{"id":13281,"date":"2021-04-27T15:00:20","date_gmt":"2021-04-27T18:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13281"},"modified":"2021-04-27T09:12:55","modified_gmt":"2021-04-27T12:12:55","slug":"693-periodo-de-prisao-domiciliar-com-monitoramento-eletronico-deve-ser-computado-para-detracao-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/27\/693-periodo-de-prisao-domiciliar-com-monitoramento-eletronico-deve-ser-computado-para-detracao-da-pena\/","title":{"rendered":"693: Per\u00edodo de pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico deve ser computado para a detra\u00e7\u00e3o da pena"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0693 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel considerar o tempo submetido \u00e0 medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n\u00e3o \u00fateis, supervisionados por monitoramento eletr\u00f4nico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detra\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o (art. 42 do CP). \u00c9 o fen\u00f4meno da detra\u00e7\u00e3o, que tem a finalidade evitar o bis in idem<\/em> no cumprimento da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Sempre se ensinou que o instituo n\u00e3o influenciava o magistrado sentenciante na fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional. Essa li\u00e7\u00e3o, hoje, n\u00e3o se sustenta, pois a Lei 12.736\/12 alterou o art. 387 do CPP, cujo \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e: \u201cO tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade\u201d. O legislador, desse modo, antecipou a an\u00e1lise da detra\u00e7\u00e3o para o momento da senten\u00e7a, mais especificamente para fins de fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena. De acordo com a nova sistem\u00e1tica, deve o magistrado proceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda normalmente, seguindo o disposto no artigo 68 do C\u00f3digo Penal. Imposta a pena apropriada, na determina\u00e7\u00e3o do regime inicial deve ser observado o tempo de pris\u00e3o processual. N\u00e3o se trata, pois, de considerar a detra\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da pena (etapa j\u00e1 encerrada), mas t\u00e3o somente, como expressa o texto legal, de admiti-la para estabelecer um regime inicial justo diante da constri\u00e7\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Tanto o texto do C\u00f3digo Penal quanto o do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5em expressamente sobre a pris\u00e3o provis\u00f3ria como fundamento para a detra\u00e7\u00e3o. Trata-se, basicamente, da pris\u00e3o preventiva, que pode ter bastante relev\u00e2ncia nessa opera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, em casos mais graves e complexos, pode se estender por meses ou mesmo por alguns anos. Em tese, portanto, medidas cautelares diversas da pris\u00e3o n\u00e3o poderiam servir para a detra\u00e7\u00e3o. Mas, segundo decidiu a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, a pris\u00e3o domiciliar imposta com monitoramento eletr\u00f4nico (art. 319, inc. V e IX, do CPP) equivale \u00e0 pris\u00e3o em regime semiaberto, pois restringe significativamente o direito de ir e vir do acusado. Por isso, o per\u00edodo em que ele \u00e9 obrigado a permanecer em sua resid\u00eancia serve de fundamento para a detra\u00e7\u00e3o, calculada com base na soma das horas de efetivo recolhimento:<\/p>\n

\u201cInicialmente, frise-se que a detra\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 42 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual se computa, \u2018na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior\u2019.<\/p>\n

Interpretar a legisla\u00e7\u00e3o que regula a detra\u00e7\u00e3o de forma que favore\u00e7a o sentenciado harmoniza-se com o Princ\u00edpio da Humanidade, que imp\u00f5e ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal a especial percep\u00e7\u00e3o da pessoa presa como sujeito de direitos.<\/p>\n

O \u00f3bice \u00e0 detra\u00e7\u00e3o do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal sujeita o apenado a excesso de execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o objetiva \u00e0 liberdade concretizada pela referida medida diversa do c\u00e1rcere.<\/p>\n

Note-se que a medida diversa da pris\u00e3o que impede o acautelado de sair de casa ap\u00f3s o anoitecer e em dias n\u00e3o \u00fateis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta \u00faltima hip\u00f3tese n\u00e3o se diverge que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade decorre notadamente da circunst\u00e2ncia de o agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detra\u00e7\u00e3o do tempo de aplica\u00e7\u00e3o daquela limita\u00e7\u00e3o cautelar.\u00a0Ubi\u00a0eadem\u00a0ratio,\u00a0ibi\u00a0eadem\u00a0legis\u00a0dispositio<\/em>: onde existe a mesma raz\u00e3o fundamental, aplica-se a mesma regra jur\u00eddica.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos em que h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, admite que a condena\u00e7\u00e3o em regime semiaberto produza efeitos antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (pris\u00e3o preventiva compatibilizada com o regime carcer\u00e1rio do t\u00edtulo prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a sa\u00edda do paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda.<\/p>\n

Essa conjuntura imp\u00f5e o reconhecimento de que as hip\u00f3teses do art. 42 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o consubstanciam rol taxativo.<\/p>\n

Desse modo, conclui-se que o per\u00edodo de recolhimento domiciliar, aplicado simultaneamente a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, para fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, deve ser objeto de detra\u00e7\u00e3o penal\u201d (HC 455.097\/PR, j. 14\/04\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n

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