{"id":12916,"date":"2021-02-24T14:30:36","date_gmt":"2021-02-24T17:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12916"},"modified":"2021-02-24T07:53:34","modified_gmt":"2021-02-24T10:53:34","slug":"e-valida-prova-produzida-partir-da-agenda-telefonica-de-um-investigado-cujo-acesso-ocorreu-durante-abordagem-policial-e-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/24\/e-valida-prova-produzida-partir-da-agenda-telefonica-de-um-investigado-cujo-acesso-ocorreu-durante-abordagem-policial-e-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"\u00c9 v\u00e1lida a prova produzida a partir da agenda telef\u00f4nica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial?"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura que \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal (art. 5\u00ba, XII). O sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e9, pois, direito assegurado constitucionalmente e exige, para seu afastamento, ordem judicial, devidamente fundamentada.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o abrangida pelo dispositivo decorre dos direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade (art. 5\u00ba, X, CR\/1988). Com efeito, assinalam Ingo Wolfgand Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni <\/strong>e Daniel Mitidiero<\/strong> (Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Saraiva, Minha Biblioteca, 2021, p. 207), que \u201ca inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia \u2013 j\u00e1 na fase inaugural do constitucionalismo \u2013 e, mais recentemente, considerando a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, telef\u00f4nicas e de dados, constitui direito fundamental vinculado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e intimidade.\u201d<\/p>\n

O art. 5\u00ba, XII, trata de um dos maiores dilemas constitucionais verificados na atualidade no que diz respeito \u00e0 tutela dos direitos e garantias fundamentais: de um lado, h\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o ao sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es; de outro, tem-se a exce\u00e7\u00e3o constitucional que autoriza o Estado a invadir a esfera da privacidade e da intimidade dos cidad\u00e3os nos casos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Dito de outro modo, embora a Constitui\u00e7\u00e3o assegure a inviolabilidade das correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es, ela tamb\u00e9m prev\u00ea, nitidamente, a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o dessa garantia constitucional. A grande quest\u00e3o que se coloca, portanto, \u00e9 saber em que medida o Estado, com todo o seu aparato, pode ingressar na esfera privada da vida dos cidad\u00e3os, em conson\u00e2ncia com o regime inaugurado pelo constitucionalismo democr\u00e1tico \u2013 STRECK, L\u00eanio. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, Minha Biblioteca, p. 313).<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o constitucional deve ser pensada e aplicada para al\u00e9m das correspond\u00eancias (cartas), das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, e passam a alcan\u00e7ar as contempor\u00e2neas formas de comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de ideias, como aplicativos de mensagens de texto, \u00e1udios e v\u00eddeos (como o Whatsapp ou o Telegram, por exemplo).<\/p>\n

Ao examinar casos que envolvem o acesso policial em aparelhos smartphones, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera que s\u00e3o il\u00edcitas<\/strong> as provas obtidas mediante devassa nos dados de aparelho celular, tais como mensagens de texto<\/strong> e conversas por aplicativos<\/strong>, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Registre-se, por\u00e9m, que o tema est\u00e1 sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1042075\/RJ<\/strong> (Tema 977<\/strong>), cujo julgamento foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes na sess\u00e3o de 11\/11\/2020<\/strong>. A tese sugerida pelo Relator, Min. Dias Toffoli, \u00e9 a seguinte: \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pela autoridade policial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico ou agenda de contatos de celular apreendido ato cont\u00ednuo no local do crime atribu\u00eddo ao acusado, n\u00e3o configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 intimidade ou \u00e0 privacidade do indiv\u00edduo (CF, art. 5\u00ba, incisos X e XII).<\/p>\n

Nessa linha de pensar, como dito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera il\u00edcita a prova obtida diretamente<\/strong> dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e\/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e\/ou recebidas, por meio de correio eletr\u00f4nico, decorrentes de flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> \u2013 ver, nesse sentido: AgRg no HC 609.842\/SP,<\/strong> Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15\/12\/2020, DJe 17\/12\/2020 e AgRg no REsp 1808791\/DF<\/strong>, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01\/09\/2020, DJe 04\/09\/2020.<\/p>\n

Essa pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, segundo a doutrina, representa verdadeira barreira de conten\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos em detrimento dos direitos fundamentais, quando houver autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, a lei poder\u00e1 flexibilizar a extens\u00e3o do exerc\u00edcio dessas liberdades p\u00fablicas (FISCHER, Douglas. Constitui\u00e7\u00e3o Federal Comentada<\/strong>. Minha Biblioteca. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 75).<\/p>\n

Assinale-se, por\u00e9m, que a partir do AgRg no REsp 1853702\/RS<\/strong>, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23\/06\/2020, DJe 30\/06\/2020, a Quinta Turma estabeleceu uma importante distin\u00e7\u00e3o<\/strong> entre as informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo constitucional \u2013 mensagens de texto e conversas obtidas em aplicativos <\/strong>\u2013 e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas.<\/em><\/p>\n

Para a Quinta Turma do STJ, a agenda telef\u00f4nica \u00e9 uma das facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de smartphones a seus usu\u00e1rios e durante uma pris\u00e3o em flagrante, a an\u00e1lise pelos policiais dos dados constantes na agenda telef\u00f4nica ou no registro de chamadas n\u00e3o est\u00e1 garantida pela de prote\u00e7\u00e3o do sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos prevista no art. 5\u00ba, XII, da CR\/1988.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo o Tribunal, a agenda de contatos telef\u00f4nicos n\u00e3o se inclui na prote\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, XII, haja vista que essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o decorrentes de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou telem\u00e1tica, mas de mera compila\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do aparelho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcita, segundo o STJ, por \u00f3bvio, a prova obtida das conversas telef\u00f4nicas\u00a0 do\u00a0\u00a0 aparelho\u00a0 celular\u00a0 do\u00a0 paciente\u00a0 sem\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0 mas\u00a0 com\u00a0 a\u00a0 permiss\u00e3o\u00a0 ou consentimento do acusado <\/strong>\u2013 HC 537.274\/MG<\/strong>, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 19\/11\/2019, DJe 26\/11\/2019)[1]<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Do mesmo modo, \u00e9 v\u00e1lida a prova se ocorreu a busca e apreens\u00e3o dos aparelhos de telefone celular, porquanto precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para an\u00e1lise e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados neles armazenados (HC 428.369\/PE<\/strong>, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17\/09\/2019, DJe 03\/10\/2019)<\/p>\n

Em resumo, n\u00e3o sendo agenda de contatos ou registro de chamada <\/strong>\u00e9 de considerar il\u00edcita a prova obtida pela pol\u00edcia quando da abordagem do indiv\u00edduo preso em flagrante consistente no acesso de dados constantes em aplicativos de conversas e mensagens de texto \u2013 vide <\/em>REsp 1782386\/RJ,<\/strong> Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15\/12\/2020, DJe 18\/12\/2020.<\/p>\n

NOTA<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> O STJ tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na per\u00edcia de aparelho de telefonia celular pela pol\u00edcia na hip\u00f3tese em que seu propriet\u00e1rio – a v\u00edtima (nesse caso n\u00e3o foi o acusado<\/strong>) – foi morto, tendo o referido telefone sido entregue \u00e0 autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois n\u00e3o havia mais sigilo algum a proteger do titular daquele direito (RHC 86.076\/MT<\/strong>, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19\/10\/2017, DJe 12\/12\/2017).<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong><\/b>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n

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