{"id":12957,"date":"2021-03-03T15:00:50","date_gmt":"2021-03-03T18:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12957"},"modified":"2022-01-18T16:41:57","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:57","slug":"686-sentenca-de-pronuncia-nao-pode-se-basear-exclusivamente-no-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/03\/03\/686-sentenca-de-pronuncia-nao-pode-se-basear-exclusivamente-no-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"686: Senten\u00e7a de pron\u00fancia n\u00e3o pode se basear exclusivamente no inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0686 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 ilegal a senten\u00e7a de pron\u00fancia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O rito procedimental do j\u00fari \u00e9 bif\u00e1sico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da den\u00fancia e se estende at\u00e9 a decis\u00e3o de pron\u00fancia; a segunda come\u00e7a na pron\u00fancia e se encerra no julgamento em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Encerrada a primeira fase do procedimento do J\u00fari – denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar –<\/em>, se convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, o juiz pronuncia o r\u00e9u (art. 413 do CPP).<\/p>\n

A materialidade \u00e9 comprovada por meio do respectivo exame de corpo de delito, desde que, nos termos do art. 158 do CPP, deixe vest\u00edgios a infra\u00e7\u00e3o penal. Ao se satisfazer, de outro lado, com meros ind\u00edcios de autoria<\/em>, quis o legislador deixar claro que a senten\u00e7a de pron\u00fancia encerra um simples ju\u00edzo de probabilidade<\/em> no qual se julga admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, apta, portanto, a ser conhecida pelo J\u00fari. Por ind\u00edcios, na li\u00e7\u00e3o de Borges da Rosa, \u201cse consideram os fatos conhecidos que, por sua for\u00e7a e precis\u00e3o, s\u00e3o capazes de determinar uma s\u00f3 e \u00fanica conclus\u00e3o: a de que n\u00e3o foi outro se n\u00e3o o indiciado o autor ou c\u00famplice do fato criminoso\u201d (Processo penal brasileiro<\/em>, Porto Alegre: Globo, 1942, vol. II, p. 494-5).<\/p>\n

Antes da senten\u00e7a de pron\u00fancia, h\u00e1 uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, na qual, segundo disp\u00f5e o art. 411 do CPP, \u201cproceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, se poss\u00edvel, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate\u201d.\u00a0Essa audi\u00eancia \u00e9 a oportunidade para reafirmar, agora em ju\u00edzo, ind\u00edcios de autoria que fundamentaram a pr\u00f3pria den\u00fancia. Segundo tem decidido o STJ, os ind\u00edcios que comp\u00f5em a senten\u00e7a de pron\u00fancia n\u00e3o podem ser exclusivamente originados do inqu\u00e9rito policial, pois isso anularia a relev\u00e2ncia da instru\u00e7\u00e3o preliminar e igualaria a senten\u00e7a de pron\u00fancia \u00e0 decis\u00e3o que recebe a den\u00fancia:<\/p>\n

\u201cA atual posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema admite a pron\u00fancia do acusado com base em ind\u00edcios derivados do inqu\u00e9rito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal (HC 547.442\/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15\/4\/2020).<\/p>\n

Assim, na linha dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial, n\u00e3o ratificada em ju\u00edzo, tal entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0 senten\u00e7a de pron\u00fancia (HC 314.454\/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17\/2\/2017).<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, no entanto, que inexistam decis\u00f5es mais antigas no sentido de n\u00e3o admitir o ju\u00edzo positivo de pron\u00fancia sem lastro em prova produzida sob o crivo judicial (HC 341.072\/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29\/4\/2016 e REsp 1.254.296\/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2\/2\/2016).<\/p>\n

Nesse sentido, em nova orienta\u00e7\u00e3o, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 180.144\/GO, Ministro Celso de Mello, DJe 22\/10\/2020) enfrentou a quest\u00e3o e decidiu pela impossibilidade do ju\u00edzo de pron\u00fancia nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas, partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as garantias e objetiva resguardar do arb\u00edtrio estatal o\u00a0status\u00a0libertatis<\/em>\u00a0do acusado.<\/p>\n

O entendimento perfilado pela Suprema Corte parte da aus\u00eancia de amparo constitucional e legal do princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro societate\u00a0<\/em>no sistema processual penal brasileiro p\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Em sentido oposto, considerado o assento constitucional do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em todo seu alcance, como norma de tratamento, norma probat\u00f3ria e norma de ju\u00edzo, incumbe ao \u00f3rg\u00e3o acusador comprovar o alegado em todas as fases e procedimentos.<\/p>\n

Como meio de concretiza\u00e7\u00e3o, e com o mesmo\u00a0status<\/em>\u00a0de garantia constitucional, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (e no caso do j\u00fari de plenitude de defesa) impedem a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de pron\u00fancia com base exclusiva em elementos produzidos no inqu\u00e9rito policial, nos termos do art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

De fato, admitir que a senten\u00e7a de pron\u00fancia se baseie em provas produzidas no inqu\u00e9rito igualaria em densidade \u00e0 decis\u00e3o de recebimento de uma den\u00fancia.<\/p>\n

O procedimento do\u00a0jus accusationis<\/em>, delineado entre os arts. 406 e 421 do C\u00f3digo de Processo Penal, disciplina toda a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento. Trata-se de arranjo legal que busca evitar a submiss\u00e3o dos acusados ao Conselho de Senten\u00e7a de forma temer\u00e1ria, n\u00e3o havendo raz\u00e3o de ser em tais exig\u00eancias legais, fosse admiss\u00edvel a atividade inquisitorial como suficiente.<\/p>\n

\u00c9 incompat\u00edvel com os postulados do Estado Democr\u00e1tico de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hip\u00f3tese de que os jurados possam condenar algu\u00e9m, com base em \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, em julgamento que sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do J\u00fari possuem peculiaridades em permanente discuss\u00e3o, at\u00e9 mesmo nos Tribunais Superiores, a respeito da possibilidade de revis\u00e3o dos julgamentos de m\u00e9rito, da extens\u00e3o dessa revis\u00e3o, o que torna, mais acertado exigir maior rigor na fase de pron\u00fancia\u201d (HC 589.270, j. 23\/02\/2021).<\/p>\n

O STF j\u00e1 decidiu no mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cO sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro n\u00e3o admite nem tolera a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de pron\u00fancia com apoio exclusivo em elementos de informa\u00e7\u00e3o produzidos, \u00fanica e unilateralmente, na fase de inqu\u00e9rito policial ou de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de frontal viola\u00e7\u00e3o aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. Os subs\u00eddios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais n\u00e3o bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decis\u00e3o de pron\u00fancia e a consequente submiss\u00e3o do acusado ao Plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari. O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jur\u00eddica das pessoas sob persecu\u00e7\u00e3o criminal. Doutrina. Precedentes. A regra \u201cin dubio pro societate\u201d \u2013 repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democr\u00e1tico \u2013 revela-se incompat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que, ao longo de seu virtuoso itiner\u00e1rio hist\u00f3rico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exig\u00eancia b\u00e1sica de respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d (HC 180.144\/GO, j. 10\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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