{"id":13275,"date":"2021-04-26T14:00:40","date_gmt":"2021-04-26T17:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13275"},"modified":"2021-04-26T09:15:27","modified_gmt":"2021-04-26T12:15:27","slug":"692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0692 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>Realizada a busca e apreens\u00e3o, apesar de o relat\u00f3rio sobre o resultado da dilig\u00eancia ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apura\u00e7\u00e3o, deve ser assegurado \u00e0 defesa acesso \u00e0 integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5<sup>\u00ba<\/sup>, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas civilizacionais que sempre procuraram privilegiar o direito individual de n\u00e3o ser molestado em casa. O <em>digesto<\/em> j\u00e1 previa, em c\u00e9lebre m\u00e1xima, \u201cque a casa seja para cada um o ref\u00fagio e o recept\u00e1culo segur\u00edssimo (<em>Digesto<\/em> II, 4, fr. 18). Conforme Marco T\u00falio C\u00edcero, no <em>Prodomo<\/em>, 41, \u201cque \u00e9 mais sagrado, que \u00e9 mais protegido do que toda religi\u00e3o, do que a casa de cada um?\u201d.\u00a0 E a famosa express\u00e3o <em>\u201cmy house is my castle\u201d<\/em> \u00e9 explicada por Jo\u00e3o Barbalho, em sua <em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira \u2013 coment\u00e1rios<\/em>, 1902, p. 318: \u201cE por que raz\u00e3o a casa de cada um \u00e9 sua cidadela, sua fortaleza? Ser\u00e1 por ser defendida por muralhas? N\u00e3o. Seja mesmo uma choupana, em que penetrem a chuva e o vento, o rei n\u00e3o pode l\u00e1 entrar\u201d. Em regra, portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ingresso na casa alheia sem o consentimento do morador, e, por conta disso, somente nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio texto constitucional \u00e9 que se admite exce\u00e7\u00e3o a tal mandamento.<\/p>\n<p>Como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral, permite-se o ingresso na casa de algu\u00e9m: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia.<\/p>\n<p>A regra, portanto, fora dos casos excepcionados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de que a viola\u00e7\u00e3o da casa de algu\u00e9m seja determinada por mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Penal disciplina a mat\u00e9ria a partir do art. 240, cujo par\u00e1grafo primeiro autoriza a busca domiciliar para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u; f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato; g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Durante o procedimento, \u00e9 poss\u00edvel a apreens\u00e3o de objetos que acabam n\u00e3o sendo utilizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como fundamento para ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o obstante, o STJ decidiu que a defesa deve ter acesso integral \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de tudo o que foi apreendido, inclusive \u00e0quilo relativo a outros acusados, bastando que assuma o compromisso de n\u00e3o promover a indevida divulga\u00e7\u00e3o do material:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cInicialmente, cumpre salientar que segundo o enunciado na S\u00famula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal, \u2018\u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa\u2019.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A respeito do tema, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior assinala que, durante a fase do inqu\u00e9rito policial, o enunciado da S\u00famula Vinculante n. 14 do STF expressa o direito de acesso pela defesa aos elementos de convic\u00e7\u00e3o j\u00e1 documentados pelo \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia e que digam respeito ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de defesa.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A respeito do direito de &#8220;acesso amplo&#8221; aos elementos colhidos durante a investiga\u00e7\u00e3o, previsto pela S\u00famula Vinculante n. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o n. 23.101\/PR, que o direito ao &#8220;acesso amplo&#8221;, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova j\u00e1 documentados, inclusive m\u00eddias que contenham grava\u00e7\u00e3o de depoimentos em formato audiovisual e a simples autoriza\u00e7\u00e3o de ter vista dos autos, nas depend\u00eancias do\u00a0<em>Parquet<\/em>, e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa, n\u00e3o atende ao enunciado da S\u00famula Vinculante 14.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, com o oferecimento da den\u00fancia, cumpria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8220;abrir&#8221; para a defesa todo o material objeto dos diversos mandados de busca e apreens\u00e3o judicialmente autorizados (computadores, tablets, cart\u00f5es de mem\u00f3ria, pen-drives, telefones celulares, m\u00eddias diversas, documentos etc.), aos quais a defesa n\u00e3o tivera acesso at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por certo, escolher o que ir\u00e1 supedanear a acusa\u00e7\u00e3o, mas o material restante, supostamente n\u00e3o utilizado, deve permanecer \u00e0 livre consulta do acusado, para o exerc\u00edcio de suas faculdades defensivas. Essa \u00e9 a\u00a0<em>ratio\u00a0essendi\u00a0<\/em>da S\u00famula Vinculante n. 14 do STF.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Frise-se que, a fim de resguardar a intimidade dos demais investigados em rela\u00e7\u00e3o aos quais foi cumprida dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o, basta que se colha dos advogados o compromisso de n\u00e3o dar publicidade ao material examinado e que n\u00e3o interesse, direta ou indiretamente, \u00e0 defesa de seu cliente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Note-se que a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que, em homenagem ao art. 563 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) n\u00e3o foi suscitada em prazo oportuno e b) n\u00e3o vier acompanhada da prova do efetivo preju\u00edzo para a parte.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No que toca ao primeiro requisito, o recorrente demonstrou haver, desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, postulado o acesso a todo o material apreendido em raz\u00e3o do cumprimento de mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O preju\u00edzo suportado pelo recorrente \u00e9 \u00ednsito ao pr\u00f3prio v\u00edcio constatado, ao n\u00e3o lhe ter sido franqueado o exame, antes do in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o criminal, dos dados colhidos em cumprimento ao mandado de busca e apreens\u00e3o, diante da possibilidade de exist\u00eancia de elementos que pudessem interessar \u00e0 sua defesa\u201d (RHC 114.683\/RJ, j. 13\/04\/2021).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-artigo-por-artigo-2021\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0692 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Realizada a busca e apreens\u00e3o, apesar de o relat\u00f3rio sobre o resultado da dilig\u00eancia ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apura\u00e7\u00e3o, deve ser assegurado \u00e0 defesa acesso \u00e0 integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Coment\u00e1rios: A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5452,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70,80],"tags":[3633,3639,2144,368],"class_list":["post-13275","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-692-stj","tag-busca-e-apreensao","tag-cerceamento","tag-nulidade"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo:\u00a0692 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Realizada a busca e apreens\u00e3o, apesar de o relat\u00f3rio sobre o resultado da dilig\u00eancia ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apura\u00e7\u00e3o, deve ser assegurado \u00e0 defesa acesso \u00e0 integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Coment\u00e1rios: A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-26T17:00:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"666\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o\",\"datePublished\":\"2021-04-26T17:00:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\"},\"wordCount\":1160,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg\",\"keywords\":[\"692 STJ\",\"busca e apreens\u00e3o\",\"cerceamento\",\"nulidade\"],\"articleSection\":[\"Informativos\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\",\"name\":\"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-26T17:00:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg\",\"width\":1000,\"height\":666},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Informativo:\u00a0692 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Realizada a busca e apreens\u00e3o, apesar de o relat\u00f3rio sobre o resultado da dilig\u00eancia ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apura\u00e7\u00e3o, deve ser assegurado \u00e0 defesa acesso \u00e0 integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Coment\u00e1rios: A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2021-04-26T17:00:40+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":666,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o","datePublished":"2021-04-26T17:00:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/"},"wordCount":1160,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg","keywords":["692 STJ","busca e apreens\u00e3o","cerceamento","nulidade"],"articleSection":["Informativos","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/","name":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg","datePublished":"2021-04-26T17:00:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/4d560edd-shutterstock-254582680.jpg","width":1000,"height":666},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/26\/692-sob-pena-de-nulidade-defesa-deve-ter-acesso-integra-dos-dados-obtidos-em-busca-e-apreensao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"692: Sob pena de nulidade, defesa deve ter acesso \u00e0 integra dos dados obtidos em busca e apreens\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=13275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13276,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions\/13276"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/5452"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=13275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=13275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=13275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}