{"id":12923,"date":"2021-02-25T08:30:58","date_gmt":"2021-02-25T11:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12923"},"modified":"2021-02-25T07:39:56","modified_gmt":"2021-02-25T10:39:56","slug":"um-brasileiro-adquiriu-cocaina-em-sao-paulo-transportou-holanda-e-guardou-por-vinte-dias-para-vende-la-ate-que-foi-preso-pela-policia-local-nesse-caso-aplica-se-lei-penal-brasileira-ainda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/02\/25\/um-brasileiro-adquiriu-cocaina-em-sao-paulo-transportou-holanda-e-guardou-por-vinte-dias-para-vende-la-ate-que-foi-preso-pela-policia-local-nesse-caso-aplica-se-lei-penal-brasileira-ainda\/","title":{"rendered":"Um brasileiro adquiriu coca\u00edna em S\u00e3o Paulo, transportou-a \u00e0 Holanda e a guardou por vinte dias para vend\u00ea-la, at\u00e9 que foi preso pela pol\u00edcia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justi\u00e7a holandesa"},"content":{"rendered":"<p><strong>CERTO<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o art. 6\u00ba do C\u00f3digo Penal, \u201cConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado\u201d. No exemplo descrito na assertiva, o crime de tr\u00e1fico foi cometido no Brasil, onde o agente adquiriu a droga, aplicando-se, pois, o princ\u00edpio da territorialidade, com a incid\u00eancia da lei brasileira. Ainda que se considere a perman\u00eancia que caracteriza a guarda da droga na Holanda, o que enseja o prolongamento da consuma\u00e7\u00e3o, que ocorre tamb\u00e9m naquele pa\u00eds, a lei brasileira continua aplic\u00e1vel diante da conduta inicial. \u00c9 poss\u00edvel, pois, que o agente seja processado e condenado na Holanda, mas, diante da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, o processo ser\u00e1 irrelevante, embora a pena eventualmente l\u00e1 aplicada deva atenuar a imposta no Brasil ou ser nela computada, se for id\u00eantica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CERTO De acordo com o art. 6\u00ba do C\u00f3digo Penal, \u201cConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado\u201d. 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