{"id":12818,"date":"2021-02-08T15:00:47","date_gmt":"2021-02-08T17:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12818"},"modified":"2021-02-08T09:48:46","modified_gmt":"2021-02-08T11:48:46","slug":"resumo-informativo-1-003-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/08\/resumo-informativo-1-003-stf\/","title":{"rendered":"Resumo &#8211; Informativo 1.003 do STF"},"content":{"rendered":"<p>&#8211; Nos termos do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Regimental 54, de 1\u00ba de julho de 2020, \u201co relator poder\u00e1 propor, por meio eletr\u00f4nico, a revis\u00e3o do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral quando o m\u00e9rito do tema ainda n\u00e3o tiver sido julgado.\u201d (<strong>RE 1040229\/RS, Tema 321<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a por parte de associa\u00e7\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de loteamento imobili\u00e1rio urbano de propriet\u00e1rio n\u00e3o associado at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 13.465\/17, ou de anterior lei municipal que discipline a quest\u00e3o, a partir da qual se torna poss\u00edvel a cotiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) j\u00e1 possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de im\u00f3veis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o esteja registrado no competente Registro de Im\u00f3veis (<strong>RE 695911\/SP, Tema 492<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; A preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil (1), impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro. Em que pese ao fato de o art. 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter afastado o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, que n\u00e3o mais faziam sentido frente \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a uni\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada est\u00e1vel, mas, sim, concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do C\u00f3digo Civil<strong> (RE 1045273\/SE, Tema 529)\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso p\u00fablico a exigir forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, em cargo que pressuponha escolaridade superior. O enquadramento de servidor p\u00fablico ocupante de cargo, cujo requisito de investidura era a forma\u00e7\u00e3o no ensino m\u00e9dio, em outro, relativamente ao qual \u00e9 exigido a forma\u00e7\u00e3o em curso superior, constitui burla \u00e0 exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico, bem como ao disposto no art. 39, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <strong>(RE 740008\/RR, Tema 697)<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; A exig\u00eancia constitucional de aviso pr\u00e9vio relativamente ao direito de reuni\u00e3o \u00e9 satisfeita com a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que permita ao poder p\u00fablico zelar para que seu exerc\u00edcio se d\u00ea de forma pac\u00edfica ou para que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o no mesmo local. A interpreta\u00e7\u00e3o, segundo a qual \u00e9 ilegal a reuni\u00e3o se n\u00e3o precedida de notifica\u00e7\u00e3o, afronta o direito previsto no art. 5\u00ba, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (<strong>RE 806339\/SE<\/strong>, <strong>Tema 855<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 impenhor\u00e1vel a pequena propriedade rural familiar constitu\u00edda de mais de 01 (um) terreno, desde que cont\u00ednuos e com \u00e1rea total inferior a 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais do munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o <strong>(ARE 1038507\/PR, Tema 961)<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 constitucional a obrigatoriedade de imuniza\u00e7\u00e3o por meio de vacina que, registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, (i) tenha sido inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es ou (ii) tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei ou (iii) seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio, com base em consenso m\u00e9dico-cient\u00edfico. Em tais casos, n\u00e3o se caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica dos pais ou respons\u00e1veis, nem tampouco ao poder familiar<strong> (ARE 1267879\/SP, Tema 1.103) <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c9 inadequada a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho<strong> (ADC 58\/DF, ADC\/ 59 DF, ADI 5867 e ADI 6021\/DF)<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos em farm\u00e1cias localizadas no respectivo Estado<strong> (ADI 2435\/RJ)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, \u00a7 3\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impedir a satisfa\u00e7\u00e3o imediata da parte incontroversa de t\u00edtulo judicial, devendo-se observar, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do regime de pagamento \u2014 se por precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor \u2014, o valor total da condena\u00e7\u00e3o<strong> \u2013 ADI 5534\/DF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c9 inconstitucional lei estadual que fixa crit\u00e9rio et\u00e1rio para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013<strong> ADI 6312\/DF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a recondu\u00e7\u00e3o dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. \u00a0Admite-se a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura<strong> \u2013 <\/strong><strong>ADI 6524\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o estadual que estabelece a redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das mensalidades da rede privada de ensino durante a vig\u00eancia das medidas restritivas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo Coronav\u00edrus<strong> \u2013 <\/strong><strong>ADI 6575\/BA<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente; e tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es acima expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia\u201d<strong> \u2013 <\/strong><strong>ADI 6586\/DF e ADI 6587\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<div class=\"clearfix\"><\/div>\n<div class=\"clearfix\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; Nos termos do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Regimental 54, de 1\u00ba de julho de 2020, \u201co relator poder\u00e1 propor, por meio eletr\u00f4nico, a revis\u00e3o do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral quando o m\u00e9rito do tema ainda n\u00e3o tiver sido julgado.\u201d (RE 1040229\/RS, Tema 321) &#8211; 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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