{"id":11544,"date":"2020-07-15T14:30:10","date_gmt":"2020-07-15T17:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11544"},"modified":"2020-07-15T07:07:43","modified_gmt":"2020-07-15T10:07:43","slug":"art-1-228-%c2%a7%c2%a7-4o-e-5o-codigo-civil-usucapiao-desapropriacao-privada-ou-desapropriacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/15\/art-1-228-%c2%a7%c2%a7-4o-e-5o-codigo-civil-usucapiao-desapropriacao-privada-ou-desapropriacao-judicial\/","title":{"rendered":"Art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do C\u00f3digo Civil: usucapi\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o privada ou desapropria\u00e7\u00e3o judicial?"},"content":{"rendered":"

O art. 1228 do C\u00f3digo Civil come\u00e7a por listar os direitos do propriet\u00e1rio e nos par\u00e1grafos traz restri\u00e7\u00f5es a esse direito. No \u00a7 4\u00ba enuncia que \u201co propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante.\u201d No par\u00e1grafo seguinte, em remiss\u00e3o ao 4\u00ba, prev\u00ea que \u201cno caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores.\u201d<\/p>\n

No passado, a doutrina controvertia se o art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil seria constitucional. Vozes de peso defendiam sua inconstitucionalidade \u2013 vide<\/em> Caio M\u00e1rio da Silva Pereira <\/strong>e Carlos Alberto Maluf<\/strong>. O Enunciado 82 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF considera que \u201c\u00e9 constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade im\u00f3vel prevista nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 1.228 do novo C\u00f3digo Civil.\u201d<\/em> Quanto a esse aspecto n\u00e3o h\u00e1, atualmente, maiores discuss\u00f5es. O art. 1228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o traz ofensa ao direito de propriedade, pois \u00e9 uma, entre as diversas formas selecionadas pelo ordenamento, em que o propriet\u00e1rio pode perder seu bem.<\/p>\n

O embate ainda existente est\u00e1 em saber qual a natureza do instituto ou como ele deve ser chamado: se se seria uma usucapi\u00e3o ou se uma desapropria\u00e7\u00e3o. Registram Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho<\/strong> (2019, p. 1080) que se trata de instituto jur\u00eddico muito peculiar, e que, se analisado com bastante aten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 causar-nos uma sensa\u00e7\u00e3o de desconforto, provocada por contundentes indaga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para Francisco Eduardo Loureiro<\/strong> (2016, p. 1136) \u201cn\u00e3o h\u00e1, na verdade, desapropria\u00e7\u00e3o, nem indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pelo Poder P\u00fablico.\u201d Segundo Eduardo Cambi<\/strong> (2000, p. 38) e o saudoso Teori Zavascki<\/strong> (2002, p. 843) o instituto \u00e9 uma usucapi\u00e3o. Rafael Maffini<\/strong> revela que quer parecer que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel concluir que o instituto previsto no art. 1.228, \u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, n\u00e3o pode ser considerado uma esp\u00e9cie de desapropria\u00e7\u00e3o, por falta de qualifica\u00e7\u00e3o constitucional e por ter caracter\u00edsticas bastante diversas da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Predomina, por\u00e9m, que estamos diante de uma desapropria\u00e7\u00e3o (sui generis<\/em>, eu diria).<\/p>\n

Por outro lado, Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong> (2020, p. 884) defende que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o instituto previsto no art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba constitui uma modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de usucapi\u00e3o, como pretende parcela respeit\u00e1vel da doutrina, \u201cisso porque o \u00a7 5\u00ba do art. 1.228 do CC\/2002 determina o pagamento de uma \u2018justa indeniza\u00e7\u00e3o\u2019, n\u00e3o admitindo o nosso sistema a usucapi\u00e3o onerosa.\u201d Segundo Tartuce, o art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil consagra a terminologia \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o judicial privada por posse-trabalho<\/strong>, que deve ser considerada a melhor a ser empregada, pois de uso pelo criador do instituto\u201d, o jurista Miguel Reale<\/strong> para designar essa categoria. Hayanna Bussoletti Neves<\/strong> entende ser uma desapropria\u00e7\u00e3o judicial privada.<\/p>\n

Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto<\/strong> (2020, p. 1167) denominam de \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o judicial indireta.\u201d Christiano Cassettari<\/strong> (2019, p. 466) considera que \u201cem face da possibilidade atribu\u00edda por lei ao Judici\u00e1rio de desapropria\u00e7\u00e3o, entendo que o referido instituto deve ser chamado de desapropria\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.\u201d<\/p>\n

Fernanda Marinela<\/strong> (2015, p. 909) denomina a hip\u00f3tese de \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o privada<\/strong>\u201d. Segundo ela, existe indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do instituto, pois \u201cn\u00e3o se identifica com a desapropria\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, instituto de direito p\u00fablico, como tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser confundido com a usucapi\u00e3o, pois este \u00e9 gratuito.\u201d Matheus Carvalho<\/strong> (2020, p. 1079) tamb\u00e9m denomina a hip\u00f3tese de \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o privada<\/strong>\u201d. Daniel Carnacchioni<\/strong> (2020, p. 1487) denomina de \u201cexpropria\u00e7\u00e3o privada ou desapropria\u00e7\u00e3o privada\u201d<\/p>\n

O instituto n\u00e3o \u00e9 uma usucapi\u00e3o por se materializar num perdimento do bem e ser oneroso, tal como nas desapropria\u00e7\u00f5es. O que a aproximaria com a usucapi\u00e3o seria a exig\u00eancia do lapso temporal de cinco anos e a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea. Todavia, como dito, por estar listado nos par\u00e1grafos que indicam restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propriedade, o instituto \u00e9 uma forma de desapropria\u00e7\u00e3o. Defendemos isso em nosso livro sobre o tema – Juspodivm, 2018 \u2013 https:\/\/bit.ly\/3ef5jWr<\/a><\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o que parece ser a mais adequada para o instituto seria desapropria\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, pois \u00e9, 1)<\/strong> \u00e9 desapropria\u00e7\u00e3o por implicar na perda da coisa; 2)<\/strong> o juiz \u00e9 que fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio (\u00a7 5\u00ba).<\/p>\n

Anderson Schreiber <\/strong>(2019, p. 745) entende, por\u00e9m, que nenhuma das propostas \u00e9 tecnicamente perfeita. Para ele, o instituto n\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o, nem desapropria\u00e7\u00e3o, mas \u201cuma nova hip\u00f3tese de defesa contra a reinvindica\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n

Como vemos, o instituto ainda n\u00e3o encontrou consenso nem quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, nem quanto \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cremos, por\u00e9m, que estamos diante de uma desapropria\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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