{"id":12038,"date":"2020-09-30T14:00:06","date_gmt":"2020-09-30T17:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12038"},"modified":"2022-01-18T16:42:04","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:04","slug":"678-para-os-efeitos-art-112-%c2%a7-3o-v-da-lep-definicao-de-organizacao-criminosa-deve-ser-extraida-apenas-da-lei-12-85013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/30\/678-para-os-efeitos-art-112-%c2%a7-3o-v-da-lep-definicao-de-organizacao-criminosa-deve-ser-extraida-apenas-da-lei-12-85013\/","title":{"rendered":"678: Para os efeitos do art. 112, \u00a7 3\u00ba, V, da LEP a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa deve ser extra\u00edda apenas da Lei 12.850\/13"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0678 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O requisito “n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa” incluso no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da LEP, para progress\u00e3o de regime da mulher gestante, m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia, deve ser interpretado de acordo com a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa da Lei n. 12.850\/2013.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Em virtude da finalidade ressocializadora da pena, nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 baseado na progress\u00e3o de regime, que consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos objetivos e subjetivos.<\/p>\n

Basicamente, o art. 112 da Lei 7.210\/84 estabelece a possibilidade de progress\u00e3o quando o preso tiver cumprido determinada porcentagem da pena, que varia conforme as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente (prim\u00e1rio ou reincidente) e a natureza do crime.<\/p>\n

H\u00e1 regras especiais para a progress\u00e3o da mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, que deve cumprir os seguintes requisitos cumulativos, como determina o \u00a7 3\u00ba do art. 112:<\/p>\n

I – n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;<\/p>\n

II – n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;<\/p>\n

III – ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior;<\/p>\n

IV – ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento;<\/p>\n

V – n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a express\u00e3o \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d de que trata o inciso V n\u00e3o se refere especificamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da Lei 12.850\/13, estendendo-se a qualquer forma de sociedade delitiva, como a associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) e a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei 11.343\/06).<\/p>\n

O STJ, contudo, afastou essa possibilidade no caso de uma condenada por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico que pleiteara a progress\u00e3o de regime sob as regras especiais e teve negado o benef\u00edcio \u2013 inclusive pelo Tribunal de Justi\u00e7a, em recurso \u2013 sob o argumento de que \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d \u00e9 uma express\u00e3o gen\u00e9rica que abrangeria outros crimes al\u00e9m daquele tipificado na lei especial. Segundo o tribunal, a express\u00e3o tem defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria e, na qualidade de norma h\u00edbrida, ligada ao status libertatis<\/em>, o inciso V deve ser interpretado de forma restritiva, e n\u00e3o ampliativa:<\/p>\n

\u201c1. Na esteira da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641\/SP, que abrangeu somente hip\u00f3teses de pris\u00f5es cautelares, o Legislador foi al\u00e9m e editou a Lei n. 13.769\/2018, promovendo altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o somente no C\u00f3digo de Processo Penal, mas tamb\u00e9m na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com a finalidade de ampliar a prote\u00e7\u00e3o dada \u00e0s mulheres gestantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia que se encontram reclusas no sistema prisional.<\/p>\n

2. Na LEP foi inclu\u00eddo o \u00a7 3\u00ba no art. 112, prevendo progress\u00e3o de regime especial. A norma exigiu a presen\u00e7a de cinco requisitos cumulativos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio execut\u00f3rio, dentre eles, o de “n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa”. O argumento de que o termo organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o se refere ao crime previsto na Lei n 12.850\/2013, tratando-se, na verdade, de uma express\u00e3o gen\u00e9rica, a qual abrange todas as esp\u00e9cies de sociedades criminosas, n\u00e3o se coaduna com a correta exegese da norma. Com efeito, a referida regra tem conte\u00fado material (norma h\u00edbrida), porquanto trata de progress\u00e3o de regime prisional, relacionado com o jus libertatis, o que imp\u00f5e, ao int\u00e9rprete, a submiss\u00e3o a todo o conjunto de princ\u00edpios inerentes \u00e0s normas penais.<\/p>\n

3. O inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112, da LEP, \u00e9 um exemplo de norma penal em branco com complemento normativo, pois o pr\u00f3prio Legislador, respeitando o princ\u00edpio da taxatividade (decorrente do princ\u00edpio da estrita legalidade), desincumbiu-se do \u00f4nus de apresentar, expressamente, a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ao editar a Lei n. 12.850\/2013 (art. 1\u00ba e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

4. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo que o julgador, em expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organiza\u00e7\u00e3o criminosa a fim de abranger todas as formas de societas sceleris. Tal proibi\u00e7\u00e3o fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito execut\u00f3rio implementado por lei cuja finalidade \u00e9 aumentar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, reconhecidamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em raz\u00e3o de suas genitoras ou respons\u00e1veis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais. A teleologia da norma e a exist\u00eancia de complemento normativo imp\u00f5em exegese restritiva e n\u00e3o extensiva.<\/p>\n

5. Se a mencionada interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa de organiza\u00e7\u00e3o criminosa fosse leg\u00edtima, tamb\u00e9m deveria ser, por exemplo, que o julgador, ao deparar-se com o conceito reincidente, pudesse estender o alcance do termo de modo diverso do previsto nos arts. 63 e 64 do C\u00f3digo Penal, que definem seu significado. Do mesmo modo poderia o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio considerar hediondo crimes diversos daqueles previstos no art. 1\u00ba da Lei n. 8.072\/1990 \u2013 o qual elenca, em rol taxativo, os crimes considerados hediondos. N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a impossibilidade de proceder de tal maneira, em raz\u00e3o, justamente, da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva in malam partem das normas penais.<\/p>\n

6. O Legislador, quando teve o intuito de referir-se a hip\u00f3teses de sociedades criminosas, o fez expressamente, conforme previs\u00e3o contida no art. 52, \u00a7 1\u00ba, inciso I, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso II, e \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 7.210\/1984, que distinguem organiza\u00e7\u00e3o criminosa de associa\u00e7\u00e3o criminosa e mil\u00edcia privada.<\/p>\n

7. Na mesma linha, o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ\/PE) concedeu a ordem no julgamento do HC n. 541.619\/SP (DJe 26\/02\/2020), afastando a extens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o contida no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112, da LEP, a Paciente condenada por crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/p>\n

8. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais retifique o c\u00e1lculo de penas da Paciente, abstendo-se de considerar a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas para fins de an\u00e1lise do requisito contido no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da Lei n. 7.210\/1984\u201d (HC 522.651\/SP, j. 04\/08\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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