{"id":11896,"date":"2020-09-09T14:00:00","date_gmt":"2020-09-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11896"},"modified":"2022-01-18T15:18:16","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:16","slug":"teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

1) A decis\u00e3o proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato administrativo, portanto, pass\u00edvel de controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo (PAD) pelo diretor do pres\u00eddio, assegurado, inclusive, o direito de defesa, a ser exercido por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico. O tema j\u00e1 foi motivo de controv\u00e9rsia no STJ, que editou a s\u00famula 533, na qual conclui que o procedimento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida no procedimento tem natureza de ato administrativo, que, portanto, pode sofrer controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 precedentes desta tese nos quais condenados questionavam atos judiciais que haviam modificado a conclus\u00e3o do PAD para tornar mais severa a puni\u00e7\u00e3o. Segundo o STJ, considerando que o condenado deve se defender dos fatos, e n\u00e3o da natureza legal da falta cometida, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz da execu\u00e7\u00e3o, zelando pela correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, fa\u00e7a o controle da decis\u00e3o administrativa e imponha san\u00e7\u00e3o mais severa:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 poss\u00edvel o controle judicial sobre decis\u00e3o administrativa do diretor do pres\u00eddio que, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza m\u00e9dia. 2. Inafast\u00e1vel, pois, a possibilidade de o Magistrado da execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s requerimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial, “zelar pelo correto cumprimento da pena” (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a aprecia\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas aplicadas pelo diretor do pres\u00eddio, no \u00e2mbito do controle de legalidade da referida decis\u00e3o administrativa. 3. In casu, o agravante exerceu trabalho externo na Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o at\u00e9 seu afastamento em raz\u00e3o de ter sido detectado que o registro de seu ponto de sa\u00edda teria sido registrado por outro reeducando nos dias 3 e 13 de maio de 2016. Instaurado incidente de regress\u00e3o de regime, a autoridade administrativa considerou que a conduta praticada consistiu em falta de natureza m\u00e9dia. O Tribunal de origem, todavia, reconheceu que a falta cometida al\u00e9m de configurar il\u00edcito penal (art. 299 do CP), tamb\u00e9m seria de natureza grave, consoante o disposto no art. 50, VI, c. c. art. 39, V, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. 4. “Assim, ainda que se reconhe\u00e7a certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exerc\u00edcio de dosimetria da penalidade administrativa – conforme previsto no art. 59 da LEP -, n\u00e3o se pode admitir a convola\u00e7\u00e3o dessa atividade em arbitrariedade e, ainda, retirar do Poder Judici\u00e1rio a devida interven\u00e7\u00e3o” (HC 365.431\/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18\/10\/2016, DJe 8\/11\/2016)\u201d (AgRg no AREsp 1.439.580\/SP, j. 15\/10\/2019).<\/p>\n

2) A decis\u00e3o que reconhece a pr\u00e1tica de falta grave disciplinar dever\u00e1 ser desconstitu\u00edda diante das hip\u00f3teses de arquivamento de inqu\u00e9rito policial ou de posterior absolvi\u00e7\u00e3o na esfera penal, por inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta.<\/strong><\/p>\n

Em regra, as apura\u00e7\u00f5es que tramitam nas esferas penal e administrativa s\u00e3o independentes, pois t\u00eam naturezas diversas. H\u00e1, no entanto, algumas situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o proferida no procedimento administrativo \u00e9 afetada pela conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ou pela senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o penal. Isso ocorre quando, reconhecida a falta grave no PAD, o procedimento criminal conclui que o fato n\u00e3o existiu ou que o condenado n\u00e3o foi seu autor. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de subsistir a puni\u00e7\u00e3o disciplinar:<\/p>\n

\u201cII – Em consulta ao processo instaurado para apura\u00e7\u00e3o do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que supedaneou o reconhecimento da falta grave, verifica-se que o d. Ju\u00edzo acolheu a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e determinou o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, ao reconhecer a atipicidade da conduta. III – A falta grave suscitada nos autos teria ocorrido unicamente pela pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Logo, determinado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial com fundamento na atipicidade, ou seja, na inexist\u00eancia de crime, deve ser afastada a caracteriza\u00e7\u00e3o de falta grave. Precedentes\u201d (HC 462.463\/RS. j. 13\/12\/2018).<\/p>\n

3) No processo administrativo disciplinar que apura a pr\u00e1tica de falta grave, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que o interrogat\u00f3rio do sentenciado seja o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, bastando que sejam respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.<\/strong><\/p>\n

Pode-se definir o interrogat\u00f3rio como sendo a resposta dada pelo acusado \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Seguindo moderna tend\u00eancia, o interrogat\u00f3rio \u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o processual penal, o que real\u00e7a seu car\u00e1ter de meio de defesa. N\u00e3o obstante essa caracter\u00edstica de meio de defesa, o STJ tem decidido que, no PAD, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o interrogat\u00f3rio seja o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c2. No procedimento administrativo disciplinar que apura a pr\u00e1tica de falta grave, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que o interrogat\u00f3rio do sentenciado ocorra no \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, bastando que seja sempre respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, al\u00e9m da presen\u00e7a de um defensor. (AgRg no HC 369.712\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Sexta Turma, julgado em 17\/5\/2018, DJe 1\u00ba\/6\/2018) 3. Ademais, admitir a nulidade sem nenhum crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o, mas apenas por simples presun\u00e7\u00e3o de ofensa aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e9 permitir o uso do devido processo legal como mero artif\u00edcio ou manobra de defesa e n\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (HC 117.952\/PB, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 27\/5\/2010, DJe 28\/6\/2010)\u201d (HC 483.451\/SP, j. 26\/02\/2019)<\/p>\n

4) A palavra dos agentes penitenci\u00e1rios na apura\u00e7\u00e3o de falta grave \u00e9 prova id\u00f4nea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes p\u00fablicos, cujos atos e declara\u00e7\u00f5es gozam de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e de veracidade.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um tanto controverso, no processo penal, o valor probat\u00f3rio a ser conferido ao depoimento de policiais. Parte da jurisprud\u00eancia v\u00ea com enormes reservas essa esp\u00e9cie de depoimento. Afinal \u2013 argumentam \u2013 se o policial foi o respons\u00e1vel pela pris\u00e3o do r\u00e9u, buscar\u00e1, sempre, conferir ares de legalidade ao seu ato. N\u00e3o faria sentido, que, por exemplo, tendo prendido o acusado por tr\u00e1fico de entorpecente, afirmasse que a droga n\u00e3o se encontrava em poder daquele primeiro. H\u00e1, de outra parte, posicionamento francamente favor\u00e1vel ao depoimento de policiais. \u00c9 que, tendo participado diretamente da dilig\u00eancia que culminou na deflagra\u00e7\u00e3o de processo contra o r\u00e9u, mais do que ningu\u00e9m se encontra preparado para depor sobre os fatos. Demais disso, importaria em verdadeiro contrassenso que o Estado, de um lado, habilitasse o agente a prestar-lhe servi\u00e7os, mediante, inclusive, ingresso na carreira por um concurso p\u00fablico para, de outro, negar credibilidade a seu depoimento.<\/p>\n

Debate semelhante existe sobre a possibilidade de admitir o depoimento de agentes penitenci\u00e1rios no procedimento que apura a pr\u00e1tica de falta grave. O STJ admite o depoimento como prova id\u00f4nea:<\/p>\n

\u201cRegistre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova oral produzida, consistente em declara\u00e7\u00f5es coesas dos agentes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria se mostraram suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da falta como grave […]. A Jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declara\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos, uma vez que suas palavras se revestem, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e de legitimidade, que \u00e9 inerente aos atos administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1\u00ba\/8\/2017, publicado em 7\/8\/2017). Na mesma linha de entendimento: HCn. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17\/12\/2015, publicado em 1\u00ba\/2\/2016\u201d (AgRg no HC 562.216\/SP, j. 26\/05\/2020).<\/p>\n

5) No processo administrativo disciplinar instaurado para apura\u00e7\u00e3o de falta grave supostamente praticada no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, a inexist\u00eancia de defesa t\u00e9cnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.<\/strong><\/p>\n

6) A aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apura\u00e7\u00e3o de falta grave em execu\u00e7\u00e3o penal viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD.<\/strong><\/p>\n

A s\u00famula 533 do STJ, que exige a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por falta disciplinar, \u00e9 clara ao dispor tamb\u00e9m que deve ser assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico nomeado. Todos os atos que, por sua natureza, admitem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa devem ser praticados na presen\u00e7a do advogado do condenado. A falta de defesa acarreta a nulidade do procedimento:<\/p>\n

\u201cII – “Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico nomeado” (REsp n. 1.378.557\/RS, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, DJe de 21\/3\/2014, grifei). III – O Plen\u00e1rio do col. Pret\u00f3rio Excelso, em julgamento do RE n. 398.269\/RS, Rel. Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe 26\/2\/2010, concluiu pela inaplicabilidade da S\u00famula Vinculante n. 5 aos procedimentos administrativos disciplinares realizados em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, ressaltando a imprescindibilidade da defesa t\u00e9cnica nesses procedimentos, sob pena de afronta aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, aos ditames da LEP e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual penal. IV – A apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apura\u00e7\u00e3o de falta grave supostamente praticada no curso da execu\u00e7\u00e3o penal sem a presen\u00e7a de defesa t\u00e9cnica, viola os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e configura causa de nulidade absoluta do PAD\u201d (HC 517.663\/MG, j. 01\/10\/2019).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) A decis\u00e3o proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato administrativo, portanto, pass\u00edvel de controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio. Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":11897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,80],"tags":[118,1485,160,2179,635],"class_list":["post-11896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-execucao-penal","tag-falta-disciplinar","tag-falta-grave","tag-lei-7-21084","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) A decis\u00e3o proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato administrativo, portanto, pass\u00edvel de controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio. Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-09T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:18:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"427\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte)\",\"datePublished\":\"2020-09-09T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:18:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\"},\"wordCount\":1787,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg\",\"keywords\":[\"Execu\u00e7\u00e3o Penal\",\"falta disciplinar\",\"falta grave\",\"Lei 7.210\/84\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg\",\"datePublished\":\"2020-09-09T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:18:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":427},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) A decis\u00e3o proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato administrativo, portanto, pass\u00edvel de controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio. Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2020-09-09T17:00:00+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:18:16+00:00","og_image":[{"width":640,"height":427,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte)","datePublished":"2020-09-09T17:00:00+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:18:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/"},"wordCount":1787,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg","keywords":["Execu\u00e7\u00e3o Penal","falta disciplinar","falta grave","Lei 7.210\/84","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/","name":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg","datePublished":"2020-09-09T17:00:00+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:18:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/09\/f1707c58-guard-tower-2639113-640.jpg","width":640,"height":427},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/09\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-1a-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (1\u00aa Parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11896"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11898,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11896\/revisions\/11898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}