No dia 31 de mar\u00e7o de 2021 foi publicada a Lei 14.132, que altera o C\u00f3digo Penal para incluir o art.147-A, tipificando o crime de persegui\u00e7\u00e3o (stalking), o qual, ainda que inove o ordenamento jur\u00eddico com um tipo penal especifico, coloca em evid\u00eancia algo que a doutrina (nacional e estrangeira) j\u00e1 debate h\u00e1 tempos.<\/p>\n
Segundo Carlos Pereira Thompson, apud Pacheco <\/em>PACHECO, Vitor Pereira. O crime de persegui\u00e7\u00e3o: Breves cr\u00edticas sobre o stalking no Direito brasileiro. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/342950\/o-crime-de-perseguicao.<\/span><\/a><\/em>, a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de stalking <\/em>acompanha um movimento que nasceu nos Estados Unidos e se estendeu para a Europa, numa verdadeira onda punitiva ligada aos fatores de expans\u00e3o do Direito Penal. Nesse jaez, \u00e9 correto afirmar que o legislador utilizou o direito comparado como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para a moldura\u00e7\u00e3o penal espec\u00edfica da conduta criminosa em comento.<\/p>\n O novo dispositivo possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 147-A. \u00a0Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n I \u2013 contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso;<\/p>\n II \u2013 contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos termos do \u00a72\u00ba-A do art. 121 deste C\u00f3digo;<\/p>\n III \u2013 mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba\u00a0As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O objeto jur\u00eddico<\/strong> \u00e9 a liberdade individual e a tranquilidade pessoal. Veja-se que o crime foi inserido no cap\u00edtulo dos crimes contra a liberdade individual, n\u00e3o havendo d\u00favidas sobre a sua tutela, por\u00e9m, isso n\u00e3o afasta a possibilidade de prote\u00e7\u00e3o de outros bens jur\u00eddicos. E, de acordo com a descri\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica, parece-nos que antes mesmo de atingir a liberdade individual da v\u00edtima, restar\u00e1 essa perturbada em sua tranquilidade.<\/p>\n O elemento nuclear<\/strong> da a\u00e7\u00e3o criminosa vem caracterizado no verbo \u201cperseguir\u201d, que significa ir ao encal\u00e7o de, atormentar, importunar, aborrecer. E, na sequ\u00eancia, o verbo indicador da a\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 complementado pela express\u00e3o \u201creiteradamente\u201d, indicando que a tipifica\u00e7\u00e3o depende da reitera\u00e7\u00e3o da conduta, i.e., deve haver uma sucess\u00e3o de atos e comportamentos, de modo que a pr\u00e1tica de um ato isolado n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do crime. Frise-se, por oportuno, que ser crime de conduta reiterada<\/em> n\u00e3o significa dizer que seja um crime habitual<\/em>, o que abordaremos a diante.<\/p>\n O sujeito ativo <\/strong>\u00e9 qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum. Na mesma esteira, o sujeito passivo<\/strong> tamb\u00e9m pode ser qualquer pessoa. \u00c9, assim, um crime bicomum<\/strong>. Saliente-se que, ao utilizar a express\u00e3o \u201calgu\u00e9m\u201d, o tipo penal exige uma v\u00edtima espec\u00edfica.<\/p>\n Cumpre asseverar que o crime estudado n\u00e3o foi tipificado apenas para punir \u201chomens que perseguem mulheres\u201d, muito embora sejam elas as maiores v\u00edtimas de condutas dessa natureza. Nesse cen\u00e1rio, quando motivada pela condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, configurar\u00e1 a modalidade majorada do crime (\u00a71\u00b0, inc. II).<\/p>\n O elemento subjetivo<\/strong> \u00e9 o dolo. O delito n\u00e3o exige especial fim de agir \u2013 que, para a escola tradicional, seria o dolo espec\u00edfico. N\u00e3o h\u00e1 forma culposa.<\/p>\n Parece-nos que o tipo penal exige que a perturba\u00e7\u00e3o reiterada gere \u2013 ou tenha possibilidade de gerar \u2013 uma das tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas no dispositivo, i.e., (a)<\/strong> amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica; (b)<\/strong> restri\u00e7\u00e3o da capacidade de locomo\u00e7\u00e3o; ou (c)<\/strong> invas\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o da liberdade ou privacidade. Dessa forma, ainda que o agente n\u00e3o tenha dolo espec\u00edfico de gerar essas consequ\u00eancias, o tipo exige sua verifica\u00e7\u00e3o. Logo, deve restar demonstrando, no caso concreto, qual a esp\u00e9cie de abalo sofrido pela v\u00edtima.<\/p>\n Nesse ponto, frisamos a dificuldade, realisticamente falando, que a pol\u00edcia judici\u00e1ria e a acusa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o em demonstrar algumas dessas circunst\u00e2ncias. N\u00e3o basta apenas a reitera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por parte do sujeito ativo, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar que o sujeito passivo experimentou uma ou outra situa\u00e7\u00e3o prevista como consequ\u00eancia da persegui\u00e7\u00e3o reiterada. Na esteira desse argumento, quando n\u00e3o houver amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica, v.g., tentativa de agress\u00e3o (que \u00e9 facilmente verific\u00e1vel), como demonstrar a amea\u00e7a \u00e0 integridade psicol\u00f3gica da v\u00edtima? Trata-se, nos parece, de uma exig\u00eancia \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 tarefa f\u00e1cil.<\/p>\n O dispositivo em comento se apresenta como um tipo penal aberto<\/strong>, de modo que ser\u00e1 necess\u00e1ria evidente valora\u00e7\u00e3o interpretativa para se estabelecer subjetivamente quais formas e meios de persegui\u00e7\u00e3o s\u00e3o capazes de configurar as situa\u00e7\u00f5es exigidas pelo dispositivo. Repetimos: n\u00e3o bastar\u00e1 a reitera\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n \u00c9 crime de forma livre<\/strong>, uma vez que o sujeito ativo pode pratic\u00e1-lo \u201cpor qualquer meio\u201d. Isso significa dizer que a persegui\u00e7\u00e3o reiterada pode se dar de forma real ou remota. Estar\u00e1 configurada a persegui\u00e7\u00e3o real<\/strong> toda vez que o sujeito ativo desempenhar um comportamento presencial, i.e., seguir em locais p\u00fablico ou privados, comparecer ao local de trabalho, fazer ronda na frente da casa, etc.. Lado outro, estar\u00e1 configurada a persegui\u00e7\u00e3o remota<\/strong> toda vez que o sujeito ativo realizar uma a\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, sem a possibilidade de ser visto pessoalmente pela v\u00edtima. A persegui\u00e7\u00e3o remota pode se dar off-line<\/em> (enviar cartas e flores, oferecer m\u00fasica em r\u00e1dio, determinar entrega de encomendas) ou on-line<\/em> (postagens nas redes sociais, envio de mensagens, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, etc.). A \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 conhecida como cyberstalking<\/em>.<\/p>\n Trata-se, necessariamente, de crime plurissubsistente<\/strong> que exige a pr\u00e1tica de v\u00e1rios atos para a sua configura\u00e7\u00e3o. Sublinhe-se que o tipo penal exige a reitera\u00e7\u00e3o da conduta, suprimindo qualquer possibilidade de que o crime configure-se com um \u00fanico ato.<\/p>\n Registre-se, nesse aspecto, que o dispositivo n\u00e3o exige a reitera\u00e7\u00e3o homog\u00eanea de condutas<\/strong>, i.e., n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito ativo reitere a mesma esp\u00e9cie de persegui\u00e7\u00e3o. O crime exige apenas a persegui\u00e7\u00e3o seja reiterada. Assim, estar\u00e1 caracterizado o crime na hip\u00f3tese em que o gente, em um primeiro momento<\/em>, seguir a v\u00edtima na rua, em um segundo momento<\/em>, enviar flores ao seu trabalho e, em um terceiro momento<\/em>, enviar mensagens pelo celular. \u00c9 dizer: poder\u00e1 caracterizar o crime ainda que o agente altere a esp\u00e9cie de persegui\u00e7\u00e3o, inclusive mesclando atos reais com atos remotos.<\/p>\n Trata-se de crime instant\u00e2neo<\/strong>. Sublinhe-se que renomados juristas t\u00eam se manifestado pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime habitualNesse sentido: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 14.132\/21: Insere no C\u00f3digo Penal o art. 147-A para tipificar o crime de persegui\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/04\/01\/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao\/. Acessado em 05\/04\/2021; GRECO, Rog\u00e9rio. Novo crime: Persegui\u00e7\u00e3o - art. 147-A do C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.rogeriogreco.com.br\/post\/nova-lei-de-persegui%C3%A7%C3%A3o. Acessado em 05\/04\/2021.<\/span><\/a>, mas, n\u00e3o concordamos com esse entendimentoConcordando com nosso entendimento os professores Enzo Pravatta Bassetti (https:\/\/www.instagram.com\/enzopbassetti\/) e Thiago Albeche (https:\/\/www.instagram.com\/_thiagoalbeche_\/), manifestaram-se em suas redes sociais.<\/span><\/a>. \u00c9 que ser crime de conduta reiterada n\u00e3o significa dizer que seja um crime habitual. A lei descreve a conduta de \u201cperseguir reiteradamente\u201d, i.e., exige que a a\u00e7\u00e3o do agente seja reiterada, evitando a puni\u00e7\u00e3o de um \u00fanico ato isolado (de uma conduta n\u00e3o repetida).<\/p>\n Parece-nos que a vontade da lei \u00e9 no sentido de que n\u00e3o haver\u00e1 crime se n\u00e3o houver a sucess\u00e3o de condutas. Por\u00e9m, a partir da reitera\u00e7\u00e3o<\/em>, exigir-se a habitualidade<\/em>, seria negar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em situa\u00e7\u00f5es onde estejam preenchidos todos os seus elementos t\u00edpicos. Sustentando a habitualidade do crime, Rog\u00e9rio Greco se vale do seguinte exemplo:<\/p>\n (…) imagine-se a hip\u00f3tese daquele que, durante uma festa, tenta, a todo custo, ficar amorosamente com uma mulher que ali se encontrava junto com outros amigos. Ela repele a abordagem, pois n\u00e3o se sentiu atra\u00edda pelo sujeito. Contudo, o agente volta a insistir v\u00e1rias vezes durante a mesma noite, sendo rejeitado em todas elas. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente desconfort\u00e1vel para aquela mulher. No entanto, n\u00e3o poder\u00edamos falar, aqui, em crime de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a devida v\u00eania, no exemplo utilizado n\u00e3o haveria o crime, mas n\u00e3o por conta do lapso temporal (apenas uma noite). A atipicidade exsurge por n\u00e3o estar presente nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no tipo penal, como consequ\u00eancia da persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, ponderamos: E se essa reitera\u00e7\u00e3o de condutas, ocorrida na mesma noite, amea\u00e7ar a integridade psicol\u00f3gica da v\u00edtima? Imagine-se, no mesmo exemplo, que ap\u00f3s repelir o sujeito durante todo o evento, ao ir embora da festa, a v\u00edtima percebe que o mesmo sujeito acompanha seus passos pela via p\u00fablica e, acreditando que ser\u00e1 alvo de nova insist\u00eancia (a)<\/strong> sai correndo desesperadamente entre carros na rodovia (com risco \u00e0 integridade f\u00edsica); (b)<\/strong> tem um ataque de asma (com risco \u00e0 sua sa\u00fade); (c)<\/strong> tem uma crise nervosa que lhe acarreta p\u00e2nico, medo, irritabilidade (abalando sua integridade psicol\u00f3gica)? Temos o crime ou n\u00e3o?<\/p>\n Parece-nos que sim, pois, a toda evid\u00eancia, est\u00e3o preenchidos todos os elementos da tipicidade. O objetivo do tipo penal \u00e9 punir a a\u00e7\u00e3o reiterada (leia-se: repetido, insistente), ainda que n\u00e3o habitual, notadamente em se considerando que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u2013 ao que tudo indica, e de maneira infelizEntendemos que agiu mal o legislador ao revogar o art. 65 da LCP, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 total simetria entre os dispositivos. A reda\u00e7\u00e3o do art. 147-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 bem mais restritiva, pelo que o art. 65 da LCP permitia a subsun\u00e7\u00e3o de um n\u00famero bem maior de condutas. Parece que o legislador pretendeu trocar a contraven\u00e7\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade pelo crime de persegui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o atentou que n\u00e3o h\u00e1 a total identidade entre as duas infra\u00e7\u00f5es penais, pois nem toda conduta que se amoldava na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica da contraven\u00e7\u00e3o penal se amoldar\u00e1 \u00e0 descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime. Nesse passo, todas as conduta antes tipificadas no art. 65 da LCP e que n\u00e3o tenham sido praticadas (a) de forma reiterada e (b) que n\u00e3o tenham acarretado alguma das consequ\u00eancias previstas no art. 147-A do CP sofreram \u201cabolitio criminis\u201d.<\/span><\/a>\u00a0\u2013 foi \u201csubstituir\u201d o art. 65 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n E, n\u00e3o se olvide que, ainda que parte da doutrina sustentasse a necessidade de reitera\u00e7\u00e3o do comportamento (perturba\u00e7\u00e3o) para a configura\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o penal revogada (onde eram inclu\u00eddos os casos de stalking<\/em> quando n\u00e3o configuravam crime mais grave), n\u00e3o se cogitava a habitualidade. Logicamente, para se perturbar<\/em> algu\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio habitualidade, para se perseguir<\/em> tamb\u00e9m n\u00e3o, muito embora, por razoabilidade, seja necess\u00e1rio a reitera\u00e7\u00e3o do comportamento.<\/p>\n A leitura do dispositivo n\u00e3o parece exigir que o agente tenha o h\u00e1bito de perseguir a v\u00edtima, basta que pratique condutas reiteradas. A configura\u00e7\u00e3o do tipo penal exige apenas que (a)<\/strong> a conduta seja reiterada e (b)<\/strong> seja capaz de gerar algum das situa\u00e7\u00f5es previstas no tipo (amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima; restri\u00e7\u00e3o da capacidade de locomo\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; ou invas\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o da liberdade ou privacidade da v\u00edtima).<\/p>\n Repare-se que ser habitual<\/em>, significa agregar h\u00e1bito, aquilo que se faz de modo usual, quase que como um costume. Noutro giro, ser reiterado<\/em>, significa ser repetido, refeito. N\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa. Logicamente, a reitera\u00e7\u00e3o faz parte da habitualidade, por\u00e9m nesta n\u00e3o se exaure e nem com ela se confunde. O tipo penal exige \u201creitera\u00e7\u00e3o de conduta\u201d, o que \u00e9 insuficiente para demonstrar um h\u00e1bito, mas \u00e9 suficiente para configura\u00e7\u00e3o do crime estudado.<\/p>\n A tentativa \u00e9 admitida<\/strong>. Frise-se, contudo, que, para os adeptos de que a conduta descrita se apresenta como crime habitual, a tentativa n\u00e3o \u00e9 admitida, por ser uma caracter\u00edstica dessa esp\u00e9cie delitiva.<\/p>\n O \u00a71\u00b0 prev\u00ea a modalidade majorada, aumentando-se de metade a pena quando o crime for praticado (a)<\/strong> contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso; (b)<\/strong> contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexoAcompanhando a evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, entendemos que onde se l\u00ea \u201csexo\u201d deve ser compreendido \u201cg\u00eanero\u201d, abrangendo a mulher transexual na causa de aumento da pena.<\/span><\/a> feminino; (c)<\/strong> mediante concurso de duas ou mais pessoas; ou (d)<\/strong> com o emprego de armaComo o dispositivo apenas faz refer\u00eancia a \u201carma\u201d, sem especificar, entendemos que abrange tanto armas de fogo, quanto armas brancas.<\/span><\/a>.<\/p>\n