{"id":13268,"date":"2021-04-23T15:00:04","date_gmt":"2021-04-23T18:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13268"},"modified":"2021-04-23T08:46:10","modified_gmt":"2021-04-23T11:46:10","slug":"1012-e-vedado-ao-juiz-iniciar-inquiricao-de-testemunha-em-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/23\/1012-e-vedado-ao-juiz-iniciar-inquiricao-de-testemunha-em-processo-penal\/","title":{"rendered":"1012: \u00c9 vedado ao juiz iniciar a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha em processo penal"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a01012 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>N\u00e3o cabe ao juiz, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processo penal, iniciar a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquiri\u00e7\u00e3o sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 212 do CPP \u00e9 expresso: \u201cAs perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida\u201d. Segundo se extrai da leitura desse dispositivo, o legislador, abandonando o sistema presidencialista \u2013 pelo qual as perguntas eram dirigidas, primeiramente, ao juiz, que depois as formulava \u00e0 testemunha \u2013 adotou, com todas as letras, o sistema anglo-americano, tamb\u00e9m conhecido como cross-examination, <\/em>que autoriza a inquiri\u00e7\u00e3o direta das testemunhas, sem antes passar pelo filtro judicial. As vantagens dessa op\u00e7\u00e3o podem ser sintetizadas pela li\u00e7\u00e3o de Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho, para quem \u201cna t\u00e9cnica da cross examination evidenciam-se as vantagens do contradit\u00f3rio na coleta do material probat\u00f3rio, uma vez que ap\u00f3s o exame direto, abre-se \u00e0 parte contr\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a testemunha \u00e9 presumidamente hostil, um amplo campo de investiga\u00e7\u00e3o; no exame cruzado, \u00e9 poss\u00edvel fazer-se uma reinquiri\u00e7\u00e3o a respeito dos fatos j\u00e1 abordados no primeiro exame (cross examination as to facts), como tamb\u00e9m formular quest\u00f5es que tragam \u00e0 luz elementos para a verifica\u00e7\u00e3o da credibilidade do pr\u00f3prio depoente ou de qualquer outra testemunha (cross examination as to credit)\u201d (Direito \u00e0 prova no processo penal, S\u00e3o Paulo: RT, 1997, pp. 152-3).<\/p>\n

O STJ firmou a tese de que a iniciativa do juiz em inquirir a testemunha, violando o texto expresso do art. 212 do CPP, s\u00f3 provoca nulidade se a parte comprovar preju\u00edzo advindo da conduta do magistrado:<\/p>\n

\u201c1. A “declara\u00e7\u00e3o de nulidade exige a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da S\u00famula do STF” (AgRg no HC 613.170\/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27\/10\/2020, DJe 12\/11\/2020), o que n\u00e3o ocorreu na presente hip\u00f3tese. 2. Ao contr\u00e1rio do que alega a Defesa, o entendimento do Tribunal de origem est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que “[n]\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel anular o processo, por ofensa ao art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, quando n\u00e3o verificado preju\u00edzo concreto advindo da forma como foi realizada a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas” (AgRg no HC 465.846\/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019). 3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no HC 524.283\/MG, j. 09\/02\/2021).<\/p>\n

Em 06 de abril, a 1\u00aa Turma do STF, por maioria, decidiu que o juiz n\u00e3o pode assumir o protagonismo na inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas:<\/p>\n

\u201c<\/strong>N\u00e3o cabe ao juiz, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processo penal, iniciar a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquiri\u00e7\u00e3o sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos. Assim disp\u00f5e o art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) o qual prev\u00ea a possibilidade de o pr\u00f3prio juiz veicular perguntas apenas se verificados, ante o questionamento das partes, pontos n\u00e3o esclarecidos. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 11.690\/2008 modificou substancialmente a sistem\u00e1tica procedimental da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas. As partes, em modelo mais consent\u00e2neo com o sistema acusat\u00f3rio, t\u00eam o protagonismo na audi\u00eancia. Cabe-lhes a formula\u00e7\u00e3o de perguntas diretamente \u00e0s testemunhas. Ao juiz, como presidente da audi\u00eancia, cabe o controle do ato processual para que a prova seja produzida nos moldes legais e pertinentes ao caso. Ele n\u00e3o atua como mero espectador, mas exerce, no tocante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, especificamente quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de perguntas \u00e0s testemunhas, papel subsidi\u00e1rio, secund\u00e1rio, de modo que somente \u00e9 leg\u00edtima sua atividade instrut\u00f3ria ap\u00f3s o pr\u00e9vio exerc\u00edcio do direito \u00e0 prova pelas partes e para saneamento de d\u00favida quanto a aspectos n\u00e3o esclarecidos e relevantes. N\u00e3o pode o magistrado, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das partes, ser o protagonista do ato de inquiri\u00e7\u00e3o e tomar para si o papel de primeiro questionador das testemunhas, mesmo porque compete \u00e0s partes a comprova\u00e7\u00e3o do quanto alegado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deferiu a ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade do processo-crime a partir da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, com a necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o do ato. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso\u201d (HC 187.035\/SP, j. 06\/04\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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