O inciso II do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa cuida do prazo prescricional em face de servidor exercente de cargo efetivo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a contagem da prescri\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u00e0 luz dos arts. 23, II, da Lei n. 8.429\/1992 e, no \u00e2mbito federal, pelo art. 142 da Lei n. 8.112\/1990. Para infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o o prazo \u00e9 de 5 (cinco) anos. A Lei n. 8.112\/90 pode ser aplicada por analogia caso n\u00e3o haja lei espec\u00edfica municipal, por exemplo, a tratar do tema \u2013 ver EDcl no REsp 1643498\/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03\/10\/2017.<\/p>\n
Nos termos do art. 142, \u00a7 2\u00b0, da Lei 8.112\/1990, os prazos da prescri\u00e7\u00e3o administrativa sujeitam-se aos da lei penal quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas tamb\u00e9m capituladas como crime. Assim, a contagem prescricional da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa quando o fato traduzir ou for capitulado como crime, n\u00e3o seguir\u00e1 o prazo de cinco anos do art. 23, II, da LIA, mas deve ser pautado pelo C\u00f3digo Penal. Esse prazo prescricional \u00e9 regido pelo art. 109 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Deve ser considerada a pena in abstrato para o c\u00e1lculo do prazo prescricional (art. 109 do C\u00f3digo Penal c\/c art. 142, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/90), pois o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa n\u00e3o est\u00e1 legalmente condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de demanda penal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429\/92 de maneira a atrel\u00e1-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independ\u00eancia das esferas no ponto. E levando em considera\u00e7\u00e3o a assertiva acima porque o lapso prescricional n\u00e3o pode variar ao talante da exist\u00eancia ou n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, justamente pelo fato de a prescri\u00e7\u00e3o estar relacionada ao vetor da seguran\u00e7a jur\u00eddica (REsp 1.106.657\/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20\/09\/2010; AgInt nos EDcl nos EREsp 1451575\/RJ, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 13\/10\/2020; AgInt no REsp 1559948\/DF, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28\/04\/2020).<\/p>\n
Como dito, nos termos do art. 142, \u00a7 1\u00b0, da Lei 8.112\/1990, os prazos da prescri\u00e7\u00e3o administrativa sujeitam-se aos da lei penal quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas tamb\u00e9m capituladas como crime. A Primeira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que, em virtude da independ\u00eancia das esferas administrativa e criminal, a exist\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para o uso do prazo prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato (MS 25.401\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/05\/2020).<\/p>\n
No passado, o STJ entendia que quando o ato \u00edmprobo configurasse (tamb\u00e9m) crime, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pela norma penal (art. 142 – Lei 8.112\/1990) somente seria cab\u00edvel na exist\u00eancia da respectiva a\u00e7\u00e3o penal (REsp 1407249\/PB, julgado em 17\/12\/2015).<\/p>\n
O STJ j\u00e1 considerou que esse prazo teria como termo inicial a data em que o fato se tornou conhecido da Administra\u00e7\u00e3o (AREsp 1546193\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2020). Chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o que seria a data em que a Administra\u00e7\u00e3o tomou conhecimento e n\u00e3o necessariamente por aquela autoridade espec\u00edfica competente para a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar \u2013 nesse sentido: MS 14.159\/DF, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/08\/2011.<\/p>\n
Todavia, mais recentemente, entendeu-se que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar \u00e9 a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e n\u00e3o da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o por qualquer servidor p\u00fablico (AgInt no RMS 58.488\/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15\/09\/2020; MS 25.401\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/05\/2020).<\/p>\n
O fato deve ter sido conhecido pela autoridade que ir\u00e1 apurar a conduta do servidor e n\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, de modo gen\u00e9rico. Trata-se de compreens\u00e3o que confere l\u00f3gica ao art. 142, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.112\/90 e que prestigia a efetividade; afinal, de pouco ou nada adiantaria se o fato fosse de conhecimento de agente que n\u00e3o tivesse compet\u00eancia ou hierarquia capaz de investigar, apurar e punir o servidor que cometeu a falta. A interpreta\u00e7\u00e3o mais recente do STJ \u00e9 a que confere melhor sentido e efic\u00e1cia ao art. 142, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.112\/90.<\/p>\n
Cumpre salientar, por fim, que os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido – sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o (S\u00famula 635 do STJ). Ainda segundo o art. 169, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/90, a autoridade julgadora que der causa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de que trata o art. 142, \u00a7\u00a02o, ser\u00e1 responsabilizada.<\/p>\n
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