{"id":11582,"date":"2020-07-21T14:00:22","date_gmt":"2020-07-21T17:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11582"},"modified":"2022-01-18T15:18:22","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:22","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-ii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/21\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-ii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a dignidade sexual – II (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

6) A pr\u00e1tica de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do C\u00f3digo Penal, por sua evidente posi\u00e7\u00e3o de autoridade e ascend\u00eancia sobre os alunos.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 5, o STJ decidiu que o ass\u00e9dio sexual pode ser cometido por professor contra aluno, pois a rela\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia \u00e9 ineg\u00e1vel em muitas situa\u00e7\u00f5es que envolvem essa rela\u00e7\u00e3o. Pela mesma raz\u00e3o, em outros crimes contra a dignidade sexual cometidos por professor contra aluno incide a majorante do art. 226, inc. II, do CP na parte em que se refere \u00e0 autoridade de qualquer t\u00edtulo<\/em> que o agente exerce sobre a v\u00edtima:<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte Superior j\u00e1 decidiu pela incid\u00eancia da causa de aumento descrita no art. 226, II, do C\u00f3digo Penal, nas hip\u00f3teses em que o r\u00e9u, em virtude da condi\u00e7\u00e3o de professor, assedia aluna para com ela manter conjun\u00e7\u00e3o carnal. 2. Por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n. 1.759.135\/SP, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um professor por ass\u00e9dio sexual contra uma aluna, concluiu-se ser \u2018patente a aludida ‘ascend\u00eancia’, em virtude da ‘fun\u00e7\u00e3o’ desempenhada pelo agente devido \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o que tem o professor de interferir diretamente na avalia\u00e7\u00e3o e no desempenho acad\u00eamico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprova\u00e7\u00e3o; […] a ‘ascend\u00eancia’ constante do tipo penal objeto deste recurso n\u00e3o deve se limitar \u00e0 ideia de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia entre as partes\u2019\u201d (REsp 1.730.287\/SC, j. 17\/12\/2019).<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majorante do artigo 226, inciso II, do CP n\u00e3o possui sua aplica\u00e7\u00e3o restrita apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es afetivas, mas toda aquela que, de alguma forma, imponha rever\u00eancia e temor, como no caso apresentado nos autos. 2. Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre a v\u00edtima, considerando a sua condi\u00e7\u00e3o de professor, incide a causa de aumento prevista no inciso II do artigo 226 do C\u00f3digo Penal. 3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.699.724\/SP, j. 19\/03\/2019).<\/p>\n

Note-se apenas que a majorante n\u00e3o incide no pr\u00f3prio ass\u00e9dio sexual, no qual a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o professor e o aluno \u00e9 elementar do tipo e, portanto, n\u00e3o pode ser valorada duas vezes.<\/p>\n

7) N\u00e3o h\u00e1\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0na incid\u00eancia da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II,\u00a0f<\/em>, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro.<\/strong><\/p>\n

O art. 61, inc. II, f<\/em>, do CP agrava a pena de quem comete o crime com abuso de autoridade (nas rela\u00e7\u00f5es privadas) ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade ou com viol\u00eancia contra a mulher (Lei 11.340\/06). Manifesta o agente, nesses casos, clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio m\u00fatuo que deve nutrir para com pessoas sob sua autoridade ou parentes ou, ainda, com quem convive.<\/p>\n

Sabendo que \u201c<\/em>prevalecer\u201d tem o sentido de levar vantagem<\/em>, aproveitar-se da condi\u00e7\u00e3o (ou situa\u00e7\u00e3o)<\/em>, pensamos que a agravante necessariamente pressup\u00f5e que o agente se valha da vantagem dom\u00e9stica, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, merecendo interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Por \u201crela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas\u201d entendem-se aquelas criadas no \u00e2mbito do espa\u00e7o caseiro, envolvendo pessoas com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, integrantes dessa alian\u00e7a (inserindo-se, na hip\u00f3tese, a rela\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o em face da empregada).<\/p>\n

O art. 226, inc. II, do CP, por sua vez, majora a pena nos crimes sexuais cujo autor seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela.<\/p>\n

Considerando que o fundamento da majorante \u00e9 o abuso das rela\u00e7\u00f5es familiares, de intimidade ou de confian\u00e7a que o criminoso mant\u00e9m com a v\u00edtima, \u00e9 natural que se considere bis in idem<\/em> a incid\u00eancia simult\u00e2nea da agravante e da causa de aumento de pena nos casos em que o abuso nas rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas decorre da rela\u00e7\u00e3o de parentesco. O STJ, no entanto, firmou a tese em sentido contr\u00e1rio:<\/p>\n

\u201c1. “N\u00e3o caracteriza bis in idem<\/em> a utiliza\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica prevista no art. 61, II, f, do C\u00f3digo Penal e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, do C\u00f3digo Penal, tendo em vista que a circunst\u00e2ncia utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a preval\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas no ambiente intrafamiliar e para aument\u00e1-la na terceira fase, em raz\u00e3o da majorante espec\u00edfica, utilizou-se da condi\u00e7\u00e3o de padrasto da v\u00edtima, que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas.” (REsp 1645680\/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14\/02\/2017, DJe 17\/02\/2017)\u201d (AgRg no REsp 1.872.170\/DF, j. 09\/06\/2020).<\/p>\n

\u201c[…] A valora\u00e7\u00e3o negativa das circunst\u00e2ncias do crime se deu com base no fato de que o acusado praticava os delitos na pr\u00f3pria casa da fam\u00edlia e nas ocasi\u00f5es em que a m\u00e3e da ofendida n\u00e3o estava presente, o que tornava a v\u00edtima mais vulner\u00e1vel \u00e0s investidas do r\u00e9u, enquanto a majorante prevista no inciso II do art. 226 do CP, leva em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou autoridade do sujeito ativo com a v\u00edtima, n\u00e3o restando caracterizado o alegado bis in idem<\/em> […]\u201d (AgRg no AREsp 1.478.526\/ES, j. 06\/08\/2019).<\/p>\n

8) No estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A,\u00a0caput<\/em>, do CP), a condi\u00e7\u00e3o de a v\u00edtima ser crian\u00e7a \u00e9 elemento \u00ednsito ao tipo penal, tornando imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica prevista no art. 61, II,\u00a0h<\/em>, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sob pena de\u00a0bis in idem<\/em>.<\/strong><\/p>\n

O estupro de vulner\u00e1vel tipificado no caput<\/em> do art. 217-A do CP s\u00f3 pode vitimar menores de quatorze anos, o que compreende crian\u00e7as e adolescentes at\u00e9 essa idade. A idade da v\u00edtima \u00e9, portanto, uma circunst\u00e2ncia elementar do tipo penal. Por isso, nessa modalidade de estupro n\u00e3o pode incidir a agravante gen\u00e9rica do art. 61, inc. II, h<\/em>, do CP no que se refere \u00e0 crian\u00e7a ser v\u00edtima do crime:<\/p>\n

\u201c[…] O artigo 217-A do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna invi\u00e1vel \u00e0 exaspera\u00e7\u00e3o da pena, na segunda fase da dosimetria, em raz\u00e3o da incid\u00eancia da agravante prevista no art. 61, II, h, do C\u00f3digo Penal (crime cometido contra crian\u00e7a), sob pena de bis in idem<\/em>. Na esp\u00e9cie, deve ser afastada a referida agravante, diante da ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em> […]\u201d (HC 396.017\/SP, j. 22\/08\/2017).<\/p>\n

9) O fato de o ofensor valer-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas para a pr\u00e1tica do crime de estupro n\u00e3o pode, ao mesmo tempo, ser usado como circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel (art. 59 do CP) e como agravante gen\u00e9rica (art. 61, II,\u00a0f<\/em>, do CP), sob pena de\u00a0bis in idem<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, em que se parte do preceito secund\u00e1rio simples ou qualificado estampado no tipo incriminador, incidem as denominadas \u201ccircunst\u00e2ncias judiciais\u201d, elencadas no art. 59 do C\u00f3digo Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

O dispositivo proporciona ao juiz a oportunidade de considerar incont\u00e1veis circunst\u00e2ncias relativas ao autor do crime, ao pr\u00f3prio crime e \u00e0 v\u00edtima para estabelecer a pena mais justa. Devido \u00e0 amplitude das causas que podem exasperar a pena-base, \u00e9 preciso cuidado para evitar que circunst\u00e2ncias elementares ou que de alguma forma agravem o crime em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sejam valoradas reiteradamente.<\/p>\n

No caso de crimes praticados com preval\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a mesma circunst\u00e2ncia agravante da pena (art. 61, inc. II, f<\/em>, do CP) sirva para aumentar a pena-base, ainda que, nos termos do art. 59, o aumento n\u00e3o se vincule expressamente \u00e0s circunst\u00e2ncias do crime, mas sim \u00e0 personalidade ou \u00e0 conduta social do agente:<\/p>\n

\u201c[…] 4. As inst\u00e2ncias antecedentes n\u00e3o indicaram elementos concretos capazes de justificar a avalia\u00e7\u00e3o negativa da personalidade e das consequ\u00eancias do crime, limitando-se a fazer afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, insuficientes para supedanear o acr\u00e9scimo decorrente dessas duas circunst\u00e2ncias, raz\u00e3o pela qual devem ser exclu\u00eddas do c\u00e1lculo da pena-base. 5. O fato de o autor ter se aproveitado do relacionamento amoroso mantido com a av\u00f3 da v\u00edtima para, com abuso de confian\u00e7a, cometer os delitos imputados confunde-se com os elementos que d\u00e3o fundamento \u00e0 agravante descrita no art. 61, inciso II, al\u00ednea “f”, do C\u00f3digo Penal, devendo o acr\u00e9scimo decorrente das circunst\u00e2ncias do crime ser removido do c\u00f4mputo da san\u00e7\u00e3o\u201d (HC 553.234\/SP, j. 03\/03\/2020).<\/p>\n

\u201c[…] Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualiza\u00e7\u00e3o da pena, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade, pois o fato de o paciente haver cometido o crime contra sua sobrinha n\u00e3o pode ser utilizado como circunst\u00e2ncia judicial e, simultaneamente, como agravante gen\u00e9rica, sob pena de dupla exaspera\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (bis in idem<\/em>)\u201d (HC 215.432\/TO, j. 23\/02\/2016).<\/p>\n

10) No estupro de vulner\u00e1vel, o trauma psicol\u00f3gico que justifica a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime (art. 59 do CP) \u00e9 aquele cuja intensidade for superior \u00e0 inerente ao tipo penal.<\/strong><\/p>\n

Ao cominar a pena de um crime, o legislador considera, evidentemente, a gravidade de suas consequ\u00eancias para a v\u00edtima ou para a sociedade. Nos crimes de estupro (arts. 213 e 217-A), n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as penas decorrem em boa parte dos danos psicol\u00f3gicos provocados por a\u00e7\u00f5es de tamanha gravidade.<\/p>\n

O fato de os efeitos psicol\u00f3gicos do estupro integrarem o tipo penal inibe que essa mesma circunst\u00e2ncia seja utilizada para aumentar a pena-base na qualidade de consequ\u00eancia do crime. Inibe, mas n\u00e3o impede, porque a pena abstratamente cominada se baseia em efeitos que, em termos gerais<\/em>, s\u00e3o esperados de crimes dessa natureza, mas h\u00e1 circunst\u00e2ncias particulare<\/em>s que podem justificar o aumento porque ultrapassam o ordin\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cNos casos de estupro de vulner\u00e1veis, o profundo abalo psicol\u00f3gico da v\u00edtima e o agente se aproveitar da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a familiar para perpetrar os atos s\u00e3o fundamentos id\u00f4neos para exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela valora\u00e7\u00e3o negativa das vetoriais de consequ\u00eancias e circunst\u00e2ncias do crime, respectivamente\u201d (AgRg no HC 497.267\/RS, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

\u201cO fato de a conduta delituosa, concretamente, ter causado trauma psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima, a qual, segundo consta do ac\u00f3rd\u00e3o, ficou revoltada, agressiva, apresentou mudan\u00e7a de comportamento na escola, come\u00e7ou a usar drogas, chegando at\u00e9 mesmo a tentar suic\u00eddio, justifica a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do delito, por desbordar das \u00ednsitas ou comuns ao delito\u201d (AgRg nos EDcl no AREsp 1.565.652\/RJ, j. 16\/06\/2020).<\/p>\n

11) No estupro de vulner\u00e1vel, a tenra idade da v\u00edtima pode ser utilizada como circunst\u00e2ncia judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Observamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 8 que o estupro de vulner\u00e1vel tipificado no caput<\/em> do art. 217-A do CP s\u00f3 pode vitimar menores de quatorze anos, o que reduz as possibilidades de que a idade da v\u00edtima seja de alguma forma utilizada para aumentar a pena-base.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, algumas nuances que podem influenciar o aumento. Se considerarmos que o crime, com a mesma pena em abstrato, abrange condutas que vitimam desde rec\u00e9m-nascidos at\u00e9 adolescentes prestes a completar quatorze anos, \u00e9 claro que a tenra idade da v\u00edtima torna o fato mais grave. \u00c9 por raz\u00f5es como essa, ali\u00e1s, que as penas abstratas s\u00e3o vari\u00e1veis, ou seja, para que a pena concretamente aplicada considere aspectos essenciais para a justa resposta estatal.<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. DOSIMETRIA DA PENA. TENRA IDADE DA V\u00cdTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DA CIRCUNST\u00c2NCIA JUDICIAL RELATIVA \u00c0 CULPABILIDADE. “A tenra idade das v\u00edtimas autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa das circunst\u00e2ncias do crime” (AgRg no AREsp 539.256\/MS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17\/11\/2014).” (AgRg no AREsp n. 920.205\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10\/02\/2017). Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no REsp 1.802.817\/SC, j. 14\/05\/2019).<\/p>\n

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