{"id":12223,"date":"2020-10-29T12:00:51","date_gmt":"2020-10-29T14:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12223"},"modified":"2020-10-29T09:15:52","modified_gmt":"2020-10-29T11:15:52","slug":"resumo-informativos-680-stj-e-995-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/29\/resumo-informativos-680-stj-e-995-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 680 do STJ e 995 do STF"},"content":{"rendered":"

Informativo 680 do STJ (de 23 de outubro de 2020)<\/strong><\/p>\n

1)<\/b>\u00a0A copropriedade anterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2)<\/b>\u00a0\u00c9 absoluta a compet\u00eancia do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modifica\u00e7\u00f5es posteriores de volume negocial.<\/p>\n

3)\u00a0<\/b>\u00c9 aplic\u00e1vel ao INSS a multa prevista no art. 334, \u00a7 8\u00b0, do CPC\/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e a autarquia n\u00e3o comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.<\/p>\n

4)<\/b>\u00a0N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil no registro imobili\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o seu cumprimento.<\/p>\n

5)\u00a0<\/b>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de of\u00edcio do direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias \u00fateis ou necess\u00e1rias em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n

6)<\/b>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a cust\u00f3dia cautelar (art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal) \u00e9 imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

7)<\/b>\u00a0\u00c9 v\u00e1lida hipoteca firmada na vig\u00eancia do CC\/2002 exclusivamente por c\u00f4njuge casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens na vig\u00eancia do CC\/1916.<\/p>\n

8)<\/b>\u00a0Ex-empregado mantido no plano de sa\u00fade por mais de dez anos ap\u00f3s a demiss\u00e3o, por liberalidade do ex-empregador e com assun\u00e7\u00e3o de custeio integral do servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da cobertura do seguro.<\/p>\n

9)<\/b>\u00a0\u00c9 desnecess\u00e1ria a inclus\u00e3o dos parentes colaterais do\u00a0de cujus\u00a0no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel\u00a0post mortem.<\/p>\n

10)\u00a0<\/b>Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de\u00a0internet\u00a0n\u00e3o s\u00e3o obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usu\u00e1rios, sendo suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o dos registros de n\u00famero IP.<\/p>\n

11)<\/b>\u00a0H\u00e1 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para pleitear a presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 venda extrajudicial em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente.<\/p>\n

12)<\/b>\u00a0Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda com pacto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda n\u00e3o tenha havido mora no pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

13)<\/b>\u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a reconven\u00e7\u00e3o sucessiva, tamb\u00e9m denominada de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, desde que a quest\u00e3o que justifique a propositura tenha surgido na contesta\u00e7\u00e3o ou na primeira reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14)<\/b>\u00a0Se proferida, transitada e executada a senten\u00e7a que julgou a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas na vig\u00eancia do CPC\/1973, adquire o vencedor o direito de exigir que sejam elas prestadas e apuradas na forma da lei revogada.<\/p>\n

15)<\/b>\u00a0Quando h\u00e1 pluralidade de r\u00e9us, a data da primeira cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 o termo inicial para contagem dos juros de mora.<\/p>\n

16)<\/b>\u00a0\u00c9 legal o aux\u00edlio da ag\u00eancia de intelig\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

17)\u00a0<\/b>N\u00e3o h\u00e1 infiltra\u00e7\u00e3o policial quando agente lotado em ag\u00eancia de intelig\u00eancia, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negocia\u00e7\u00f5es da extors\u00e3o, sem se introduzir ou se infiltrar na organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o prop\u00f3sito de identificar e angariar a confian\u00e7a de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando.<\/p>\n

18)\u00a0<\/b>As inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296\/1996 n\u00e3o alteraram o entendimento de que \u00e9 l\u00edcita a prova consistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.<\/p>\n

19)\u00a0<\/b>A a\u00e7\u00e3o controlada prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 8\u00b0 da Lei n. 12.850\/2013 independe de autoriza\u00e7\u00e3o, bastando sua comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n

***<\/p>\n

Informativo 995 do STF\u00a0<\/b>(de 12 a 16 de outubro de 2020)<\/b><\/p>\n

1)<\/b>\u00a0A inobserv\u00e2ncia do prazo nonagesimal do art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) n\u00e3o implica autom\u00e1tica revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, devendo o ju\u00edzo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.<\/p>\n

2)\u00a0<\/b>\u00c9 constitucional a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) no somat\u00f3rio total \u00e0s demais verbas remunerat\u00f3rias recebidas mensalmente.<\/p>\n

3)<\/b>\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade) \u00e0 luz do art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vig\u00eancia, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposi\u00e7\u00f5es inaplic\u00e1veis aos benefici\u00e1rios que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.<\/p>\n

4)\u00a0<\/b>A aus\u00eancia do t\u00edtulo de eleitor no momento da vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, \u00f3bice ao exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.<\/p>\n

5)\u00a0<\/b>A entidade que n\u00e3o representa a totalidade de sua categoria profissional n\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n

6)<\/b>\u00a0N\u00e3o retroage a norma prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal (CP), inclu\u00edda pela Lei 13.964\/2019 (\u201cPacote Anticrime\u201d), que passou a exigir a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, nas hip\u00f3teses em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tiver oferecido a den\u00fancia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.\u00a0Observa\u00e7\u00e3o:<\/u>\u00a0esse tema \u00e9 divergente no STJ. Escrevemos sobre isso em outra postagem do site.<\/p>\n

7)<\/b>\u00a0Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886\/65, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes.<\/p>\n

8)<\/b>\u00a0\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9)\u00a0<\/b>O art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 911\/69 (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria) foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo igualmente v\u00e1lidas as sucessivas altera\u00e7\u00f5es efetuadas no dispositivo.<\/p>\n

***<\/p>\n

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