O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) tem sofrido diversas modifica\u00e7\u00f5es, dentre as quais destacamos as introduzidas pelas Leis n\u00ba 12.971\/14 e 13.281\/16, especificamente no que concerne ao homic\u00eddio culposo e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, em via p\u00fablica, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente (\u201cracha\u201d).<\/p>\n
Originalmente, o art. 302 da Lei n\u00ba 9.503\/97 punia, no caput<\/em>, com pena de deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos, a conduta de praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e, no par\u00e1grafo \u00fanico, anunciava causas de aumento de pena. A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.971\/14, ao caput <\/em>do art. 302 se somaram dois par\u00e1grafos: o primeiro, anunciando as mesmas majorantes do revogado par\u00e1grafo \u00fanico, e o segundo, circunst\u00e2ncias qualificadoras do crime.<\/p>\n As novas circunst\u00e2ncias qualificadoras se referem ao fato de o agente causar a morte conduzindo ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determinasse depend\u00eancia ou participando, em via, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, hip\u00f3tese em que a pena passava a ser de reclus\u00e3o de dois a quatro anos. Percebam que a ent\u00e3o nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterava o quantum<\/em> da pena em rela\u00e7\u00e3o ao caput<\/em>, mas modificava sua natureza, que passava de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o, com a clara inten\u00e7\u00e3o de possibilitar ao juiz a imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado nos casos de agente reincidente, provid\u00eancia imposs\u00edvel na figura b\u00e1sica do crime diante da veda\u00e7\u00e3o a que a pena de deten\u00e7\u00e3o tenha seu in\u00edcio no regime mais severo.<\/p>\n Ainda de acordo ainda com a ordena\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.971\/14, o art. 308 passou a ser punido mais severamente, deixando de ser de menor potencial ofensivo, bem como recebeu dois par\u00e1grafos: o primeiro qualificando o crime e impondo pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos, se de sua pr\u00e1tica resultar les\u00e3o corporal de natureza grave; o segundo, tamb\u00e9m qualificador, estabelecendo pena de reclus\u00e3o de cinco a dez anos se da conduta do caput<\/em> resultar a morte. Em ambos os casos, a lei estabelece que estas disposi\u00e7\u00f5es incidem se as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo (a les\u00e3o ou a morte h\u00e3o de ser, necessariamente, culposas).<\/p>\n Essas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.971\/14 causaram dois problemas: um relativo ao concurso entre o homic\u00eddio e a embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, outro concernente ao conflito entre o \u00a7 2\u00ba do art. 302 e o \u00a72\u00ba do art. 308:<\/p>\n a) Homic\u00eddio x embriaguez: a embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor era, originalmente \u2013 al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma tipificada no art. 306 \u2013, causa de aumento de pena do homic\u00eddio culposo. Posteriormente, a causa de aumento foi revogada pela Lei n\u00ba 11.705\/08, com o prop\u00f3sito de tornar poss\u00edvel o concurso de crimes entre o homic\u00eddio e a embriaguez. Com a introdu\u00e7\u00e3o da qualificadora do \u00a7 2\u00ba do art. 302, promovida pela Lei n\u00ba 12.971\/14, o concurso de crimes se tornou novamente imposs\u00edvel, pois a embriaguez servia para qualificar o homic\u00eddio. Por isso, o concurso entre os delitos seria considerado bis in idem<\/em>.<\/p>\n b) Homic\u00eddio culposo qualificado x competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada qualificada: vigorando a Lei n\u00ba 12.971\/14, havia disposi\u00e7\u00f5es conflitantes a respeito da morte culposa, no contexto de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, cometida na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Neste caso, indagava-se: quando da competi\u00e7\u00e3o ilegal decorresse a morte, o agente tinha sua conduta subsumida ao art. 302, \u00a7 2\u00ba ou ao art. 308, \u00a7 2\u00ba? E havia dois posicionamentos: 1) devia ser aplicado o art. 302 porque, instalado o conflito, era a norma mais favor\u00e1vel ao agente; 2) devia ser aplicado o art. 308, pois, no desencadeamento dos fatos, o que ocorre primeiro \u00e9 a competi\u00e7\u00e3o ilegal; o condutor do ve\u00edculo que participa, em via p\u00fablica, de competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, causando perigo de dano \u00e0 incolumidade alheia, consuma o crime do art. 308, independentemente de qualquer resultado lesivo a terceiro; se h\u00e1 morte, esta prov\u00e9m daquele fato. Ora, se a morte decorre do fato consumado, \u00e9 natural que este seja qualificado pelo resultado mais grave. Seria irrazo\u00e1vel, e il\u00f3gico, considerar a competi\u00e7\u00e3o como qualificadora do crime de homic\u00eddio se, em todos os casos, a morte havia de ser decorr\u00eancia involunt\u00e1ria da conduta anterior. Tratava-se, simplesmente, de prestigiar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n Para dirimir estas quest\u00f5es, a Lei n\u00ba 13.281\/16 revogou o \u00a7 2\u00ba do art. 302. Assim, o homic\u00eddio cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor por agente embriagado enseja novamente o concurso entre os arts. 302 e 306. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 mais nenhuma d\u00favida de que, ocorrida a morte culposa em competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o crime \u00e9 o do art. 308, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) tem sofrido diversas modifica\u00e7\u00f5es, dentre as quais destacamos as introduzidas pelas Leis n\u00ba 12.971\/14 e 13.281\/16, especificamente no que concerne ao homic\u00eddio culposo e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, em via p\u00fablica, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente (\u201cracha\u201d). 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