{"id":13187,"date":"2021-04-12T14:00:36","date_gmt":"2021-04-12T17:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13187"},"modified":"2022-01-18T15:16:56","modified_gmt":"2022-01-18T18:16:56","slug":"40-importantes-decisoes-stj-acerca-dos-planos-de-saude-parte-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/12\/40-importantes-decisoes-stj-acerca-dos-planos-de-saude-parte-03\/","title":{"rendered":"40 importantes decis\u00f5es do STJ acerca dos planos de sa\u00fade \u2013 parte 03"},"content":{"rendered":"

21)<\/strong> N\u00e3o se garante ao ex-empregado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade vigente durante o contrato de trabalho quando h\u00e1 rescis\u00e3o de contrato de plano de sa\u00fade coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp 1879071\/SP<\/strong>, DJe 30\/11\/2020)<\/p>\n

22) <\/strong>\u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado (S\u00famula 302<\/strong>).<\/p>\n

23)<\/strong> \u00c9 facultada \u00e0 operadora de plano de sa\u00fade substituir qualquer entidade hospitalar cujos servi\u00e7os e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o fa\u00e7a por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia, aos consumidores e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da cl\u00ednica m\u00e9dica (AgInt nos EDcl no AREsp 1577135\/SP<\/strong>, DJe 15\/06\/2020)<\/p>\n

24)<\/strong> \u00c0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cl\u00e1usulas que nitidamente afetam de maneira significativa a pr\u00f3pria ess\u00eancia do contrato, impondo restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es aos procedimentos m\u00e9dicos, fisioter\u00e1picos e hospitalares (v.g. limita\u00e7\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o, n\u00famero de sess\u00f5es de fisioterapia, entre outros) prescritos para doen\u00e7as cobertas nos contratos de assist\u00eancia e seguro de sa\u00fade dos contratantes (AgInt no AREsp 1680216\/SP<\/strong>, DJe 15\/03\/2021)<\/p>\n

25)<\/strong> A cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que prev\u00ea car\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia \u00e9 considerada abusiva se ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de 24 horas contado da data da contrata\u00e7\u00e3o (S\u00famula 597<\/strong>)<\/p>\n

26)<\/strong> \u00c9 leg\u00edtima a recusa da operadora de plano de sa\u00fade em custear medicamento importado, n\u00e3o nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA. Por\u00e9m, ap\u00f3s o registro pela ANVISA, a operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o pode recusar o custeio do tratamento com o f\u00e1rmaco indicado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo benefici\u00e1rio (REsp 1712163\/SP<\/strong>, DJe 26\/11\/2018, Tema 990 e AgInt no REsp 1872545\/SP<\/strong>, DJe 03\/03\/2021)<\/p>\n

27)<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar a operadora de plano de sa\u00fade a manter v\u00e1lidas, para um \u00fanico segurado, as condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas previstas em contrato coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade j\u00e1 extinto pelo estipulante (AgInt no REsp 1818484\/SP<\/strong>, DJe 12\/06\/2020)<\/p>\n

28)<\/strong> N\u00e3o se admite a rescis\u00e3o contratual pelo mero decurso do prazo previsto no art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n\u00ba 9.656\/1998, sem o pagamento das mensalidades, se inexistente a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o entre os contratantes (REsp 1595897\/SP<\/strong>, DJe 16\/06\/2020)<\/p>\n

29)<\/strong> \u00c9 vedado \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade efetuarem a majora\u00e7\u00e3o dos valores dos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 9.656\/1998, cujos benefici\u00e1rios, com v\u00ednculo h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, ultrapassaram a idade de 60 (sessenta) anos (AgInt no REsp 1899296\/SP<\/strong>, DJe 17\/03\/2021)<\/p>\n

30)<\/strong> O reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que (i) haja previs\u00e3o contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e (iii) n\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente e sem base atuarial id\u00f4nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp 1568244\/RJ<\/strong>, DJe 19\/12\/2016, Tema 952<\/strong> e AgInt no REsp 1902493\/SP<\/strong>, DJe 12\/03\/2021)<\/p>\n

***<\/p>\n

PARTE 1:\u00a0<\/strong><\/p>\n

40 decis\u00f5es importantes do STJ acerca dos planos de sa\u00fade \u2013 parte 01<\/a><\/p><\/blockquote>\n