{"id":12234,"date":"2020-10-30T12:00:47","date_gmt":"2020-10-30T14:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12234"},"modified":"2020-10-30T09:44:21","modified_gmt":"2020-10-30T11:44:21","slug":"o-pacote-anticrime-acaba-por-revelar-mais-ainda-importancia-delegado-de-policia-no-ordenamento-juridico-dentro-sistema-de-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/30\/o-pacote-anticrime-acaba-por-revelar-mais-ainda-importancia-delegado-de-policia-no-ordenamento-juridico-dentro-sistema-de-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a import\u00e2ncia do Delegado de Pol\u00edcia no ordenamento jur\u00eddico, dentro do sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

O Delegado de Pol\u00edcia tem fun\u00e7\u00e3o social relevante no ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que na pr\u00e1tica a Delegacia de Pol\u00edcia \u00e9 um dos primeiros lugares que o cidad\u00e3o se socorre em casos mais extremos e que necessita de uma resposta estatal.<\/p>\n

Essa fun\u00e7\u00e3o social foi, inclusive, enfatizada pelo Ministro aposentado Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus 84.548\/SPMinistro Celso de Melo, STF, HC 84548\/SP. Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio. Julgado em 21\/6\/2012.<\/span><\/a>, quando afirmou que \u201co Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 o primeiro garantir da legalidade e da justi\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n

Alguns anos se passaram desde o julgamento do Habeas Corpus emblem\u00e1tico e surgiu a Lei n\u00ba 13.964\/19, denominado de Pacote Anticrime. A legisla\u00e7\u00e3o trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es e dentre elas enfatiza-se a ado\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio puro, que pro\u00edbe que o magistrado aja ex officio <\/em>em determinadas situa\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o haja m\u00e1cula em sua imparcialidade.<\/p>\n

Para iniciar a discuss\u00e3o acerca do tema, importante se faz destacar a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal que foi acrescentada pelo Pacote, que diz o seguinte:<\/p>\n

\u201cEm qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.\u201d<\/em><\/p>\n

Observa-se que, diferentemente da reda\u00e7\u00e3o anterior, o legislador n\u00e3o constou expressamente que o magistrado pudesse decretar a pris\u00e3o preventiva ex officio. <\/em>No entanto, mesmo com a reda\u00e7\u00e3o expressa em n\u00e3o admitir a pris\u00e3o preventiva pelo magistrado de of\u00edcio, o tema rende discuss\u00f5es no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores e por isso a iniciativa em elaborar este trabalho.<\/p>\n

Afinal, a reda\u00e7\u00e3o inserida pelo legislador \u00e9 constitucional? Ou se trata de mais uma letra morta prevista expressamente no ordenamento? A principal discuss\u00e3o que tem sido enfrentada pelos Tribunais Superiores consiste nas situa\u00e7\u00f5es em que o magistrado recebe o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito e tem que decidir pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. Nesse caso estaria autorizado a converter a pris\u00e3o em flagrante na pris\u00e3o preventiva, ex officio<\/em>, quando presentes os requisitos legais?<\/p>\n

\u00a0<\/strong>– Posi\u00e7\u00e3o da doutrina<\/strong><\/p>\n

Nas li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de Lima, com o advento do Pacote Anticrime, n\u00e3o h\u00e1 que se admitir a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva sem provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Neste sentido afirma o seguinte:<\/p>\n

\u201ctoda a sistem\u00e1tica introduzida no CPP pela Lei n. 13.964\/19 visam retirar do magistrado, seja ele o juiz das garantias, seja ele o juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, qualquer iniciativa capaz de colocar em d\u00favida sua imparcialidade. Logo, se ao magistrado n\u00e3o se defere a possibilidade de decretar uma pris\u00e3o preventiva (ou tempor\u00e1ria) de of\u00edcio na fase investigat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica nenhuma em continuar a se admitir esta iniciativa para fins de convers\u00e3o (CPP, art. 310, II). Afinal, ontologicamente, n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma diferen\u00e7a entre a preventiva resultante da convers\u00e3o de anterior pris\u00e3o em flagrante e a preventiva decretada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele indiv\u00edduo que estava em liberdade\u201d (LIMA, 2020, p.948).<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido tamb\u00e9m s\u00e3o os ensinamentos de Anderson de Paiva Gabriel ao asseverar o que diz o novel art. 311, do C\u00f3digo de Processo Penal. Afirma o autor que:<\/p>\n

\u201cOra, resta transl\u00facido que a altera\u00e7\u00e3o legal busca inviabilizar que a pris\u00e3o preventiva seja decretada pelo juiz sem pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial (mencione-se, ainda, como hip\u00f3teses autorizadoras o requerimento do querelante ou do assistente)\u201d (GABRIEL, 2020, p. 173).<\/em><\/p>\n

Desse modo, a doutrina tem sido firme em inadmitir a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ex officio<\/em> pelo magistrado, haja vista a viola\u00e7\u00e3o da literalidade do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>– A diverg\u00eancia jurisprudencial do STJ e do STF sobre o <\/strong>magistrado agir de of\u00edcio na convers\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial em pris\u00e3o preventiva \u2013 que revela a import\u00e2ncia de o Delegado de Pol\u00edcia representar pela convers\u00e3o da medida quando presentesseus requisitos e pressupostos<\/strong><\/p>\n

Logo ap\u00f3s o advento do Pacote Anticrime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a chegou a prolatar decis\u00f5es de que seria admiss\u00edvel ao magistrado converter, de of\u00edcio, a pris\u00e3o em flagrante em preventiva. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus de n\u00ba 120.281\/ROSTJ, RHC 120.281\/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05\/05\/2020, DJe 15\/05\/2020.<\/span><\/a>, em 05\/05\/2020, a Quinta Turma chegou a afirmar que:<\/p>\n

\u201cO Juiz, mesmo sem provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou da acusa\u00e7\u00e3o, ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, poder\u00e1, quando presentes os requisitos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no artigo 310, II, do mesmo C\u00f3digo, n\u00e3o havendo falar em nulidade\u201d (Grifo nosso). <\/em><\/p>\n

Posteriormente ao julgado da Quinta Turma, foi a vez da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de enfrentar novamente a pol\u00eamica do assunto no Habeas Corpus de n\u00ba 583.995STJ, Sexta Turma, HC 583.995\/MG, Voto do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Julgado em 17\/09\/2020.<\/span><\/a>, julgado em 17\/09\/2020. Nele a Sexta Turma chegou a diferenciar a pris\u00e3o preventiva que \u00e9 oriunda de uma decis\u00e3o judicial sem a exist\u00eancia de convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante, da decis\u00e3o judicial que \u00e9 fruto desta convers\u00e3o. Em um dos trechos da decis\u00e3o da Sexta Turma, o Ministro Relator Rog\u00e9rio Schietti Cruz afirmou n\u00e3o ser poss\u00edvel que o magistrado decretasse, ex officio<\/em>, a pris\u00e3o em preventiva quando esta n\u00e3o fosse fruto da convers\u00e3o do flagrante. Todavia, admitiu ser poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o ministerial ou da autoridade policial, em situa\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva. Nas li\u00e7\u00f5es o Ministro Relator afirmou o seguinte:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o considero, assim, existir propriamente uma atividade oficiosa do juiz nesta hip\u00f3tese, porque, a rigor, n\u00e3o apenas a lei obriga o ato judicial, mas tamb\u00e9m, de um certo modo, h\u00e1 o encaminhamento, pela autoridade policial, do auto de pris\u00e3o em flagrante para sua acurada an\u00e1lise, na expectativa, derivada do dispositivo legal (art. 310 do CPP), que tocar\u00e1 ao juiz, ap\u00f3s ouvir o autuado, de que adote uma das provid\u00eancias ali previstas, inclusive a de manter o flagranciado preso, j\u00e1 agora sob o t\u00edtulo da pris\u00e3o preventiva\u201d. (Grifo nosso). <\/em><\/p>\n

Logo ap\u00f3s, o Supremo Tribunal Federal, em sentido contr\u00e1rio ao da Quinta Turma no Recurso em Habeas Corpus de n\u00ba 120.281\/ROSTJ, RHC 120.281\/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05\/05\/2020, DJe 15\/\/05\/2020.<\/span><\/a>, posicionou-se pela impossibilidade de o magistrado converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. No julgamento do Habeas Corpus de n\u00ba188.888STF, HC 188.888\/MG, Rel. Ministro Celso de Mello. Julgado em 06\/10\/2020.<\/span><\/a>, decidido em 06\/10\/2020, o Ministro Celso de Mello sustentou que:<\/p>\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.964\/19, ao suprimir a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d\u2019 que constava do art. 282, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, e do art. 311, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva sem o pr\u00e9vio \u201crequerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico (grifei), n\u00e3o mais sendo l\u00edcita, portanto, com base no ordenamento jur\u00eddico vigente, a atua\u00e7\u00e3o ex officio do Ju\u00edzo processante em tema de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade\u201d.<\/em><\/p>\n

Alguns dias depois foi a vez da Quinta Turma no Habeas Corpus 590.039STJ, Quinta Turma HC 590.039\/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20\/10\/2020.<\/span><\/a>, julgado em 20\/10\/2020, decidir no mesmo sentido que a Suprema Corte. No julgado, a Quinta Turma mudou o seu posicionamento anterior e definiu que na pris\u00e3o preventiva oriunda da convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante o magistrado n\u00e3o pode decretar aquela ex officio<\/em>, sob pena de violar o sistema penal acusat\u00f3rio. Em um dos trechos da decis\u00e3o do Relator houve a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) exclu\u00edram a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio pelo magistrado\u201d.<\/em><\/p>\n

Percebe-se que tanto a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de relatoria do ministro Celso de Mello, quanto a da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de relatoria do ministro Ribeiro Dantas t\u00eam demonstrado a import\u00e2ncia do Delegado de Pol\u00edcia em situa\u00e7\u00f5es de pris\u00f5es ocorridas em situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

A impossibilidade de o magistrado decretar de of\u00edcio a preventiva demonstra que se o Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o observar o preenchimento dos requisitos legais para a pris\u00e3o preventiva e que por ela represente, \u00e9 poss\u00edvel que o respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do crime tenha possibilidade de ser solto no momento de sua convers\u00e3o, em raz\u00e3o denem sempre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia ocorrer no devido prazo legal ou de em determinadas situa\u00e7\u00f5es o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder se fazer presente, haja ou n\u00e3o motivo justificado.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>– Das considera\u00e7\u00f5es finais <\/strong><\/p>\n

Do exposto, seguimos a opini\u00e3o de que a melhor corrente a ser adotada pelos Tribunais Superiores \u00e9 a que veda o magistrado agir de of\u00edcio por violar o sistema acusat\u00f3rio puro que foi institu\u00eddo pelo Pacote Anticrime \u2013 embora n\u00e3o seja sob o axioma da justi\u00e7a a melhor posi\u00e7\u00e3o para nosso sistema, mas temos lei positivada a ser obedecida e um sistema que exige coer\u00eancia. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o se pode olvidar que essa corrente demonstra o brilhante papel social j\u00e1 destacado pelo Ministro aposentado Celso de Mello de o Delegado de Pol\u00edcia ser o primeiro garantidor da legalidade e da justi\u00e7a, e que ao observar o caso concreto tem a oportunidade de imediatamente lavrar a pris\u00e3o em flagrante e de representar pela convers\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial em medida cautelar de pris\u00e3o preventiva do flagranteado quando observados os requisitos legais e pressupostos para tanto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n

GABRIEL, Anderson de Paiva. Lei Anticrime: coment\u00e1rios \u00e0 lei 13.964\/2019. Organizador Renne do \u00d3 Souza. 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o . 1\u00aa reimpress\u00e3o, Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo, D\u2019Pl\u00e1cido, 2020.<\/p>\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico\/ Renato Brasileiro de Lima- 8. Ed. rev.ampl. e atual. -Salvador: Ed. Juspodvm, 2020.<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm Acesso em 25 de out. de 2020.<\/p>\n

Site da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Mineiros. Dispon\u00edvel em: https:\/\/amagis.com.br\/posts\/artigo-a-possibilidade-da-decretacao-da-prisao-cautelar-de-oficio-apos-o-pacote-anticrime Acesso em 26 de out. 2020.<\/p>\n

Site CONJUR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/flagrante-convertido-preventiva-pedido.pdf Acesso em 25 de out. de 2020.<\/p>\n

Site CONJUR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/flagrante-convertido-preventiva-pedido.pdf Acesso em 26 de out. 2020.<\/p>\n

Site CONJUR. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-out-22\/stj-declara-ilegal-conversao-preventiva-oficio-prisao-flagrante Acesso em 26 de out. 2020.<\/p>\n

Site STJ. Dispon\u00edvel em https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=COL&sequencial=116984661&formato=PDF&formato=undefined Acesso em 26 de out. 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor de Legisla\u00e7\u00e3o Especial do Universo Juris e da Faculdade Alencarina de Sobral. Autor de artigos jur\u00eddicos. Autor de obras jur\u00eddicas pelas Editoras Juspodivm e Mizuno. ____________________________________________________________________ \u00c9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso. Atualmente Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/joaojoaquimjoaojoaquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/144"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=12234"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12234\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12237,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/12234\/revisions\/12237"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=12234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=12234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=12234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}