{"id":12944,"date":"2021-03-01T15:00:41","date_gmt":"2021-03-01T18:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12944"},"modified":"2022-01-18T16:47:09","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:09","slug":"685-o-mentor-intelectual-dos-atos-libidinosos-responde-pelo-crime-de-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/03\/01\/685-o-mentor-intelectual-dos-atos-libidinosos-responde-pelo-crime-de-estupro-de-vulneravel\/","title":{"rendered":"685: O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0685 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

No estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 punida a conduta de quem tem conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratica outro ato libidinoso com v\u00edtima menor de 14 anos (caput<\/em>) ou portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental incapaz de discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia (\u00a7 1\u00ba) \u2013 pouco importando, neste \u00faltimo caso, se a incapacidade foi ou n\u00e3o provocada pelo autor.<\/p>\n

A conduta de praticar<\/em> atos libidinosos abrange o ato sexual em que a v\u00edtima adota um comportamento passivo (permitindo que com ela se pratiquem os atos) ou um comportamento ativo (praticando os atos de libidinagem). O STJ j\u00e1 considerou perfeita a conduta t\u00edpica em situa\u00e7\u00e3o na qual a v\u00edtima foi encontrada nua na presen\u00e7a do autor do crime, que a contemplava lascivamente:<\/p>\n

\u201cO Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, praticado contra v\u00edtima de 10 anos de idade. Extrai-se da pe\u00e7a acusat\u00f3ria que as corr\u00e9s teriam atra\u00eddo e levado a ofendida at\u00e9 um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contempla\u00e7\u00e3o lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorr\u00eancia de efetivo contato f\u00edsico entre o recorrente e a v\u00edtima autorizaria a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito ou mesmo a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado.<\/p>\n

A maior parte da doutrina penalista p\u00e1tria orienta no sentido de que a contempla\u00e7\u00e3o lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do C\u00f3digo Penal – CP, sendo irrelevante, para a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos, que haja contato f\u00edsico entre ofensor e ofendido.<\/p>\n

O delito imputado ao recorrente se encontra em cap\u00edtulo inserto no T\u00edtulo VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Cuidando-se de v\u00edtima de dez anos de idade, conduzida, ao menos em tese, a motel e obrigada a despir-se diante de adulto que efetuara pagamento para contemplar a menor em sua nudez, parece dispens\u00e1vel a ocorr\u00eancia de efetivo contato f\u00edsico para que se tenha por consumado o ato lascivo que configura ofensa \u00e0 dignidade sexual da menor. Com efeito, a dignidade sexual n\u00e3o se ofende somente com les\u00f5es de natureza f\u00edsica. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorr\u00eancia a adi\u00e7\u00e3o de les\u00f5es f\u00edsicas ao transtorno ps\u00edquico que a conduta supostamente praticada enseja na v\u00edtima, constitui mat\u00e9ria afeta \u00e0 dosimetria da pena, na hip\u00f3tese de eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal […]\u201d (RHC 70.976\/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10\/8\/2016).<\/p>\n

Ainda a respeito das formas pelas quais o delito pode ser cometido, baseando-se no julgado citado acima o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul manteve condena\u00e7\u00e3o na qual um indiv\u00edduo havia induzido uma crian\u00e7a a praticar nela mesma atos libidinosos enquanto fazia transmiss\u00f5es ao vivo pela internet<\/em>:<\/p>\n

\u201cProva amplamente incriminat\u00f3ria. Relatos coerentes e convincentes da v\u00edtima, crian\u00e7a de apenas 10 anos de idade \u00e0 \u00e9poca dos fatos, dando conta de que, em duas oportunidades, manteve contato com o r\u00e9u, pessoa que conheceu pela internet, por meio de WebCam, oportunidade em que ele se despiu, passando a praticar masturba\u00e7\u00e3o, instando-o a tamb\u00e9m manipular seu p\u00eanis, com o que concordou, ambos se masturbando simultaneamente. A palavra da v\u00edtima, em delitos que atentam contra a dignidade sexual, porque geralmente praticados sem testemunhas, assume especial relev\u00e2ncia, principalmente quando encontra amparo no restante do contexto probat\u00f3rio, notadamente os di\u00e1logos anexados aos autos, dos quais se depreende claramente que o r\u00e9u efetivamente praticava atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal com o menor. Relatos vitim\u00e1rios corroborados, ainda, pelas declara\u00e7\u00f5es de seu genitor, acerca da descoberta dos abusos e deflagra\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial, em conson\u00e2ncia com os dizeres dos policiais civis que atuaram na ocorr\u00eancia, esclarecendo que o increpado foi localizado por meio dos IP\u2019s dos locais onde ele utilizava o perfil falso que mantinha na rede social Facebook. Acusado que, embora negando ter se masturbado na frente da v\u00edtima, admitiu, em seu interrogat\u00f3rio judicial, que em uma oportunidade visualizou o menino manipulando o \u00f3rg\u00e3o genital por meio da WebCam, sustentando que \u201cambos se estimularam a se exibir\u201d. A\u00e7\u00e3o delituosa praticada pelo indigitado que se enquadra perfeitamente na conceitua\u00e7\u00e3o de atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal, dedicados a satisfazer a libido deturpada do agente. Tipo penal que pode se configurar a despeito da aus\u00eancia de contato f\u00edsico, quando suficiente a mera \u201ccontempla\u00e7\u00e3o lasciva\u201d. Precedentes do E. STJ. Tipicidade incontroversa\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 70080331317, Rel. Des. Fabianne Breton Baisch, j. 30\/01\/2020).<\/p>\n

Seguindo essa tend\u00eancia de dispensar o contato direto entre o agente e a v\u00edtima, o STJ decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o de um homem que, na qualidade de mentor intelectual, incitou duas mulheres a praticarem atos libidinosos com crian\u00e7as e a lhe enviarem as imagens correspondentes:<\/p>\n

\u201cDiscute-se a possibilidade de n\u00e3o tipifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel em virtude da aus\u00eancia de contato f\u00edsico entre o agente e as v\u00edtimas.<\/p>\n

No caso, as inst\u00e2ncias de origem delinearam e reconheceram a ocorr\u00eancia de todos os elementos contidos no art. 217-A do C\u00f3digo Penal, com destaque \u00e0 qualidade de part\u00edcipe do r\u00e9u, diante da autoria intelectual dos delitos, bem como da prescindibilidade de contato f\u00edsico direto para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/p>\n

Sobre o tema, frisa-se que \u00e9 pac\u00edfica a compreens\u00e3o de que o estupro de vulner\u00e1vel se consuma com a pr\u00e1tica de qualquer ato de libidinagem ofensivo \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima, conforme j\u00e1 consolidado por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia sustentam a prescindibilidade do contato f\u00edsico direto do r\u00e9u com a v\u00edtima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da sua lasc\u00edvia, e o efetivo dano \u00e0 dignidade sexual sofrido pela ofendida.<\/p>\n

Ressalta-se que os precedentes desta Corte j\u00e1 delinearam a chamada contempla\u00e7\u00e3o lasciva como suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de ato libidinoso, elemento indispens\u00e1vel constitutivo do delito do art. 217-A do C\u00f3digo Penal. A \u00eanfase recai no eventual transtorno ps\u00edquico que a conduta praticada enseja na v\u00edtima e na real ofensa \u00e0 sua dignidade sexual, o que torna despicienda efetiva les\u00e3o corporal f\u00edsica por for\u00e7a de ato direto do agente. Nesse sentido: HC 611.511\/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5\u00aa Turma., DJe 15\/10\/2020 e RHC n. 70.976\/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5\u00aa Turma, DJe 10\/08\/2016.<\/p>\n

Em refor\u00e7o, lembra-se que, em se tratando de v\u00edtima menor de 14 anos, a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, em especial no que se refere \u00e0s agress\u00f5es sexuais, \u00e9 preocupa\u00e7\u00e3o constante de nosso Estado (art. 227,\u00a0caput<\/em>, c\/c o \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) e de instrumentos internacionais (art. 34, “b”, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 44\/25 da ONU, em 20\/11\/1989, e internalizada no ordenamento jur\u00eddico nacional, mediante o Decreto Legislativo n. 28\/1990).<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em exame, ficou devidamente comprovado que o acusado agiu mediante n\u00edtido poder de controle psicol\u00f3gico sobre as outras duas agentes, dado o v\u00ednculo afetivo entre eles estabelecido. Assim, as incitou \u00e0 pr\u00e1tica dos atos de estupro contra as infantes (ambas menores de 14 anos), com o envio das respectivas imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contempla\u00e7\u00e3o lasciva e a consequente adequa\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo do art. 217-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por fim, cumpre registrar que esta Corte Superior tamb\u00e9m reconhece a pr\u00e1tica do delito de estupro no qual o agente concorre na qualidade de part\u00edcipe, tese que se coaduna com parte da fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo Ju\u00edzo de origem e que, igualmente, se amolda ao caso dos autos. Nessa linha: RHC 110.301\/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, DJe 11\/06\/2019\u201d (HC 478.310, j. 09\/02\/2021).<\/p>\n

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