{"id":12145,"date":"2020-10-16T15:00:26","date_gmt":"2020-10-16T18:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12145"},"modified":"2020-10-16T07:43:11","modified_gmt":"2020-10-16T10:43:11","slug":"679-e-permitido-ao-juiz-converter-o-flagrante-em-preventiva-de-oficio-mesmo-apos-lei-13-96419","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/16\/679-e-permitido-ao-juiz-converter-o-flagrante-em-preventiva-de-oficio-mesmo-apos-lei-13-96419\/","title":{"rendered":"679: \u00c9 permitido ao juiz converter o flagrante em preventiva de of\u00edcio mesmo ap\u00f3s a Lei 13.964\/19"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0679 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>Mesmo ap\u00f3s o advento da Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do C\u00f3digo de Processo Penal autoriza a convers\u00e3o, de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo processante, da pris\u00e3o em flagrante em preventiva.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia o juiz, depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, dever\u00e1, fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou; III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n

A pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1, portanto, convertida em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Com base no esp\u00edrito que norteou a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do CPP, que impede o juiz, na fase do inqu\u00e9rito policial, de decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, h\u00e1 doutrina no sentido de que o magistrado, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou sem a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial nesse sentido. Tal convers\u00e3o, com efeito, equivaleria a uma indireta decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da preventiva. A Lei 13.964\/19 estende a proibi\u00e7\u00e3o para o processo, devendo o juiz sempre aguardar oportuna e pertinente provoca\u00e7\u00e3o. Por mais coerente que pare\u00e7a essa corrente, n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidad\u00e3o antes de eventual condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado (art. 5\u00ba, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).<\/p>\n

Para a priva\u00e7\u00e3o desse direito fundamental da pessoa humana, \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da prova da materialidade do crime, da presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorr\u00eancia de um ou mais pressupostos dos artigos 310 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

De fato, nos termos do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/2019, “em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial”.<\/p>\n

Assim, embora a Lei n. 13.964\/2019 \u2013 Pacote Anticrime \u2013 tenha retirado a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, de of\u00edcio, do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, no caso, trata-se da convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, hip\u00f3tese distinta e amparada pela regra espec\u00edfica do art. 310, II, do CPP.<\/p>\n

Ou seja, o art. 310, II, do C\u00f3digo de Processo Penal, autoriza a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva pelo Ju\u00edzo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou ofensa ao sistema acusat\u00f3rio, na pris\u00e3o preventiva do agente uma vez que a sua convers\u00e3o, de of\u00edcio, est\u00e1 amparada no referido dispositivo da Lei Processual Penal\u201d (AgRg no HC 611.940\/SC, j. 22\/09\/2020).<\/p>\n

Note-se, no entanto, que, em decis\u00e3o proferida alguns dias depois, a 2\u00aa Turma do STF concluiu que a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva s\u00f3 pode ser promovida se houver requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Segundo o voto do ministro Celso de Mello \u2013 seguido por unanimidade:<\/p>\n

\u201c\u2013 A reforma introduzida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (\u201cLei Anticrime\u201d) modificou a disciplina referente \u00e0s medidas de \u00edndole cautelar, notadamente aquelas de car\u00e1ter pessoal, estabelecendo um modelo mais consent\u00e2neo com as novas exig\u00eancias definidas pelo moderno processo penal de perfil democr\u00e1tico e assim preservando, em consequ\u00eancia, de modo mais expressivo, as caracter\u00edsticas essenciais inerentes \u00e0 estrutura acusat\u00f3ria do processo penal brasileiro.<\/p>\n

\u2013 A Lei n\u00ba 13.964\/2019, ao suprimir a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d que constava do art. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e do art. 311, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio \u201crequerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (grifei), n\u00e3o mais sendo l\u00edcita, portanto, com base no ordenamento jur\u00eddico vigente, a atua\u00e7\u00e3o \u201cex officio\u201d do Ju\u00edzo processante em tema de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade.<\/p>\n

\u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 310, II, do CPP deve ser realizada \u00e0 luz dos arts. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou invi\u00e1vel, mesmo no contexto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a convers\u00e3o, de of\u00edcio, da pris\u00e3o em flagrante de qualquer pessoa em pris\u00e3o preventiva, sendo necess\u00e1ria, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magist\u00e9rio doutrin\u00e1rio. Jurisprud\u00eancia\u201d (HC188.888\/MG, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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