{"id":13010,"date":"2021-03-12T11:00:34","date_gmt":"2021-03-12T14:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13010"},"modified":"2021-03-12T08:00:36","modified_gmt":"2021-03-12T11:00:36","slug":"resumo-informativo-1-007-stf-de-5-de-marco-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/03\/12\/resumo-informativo-1-007-stf-de-5-de-marco-de-2021\/","title":{"rendered":"Resumo &#8211; Informativo 1.007 do STF, de 5 de mar\u00e7o de 2021"},"content":{"rendered":"<p><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; O art. 40, \u00a7 21, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de efic\u00e1cia limitada e seus efeitos estavam condicionados \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal ou lei regulamentar espec\u00edfica dos entes federados no \u00e2mbito dos respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social <strong>&#8211; RE 630137\/RS<\/strong>, Tema 317.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribua aos estados a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do imposto transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), tamb\u00e9m a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar \u2013 e n\u00e3o a leis estaduais \u2013 regular tal compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos casos em que o doador tiver domicilio ou resid\u00eancia no exterior, bem como nas hip\u00f3teses em que o \u201cde cujus\u201d possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior \u2013 <strong>RE 851108\/SP<\/strong>, Tema 825.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria &#8211; <strong>RE 1167509\/SP<\/strong>, Tema 1020.<\/p>\n<p>&#8211; A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais. \u00c9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, disciplinando a EC 87\/2015, para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinat\u00e1rios de bens ou servi\u00e7os, possam cobrar Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal) na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do Imposto &#8211; <strong>ADI 5469\/DF<\/strong> e <strong>RE 1287019\/DF<\/strong>, Tema 1093.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional a restri\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servi\u00e7o \u2013 <strong>ADC 38\/DF<\/strong>, <strong>ADI 5538\/DF<\/strong> e <strong>ADI 5948\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; A compet\u00eancia atribu\u00edda ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em regime p\u00fablico, em concomit\u00e2ncia ou n\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o no regime privado, aprovar o plano geral de outorgas do servi\u00e7o em regime p\u00fablico e o plano de metas de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado em regime p\u00fablico est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o poder regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 18, I, II e III da Lei 9.472\/1997 \u00e9 compat\u00edvel com os arts. 21, XI, e 48, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; <strong>ADI 1668\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 constitucional a norma federal que prev\u00ea a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica &#8211; <strong>ADI 4848\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; Incide apenas o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS), e n\u00e3o o imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (ICMS), nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso, tanto para os \u201csoftwares\u201d padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transfer\u00eancia, seja por meio de \u201cdownload\u201d ou por acesso em nuvem &#8211; <strong>ADI 1.945\/MT<\/strong> e <strong>ADI 5.659\/MG<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; Normas estaduais que disponham sobre obriga\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, relativamente \u00e0 oferta de produtos e servi\u00e7os, incluem-se na compet\u00eancia concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor. \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de cadastro de usu\u00e1rios contr\u00e1rios ao recebimento de ofertas de produtos ou servi\u00e7os criado por lei estadual \u2013 <strong>ADI 5962\/RJ.<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; O patamar m\u00ednimo diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o aos presos previsto no artigo 29, \u201ccaput\u201d, da Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; LEP) n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo prevista no artigo 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 <strong>ADPF 336\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil em conselhos deliberativos &#8211; <strong>ADPF 622\/DF<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c9 inadmiss\u00edvel a expuls\u00e3o de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econ\u00f4mico, mesmo que o crime ensejador da expuls\u00e3o tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou ado\u00e7\u00e3o do filho &#8211; <strong>RHC 123891 AgR\/DF.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>&#8211; Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do J\u00fari pela Lei 11.689\/2008, \u00e9 incongruente o controle judicial, em sede recursal (CPP, art. 593, III, \u201cd\u201d), das decis\u00f5es absolut\u00f3rias proferidas com fundamento no art. 483, III e \u00a7 2\u00ba, do CPP (quesito gen\u00e9rico de absolvi\u00e7\u00e3o) \u2013 <strong>RHC 192431 Segundo AgR\/SP<\/strong> e <strong>RHC 192432 Segundo AgR\/SP.<\/strong><\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PLEN\u00c1RIO \u00a0&#8211; 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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