\/673-ilegalidade-da-suspensao-temporaria-trabalho-externo-em-razao-da-pandemia-de-coronavirus\/","title":{"rendered":"673: A (i)legalidade da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do trabalho externo em raz\u00e3o da pandemia de coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0673 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O trabalho \u00e9 dever do preso (art. 39, inc. V, da LEP), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, inc. VI). \u00c9, ao mesmo tempo, um direito (art. 41, inc. II), que, por isso, acarreta a remi\u00e7\u00e3o da pena como medida de incentivo \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o (art. 126).<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos meses, o desempenho do trabalho por condenados tem sofrido certas limita\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus. Tendo em vista que uma das recomenda\u00e7\u00f5es mais enfatizadas tem sido o isolamento das pessoas, a consequ\u00eancia natural \u00e9 a suspens\u00e3o do trabalho externo desempenhado pelos condenados, porque, afinal, seria contradit\u00f3rio tomar medidas que praticamente obrigam as pessoas a permanecerem em suas resid\u00eancias, sem poder sequer trabalhar, ao mesmo tempo em que nada fosse feito em rela\u00e7\u00e3o ao contato dos presos com outras pessoas.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excepcional por que passa o pa\u00eds, a Quinta Turma do STJ decidiu que n\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do trabalho externo ao preso em regime semiaberto, nem h\u00e1 direito autom\u00e1tico \u00e0 concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, cab\u00edvel apenas em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cN\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do trabalho externo, pois, embora este constitua meio importante para a ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado, diante do cen\u00e1rio de crise em que o Brasil se encontra em raz\u00e3o da pandemia, tem-se que a suspens\u00e3o do benef\u00edcio encontra justificativa na prote\u00e7\u00e3o de um bem maior, qual seja, a sa\u00fade do pr\u00f3prio reeducando e da coletividade.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Dessa forma, considerando que a veda\u00e7\u00e3o do ingresso de pessoas nas unidades prisionais devido \u00e0 pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade f\u00edsica dos apenados, seria incongruente permitir que os executados deixassem o pres\u00eddio para realizar trabalho externo e a ele retornassem diariamente, enquanto o restante da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada a permanecer em isolamento em suas resid\u00eancias.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ademais, a recomenda\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n. 62, de 18 de mar\u00e7o de 2020, do CNJ n\u00e3o implica autom\u00e1tica substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o decorrente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela domiciliar. \u00c9 necess\u00e1rio que o eventual benefici\u00e1rio do instituto demonstre: a) sua inequ\u00edvoca adequa\u00e7\u00e3o ao chamado grupo de vulner\u00e1veis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do conv\u00edvio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade est\u00e1 inserida.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do benef\u00edcio vem ao encontro das a\u00e7\u00f5es adotadas pelo Poder P\u00fablico, as quais, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, t\u00eam admitido a restri\u00e7\u00e3o ao direito de visitas ao preso, a prorroga\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de outras benesses da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d (AgRg no HC 580.495\/SC, j. 09\/06\/2020).<\/p>\n<p>Note-se, no entanto, que este mesmo informativo traz decis\u00e3o da Sexta Turma em que se concluiu pela ilegalidade da suspens\u00e3o do trabalho e do recrudescimento da situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria sem que se trate de penalidade decorrente de falta disciplinar:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cA revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos aos reeducandos configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situa\u00e7\u00e3o em que estavam na execu\u00e7\u00e3o da pena, todos em regime semiaberto, evolu\u00eddos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o menos rigorosa, trabalhando e j\u00e1 em contato com a sociedade.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de combate \u00e0 pandemia da covid-19 extremamente restritivas n\u00e3o levaram em conta os princ\u00edpios norteadores da execu\u00e7\u00e3o penal (legalidade, individualiza\u00e7\u00e3o da pena e dignidade da pessoa humana), nem a finalidade da san\u00e7\u00e3o penal de reinser\u00e7\u00e3o dos condenados no conv\u00edvio social, pois a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do trabalho externo daqueles em regime semiaberto traz degrada\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vivida pelos custodiados que diariamente saem do estabelecimento prisional para laborar, readaptando-se \u00e0 sociedade; portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de voltar a permanecer em tempo integral na pris\u00e3o representa altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria de cada um dos atingidos pela medida de extrema restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u00c9 preciso ter em mente que o recrudescimento da situa\u00e7\u00e3o prisional somente \u00e9 admitido em nosso ordenamento jur\u00eddico como forma de penalidade em raz\u00e3o de cometimento de falta disciplinar, cuja imposi\u00e7\u00e3o definitiva exige pr\u00e9vio procedimento disciplinar, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais, sobretudo da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, \u00e9 preciso dar imediato cumprimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 62\/CNJ, como medida de conten\u00e7\u00e3o da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (covid-19), notadamente ao disposto no inc. III do art. 5\u00ba, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar para todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o\u201d (HC 575.495\/MG, j. 02\/06\/2020).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0673 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal Coment\u00e1rios: O trabalho \u00e9 dever do preso (art. 39, inc. 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