{"id":12468,"date":"2020-12-04T21:00:13","date_gmt":"2020-12-04T23:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12468"},"modified":"2020-12-04T10:29:42","modified_gmt":"2020-12-04T12:29:42","slug":"681-se-o-condenado-nao-reincidente-especifico-em-crime-hediondo-com-resultado-morte-nao-se-aplica-progressao-de-regime-na-forma-art-112-viii-da-lep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/12\/04\/681-se-o-condenado-nao-reincidente-especifico-em-crime-hediondo-com-resultado-morte-nao-se-aplica-progressao-de-regime-na-forma-art-112-viii-da-lep\/","title":{"rendered":"681: Se o condenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crime hediondo com resultado morte, n\u00e3o se aplica a progress\u00e3o de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0681 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A progress\u00e3o de regime do reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI,\u00a0a<\/em>, do artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa da pena, a progress\u00e3o de regime consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

A disciplina da progress\u00e3o de regime foi bastante alterada pela Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime), que reuniu no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal oito incisos nos quais s\u00e3o detalhadas as regras para que condenados possam gradativamente retomar sua liberdade. Essa mudan\u00e7a tem levado a alguns questionamentos a respeito das fra\u00e7\u00f5es de pena que devem ser cumpridas, especialmente nos casos de indiv\u00edduos reincidentes condenados pela pr\u00e1tica de crimes hediondos.<\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/19, a progress\u00e3o de regime em crimes hediondos e equiparados era disciplinada na pr\u00f3pria Lei 8.072\/90. O condenado tinha de cumprir 2\/5 da pena, se prim\u00e1rio, ou 3\/5, se reincidente. Como a lei n\u00e3o explicitava que a reincid\u00eancia devia ser em crime hediondo, o STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que, reincidente o condenado, a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento era de 3\/5 independentemente da natureza do crime anterior.<\/p>\n

Atualmente, no entanto, os incisos do art. 112 da LEP que tratam da progress\u00e3o do condenado por crime hediondo s\u00e3o expressos sobre a reincid\u00eancia espec\u00edfica nessa esp\u00e9cie de crime. Mas h\u00e1 uma lacuna em rela\u00e7\u00e3o ao reincidente n\u00e3o espec\u00edfico, isto \u00e9, que cumpre pena por crime hediondo, mas que tenha sido condenado antes por infra\u00e7\u00e3o penal de outra natureza.<\/p>\n

O STJ tem decidido que o condenado por crime hediondo que seja reincidente s\u00f3 deve cumprir a fra\u00e7\u00e3o maior para a progress\u00e3o se a reincid\u00eancia for espec\u00edfica. Caso contr\u00e1rio, deve cumprir a fra\u00e7\u00e3o correspondente ao condenado prim\u00e1rio, tendo em vista que a lei n\u00e3o traz regra pr\u00f3pria para sua situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cFirmou-se no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento no sentido de que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, mostra-se irrelevante que a reincid\u00eancia seja espec\u00edfica em crime hediondo para a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de 3\/5 na progress\u00e3o de regime, pois n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00e3o entre as condena\u00e7\u00f5es anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404\/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20\/5\/2019).<\/p>\n

Contudo, tal entendimento n\u00e3o pode mais prevalecer diante da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, trazida com a Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime).<\/p>\n

Com efeito, a Lei de Crimes Hediondos n\u00e3o fazia distin\u00e7\u00e3o entre a reincid\u00eancia gen\u00e9rica e a espec\u00edfica para estabelecer o cumprimento de 3\/5 da pena para fins de progress\u00e3o de regime, \u00e9 o que se depreende da leitura do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.072\/1990: A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 112 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal).<\/p>\n

J\u00e1 a Lei n. 13.964\/2019 trouxe significativas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progress\u00e3o de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

A leitura da atual reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em comento revela, por\u00e9m, que a situa\u00e7\u00e3o em exame (condenado por crime hediondo, reincidente n\u00e3o espec\u00edfico) n\u00e3o foi contemplada na lei. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [\u2026] V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional; [\u2026] VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.<\/p>\n

Dessa forma, em rela\u00e7\u00e3o aos apenados que foram condenados por crime hediondo mas que s\u00e3o reincidentes em raz\u00e3o da pr\u00e1tica anterior de crimes comuns n\u00e3o h\u00e1 percentual previsto na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, em sua nova reda\u00e7\u00e3o, para fins de progress\u00e3o de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam unicamente aos reincidentes espec\u00edficos, n\u00e3o podendo a interpreta\u00e7\u00e3o ser extensiva, vez que seria prejudicial ao apenado. Assim, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a\u00a0analogia in bonam partem<\/em>.<\/p>\n

No caso (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente n\u00e3o espec\u00edfico), diante da lacuna na lei, deve ser observado o lapso temporal relativo ao prim\u00e1rio. Imp\u00f5e-se, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do contido no inciso VI,\u00a0a<\/em>, do referido artigo da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progress\u00e3o de regime\u201d (HC 581.315\/PR, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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