{"id":12202,"date":"2020-10-26T15:00:23","date_gmt":"2020-10-26T17:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12202"},"modified":"2022-01-18T16:44:49","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:49","slug":"995-nao-retroage-condicao-de-procedibilidade-nas-acoes-penais-em-curso-por-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/26\/995-nao-retroage-condicao-de-procedibilidade-nas-acoes-penais-em-curso-por-estelionato\/","title":{"rendered":"995: N\u00e3o retroage a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade nas a\u00e7\u00f5es penais em curso por estelionato"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0995 do STF \u2013 Direito Penal e Direito Processual Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A regra que exige representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima se aplica apenas nos casos em que n\u00e3o tenha sido oferecida a den\u00fancia. Iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se exige representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime) inseriu no art. 171 o \u00a7 5\u00ba, que modifica a natureza da a\u00e7\u00e3o penal, antes p\u00fablica incondicionada (com as exce\u00e7\u00f5es do art. 182 do CP). Atualmente, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o, exceto se a v\u00edtima for:<\/p>\n

a) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/p>\n

b) crian\u00e7a ou adolescente: segundo a defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90, crian\u00e7a \u00e9 a pessoa de at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;<\/p>\n

c) pessoa com defici\u00eancia mental;<\/p>\n

d) maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz: a regra da a\u00e7\u00e3o penal, diferentemente do que ocorre na majorante do \u00a7 4\u00ba do art. 171, n\u00e3o utiliza o conceito legal de idoso, que, nos termos do art. 1\u00ba da Lei 10.741\/03, \u00e9 a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Somente se a v\u00edtima superar os setenta anos idade \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o penal se tornar\u00e1 p\u00fablica incondicionada. Segundo o art. 4\u00ba do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m dos menores entre dezesseis e dezoito anos (j\u00e1 inclusos no inciso II do \u00a7 5\u00ba), s\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: a) os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; b) aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; d) os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Tendo em vista que a necessidade de representa\u00e7\u00e3o traz consigo institutos extintivos da punibilidade, a regra do \u00a7 5\u00ba deve ser analisada sob a perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo. Aqui temos de diferenciar duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) se a den\u00fancia ainda n\u00e3o foi oferecida, deve o MP aguardar a oportuna representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou o decurso do prazo decadencial, cujo termo inicial, para os fatos pret\u00e9ritos, \u00e9 a vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n

b) se a den\u00fancia j\u00e1 foi ofertada, trata-se de ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o alcan\u00e7ado pela mudan\u00e7a. N\u00e3o nos parece correto o entendimento de que a v\u00edtima deve ser chamada para manifestar seu interesse em ver prosseguir o processo. Essa li\u00e7\u00e3o transforma a natureza jur\u00eddica da representa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade em condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade. A lei nova n\u00e3o exigiu essa manifesta\u00e7\u00e3o (como fez no art.\u00a088 da Lei\u00a09.099\/1995).<\/p>\n

No STJ, a 5\u00aa e a 6\u00aa Turmas divergem a respeito da retroatividade da norma:<\/p>\n

\u201cA Lei n. 13.964\/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou substancialmente a natureza da a\u00e7\u00e3o penal do crime de estelionato (art. 171, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal), sendo, atualmente, processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, salvo se a v\u00edtima for: a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; crian\u00e7a ou adolescente; pessoa com defici\u00eancia mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz.<\/p>\n

Observa-se que o novo comando normativo apresenta car\u00e1ter h\u00edbrido, pois, al\u00e9m de incluir a representa\u00e7\u00e3o do ofendido como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a persecu\u00e7\u00e3o penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal altera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o retroativa por ser mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/p>\n

Contudo, al\u00e9m do sil\u00eancio do legislador sobre a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos n\u00e3o podem atingir o ato jur\u00eddico perfeito e acabado (oferecimento da den\u00fancia), de modo que a retroatividade da representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato deve se restringir \u00e0 fase policial, n\u00e3o alcan\u00e7ando o processo. Do contr\u00e1rio, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representa\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade e n\u00e3o procedibilidade\u201d (5\u00aa Turma \u2013 HC 573.093\/SC, j. 09\/06\/2020).<\/p>\n

\u201c4. A retroa\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal alcan\u00e7a todos os processos em curso, ainda sem tr\u00e2nsito em julgado, sendo que essa n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade autom\u00e1tica dos processos em curso, nos quais a v\u00edtima n\u00e3o tenha se manifestado favoravelmente \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 91 da Lei n. 9.099\/1995 por analogia. 5. O ato jur\u00eddico perfeito e a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica s\u00e3o direitos fundamentais de primeira gera\u00e7\u00e3o, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das revolu\u00e7\u00f5es liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder, impondo deveres de omiss\u00e3o, com o fim de garantir esferas de autonomia e de liberdade individual. Considerar o recebimento da den\u00fancia como ato jur\u00eddico perfeito inverteria a natureza dos direitos fundamentais, visto que equivaleria a permitir que o Estado invocasse uma garantia fundamental frente a um cidad\u00e3o\u201d (6\u00aa Turma – HC 583837 \/ SC, j. 04\/08\/2020).<\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida recentemente, a 1\u00aa Turma do STF concluiu que a regra do \u00a7 5\u00ba do art. 171 n\u00e3o incide<\/strong> em a\u00e7\u00f5es penais em curso, limitando-se a retroagir nos casos em que a den\u00fancia ainda n\u00e3o tenha sido oferecida:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o retroage a norma prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal (CP) (1), inclu\u00edda pela Lei 13.964\/2019 (\u201cPacote Anticrime\u201d), que passou a exigir a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, nas hip\u00f3teses em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tiver oferecido a den\u00fancia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.<\/p>\n

A norma processual anteriormente vigente definia a a\u00e7\u00e3o penal para o delito de estelionato, em regra, como p\u00fablica incondicionada. Desse modo, nos casos em que j\u00e1 oferecida a den\u00fancia, tem-se a concretiza\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito, o que obstaculiza a interrup\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Por outro lado, por tratar-se de \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, a aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 171 do CP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em todas as hip\u00f3teses em que ainda n\u00e3o tiver sido oferecida a den\u00fancia pelo Parquet, independentemente do momento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (2). Entendimento diverso demandaria expressa previs\u00e3o legal, pois se estaria transformando a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\u201d, cl\u00e1ssica condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, em verdadeira \u201ccondi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, alterando sua tradicional natureza jur\u00eddica. A representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima somente estaria dispensada nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas no \u00a75\u00ba do art. 171 do CP, uma vez que outros bens jur\u00eddicos estariam afetados.<\/p>\n

Trata-se, no caso, de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de indeferimento liminar de outro writ no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em face da singularidade da mat\u00e9ria, da sua relev\u00e2ncia, da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e da necessidade de sua defini\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma superou a S\u00famula 691 para conhecer da impetra\u00e7\u00e3o. Entretanto, ante a inexist\u00eancia de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia, indeferiu a ordem\u201d (HC 187.341\/SP, j. 13\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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