{"id":13037,"date":"2021-03-18T15:00:03","date_gmt":"2021-03-18T18:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13037"},"modified":"2021-03-18T08:53:20","modified_gmt":"2021-03-18T11:53:20","slug":"1007-condenados-podem-ter-remuneracao-abaixo-salario-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/03\/18\/1007-condenados-podem-ter-remuneracao-abaixo-salario-minimo\/","title":{"rendered":"1007: Condenados podem ter remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a01007 do STF \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O patamar m\u00ednimo diferenciado de remunera\u00e7\u00e3o aos presos previsto no art. 29, caput<\/em>, da Lei 7.210\/1984 n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo prevista no art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O trabalho penitenci\u00e1rio \u00e9 encarado na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal como dever social e condi\u00e7\u00e3o de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva. \u00c9 um misto de dever (art. 39, V) e direito (art. 41, II) do preso. Dever, pois sua recusa injustificada configura falta grave (art. 50, VI, da LEP), podendo gerar, inclusive, preju\u00edzos na conquista de alguns benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o. Direito, porque a labuta, al\u00e9m de essencial para a ressocializa\u00e7\u00e3o, garante ao preso uma remunera\u00e7\u00e3o (art. 29 da LEP) e a possibilidade de descontar um dia de pena para cada tr\u00eas dias trabalhados (art. 126 da LEP). O presidi\u00e1rio, contudo, n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

O trabalho do preso deve ser remunerado adequadamente, imperativo reconhecido pelas Regras M\u00ednimas da ONU (atualizadas pelas Regras de Mandela, preceito 103.1). No mesmo sentido, o art. 39 do CP estabelece que o trabalho ser\u00e1 sempre remunerado e que o preso ter\u00e1 garantidos os benef\u00edcios da previd\u00eancia social.<\/p>\n

O art. 29 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal anuncia que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a 3\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que parece conflitar com o disposto no art. 7\u00ba, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por isso, em 2015, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ajuizou ADFP (336) sustentando que o trabalho realizado por condenados n\u00e3o pode ser remunerado em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, al\u00e9m do disposto no dispositivo constitucional j\u00e1 citado:<\/p>\n

\u201cO estabelecimento de pagamento de sal\u00e1rio aqu\u00e9m do m\u00ednimo assegurado constitucionalmente \u00e9 regra que n\u00e3o se coaduna com o artigo 7\u00ba, IV, da CF, n\u00e3o existindo motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o pagamento ao preso trabalhador de sal\u00e1rio aqu\u00e9m do m\u00ednimo:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

A garantia ao pagamento de sal\u00e1rio n\u00e3o inferior ao m\u00ednimo deve ser assegurada aos presos trabalhadores, por constituir comando constitucional de ineg\u00e1vel supremacia, al\u00e9m de n\u00e3o ser incompat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o privado da liberdade de ir e vir. O trabalho desenvolvido com justa remunera\u00e7\u00e3o serve para que o Estado cumpra a sua fun\u00e7\u00e3o de conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O argumento de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo do preso deve ser inferior ao estabelecido no territ\u00f3rio nacional como instrumento econ\u00f4mico para fomentar a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera. O Estado n\u00e3o pode violar direitos fundamentais sob a justificativa de trazer vantagens \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de presos, pois a institui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo visou justamente a assegurar \u00e0 parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de emprego patamar m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

Levada ao plen\u00e1rio em sess\u00e3o encerrada no \u00faltimo dia 26 de fevereiro, a a\u00e7\u00e3o constitucional foi julgada improcedente. Vencedor, o voto do ministro Luiz Fux \u2013 relator \u2013 lembrou que o STF j\u00e1 reconheceu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e a regra do sal\u00e1rio m\u00ednimo a toda e qualquer esp\u00e9cie de m\u00e3o-de-obra. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a regra do soldo decorrente do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e a pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o do preso, que n\u00e3o se submete ao regime jur\u00eddico trabalhista regular:<\/p>\n

\u201cO preso n\u00e3o se sujeita ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e seu trabalho possui finalidades educativa e produtiva, n\u00e3o podendo ser comparado com o trabalho das pessoas que n\u00e3o cumprem pena. Essas t\u00eam garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo para satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades vitais b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social. Por outro lado,\u00a0o preso j\u00e1 tem atendidas pelo Estado boa parte das necessidades vitais b\u00e1sicas que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo almeja satisfazer, tais como educa\u00e7\u00e3o, alojamento, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e higiene. Al\u00e9m disso, o preso recebe o benef\u00edcio da remi\u00e7\u00e3o da pena, na propor\u00e7\u00e3o de 1 dia de redu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o criminal para cada 3 dias de trabalho e o produto da remunera\u00e7\u00e3o deve ser direcionado para a indeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime, a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, para pequenas despesas pessoais e para promover o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a legitimidade da diferencia\u00e7\u00e3o entre o trabalho do preso e o trabalho dos empregados em geral \u00e9 evidenciada pela distinta l\u00f3gica econ\u00f4mica do labor no sistema execut\u00f3rio penal. Assim, o trabalho do detento pode at\u00e9 mesmo ser subsidiado pelo Er\u00e1rio, de modo que o discr\u00edmen promova \u2014 em vez de violar \u2014 o mandamento de isonomia contido no art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da CF, no seu aspecto material, al\u00e9m de n\u00e3o representar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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